Recomenda ao governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco

Projeto de Resolução n.º 730/XV Recomenda ao governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco Exposição de Motivos As Instituições de Ensino Superior (IES) assumem um papel fundamental para atrair e fixar jovens, criar massa crítica e gerar conhecimento – que são condições essenciais para o desenvolvimento dos territórios, nomeadamente do interior. A coesão territorial tem constituído de forma transversal uma das grandes prioridades dos Governos do Partido Socialista, designadamente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tem levado a cabo várias iniciativas de discriminação positiva do interior, as quais devem ser prosseguidas e reforçadas. Nos últimos anos, resultante da qualidade e da credibilidade das Universidades e dos Institutos Politécnicos do interior e das políticas públicas que têm sido adotadas, assistiu-se, pois, a um aumento muito relevante no número de alunos inscritos nas IES do interior, tendo-se registado um crescimento de 11% desde 2015. Por outro lado, o peso dos estudantes estrangeiros nas IES do interior aumentou de forma significativa. O Instituto Politécnico de Castelo Branco, desde 2015, quase triplicou este valor. O IPCB tem, efetivamente, assumido um papel fundamental na coesão territorial, que deve ser incentivado, apoiado e prosseguido. Neste contexto, a decisão de ter sido localizada, desde 1991, a sede da ESGIN em Idanha-a- Nova, tem permitido atrair e formar jovens num concelho fortemente envelhecido, localizado no interior do interior. Em 2 de dezembro de 2019 foi tomada uma decisão, pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), no âmbito da reestruturação organizacional desse Instituto. Nessa reestruturação, as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Ora respeitando a total autonomia das IES e saudando o trabalho muito positivo que o IPCB e a ESGIN têm vindo a realizar em prol dos concelhos e da região onde se inserem, considera-se que a descentralização de ofertas educativas, com base em estratégias convergentes e num trabalho em rede poderão projetar ainda mais o IPCB e as suas escolas. Face ao exposto e considerando que: a) O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior - Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, atribui no seu Artigo 59.º, número 2, a competência a cada instituição deliberar a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas e de ciclos de estudos, nos termos da lei, carecendo de autorização prévia do ministro da tutela; b) O Instituto Politécnico de Castelo Branco norteia a sua ação pelos valores da participação na vida das comunidades que o rodeiam, sendo ator decisivo no desenvolvimento económico local, na valorização da coesão territorial e na correção de desequilíbrios atualmente existentes nas regiões de menor pressão demográfica; c) A necessidade de assegurar a consolidação e a integração institucional do IPCB deve atender à dispersão geográfica e a diversidade das suas unidades orgânicas. d) A matriz da verdadeira coesão territorial passa pela promoção de uma abordagem funcional do desenvolvimento integrado dos territórios, considerados como espaços de vida dos cidadãos, pelo desenvolvimento políticas "de base territorial" através da coordenação intersectorial das políticas e da governação e pela valorização do património existente no território. e) Na coesão territorial a eficiência de recursos, a competitividade do tecido económico e a atratividade do território são fundamentais para a redução das disparidades entre as regiões e, f) A cooperação e a colaboração entre as instituições de ensino superior são fulcrais na captação e na retenção do capital social e humano no território, pois permite desenvolver visões partilhadas sobre o futuro, especificidades e conhecimento locais. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Sem prejuízo das necessárias adaptações ao nível da autonomia estatutária, pedagógica, científica, cultural e administrativa das atuais unidades orgânicas, o projeto de revisão de estatutos do IPCB deva garantir: (i) A manutenção da intensidade da oferta formativa atualmente existente, quer em Castelo Branco, quer em Idanha-a-Nova; (ii) A existência em cada um destes concelhos de estruturas permanentes vocacionadas para o apoio técnico e administrativo às atividades do Instituto e das unidades orgânicas aí localizadas, incluindo ao funcionamento dos respetivos órgãos de gestão. Palácio de São Bento, 15 de outubro de 2020 As Deputadas e os Deputados (Nuno Fazenda) (Alexandra Tavares Moura) (Porfírio Silva) (Tiago Estêvão Martins) (Hortense Martins) (Joana Bento) --- Publicação — DAR II série A — 132-133 — 15/10/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 19 — Ana Passos — Maria Joaquina Matos — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Constança Urbano de Sousa — Romualda Fernandes — Jorge Gomes — Susana Amador — Marta Freitas — Elza Pais — Joana Bento — Bruno Aragão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 730/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA SOLUÇÃO QUE SALVAGUARDE O PROJETO EDUCATIVO DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DA IDANHA-A-NOVA E DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO Exposição de motivos As instituições de ensino superior (IES) assumem um papel fundamental para atrair e fixar jovens, criar massa crítica e gerar conhecimento – que são condições essenciais para o desenvolvimento dos territórios, nomeadamente do interior. A coesão territorial tem constituído de forma transversal uma das grandes prioridades dos governos do Partido Socialista, designadamente, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que tem levado a cabo várias iniciativas de discriminação positiva do interior, as quais devem ser prosseguidas e reforçadas. Nos últimos anos, resultante da qualidade e da credibilidade das universidades e dos