Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã

9 DE OUTUBRO DE 2020 17 voto e participar, importa também à Assembleia da República garantir que nenhuma legisladora ou legislador seja impedida/o de exercer a sua função em reunião plenária enquanto respeita as medidas sanitárias da Direção-Geral de Saúde em vigor. Esta circunstância atinge particularmente os pequenos Grupos Parlamentares, os Deputados únicos representantes de um partido e as Deputadas não inscritas, com a agravante de que estes dois últimos não podem ser substituídos em caso de ausência física. Neste sentido, é dever do Parlamento assegurar que as Deputadas e Deputados em situação de isolamento profilático ou em quarentena obrigatória possam marcar presença, intervir e votar no Plenário – quer seja por submissão antecipada dos sentidos de voto e atualizada caso o Plenário atualize o guião no próprio dia, quer seja por indicação virtual de cada sentido de voto no momento, quer seja ainda por outra forma apropriada com o fim de garantir a sua participação plena. Que seja referido que na reunião de 13 de maio de 2020 da Conferência de Líderes foi deliberado que as sessões plenárias passariam a funcionar com a presença de 120 Deputadas/os na Sala das Sessões. Foi ainda deliberado que as/os restantes 110 Deputadas/os poderiam participar das sessões plenárias através de videoconferência, a partir dos seus gabinetes ou, no caso de residência nas regiões autónomas, a partir das respetivas residências. Foi assim que a partir da seguinte sessão plenária, que teve lugar ao dia 20 de maio, passaram a estar presentes na Sala das Sessões 120 Deputadas/os, tendo ficado as/os restantes com a possibilidade de acompanhar os trabalhos a partir dos respetivos gabinetes. Tal procedimento de presença, intervenção e votação à distância já é, aliás, possível nas reuniões ordinárias e audições das comissões parlamentares para todas/os Deputadas/os, à semelhança do que já foi deliberado no que respeita a ação das/os Deputadas/os das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo Fora da Europa. Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, resolve: 1 – Dotar as reuniões plenárias de meios telemáticos à semelhança do que já se pratica nas comissões parlamentares por forma a garantir a execução plena do exercício da/os Deputadas/os que se vejam impossibilitados de comparecer aos trabalhos por motivos de isolamento profilático e/ou quarentena; 2 – Munir qualquer Deputada/o da possibilidade de participar, incluindo marcar presença, intervir e votar, das sessões plenárias através de videoconferência ou meio telemático equiparado a partir do seu gabinete ou a partir da sua residência, à semelhança do que já foi deliberado no que respeita a ação da/os Deputadas/os das Regiões Autónomas, do Círculo da Europa e do Círculo Fora da Europa. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIV/2.ª PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ A Escola Secundária da Sertã, sede do Agrupamento de Escolas deste município, entrou em obras de requalificação em outubro de 2018, intervenção há muito ansiada pela comunidade escolar, tendo sido apontado o prazo de execução de um ano, com um custo orçamentado de € 588 235,35 euros. Previa-se que a primeira fase de intervenção tivesse a duração de nove meses no edifício principal e a segunda de três meses na zona das oficinas e ginásio. No decorrer da obra foram detetadas anomalias estruturais do edifício principal, situação que obrigou à sua suspensão, em abril de 2019, e à realização de alguns ensaios e vistorias técnicas ao edifício e infraestruturas,

I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

2 DE OUTUBRO DE 2021 47 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 736/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Raúl Proença, nas Caldas da Rainha. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 737/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação da escola básica 2,3 Júlio Brandão, de Vila Nova de Famalicão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 749/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 257/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso.

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 96 em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA). 2 – Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros materiais contendo amianto (MCA), na sua construção, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento; b) A publicação da listagem final do referido levantamento; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar ainda a identificação das respetivas prioridades de intervenção. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 668/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA SERTÃ, DO CONCELHO DE SERTÃ, DISTRITO DE CASTELO BRANCO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 694/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE SEREM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIV/2.ª (PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1028/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

16 DE OUTUBRO DE 2021 41 1059/2003 e 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, e 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã e 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, e 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Raul Miguel Castro e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, e 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão e 737/XIV/2.ª (CDS-PP) —

