Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de prevenção e tratamento da anemia

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 731/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a aprovação de uma Estratégia Nacional de prevenção e tratamento da anemia Considerando a importância de se tratar a doença da anemia com a preocupação e atenção que lhe é devida, garantindo mais apoio e recursos, otimizando as respostas à problemática, o PAN apresentou a 13 de janeiro de 2020 uma proposta, discutida em sede do Orçamento do Estado, que instava o Governo a criar um Programa Nacional de Gestão do Sangue do Doente – Patient Blood Management (PBM) - e a dotar os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao desenvolvimento e implementação do programa nacional. Esta proposta aprovada pela maioria, colheu apenas a abstenção do Iniciativa Liberal, tendo a mesma sido publicada em Orçamento do Estado através do artigo 269. Na Europa, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou uma prevalência de anemia de aproximadamente 23% para crianças ≤5 anos, 23% para mulheres não grávidas em idade fértil e 26% para mulheres grávidas em 2011. Em 2015, a OMS revela que cerca de 2 mil milhões de pessoas, ou seja 30% da população mundial, sofria de anemia. Na realidade portuguesa, o índice de prevalência desta doença é de 20,4%, consubstanciando portanto um problema de saúde pública. Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt No entanto, a esmagadora maioria da população que sofre desta doença (84%), desconhece ter anemia. Esta é uma doença invisível à maioria das pessoas. Os principais sintomas como o estado de alerta, o cansaço, a falta de força, a irritabilidade, os problemas de concentração, a insónia ou a tensão arterial baixa, são associados a outras causas, passando desta forma despercebida à maioria das pessoas. Em última análise, podemos estar perante apenas 2% da população que recebe tratamento adequado e em devido tempo devido. Acresce que o estudo “Rastreio de anemia e deficiência de ferro na população adulta portuguesa”1 realizado entre janeiro de 2013 a dezembro de 2017, elaborado e promovido pelo Grupo de Trabalho de Anemia Portugal - Associação Portuguesa para o Estudo da Anemia - em que objetivamente se pretendiam avaliar a prevalência de anemia e deficiência de ferro (DI) em diferentes grupos demográficos da população adulta portuguesa, veio nas suas conclusões dar enfoque à necessidade de se garantir um maior acompanhamento e intervenção junto dos grupos de risco, particularmente entre mulheres adultas em idade fértil e mulheres grávidas no 3º trimestre, atestando a existência de um problema de saúde pública moderado a grave. De considerar igualmente relevante no estudo, o facto da deficiência de ferro na mulher ser ainda ser subdiagnosticada nos serviços de Obstetrícia e Medicina Geral e de Família, não sendo obrigatória, a avaliação dos níveis de ferritina. Ora, poderemos considerar que um procedimento de avaliação a priori resultará num prognóstico mais fidedigno e que permitirá num período inicial acautelar situações de deficiência de ferro. Outros factores que o estudo considera pertinente focar e que acompanhamos pela importância nas resultados conclusivos em estudos posteriores, diz respeito à dieta, ao acompanhamento clínico, às comorbidades e adesão à suplementação de ferro, principalmente em gestantes. É do senso comum que ainda existe uma grande percentagem de pessoas que desconhecem como garantir na sua alimentação Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt adequadas fontes de ferro ou de outras vitaminas, pelo que importa discutir e implementar medidas de informação, divulgação e acompanhamento nas mais variadas áreas e setores que permitam aos cidadãos e às cidadãs, colher conhecimento e melhorar a sua literacia no que à alimentação diz respeito. Na prevenção desta e outras patologias, o papel dos nutricionistas, nos Centros de Saúde, empresas, escolas, revela-se fundamental no garante da informação, acompanhamento e apoio, assim como na elaboração de planos nutricionais adequados. Considerando que a anemia pode afetar qualquer faixa etária, e desconhecendo à data a dimensão do problema nas camadas mais jovens, importa garantir, que todas as áreas da sociedade trabalham em conjunto, particularmente da saúde e da educação, antecipando sempre que possível, com diagnósticos precoces e programas educativos, o impacto desta doença. Paralelamente, existem modelos de gestão dos bancos de sangue que trazem ganhos em saúde na medida em que utilizam informação estandardizada e integrada em sistemas informáticos hospitalares uniformizados, que permitem compreender em tempo real, as verdadeiras necessidades de sangue em cada situação clínica, ajustando as intervenções a cada caso. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Que desenvolva e implemente uma Estratégia Nacional de prevenção e tratamento da anemia integrada nas políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, que possibilite o diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos doentes com anemia, com particular ênfase nos grupos vulneráveis e de risco; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2. Dê cumprimento ao artigo 269.º do Orçamento do Estado de 2020, implementando o Programa Nacional de Gestão do Sangue do Doente – Patient Blood Management (PBM). 3. A fim de garantir o pressuposto no ponto 2: a) Reforce com meios financeiros, técnicos e humanos, os estabelecimentos de saúde e serviços do SNS para o desenvolvimento integral deste Programa. b) Desenvolva campanhas informativas, relativas à anemia, sua origem e impactos, nos canais de comunicação públicos. c) Assegure que são elaboradas sessões de informação junto de escolas, organizações, população geral, em articulação com as autarquias e os respetivos serviços locais de saúde. d) Avalie a possibilidade de obrigatoriedade da implementação de testes específicos para ferritina no início da gestação. e) Avalie a possibilidade de obrigatoriedade da implementação de testes específicos em contexto de análises de rotina ou check-ups anuais, no âmbito de consultas nos Centros de Saúde de familiar. f) Proceda a rastreios nacionais para a obtenção de um retrato fiel da doença na população e a definição de políticas de saúde ajustadas. 4. Considere a realização de estudos nacionais sobre a anemia nas faixas etárias mais jovens, dos zero aos dezoito anos, dada a ausência de informação e as características específicas associadas ao desenvolvimento nestas idades. 5. Institua o dia 26 de novembro como o “Dia Nacional da Anemia”, enquanto estratégia de sensibilização dos profissionais de saúde, dos órgãos de comunicação social e da sociedade civil para a gravidade deste problema de saúde pública. 1. https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC7411453/ Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Assembleia da República, Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020 As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nelson Silva --- Publicação — DAR II série A — 133-135 — 15/10/2020 19 DE OUTUBRO DE 2020 governação e pela valorização do património existente no território. e) Na coesão territorial a eficiência de recursos, a competitividade do tecido económico e a atratividade do território são fundamentais para a redução das disparidades entre as regiões e, f) A cooperação e a colaboração entre as instituições de ensino superior são fulcrais na captação e na retenção do capital social e humano no território, pois permite desenvolver visões partilhadas sobre o futuro, especificidades e conhecimento locais. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Sem prejuízo das necessárias adaptações ao nível da autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural e administrativa das atuais unidades orgânicas, o projeto de revisão de estatutos do IPCB deva garantir: i) A manutenção da intensidade da oferta formativa atualmente existente, quer em Castelo Branco, quer em Idanha-a-Nova; ii) A existência em cada um destes concelhos de estruturas permanentes vocacionadas para o apoio técnico e administrativo às atividades do Instituto e das unidades orgânicas aí localizadas, incluindo ao funcionamento dos respetivos órgãos de gestão. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020. Os Deputados do PS: Nuno Fazenda — Alexandra Tavares de Moura — Porfírio Silva — Tiago Estevão Martins — Hortense Martins — Joana Bento — Filipe Pacheco — Clarisse Campos — Susana Correia — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Palmira Maciel — Telma Guerreiro — Ana Maria Silva — Cristina Sousa — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Constança Urbano de Sousa — Romualda Fernandes — Jorge Gomes — Susana Amador — Marta Freitas — Elza Pais — Hugo Costa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 731/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA ANEMIA Considerando a importância de se tratar a doença da anemia com a preocupação e atenção que lhe é devida, garantindo mais apoio e recursos, otimizando as respostas à problemática, o PAN apresentou a 13 de janeiro de 2020 uma proposta, discutida em sede do Orçamento do Estado, que instava o Governo a criar um programa nacional de gestão do sangue do doente – patient blood management (PBM) – e a dotar os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos meios humanos, financeiros e técnicos adequados ao desenvolvimento e implementação do programa nacional. Esta proposta aprovada pela maioria, colheu apenas a abstenção do Iniciativa Liberal, tendo a mesma sido publicada em Orçamento do Estado através do artigo 269.º. Na Europa, a Organização Mundial da Saúde (OMS) estimou uma prevalência de anemia de aproximadamente 23% para crianças ≤5 anos, 23% para mulheres não grávidas em idade fértil e 26% para mulheres grávidas em 2011. Em 2015, a OMS revela que cerca de 2 mil milhões de pessoas, ou seja 30% da população mundial, sofria de anemia. --- Votação Deliberação — DAR I série — 86-86 — 26/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 52 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do PS e abstenções do CDS- PP, do CH e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1024/XIV/2.ª (PAN) — Reconhece que o povo uigure na China foi e está a ser sujeito a um genocídio. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do PEV e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 731/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a aprovação de uma estratégia nacional de prevenção e tratamento da anemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 961/XIV/2.ª (CDS-PP) — Medidas para o combate à obesidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1035/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para prevenção da obesidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1085/XIV/2.ª (BE) — Medidas de prevenção e de tratamento da obesidade e 1096/XIV/2.ª (PCP) — Propõe uma estratégia promotora da prevenção e tratamento da obesidade e manutenção do peso adequado. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1015/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e o voto contra do PS. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 1042/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para uma justiça adaptada às crianças. --- Votação final global — DAR I série — 16/10/2021 Sábado, 16 de outubro de 2021 I Série — Número 12 XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022) REUNIÃOPLENÁRIADE15DEOUTUBRODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. José Manuel Marques da Silva Pureza Secretários: Ex.mos Srs. Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Nelson Ricardo Esteves Peralta Ana Cristina Cardoso Dias Mesquita S U M Á R I O O Presidente (José Manuel Pureza) declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Foi discutida e aprovada, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 112/XIV/2.ª (GOV) — Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória. Usaram da palavra, além do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes), os Deputados Nelson Silva (PAN), Carlos Silva (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Duarte Alves (PCP), Mariana Mortágua (BE) e Vera Braz (PS). Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o Inquérito Parlamentar n.º 8/XIV/2.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do Ministério