Reabertura das urgências e reforço do hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 719/XIV/2ª REABERTURA DAS URGÊNCIAS E REFORÇO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, é um hospital que presta um incomparável serviço de proximidade à população do Município de Ovar e também aos residentes nos municípios limítrofes. É considerado um Hospital de excelência em especialidades como a Medicina Interna, Pediatria, Cardiologia, Dermatologia, Medicina Física e Reabilitação, Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, contando ainda com uma grande variedade de MCDT (Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica), para além do Bloco Operatório. O Bloco de Esquerda apresentou, na anterior legislatura, um Projeto de Resolução que previa o reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, nomeadamente através da sua reabilitação e do seu reforço com a reabertura do serviço de urgências. Esse projeto, que infelizmente continua atual, foi aprovado, à época, no dia 21 de dezembro de 2018, contando apenas com a abstenção do Partido Socialista. Acontece que, passados quase dois anos, o Hospital de Ovar continua sem qualquer intervenção e o governo do Partido Socialista continua sem ter uma resposta eficaz para o reforço de uma unidade essencial no distrito de Aveiro. Importa lembrar que esta unidade – assim como todo o Serviço Nacional, incluindo os Cuidados de Saúde Primários do concelho de Ovar – teve e continua a ter um papel fundamental na resposta à pandemia, principalmente durante o período em que o concelho de Ovar enfrentou um cerco sanitário como medida de combate à covid-19. O SNS, o hospital Francisco Zagalo e os centros de saúde, ao contrário de unidades Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 privadas, não encerraram portas e os seus profissionais nunca viraram a cara à luta. A resposta à população esteve sempre garantida e podia ter respondido de forma mais eficaz tivesse o Governo cumprido com o projeto aprovado pelo Bloco em 2018. Mas existem necessidades para além da resposta à pandemia, e esta unidade continua à espera do investimento necessário, já aprovado e recomendado pela Assembleia da República e mais do que uma vez prometido pelo Governo. O Hospital Dr. Francisco Zagalo carece de uma intervenção importante no Bloco Operatório, de forma a alcançar as condições técnicas e de segurança para um melhor e mais seguro serviço. É também essencial recuperar o Serviço de Urgência encerrado pelo governo PS de 2007, medida que obrigou a população do concelho a recorrer ao Hospital de São Sebastião, saturado e com tempos de resposta insatisfatórios. O que é necessário é o reforço do financiamento, a autonomia de contratação de forma a responder às necessidades e um maior investimento nos equipamentos e nas infraestruturas. O Bloco de Esquerda quer um Serviço Nacional de Saúde reforçado e com maior capacidade de resposta, capaz de retomar a atividade mesmo em contexto de pandemia, que sirva melhor as populações e que tenha os recursos necessários para aumentar a qualidade. Para isso é preciso rejeitar, de forma clara, tentações de concentração de serviços em mega unidades gestionárias que não tem nenhum objetivo de investimento. É preciso a melhoria dos serviços atuais e a abertura de novas valências e de respostas de proximidade. A Assembleia da República deve voltar a pronunciar-se a favor destes investimentos no Hospital de Ovar, uma vez que a realidade veio evidenciar ainda mais a pertinência e importância dos mesmos. O Governo, que não cumpriu com resoluções anteriores da Assembleia da República, deve ser instado a atuar de uma vez por todas no sentido de reabrir o serviço de urgências, de executar as obras no bloco operatório deste hospital, de aumentar o orçamento e a autonomia de gestão e de proceder a um investimento que permita uma maior internalização e uma maior resposta na área dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica no hospital Dr. Francisco Zagalo e no concelho de Ovar. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Avance com as obras necessárias no Bloco Operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, com o objetivo de aumentar a capacidade e a qualidade de resposta; 2. Proceda à reabertura do Serviço de Urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, dotando-o dos necessários Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica de forma a garantir a qualidade e o bom funcionamento do serviço; 3. Aumente as transferências para o Hospital Dr. Francisco Zagalo, possibilitando a aquisição de equipamentos e contratação de profissionais e garanta a autonomia do mesmo, nomeadamente para realização de investimento e contratações; 4. Invista no Hospital Francisco Zagalo e no Centro de Saúde de Ovar com o objetivo de internalização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica no SNS, integrando níveis de cuidados e aumentando as respostas do SNS à população. Assembleia da República 14 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 14/10/2020 14 DE OUTUBRO DE 2020 total dos ecossistemas, por parte do homem ou de outras causas, que diminui significativamente o aproveitamento do território pelos habitantes». Em 2019, o Papa Francisco defendeu, no âmbito do 20.