Publicação — DAR II série A — 899-901 — 04/02/1999
4 DE FEVEREIRO DE 1999
PROJECTO DE LEI N.º614/VII ELEVAÇÃO DA PÓVOA OE SANTA IRIA A CIDADE
Exposição de motivos
Fundamentação histórica
O «Morgado da Póvoa» foi instituído no século xiv, em 1336, por D. Vicente Afonso Valente, cónego da Sé de Lisboa. Por testamento, em 1348, legou-o a seu irmão, Lourenço Afonso Valente, primeiro senhor da Póvoa, mantendo-se este morgado durante 578 anos nesta família.
A Póvoa, conhecida pela denominação de Póvoa de D. Martinho até meados do século xix, pertencia à antiga freguesia de Santa Iria e estava subordinada ao corregedor do Bairro do Limoeiro de Lisboa.
Esta freguesia, em 1840, passou a pertencer ao concelho de Alverca, tendo, aquando da extinção deste, passado a integrar o concelho de Vila Franca de Xira e, posteriormente, o de Loures. Foi só em 1926 que passou definitivamente para o concelho de Vila Franca de Xira.
A Quinta da Piedade, uma vasta e rica propriedade, com árvores de fruto, olivais, vinha e águas de excelente qualidade, fazia parte integrante deste lugar, tendo sido, na Idade Média, um espaço vocacionado para a prática da caça.
Com D. Francisco Castelo Branco a construção existente na Quinta da Piedade foi transformada em solar senhorial. Na mesma altura, século xvi, foram também construídas a Capela de São Jerónimo, a Ermida Velha da Nossa Senhora da Piedade e a Capela do Senhor Morto. O solar da Quinta da Piedade sofreu novas alterações, por volta do século xvu, com a construção de baluartes, tornando-o num verdadeiro paço fortificado. Contudo, no século xvni este solar foi ricamente decorado a azulejos, com belos jardins, lagos e fontanários.
A construção da Igreja de Nossa Senhora da Piedade foi iniciada por D. Luís de Lencastre (século xvn), vindo a ser concluída pelo seu filho D. Pedro de Lencastre.
O grande desenvolvimento da Póvoa teve o seu início no século XX, o qual se ficou a dever, sobretudo, à construção do caminho de ferro, à proximidade com Lisboa e à diversidade de acessibilidades —redes de transporte fluvial, ferroviário e rodoviário. Tudo isto favoreceu um rápido crescimento industrial, o que, consequentemente, provocou, nas úlümas décadas, um enorme aumento populacional.
Quinta da Piedade '
Em 1979, a Quinta da Piedade passa a ser propriedade da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, no âmbito da aprovação da urbanização envolvente, dando-se então início a um processo de revitalização e reutilização de tão importante património histórico, tendo a autarquia como principal objectivo a conversão desta área num espaço sócio-cultural ao serviço das populações do concelho.
Assim, é criada uma gestão local que promove várias acções: o parque de gamos e cabras, os novos viveiros, o novo pomar e a recuperação da mata e dos lagos.
Ao longo dos últimos anos tiveram lugar várias obras de
beneficiação, de que se destaca a recuperação de toda a cobertura do palácio.
Tendo em vista a adaptação do palácio a novas funções de natureza cultural, numa das alas é instalada uma biblioteca e uma galeria de arte, estando também em fase de instalação, na ala oposta, a sede da Associação D. Martinho, junto
da qual existe uma sala para museu histórico da Póvoa de Santa Iria, que vai estar patente ao público permanentemente. O pátio, de antigas funções de terreiro para os trabalhos agrícolas, é agora utilizado para festas populares e encontros de idosos, entre outras.
Uma comissão municipal de acompanhamento foi criada a fim de promover um planeamento global de toda a Quinta da Piedade, sendo lançados os primeiros projectos de recuperação e revitalização:
Biblioteca e galeria de arte;
Palácio como centro cultural;
Parque urbano de lazer, com cerca de 2,5 ha;
Recuperação do jardim histórico;
Recuperação e reutilização do pátio do palácio, anexos e baluarte;
Lettering de informação em toda a Quinta (projecto executado);
Área de acampamento;
Área envolvente da igreja paroquial.
Na Quinta da Piedade, a azulejaria constitui um património único e precioso, encontrando-se, no interior do solar setecentista, na Igreja de Nossa Senhora da Piedade e nas Capelas do Senhor Morto e de São Jerónimo. Em 1990, a Câmara Municipal, em colaboração com o Centro de Arqueologia de Almada, iniciou o respectivo inventário e documentação.
Os azulejos da Quinta da Piedade foram executados entre 1740 e 1760 e correspondem à fase de transição da composição em azul e branco para a policromia, estando esta última patente na belíssima sala de música.
Quinta de Santo António de Bolonha
Nesta Quinta, segundo diz a tradição, viveu Santo António de Bolonha, padroeiro de Lisboa, numa casa de pedra, que ainda hoje existe, e cujas paredes têm mais de 1 m de largura
Nesta zona existem muitos vestígios e achados arqueológicos: ruínas de igrejas, necrópole com mais de 4000 anos e calçada romana.
A Quinta de Santo António de Bolonha, na Póvoa de Santa Iria, estende-se por 4 ha e constitui actualmente um espaço de lazer de visita obrigatória, especialmente para os apaixonados pelos cavalos.
Há cerca de sete anos nasceu aqui o Centro Equestre Morgado Lusitano. Hoje o complexo equestre está bastante desenvolvido, com condições que permitem a prática e o ensino da equitação e alta escola.