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 710/XIV/ 2ª PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ A Escola Secundária da Sertã, sede do Agrupamento de Escolas deste município, entrou em obras de requalificação em outubro de 2018, intervenção há muito ansiada pela comunidade escolar, tendo sido apontado o prazo de execução de um ano, com um custo orçamentado de € 588235,35 euros. Previa-se que a primeira fase de intervenção tivesse a duração de nove meses no edifício principal e a segunda de três meses na zona das oficinas e ginásio. No decorrer da obra foram detetadas anomalias estruturais do edifício principal, situação que obrigou à sua suspensão, em abril de 2019, e à realização de alguns ensaios e vistorias técnicas ao edifício e infraestruturas, por técnicos credenciados, tendo sido elaborado um relatório, que foi enviado à tutela em julho desse mesmo ano. O relatório elaborado pelos peritos indicava a necessidade de se reforçar uma viga de betão armado e a incapacidade para o edifício suportar “ações horizontais sísmicas”, uma vez que a legislação, à data da sua construção, não o exigia. Em novembro de 2019, no seguimento da paragem das obras, Os Verdes, através da pergunta n.º 321 /XIV/1.ª, pediram esclarecimentos ao Ministério da Educação sobre esta suspensão da requalificação da escola. O Governo, na resposta ao PEV, referiu que face às conclusões do relatório foi decido reforçar a viga que os peritos indicaram e contratar a elaboração de um projeto de reforço estrutural do edifício escolar, de forma a aumentar a resistência a fenómenos sísmicos. O Ministério da Educação expressou, igualmente, que o edifício se encontra estável, não oferecendo perigo para os utilizadores e, ainda, que estava a aguardar a conclusão do projeto para aferir as condições necessárias à execução da obra, plano de trabalhos e custos. A verdade é que já decorreram 18 meses desde a suspensão e ainda não se vislumbra o retomar da requalificação da Escola Secundária da Sertã, situação que está a comprometer a aprendizagem, o conforto, a segurança e o normal funcionamento da atividade letiva. Apesar da direção da escola ter feito um esforço desde o início das obras para garantir as condições mínimas de funcionamento em salas adaptadas, em instalações da residência de estudantes contígua à escola secundária, com a transferência de alunos para uma das outras escolas do agrupamento e com a passagem dos serviços para uma parte de um edifício cedido pela autarquia, a verdade é que a paragem das obras implica o seguinte, conforme foi transmitido, no final de 2019, ao Ministério da Educação pela direção da escola: - que “haja alunos a frequentar três estabelecimentos de ensino, pois têm aulas em três espaços diferentes, por causa de salas específicas de algumas disciplinas, o que pode colocar em causa a sua segurança e impede qualquer tipo de controlo; - para se deslocarem ao bufete ou wc têm de percorrer longas distâncias, pois uma grande parte do recinto escolar está interditada por causa da obra, distâncias que não são compatíveis com a duração dos intervalos; - para todos os utilizadores do espaço da escola secundária existem apenas três casas de banho, obviamente sem atender a questões de género e todas utilizadas por todos; - as salas são pequenas e mal acomodam os alunos todos, pois todas as turmas são demasiado grandes, a rondar os 30 alunos, incluindo as de 10º ano; - as salas não permitem que a utilização das tecnologias de informação e de comunicação em educação seja, de facto, uma mais valia pedagógica, já que as condições de visualização não são adequadas; - todas as salas de aula estão em funcionamento na Escola Secundária (com exceção das da residência), abrem diretamente para a rua o que causa desconforto térmico; - os recreios por onde se tem de circular são autênticos lagos em dias de chuva; - a cozinha de apoio ao bufete é simultaneamente um arrumo de material diverso.” Tendo em conta que as obras de requalificação da Escola Secundaria da Sertã estão paradas há 18 meses, criando grandes constrangimentos a toda a comunidade escolar, em particular nos dias de chuva, pela dispersão de salas entre a residência, o bloco do bar, as oficinas, o antigo gabinete de apoio técnico e a Escola Padre António Lourenço Farinha, o Partido Ecologista Os Verdes considera que o Governo deve com a máxima urgência garantir o recomeço das obras da escola em causa. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que garanta, com a maior urgência, o reinício das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, garantindo condições dignas e de segurança a toda a comunidade escolar que utiliza este estabelecimento de ensino. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 09 de outubro de 2020 Os Deputados, Mariana Silva José Luís Ferreira