Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 24 Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 718/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA A DEFINIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UM REGIME LABORAL E DE APOSENTAÇÃO ESPECÍFICO PARA OS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E MONTAGEM DE AEROGERADORES Exposição de motivos A produção de energia elétrica a partir da geração eólica tem vindo a crescer de forma significativa no nosso País, com muitos trabalhadores em diversas funções a ela associadas. Em particular, os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores estão sujeitos a um tipo de trabalho com especial penosidade, além dos riscos ao nível da segurança e saúde. Um trabalho que é realizado em altitude, sujeito a condições meteorológicas adversas, que implica uma constante subida e descida de escadas em espaços muito confinados e com mais de 80 metros de altura, que requer trabalho em posições não ergonómicas, deve ter o devido reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e de aposentação. Num setor que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, saúde e dos seus direitos laborais, incluindo nas condições específicas de aposentação, tendo em conta as especificidades deste trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. Assembleia da República, 13 de outubro de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — João Dias — Diana Ferreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

I SÉRIE — NÚMERO 30 58 São também necessários mais professores nas escolas, com um incentivo à fixação dos docentes. Foi uma proposta que fizemos, que poderia estar a ser aplicada e que também contribuiria para debelar uma série de problemas que estão já identificados, nomeadamente tendo em conta as necessidades de acompanhamento aos alunos que não podem estar nas escolas. Com tudo isto, não pode ficar esquecido que há uma ferramenta fundamental a que o Governo já deveria ter recorrido há tanto tempo e que contribuiria para que muitos problemas fossem resolvidos, que é o diálogo, que continua a faltar, inclusivamente em matéria da negociação obrigatória sobre saúde, higiene e segurança no trabalho, que envolveria a tomada de medidas particulares relativamente a esta situação do combate à pandemia nas escolas, envolvendo todos os trabalhadores nas decisões a tomar. É, de facto, com a educação e a ciência que melhor podemos combater qualquer doença e também esta epidemia, tendo o Estado de assumir as suas responsabilidades coletivas na gestão desta situação, sem gerar alarmismos e sem instabilidades que, de forma mais aberta ou mais encapotada, como alguns pretendem, contribuam para atacar a escola pública. Defendemos que o Governo tem a obrigação de garantir todos os meios e todas as condições para o ensino presencial. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou mesmo concluir, Sr. Presidente. Portanto, o Governo tem de tomar todas as medidas para tranquilizar a comunidade escolar e garantir a segurança sanitária. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos entrar no último ponto da nossa agenda, do qual consta a discussão da Petição n.º 619/XIII/4.ª (SINDEL — Sindicato Nacional da Indústria e da Energia) — Solicitam o reconhecimento da profissão dos trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores como de desgaste rápido, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores, com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma, e 718/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Tem a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado José Soeiro. Pausa. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, se me permite, em relação ao ponto anterior, penso que, na grelha de tempos inicial, estavam os 4 minutos, que não incluíam o tempo extra. Mas pode ter sido uma interpretação errada. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, quando cheguei à Mesa, verifiquei que tinham ali não 4 minutos, mas 1 minuto. Eram 5 minutos, no total. Foi por isso que segui com os trabalhos. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É irrelevante neste momento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

I SÉRIE — NÚMERO 32 48 Vamos votar, agora, o Projeto de Resolução n.º 658/XIV/2.ª (BE) — Pela regulamentação da atividade de trabalhador da manutenção e montagem de aerogeradores com vista à redução do desgaste resultante do exercício da atividade, à garantia das condições de segurança e saúde no trabalho e à adequação do acesso à reforma. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 718/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 770/XIV/2.ª (PS) — Recomenda a adoção de medidas para travar o aumento das desigualdades estruturais de género desencadeadas pelos impactos socioeconómicos da COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 809/XIV/2.ª (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 32/XIV/2.ª (PSD)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 810/XIV/2.ª (PCP) — Cessação de vigência do Decreto- Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 34/XIV/2.ª (PCP)]. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 478/XIV/1.ª (BE) — Repõe o regime de remuneração das centrais de produção de energia eólica (Revoga o Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PAN e do IL. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 718/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores Exposição de motivos A produção de energia elétrica a partir da geração eólica tem vindo a crescer de forma significativa no nosso país, com muitos trabalhadores em diversas funções a ela associadas. Em particular, os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores estão sujeitos a um tipo de trabalho com especial penosidade, além dos riscos ao nível da segurança e saúde. Um trabalho que é realizado em altitude, sujeito a condições meteorológicas adversas, que implica uma constante subida e descida de escadas em espaços muito confinados e com mais de 80 metros de altura, que requer trabalho em posições não ergonómicas, deve ter o devido reconhecimento das necessárias condições específicas de regime laboral e de aposentação. Num sector que multiplica os seus lucros milionários, os trabalhadores não podem ficar para o fim, no que diz respeito à salvaguarda da sua segurança, saúde e dos seus direitos laborais, incluindo nas condições específicas de aposentação, tendo em conta as especificidades deste trabalho. 2 Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que tome medidas para a definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores da manutenção e montagem de aerogeradores, considerando o especial risco e penosidade em que executam o trabalho a que estão adstritos, em articulação com as Organizações Representativas dos Trabalhadores, sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho. Assembleia da República, 13 de outubro de 2020 Os Deputados, DUARTE ALVES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNO FILIPE; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA