Entrada — Nota de admissibilidade — 16/10/2020
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Projeto de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 570/XIV/2.ª
Proponente/s: Dezoito Deputados do Partido Social Democrata
(PSD)
Título: Imposição Transitória da Obrigatoriedade do uso de
Máscara em Espaços Públicos
A iniciativa pode envolver, no ano económico em
curso, aumento das despesas ou diminuição das
receitas previstas no Orçamento do Estado (n.º 2
do art. 120.º do Regimento e n.º 3 do art. 167.º da
Constituição)?
NÃO
O proponente junta f icha de avaliação prévia de
impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º
4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de governo
próprio das regiões autónomas (art. 142.º do
Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra -se agendada pela CL ou
tem pedido de arrastamento?
Não
Comissão competente em razão da matéria e
eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
Com eventual conexão com a Comissão de Saúde
(9.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
A assessora parlamentar,
Ana Lia Negrão
Assembleia da República, 16 de outubro de 2020
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]