institutos politécnicos do interior e das políticas públicas que têm sido adotadas, assistiu-se, pois, a um aumento muito relevante no número de alunos inscritos nas IES do interior, tendo-se registado um crescimento de 11% desde 2015. Por outro lado, o peso dos estudantes estrangeiros nas IES do interior aumentou de forma significativa. O Instituto Politécnico de Castelo Branco, desde 2015, quase triplicou este valor. O IPCB tem, efetivamente, assumido um papel fundamental na coesão territorial, que deve ser incentivado, apoiado e prosseguido. Neste contexto, a decisão de ter sido localizada, desde 1991, a sede da ESGIN em Idanha-a-Nova, tem permitido atrair e formar jovens num concelho fortemente envelhecido, localizado no interior do interior. Em 2 de dezembro de 2019 foi tomada uma decisão, pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB), no âmbito da reestruturação organizacional desse instituto. Nessa reestruturação, as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Ora respeitando a total autonomia das IES e saudando o trabalho muito positivo que o IPCB e a ESGIN têm vindo a realizar em prol dos concelhos e da região onde se inserem, considera-se que a descentralização de ofertas educativas, com base em estratégias convergentes e num trabalho em rede poderão projetar ainda mais o IPCB e as suas escolas. Face ao exposto e considerando que: a) O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior – Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, atribui no seu artigo 59.º, n.º 2, a competência a cada instituição deliberar a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas e de ciclos de estudos, nos termos da lei, carecendo de autorização prévia do ministro da tutela; b) O Instituto Politécnico de Castelo Branco norteia a sua ação pelos valores da participação na vida das comunidades que o rodeiam, sendo ator decisivo no desenvolvimento económico local, na valorização da coesão territorial e na correção de desequilíbrios atualmente existentes nas regiões de menor pressão demográfica; c) A necessidade de assegurar a consolidação e a integração institucional do IPCB deve atender à dispersão geográfica e a diversidade das suas unidades orgânicas. d) A matriz da verdadeira coesão territorial passa pela promoção de uma abordagem funcional do desenvolvimento integrado dos territórios, considerados como espaços de vida dos cidadãos, pelo desenvolvimento políticas «de base territorial» através da coordenação intersectorial das políticas e da --- Apreciação — DAR I série — 33-40 — 12/03/2021 12 DE MARÇO DE 2021 A Sr.ª Ministra da Agricultura: — Leia o PRR! O Sr. João Dias (PCP): — Vocês não têm moral para falar do cadastro!! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Ministra, o que é que nós temos? Agora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) vai resolver as questões dos incêndios, do território, dos animais de companhia, da proteção animal… Aliás, viu-se como funciona bem a sua fiscalização na Torre Bela… Portanto, é isto que vão fazer, desmantelando o Ministério. Quero deixar-lhe mais uma nota. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ainda não disse nada de jeito! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E quanto aos jovens agricultores, Sr.ª Ministra? O PSD tem apresentado várias propostas sobre os adiantamentos da PAC, os apoios para os jovens agricultores, o apoio para o vinho… O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Isso é inovador!! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Está muito perturbado, Sr. Deputado! Nós percebemos. É porque o PS não tem propostas e pede o adiamento das que vão ao encontro do setor. Nós percebemos!… Até para as faixas de gestão de combustíveis pediu adiamento. Imagine-se! Vai a esse ponto a falta de confiança e a falta de propostas. Protestos do PS. Relativamente às propostas que o PSD apresentou para o vinho, Sr.ª Ministra, houve apoios, sim, mas aqueles que sobraram é porque não estavam de acordo com as reais necessidades. Isso é o que nos diz o setor, Sr.ª Ministra. Há o seu discurso e há as necessidades do setor, que se sente abandonado por si, Sr.ª Ministra! As mensagens que recebemos são: «Quando é que temos um ministro a sério?» Estas são as mensagens que recebemos diariamente! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Temos o mundo rural abandonado, repito, temos o mundo rural ao abandono quer nas políticas públicas, quer no peso que a Sr.ª Ministra tem, quer nos valores que atribui. É uma pena que o Plano de Recuperação e Resiliência seja mais uma oportunidade perdida quando se fala em coesão territorial, que é uma realidade cada vez mais distante. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa despede-se da Sr.ª Ministra da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Vamos passar ao ponto quatro da ordem do dia que consiste na apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª (Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 651/XIV/2.ª (BE)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV). A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Exatamente, Sr. Deputado, ia propor isso mesmo. Se ninguém se opuser, assim faremos. Pausa. Uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, e 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 822/XIV/2.ª (BE)… Srs. Deputados, penso que, também neste caso, podemos votar, conjuntamente, os vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde- Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 30/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 61 Vamos proceder à desagregação da votação, requerida pelo PCP, começando por votar, em conjunto, os pontos 4 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Por fim, vamos votar os restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior e 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75- B/2020, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de