Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do programa next generation e do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a respectiva implementação do plano de recuperação economica Portugal 2020-2030

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPECTIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA PORTUGAL 2020-2030 Exposição de motivos A crise da COVID-19 representa para a Europa um desafio de proporções históricas. A União Europeia e os seus Estados-Membros tiveram de adotar medidas de emergência para preservar a saúde dos cidadãos e prevenir o colapso da economia. Embora a situação sanitária continue a exigir a máxima vigilância, as atenções estão agora a focar-se na atenuação dos danos socioeconómicos e na recuperação da economia. Tal exige um esforço sem precedentes e uma abordagem inovadora, que promova a convergência, a resiliência e a transformação na União Europeia. Nesta sequência, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão apresentou, um pacote muito abrangente que combina o futuro Quadro Financeiro Plurianual com um esforço específico de recuperação ao abrigo do Instrumento de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU). O Next GenerationEU constituí uma resposta excecional e temporária no montante de 750 mil milhões de euros, divididos entre subvenções (390 mil milhões) e empréstimos (360 mil milhões). Ora, deste Fundo de Recuperação (Next GenerationEU) Portugal irá receber 15,3 mil milhões de euros em subvenções e terá disponível 10,8 mil milhões em empréstimos. Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o montante é de 1 074,3 milhares de milhões de EUR e Portugal irá receber cerca de 29,8 mil milhões. Relativamente ao PT 2020 Portugal tem ainda por executar 12,8 mil milhões de euros. Por conseguinte, Portugal terá para executar, nos próximos dez anos, um montante de 57,9 mil milhões de euros. Utilizar todo este dinheiro é, obviamente, um enorme desafio. Portugal não tem sido um bom exemplo na capacidade de execução dos fundos europeus que nos têm sido atribuídos. No melhor ano de execução dos fundos europeus do Quadro Financeiro Plurianual, Portugal conseguiu executar três mil milhões de euros. Nos próximos anos, Portugal terá de executar em média cerca de 6,4 mil milhões de euros, o dobro, por ano, caso não queira perder os fundos a que tem direito. Sublinha-se, pois, que são mais de 6 mil milhões de euros por ano, com uma concentração de fundos na primeira metade da década quando, historicamente, a média de execução não chegava muitas vezes a metade desse valor. Mas tão ou mais importante que gastar tudo é gastar bem, reforçando a competitividade e a produtividade, qualificando a nossa economia e as pessoas Toda a discussão sobre a resposta europeia tem estado demasiado concentrada a discutir “o quanto” e “o quando”, não dando prioridade à discussão sobre “o como” e “o onde”. Importa por isso reconhecer que Portugal tem cometido demasiados erros na utilização do apoio europeu. A começar pelo Estado português que tem utilizado desproporcionadamente fundos europeus para financiar projectos de empresas de capital público e da administração públicas e que poderiam ser financiados por outras vias. O PSD está, obviamente, preocupado pois estes fundos são uma derradeira oportunidade de empreender a modernização e as reformas de que o nosso país tanto precisa, de reduzir as desigualdades entre as pessoas e as assimetrias entre as regiões. Agora, face à dimensão da ajuda europeia, os governos dos Estados-Membros deixaram de ter desculpas e argumentos para não responderem à crise social e económica que já chegou à maior parte dos países. Portugal, tal como os restantes países europeus, viu a sua economia tremendamente afetada pela resposta que foi dada à crise pandémica. Se alguns Estados-Membros, pelas condições que criaram internamente, conseguiram dar uma resposta imediata no apoio a fundo perdido às suas empresas e instituições, Portugal depende fortemente da solidariedade europeia. Relembramos, pois, que o pacote financeiro aprovado no último Conselho Europeu garante a Portugal um envelope financeiro sem precedentes, segundo palavras do Primeiro Ministro, António Costa, no debate sobre o Estado da Nação, no dia 24 de julho, “Portugal disporá de um pacote nacional exclusivo de 57 mil milhões de euros a fundo perdido até 2029.” Esta ajuda europeia representa para o nosso país uma oportunidade estrutural única, desta e das próximas gerações, não só de recuperar das consequências socioeconómicas da pandemia mas também de procurar continuar a corrigir as assimetrias existentes em relação aos outros países da União e entre as nossas regiões, contribuir significativamente para a correção de desigualdades e criar condições para promover maior desenvolvimento económico e para melhorar a competitividade das nossas empresas. Ora, pela dimensão e pelo possível impacto para Portugal deste pacote de ajuda europeia é também responsabilidade do poder político procurar encontrar um alargado consenso nacional já que a sua execução atravessará várias governações, de diferentes partidos e maiorias parlamentares. É por estas razões que a Assembleia da República deverá acompanhar com a maior proximidade possível a execução destas verbas e a implementação dos projetos e reformas previstas, de forma a assegurar a maior transparência e eficiência possível em todas as fases deste processo. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apresente à Assembleia da República um Relatório trimestral relativo à negociação da tipologia de despesas abrangidas e respetiva execução das verbas atribuídas a Portugal ao obrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 implementadas através do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030. 2. Participe trimestralmente na discussão da implementação do Plano de Recuperação Económica Portugal 2020-2030 na Assembleia da República, em particular na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que deverá fazer o acompanhamento e escrutínio da execução do envelope financeiro disponibilizado a Portugal através do programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. 