PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 706/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo que estabeleça até ao final de 2020 os aditamentos
aos contratos programa com os Municípios e proceda aos respetivos
pagamentos em dívida, relativos ao Programa Fundo de Emergência
Municipal - Furacão Leslie (2018)
Exposição de motivos
O furacão Leslie atingiu severamente o território Português nos dias 13 e 14
de outubro de 2018, com especial incidência na zona centro do território,
tendo os concelhos dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu sido os
mais afetados.
A sua passagem provocou danos significativos em habitações particulares,
explorações agrícolas, infraestruturas e equipamentos e prejudicou
seriamente várias atividades económicas.
A Resolução do Conselho de Ministros nº 140/2018, determinou o recurso
ao Fundo de Emergência Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do
Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de
dezembro e a adoção de um conjunto de medidas extraordinárias de apoio
às populações, empresas e autarquias locais afetadas.
Nestes termos, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Centro e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, em
estreita articulação com as autarquias locais, procedeu, à
avaliação detalhada dos danos de imediata reparação e essenciais à vida
das populações.
Uma das medidas da Resolução do Conselho de Ministros, nº140/2018,
determinava que o Governo sob a coordenação do membro responsável
pela área das autarquias locais procederia «à abertura de candidaturas ao
Fundo de Emergência Municipal para apoio imediato à reposição
e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais de suporte às
populações».
O Despacho 9363-A/2019, para efeitos da referida resolução determina
apoiar 24 municípios com uma dotação de cerca de 1.4 milhões de euros,
autorizando em 2019:
«i) A celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do
Fundo de Emergência Municipal (FEM) com os municípios;
ii) O pagamento no âmbito da comparticipação, até ao valor
disponível da dotação orçamental do FEM no montante de
1.421.984,63 euros, após a publicitação dos contratos no Portal
Autárquico.»
O referido despacho considera ainda que o valor dos danos reportados e
reconhecidos - cerca de 8.3 milhões de euros - é muito superior à dotação
orçamental, prevendo no seu ponto 3 que «as comparticipações da
administração central do Estado relativas aos contratos em referência no
presente despacho, são reforçadas em 2020 no âmbito das dotações
legalmente disponíveis no FEM do orçamento para esse ano.»
Neste enquadramento foram apenas assinados em 2019 os contratos com
os Municípios afetados, até ao valor disponível da dotação orçamental do
FEM no montante de 1.421.984,63 euros, tendo os Municípios, em boa fé,
procedido à recuperação e reparação necessárias e urgentes de
infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelo furacão Leslie.
Até à presente data, quase dois anos depois do furacão Leslie, não foi
assinado qualquer aditamento aos contratos celebrados, que permitisse
reforçar estas comparticipações conforme prometido para o corrente ano,
sendo compreensível a perplexidade que publicamente tem sido
manifestada por muitos autarcas, com esta situação causadora de enormes
constrangimentos financeiros.
Perante o exposto e as afirmações Ministra da Modernização do Estado e
da Administração Pública, Alexandra Leitão, em sede de Audição
Regimental na Assembleia da República, no passado dia 7 de julho, onde
assumiu o compromisso da assinatura do aditamento do contrato, « até ao
final do mês de julho, o mais tardar em agosto » e afirmou que o reforço de
dotação orçamental necessário para o estabelecimento dos aditamentos
aos contratos estava inscrito no orçamento suplementar, o Grupo
Parlamentar do PSD considera injustificável o atraso verificado nestes
contratos, sendo imperioso e urgente a sua celebração para que se proceda
à efetiva comparticipação financeira.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, em face do exposto e
ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe
que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
Estabeleça até ao final de 2020 os aditamentos aos contratos programa com
os Municípios e proceda aos respetivos pagamentos em dívida, relativos ao
Programa Fundo de Emergência Municipal - Furacão Leslie (2018).
Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD
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Publicação — DAR II série A — 13-14 — 09/10/2020
9 DE OUTUBRO DE 2020
Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 706/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA ATÉ AO FINAL DE 2020 OS ADITAMENTOS AOS
CONTRATOS PROGRAMA COM OS MUNICÍPIOS E PROCEDA AOS RESPETIVOS PAGAMENTOS EM DÍVIDA, RELATIVOS AO PROGRAMA FUNDO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL – FURACÃO LESLIE (2018)
Exposição de motivos
O furacão Leslie atingiu severamente o território português nos dias 13 e 14 de outubro de 2018, com especial incidência na zona centro do território, tendo os concelhos dos distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu sido os mais afetados.
A sua passagem provocou danos significativos em habitações particulares, explorações agrícolas, infraestruturas e equipamentos e prejudicou seriamente várias atividades económicas.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, determinou o recurso ao Fundo de Emergência Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 94.º do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e a adoção de um conjunto de medidas extraordinárias de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas.
Nestes termos, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro, em estreita articulação com as autarquias locais, procedeu, à avaliação detalhada dos danos de imediata reparação e essenciais à vida das populações.
Uma das medidas da Resolução do Conselho de Ministros, n.º140/2018, determinava que o Governo, sob a coordenação do membro responsável pela área das autarquias locais, procederia «à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio imediato à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais de suporte às populações».
O Despacho n.º 9363-A/2019, para efeitos da referida Resolução, determina apoiar 24 municípios com uma dotação de cerca de 1,4 milhões de euros, autorizando em 2019:
«i) A celebração de contratos de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal (FEM)
com os municípios; ii) O pagamento no âmbito da comparticipação, até ao valor disponível da dotação orçamental do FEM no
montante de 1 421 984,63 euros, após a publicitação dos contratos no Portal Autárquico.» O referido despacho considera ainda que o valor dos danos reportados e reconhecidos – cerca de 8,3
milhões de euros – é muito superior à dotação orçamental, prevendo no seu ponto 3 que «as comparticipações da administração central do Estado, relativas aos contratos em referência no presente despacho, são reforçadas em 2020 no âmbito das dotações legalmente disponíveis no FEM do orçamento para esse ano.»
Neste enquadramento foram apenas assinados em 2019 os contratos com os municípios afetados, até ao valor disponível da dotação orçamental do FEM no montante de 1 421 984,63 euros, tendo os municípios, em boa fé, procedido à recuperação e reparação necessárias e urgentes de infraestruturas e equipamentos municipais danificados pelo furacão Leslie.
Até à presente data, quase dois anos depois do furacão Leslie, não foi assinado qualquer aditamento aos contratos celebrados, que permitisse reforçar estas comparticipações conforme prometido para o corrente ano, sendo compreensível a perplexidade que publicamente tem sido manifestada por muitos autarcas, com esta situação causadora de enormes constrangimentos financeiros.
Perante o exposto e as afirmações Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
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