Situação geográfica
Póvoa de Santa Iria faz parte do concelho de Vila Franca de Xira e foi elevada à categoria de vila em 1985, pela Lei n.° 50/85, de 24 de Setembro. Com uma área de cerca de 3,95 km2, a vila da Póvoa de Santa Iria conta actualmente, em aglomerado populacional contínuo, com mais de 14 000 eleitores.
Área habitacional
A Póvoa de Santa Iria é um aglomerado antigo, nascido à beira rio. Disünguem-se duas áreas urbanas: a «Póvoa histórica» e a «Çóvoa nova». O núcleo original (Póvoa histórica) foi limitado no seu crescimento por duas fortes barreiras, o caminho de ferro a nascente e o canal da EPAL a poente.
---
Discussão generalidade — DAR I série — 14/05/1999
Sexta-feira, 14 de Maio de 1999 I Série - Número 85
DIÁRIO da Assembleia da República
VII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE MAIO DE 1999
Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Secretários: Exmos. Srs.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Cerveira Corregedor da Fonseca
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às, 15 horas e 40 minutos. Em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Barbosa de Melo (PSD) e Sérgio Sousa Pinto (PS) esclareceram a Câmara acerca de um texto relativo às chamadas uniões de facto apresentado por este último Deputado na 1.ª Comissão.
Ao abrigo do artigo 245.º, n.º 1, do Regimento, procedeu-se ao debate, requerido pelo PCP, sobre a alteração do conceito estratégico da NATO. Usaram da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), da Defesa Nacional (Veiga Simão) e dos Assuntos Parlamentares (António Costa), os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Carlos Encarnação (PSD), Francisco Peixoto (CDS-PP), Eduardo Pereira (PS), Isabel Castro (Os Verdes), António Brochado Pedras (CDS-PP), Medeiros Ferreira (PS), Luís Marques Mendes (PSD), Octávio Teixeira (PCP), Luís Queira (CDS-PP) e Francisco de Assis (PS).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.º s,49/VII - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade, 271/VII - Aprova o regime aplicável ao adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vitimas de violência conjugal e 223/VII - Altera a Lei n.º 10/97, de 12 de Maio, que reforça os direitos das associações de mulheres e o projecto de lei n. º 643/VII - Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco (PCP).
Em votação final global, foram aprovados o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 233/VII - Regulamenta a dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade dos trabalhadores menores, dos portadores de deficiência e das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, que simplifica alguns procedimentos na organização do tempo de trabalho, designadamente os que envolvem actos de relacionamento entre os empregadores e a Inspecção-Geral do Trabalho, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 237/VII - Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores e o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 644/VII - Altera o artigo 1906.º do Código Civil (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento) (PS), com uma alteração.
Na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.º 72/VII - Elevação da povoação da Lageosa do Dão, no concelho de Tondela, à categoria de vila (PSD), 305/VII - Elevação da povoação de Leça do Balio, no concelho de Matosinhos, à categoria de vila (PSD), 383/VII - Elevação da povoação de São Martinho de Anta, no concelho de Sabrosa, á categoria de vila (PS), 392/VII - Elevação da povoação da Cela, no concelho de Alcobaça, à categoria de vila (PS), 393/VII - Elevação da povoação de Pedras Salgadas, no concelho de Vila Pouca de Aguiar, à categoria de vila (PSD), 402/VII - Elevação da Aldeia de Mexilhoeira Grande, no concelho de Portimão, à categoria de vila (PS), 431 e 657/VII - Elevação da povoação de Torredeita, no concelho de Viseu, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 432/VII - Elevação da povoação de Parede, no concelho de Cascais, à categoria de vila (PS), 444/VII - Elevação da povoação de Marialva, no concelho de Meda, à categoria de vila (Deputado do PSD Lemos, Damião), 481/VII - Elevação da povoação de Freixo de Numão, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD). 422/VII - Elevação da povoação de Alcobertas, no concelho de Rio Maior, à categoria de vila (PS), 482/VII - Elevação da povoação de Cedovim, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PS e PSD), 483 e 514/VII - Elevação da povoação de Almendra, no concelho de Vila Nova de Foz Côa, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 510/VII - Elevação da povoação de Santa Marinha, no concelho de Seia, à categoria de vila (PS), 570/VII - Elevação da povoação de Caldas de São Jorge, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PSD), 577/VII - Elevação da povoação de Fontes, no concelho de Santa Marta de Penaguião, à categoria de vila (PSD), 578/VII - Elevação da povoação de Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penagwão, à categoria de vila (PSD), 583/VII - Elevação da povoação de Nogueira de Regedoura, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de vila (PS), 608 e 611/VII - Elevação da povoação de Macedo, no concelho de Ovar, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 617/VII - Elevação da povoação de Alcantanilha, no concelho de Silves, à categoria de vila (PS), 621/VII - Elevação da povoação de Santa Luzia, no concelho de Tavira, à categoria de vila (PSD), 629/VII - Elevação da povoação de Ferragudo, no concelho de Lagoa, à categoria de vila (PS), 633 e 654/VII - Elevação da povoação de Moita dos Ferreiros, no concelho da Lourinhã, à categoria de vila (PSD) e (PS), respectivamente, 647/VII - Elevação da povoação de Ronfe, no concelho de Guimarães, à categoria de vila (PS), 651 e 662/VII - Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PS) e (PSD), respectivamente, 656/VII - Elevação da povoação de Ponteio, no concelho de Armamar, à categoria de vila (PSD) e 660/VII - Elevação da povoação de Souto, no concelho do Sabugal, à categoria de vila (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Manuel Moreira (PSD) e José Junqueira (PS).
Igualmente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, foram aprovados os textos finais, aprovados pela Comissão de Administração do Teotónio, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, relativos aos projectos de lei n.º 400/VII - Elevação da vila de Valpaços, no concelho