Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa

Projeto de Resolução n.º 703/XIV Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa, único estabelecimento com oferta de ensino secundário cientifico-humanístico no concelho, é, há várias décadas, essencial para a assegurar o direito à educação de várias gerações de alunos daquele concelho e de territórios limítrofes. O referido estabelecimento de ensino nunca sofreu obras de requalificação profundas, o que provocou um paulatino agravamento da deterioração do seu edificado. Assinalam-se várias deficiências na climatização e isolamento dos seus espaços, de fissuras estruturais no betão, de infiltrações e de outros problemas estruturais que perturbam ou comprometem o normal funcionamento da comunidade educativa, com naturais reflexos no desempenho dos alunos, do pessoal docente e não docente e na gestão escolar. A requalificação desta escola está mapeada e prevista e a requalificação do nosso parque escolar tem sido feita, sobretudo, com recurso a financiamento comunitário. O Programa Operacional Regional Alentejo 2020 disponibilizou uma verba para a requalificação do edificado escolar, no âmbito do Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, sendo incumbência dos Municípios a sua mobilização e exigido para o efeito um acordo de colaboração entre a administração central e local. No caso vertente está mobilizada uma verba, após reprogramação, de 3,4 M€. A requalificação da Escola Secundária de Serpa é uma aspiração da sua comunidade escolar e das populações deste território e uma necessidade conhecida e reconhecida pelos partidos políticos e decisores, nacionais e locais. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução ao abrigo: Nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Prossiga, com caráter de urgência prioritário, o processo negocial e de audição com o Município de Serpa, iniciado em 2017, tendente à requalificação da Escola Secundária de Serpa. 2. Assegure a disponibilidade dos meios financeiros necessários, nomeadamente a mobilização de financiamento comunitário previsto no Programa Operacional Regional Alentejo 2020 para o efeito e segundo os termos nessa sede previstos. 3. Assegure o envolvimento da comunidade educativa na definição e monitorização do projeto. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020, As Deputadas e os Deputados do PS, (Telma Guerreiro) (Pedro do Carmo) (Tiago Estevão Martins) --- Publicação — DAR II série A — 25-26 — 08/10/2020 8 DE OUTUBRO DE 2020 vigor, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Em colaboração com a escola e os agentes educativos projete e materialize uma intervenção profunda na EB 2, 3 Júlio Brandão de modo a resolver os seus visíveis problemas infraestruturais e conceptuais há muitos anos legitimamente denunciados pela comunidade educativa, de modo a devolver à mesma as condições que todas as escolas devem ter para um ensino moderno e de qualidade. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Jorge Paulo Oliveira — Clara Marques Mendes — Carlos Eduardo Reis — Emídio Guerreiro — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 703/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa, único estabelecimento com oferta de ensino secundário cientifico- humanístico no concelho, é, há várias décadas, essencial para a assegurar o direito à educação de várias gerações de alunos daquele concelho e de territórios limítrofes. O referido estabelecimento de ensino nunca sofreu obras de requalificação profundas, o que provocou um paulatino agravamento da deterioração do seu edificado. Assinalam-se várias deficiências na climatização e isolamento dos seus espaços, de fissuras estruturais no betão, de infiltrações e de outros problemas estruturais que perturbam ou comprometem o normal funcionamento da comunidade educativa, com naturais reflexos no desempenho dos alunos, do pessoal docente e não docente e na gestão escolar. A requalificação desta escola está mapeada e prevista e a requalificação do nosso parque escolar tem sido feita, sobretudo, com recurso a financiamento comunitário. O Programa Operacional Regional Alentejo 2020 disponibilizou uma verba para a requalificação do edificado escolar, no âmbito do Pacto Territorial para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, sendo incumbência dos Municípios a sua mobilização e exigido para o efeito um acordo de colaboração entre a administração central e local. No caso vertente está mobilizada uma verba, após reprogramação, de 3,4 M€. A requalificação da Escola Secundária de Serpa é uma aspiração da sua comunidade escolar e das populações deste território e uma necessidade conhecida e reconhecida pelos partidos políticos e decisores, nacionais e locais. Assim, nos termos das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução ao abrigo: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 – Prossiga, com carácter de urgência prioritário, o processo negocial e de audição com o município de Serpa, iniciado em 2017, tendente à requalificação da Escola Secundária de Serpa. 2 – Assegure a disponibilidade dos meios financeiros necessários, nomeadamente a mobilização de financiamento comunitário previsto no Programa Operacional Regional Alentejo 2020 para o efeito e segundo --- Votação na generalidade — DAR I série — 104-104 — 29/10/2020 I SÉRIE — NÚMERO 19 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os projetos de resolução que se seguem no guião de votações, que se referem à mesma matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto todos os projetos de resolução, com exceção do último, que pedimos para ser votado separadamente. Pausa. O Sr. Presidente: — Sendo assim, e como não há objeções, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa e 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se refere à suspensão do mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída por Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2020 até ao dia 2 de dezembro do mesmo ano. O parecer é no sentido de a suspensão da Deputada e de a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 24 de novembro, às 10 horas, com o início da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 19/12/2020 19 DE DEZEMBRO DE 2020 A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, era só para informar que, a propósito da votação destes últimos dois projetos, o Partido Socialista já submeteu uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.ª (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa, 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa e 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que, em relação ao Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN), que já votámos e cujo sentido de voto do Chega foi de abstenção, o Chega fará chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Nelson Peralta vai agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por meios não de telepatia, mas de teleconferência. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência, nesta sessão plenária: do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Paulo Porto, eleito pelo círculo eleitoral de Fora da Europa; do Grupo Parlamentar do PSD, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Ainda por outros motivos, estiveram presentes o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS, e os Srs. Deputados Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 22. Chamo a atenção para o facto de que a sessão começará às 14 horas e 30 minutos.