3. Divulgue numa plataforma digital toda a documentação relacionada com as negociações com a Comissão Europeia para a aprovação dos programas acima mencionados bem como os projetos/candidaturas aprovadas, os seus beneficiários ou promotores, respetivos objetivos e indicadores, a respetiva data de aprovação, os montantes atribuídos e a evolução da taxa de execução dos projectos. Palácio de São Bento, 12 de outubro de 2020 Os Deputados Afonso Oliveira Duarte Marques Cristóvão Norte Jorge Salgueiro Mendes Carlos Silva Jorge Paulo Oliveira Paulo Moniz Isabel Lopes Jorge Paulo Oliveira Filipa Roseta --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 13/10/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 1 – Adotar as determinações adequadas para garantir o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu conveniente financiamento; 2 – Assegurar a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, de acordo com o Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, e a manutenção da respetiva sede em Idanha-a-Nova. Assembleia da República, 12 de outubro de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PORTUGAL 2020-2030 Exposição de motivos A crise da COVID-19 representa para a Europa um desafio de proporções históricas. A União Europeia e os seus Estados-Membros tiveram de adotar medidas de emergência para preservar a saúde dos cidadãos e prevenir o colapso da economia. Embora a situação sanitária continue a exigir a máxima vigilância, as atenções estão agora a focar-se na atenuação dos danos socioeconómicos e na recuperação da economia. Tal exige um esforço sem precedentes e uma abordagem inovadora, que promova a convergência, a resiliência e a transformação na União Europeia. Nesta sequência, a pedido dos Estados-Membros, a Comissão apresentou um pacote muito abrangente que combina o futuro quadro financeiro plurianual com um esforço específico de recuperação ao abrigo do instrumento de recuperação da União Europeia Next Generation EU. O Next Generation EU constitui uma resposta excecional e temporária, no montante de 750 mil milhões de euros, divididos entre subvenções (390 mil milhões) e empréstimos (360 mil milhões). Ora, deste fundo de recuperação (Next Generation EU) Portugal irá receber 15,3 mil milhões de euros em subvenções e terá disponível 10,8 mil milhões em empréstimos. Em relação ao Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o montante é de 1074,3 milhares de milhões de euros e Portugal irá receber cerca de 29,8 mil milhões. Relativamente ao PT 2020, Portugal tem ainda por executar 12,8 mil milhões de euros. Por conseguinte, Portugal terá para executar, nos próximos dez anos, um montante de 57,9 mil milhões de euros. Utilizar todo este dinheiro é, obviamente, um enorme desafio. Portugal não tem sido um bom exemplo na capacidade de execução dos fundos europeus que nos têm sido atribuídos. No melhor ano de execução dos fundos europeus do quadro financeiro plurianual, Portugal conseguiu executar três mil milhões de euros. Nos próximos anos, Portugal terá de executar em média cerca de 6,4 mil milhões de euros, o dobro, por ano, caso não queira perder os fundos a que tem direito. --- Apreciação — DAR I série — 32-41 — 05/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 27 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Eu tenho de votar esclarecido! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — … o Sr. Deputado fará fé em quem muito bem entender, como é óbvio, e votará, certamente, de maneira esclarecida, no momento de tomar a decisão. Passamos ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste no debate conjunto do Projeto de Resolução n.º 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia, do Projeto de Lei n.º 589/XIV/2.ª (IL) — Criação e manutenção do Portal da Transparência por uma entidade independente, na generalidade, e dos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e a execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do Programa Next Generation e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração UE. Para apresentar a iniciativa legislativa do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para enfrentar a maior crise de sempre, o Estado português terá ao seu dispor o maior pacote de fundos europeus de que há memória. A gestão dos fundos comunitários em Portugal tem sido reconhecida e elogiada pelas instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia. Todos os anos os relatórios e contas inerentes aos fundos comunitários têm sido aprovados pela Inspeção- Geral de Finanças e pela Comissão Europeia, os quais são depois supervisionados pelo Tribunal de Contas Europeu. A materialidade do erro na gestão dos fundos, em Portugal, tem sido sempre abaixo dos 2% — dos melhores desempenhos na Europa. Por isso mesmo, Portugal nunca teve qualquer suspensão de pagamentos e somos dos poucos da Europa que nunca a tivemos. Não obstante o bom desempenho de Portugal na gestão dos fundos europeus, é sempre possível fazer ainda mais e melhor, para termos ainda mais transparência, maior escrutínio público e melhores decisões na aplicação dos fundos europeus. E, tendo em conta o grande volume de fundos europeus que Portugal irá receber, a responsabilidade é acrescida. Essa é uma responsabilidade que convoca todos, o Governo, os partidos políticos, as instituições e os promotores de candidaturas que terão de conceber bons projetos e executá-los dentro dos prazos. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá também o seu contributo, apresentando um projeto de resolução com recomendações para uma utilização ainda mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia. E, neste sentido, recomenda o seguinte: em primeiro lugar, é essencial a adoção de um «Simplex» para os fundos comunitários. Sem se perder o rigor e a transparência, é crucial continuar a agilizar procedimentos e a eliminar barreiras burocráticas, nomeadamente no âmbito do Portugal 2020-2030. Este é um ponto crítico. Para isso, recomenda, também, a constituição de um grupo técnico interministerial que formule propostas para a simplificação na gestão dos fundos europeus, um grupo de trabalho que junte as várias entidades envolvidas na gestão dos fundos, para termos mais simplificação e menos burocracia. Em terceiro lugar, recomenda que promova a contratualização de investimentos públicos com sustentação e com responsabilização das partes envolvidas em torno de prazos, objetivos e resultados, para que haja uma maior previsibilidade e celeridade na execução dos projetos. Em quarto lugar, recomenda maior proximidade territorial no modelo de governação dos fundos comunitários, valorizando as competências das comissões de coordenação e desenvolvimento regional e das entidades intermunicipais. O modelo de governação do Portugal 2030, aprovado em Conselho do Ministros, aponta precisamente para este princípio, que deve agora ser concretizado no terreno. --- Votação na generalidade — DAR I série — 80-80 — 05/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 27 Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 748/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma plataforma pública, demonstrando, de forma transparente, acessível e territorializada, a alocação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e do fundo de recuperação Próxima Geração EU. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019. Submetido à votação, foi aprovado, comvotos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Passamos agora à votação global da Proposta de Resolução n.º 5/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre a Participação da Croácia no Espaço Económico Europeu, assinado em Bruxelas, em 11 de abril de 2014. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 8/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, feito em Bruxelas, a 29 de junho de 2016. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 9/XIV/1.ª (GOV) – Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República do Peru, assinado em Lisboa, a 26 de fevereiro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 12/XIV/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo-Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 14/XIV/2.ª (GOV) – Aprova a Convenção Sobre a Repressão de Atos Ilícitos relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 15/XIV/2.ª (GOV) – Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 77-79 — 18/11/2021 18 DE NOVEMBRO DE 2021 a) O n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) As alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de abril. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 714/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PORTUGAL 2020-2030) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 729/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA UTILIZAÇÃO MAIS EFICAZ E EFICIENTE DOS FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE COESÃO, DO PLANO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os Projetos de Resolução n.º 714/XIV/2.ª, apresentado pelo PSD, e n.º 729/XIV/.2.ª, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 12 e 15 de outubro de 2020, respetivamente. 2 – Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.º 27, de 4 de dezembro de 2020, tendo sido aprovados. 3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, os mencionados Projetos de Resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 – Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 – O texto final comum foi aprovado da seguinte forma: • Pontos n.os 1, 2, 5, 6, 7 e 8 – aprovados por unanimidade dos presentes, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV; • Ponto n.º 3 – aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e PAN e com os votos contra do BE e do PCP. --- Votação final global — DAR I série — 62-62 — 20/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 26 Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 71/XIV/2.ª (ALRAM) — Pelo fim do bloqueio geográfico e da discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, voto contra do IL e abstenções do PCP e do PEV. Votamos agora, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. De seguida, temos para votação a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade, em sede de Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, do texto de substituição relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD) — Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil e à alteração ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passamos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 718/XIV/2.ª (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do BE, do CDS-PP, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 714/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República relatórios trimestrais sobre a negociação e execução dos fundos europeus atribuídos a Portugal ao abrigo do programa Next Generation e do quadro financeiro plurianual 2021-2027 e a respetiva implementação do plano de recuperação económica Portugal 2020-2030 e 729/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para utilização mais eficaz e eficiente dos fundos da União Europeia, nomeadamente no âmbito da Política de Coesão, do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e do Plano de Recuperação da União Europeia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 746/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que providencie com urgência no sentido de ser desenvolvido o estudo de modernização e requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra, 751/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias à modernização e à requalificação da linha do Oeste no troço entre Caldas da Rainha e Coimbra-Figueira da Foz, 803/XIV/2.ª (BE) — Por uma linha do Oeste integralmente requalificada e funcional, 823/XIV/2.ª (PEV) — Pela urgente e integral modernização da linha do Oeste, 1327/XIV/2.ª (PCP) —