º Congresso da The International Association of Penal Law, afirmou o seu apoio público à consagração do crime de ecocídio na lista de crimes internacionais contra a paz constantes do referido artigo 5.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, afirmando que «um sentido elementar de justiça implicaria que alguns comportamentos, dos quais as empresas são geralmente responsáveis, não fiquem impunes» e apelou «a todos os líderes e representantes do sector que contribuam para garantir a proteção adequada da nossa casa comum». Mais recentemente, em dezembro de 2019, na 18.ª sessão da Assembleia dos Estados Partes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, os Estados de Vanuatu e das Maldivas solicitaram à comunidade internacional que ponderassem de forma séria o acréscimo do crime de ecocídio ao elenco de crimes internacionais previstos no Estatuto. Portugal deve ter um papel na consagração do crime internacional de ecocídio, e a Assembleia da República pode marcar uma posição nesse processo. Tal consagração garantirá, ainda, um dever de diligência no sentido de que a comunidade internacional, os Estados, o poder político e as empresas deverão impedir o risco ou a danificação extensiva, destruição ou perda de ecossistemas e velar pela sua proteção. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe-se que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote os procedimentos atinentes a assegurar a consagração do crime de ecocídio na lista de crimes previstos no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (*) Título e texto iniciais substituídos a pedido do autor a 14 de outubro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 4 (2020.09.22)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 719/XIV/2.ª REABERTURA DAS URGÊNCIAS E REFORÇO DO HOSPITAL DR. FRANCISCO ZAGALO, EM OVAR O Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, é um hospital que presta um incomparável serviço de proximidade à população do Município de Ovar e também aos residentes nos municípios limítrofes. É considerado um hospital de excelência em especialidades como a Medicina Interna, Pediatria, Cardiologia, Dermatologia, Medicina Física e Reabilitação, Cirurgia, Ortopedia, Urologia, Otorrinolaringologia e Oftalmologia, contando ainda com uma grande variedade de MCDT (meios complementares de diagnóstico e terapêutica), para além do bloco operatório. O Bloco de Esquerda apresentou, na anterior Legislatura, um projeto de resolução que previa o reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, nomeadamente através da sua reabilitação e do seu reforço com a reabertura do serviço de urgências. Esse projeto, que infelizmente continua atual, foi aprovado, à época, no dia 21 de dezembro de 2018, contando apenas com a abstenção do Partido Socialista. Acontece que, passados quase dois anos, o Hospital de Ovar continua sem qualquer intervenção e o governo do Partido Socialista continua sem ter uma resposta eficaz para o reforço de uma unidade essencial no distrito de Aveiro. Importa lembrar que esta unidade – assim como todo o Serviço Nacional, incluindo os cuidados de saúde primários do concelho de Ovar – teve e continua a ter um papel fundamental na resposta à pandemia, principalmente durante o período em que o concelho de Ovar enfrentou um cerco sanitário como medida de combate à COVID-19. O SNS, o Hospital Francisco Zagalo e os centros de saúde, ao contrário de unidades --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 25/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 27 Aplausos do PEV e do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, havendo quórum, vamos dar início às votações. Pausa. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1022/XIV/3.ª (PEV) — Estabelece a gratuitidade da utilização dos transportes públicos coletivos para pessoas com deficiência, pessoas desempregadas, pessoas com idade igual ou inferior a 18 anos e para estudantes do ensino obrigatório. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de informar que, a título individual, apresentarei uma declaração de voto escrita sobre a última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, tendo sido aprovados, os três projetos de resolução baixam à 9.ª Comissão. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (PCP) — Eliminação das portagens na A28, A41, A42 e A29. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ascenso Simões e Cristina Mendes da Silva e abstenções do PSD, do PAN e dos Deputados do PS Anabela Rodrigues, Cristina Sousa, Dora Brandão, Santinho Pacheco e Sílvia Torres. --- Votação final global — DAR I série — 48-48 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, ainda assim, apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projeto de Resolução n.os 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia e 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira e Luís Graça, o voto