Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/XIV/2ª REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS SUFICIENTES Os vigilantes da natureza asseguram as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, zelando pelo cumprimento da legislação vigente para o desempenho das suas funções. Estes profissionais protegem as Áreas Protegidas (Parque Nacional, Parques Naturais, Reservas Naturais e Sítios Classificados), as Matas Nacionais, as Florestas e a Rede Natura 2000, ajudando de forma inequívoca a conservação da biodiversidade. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e procedeu à fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais. Ora, desde essa data, a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes reivindica junto dos vários governos a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza. A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes tem vindo, desde 1999, a invocar o incumprimento do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, que permanece por regulamentar e implementar em matérias tão relevantes como as condições de trabalho e, designadamente, quanto à criação da carreira especial. É de salientar que, à luz da Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, a constituição de uma rede à escala europeia de áreas protegidas a nível terrestre e marítimo, bem como os compromissos concretos nela assumidos para restaurar sistemas degradados e reabilitar a diversidade biológica, só são passíveis de concretizar com um Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Também na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) que visa melhorar o estado de conservação do património natural em Portugal, o papel do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza é de central importância. Num território onde 59 por cento dos 704 taxa avaliados até à data se encontram ameaçados de extinção, as ações de vigilância, fiscalização e monitorização da biodiversidade asseguradas pelos Vigilantes da Natureza são indispensáveis para assegurar a melhoria do estado de conservação do elevado número de espécies ameaçadas no território português. Ademais, na ENCNB 2030, o Governo reconhece as carências de vigilância da natureza no país, afirmando que “as áreas classificadas existentes e a respetiva superfície a fiscalizar justificam o reforço dos recursos existentes em matéria de vigilância e fiscalização” onde se destaca “a importância do reforço das equipas de Vigilantes da Natureza”. Para além das áreas classificadas, o papel dos Vigilantes da Natureza é fundamental para a recuperação e a proteção das florestas autóctones, dos solos e das zonas húmidas, ações essenciais para mitigar os efeitos nefastos da crise climática e ambiental. A perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas – duas das maiores ameaças que a humanidade enfrenta na próxima década –, só serão evitadas com a consciencialização dos cidadãos para esta realidade e com uma aposta evidente no Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, cujo objetivo primordial é a proteção eficaz dos valores ambientais do país. A reivindicação da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza de “criação de condições organizativas e de trabalho dignas e funcionais, bem como o efetivo enquadramento das funções dos Vigilantes da Natureza por objetivos de fiscalização, vigilância e monitorização emanados da legislação em vigor e orientados por critérios de planeamento e eficiência” não só se reputam de elementar justiça como contribuem para uma proteção eficaz do ambiente em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 1. Proceda à revisão e regulamentação da carreira de Guarda e Vigilante da Natureza; 2. Efetue um diagnóstico das necessidades de reforço das equipas de Vigilantes da Natureza para alcançar os objetivos preconizados na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; 3. Proceda à contratação de Vigilantes da Natureza de modo a colmatar as necessidades de reforço identificadas. Assembleia da República, 8 de outubro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Nelson Peralta; José Soeiro; Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 23-24 — 08/10/2020 8 DE OUTUBRO DE 2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 701/XIV/2.ª REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS SUFICIENTES Os vigilantes da natureza asseguram as funções de vigilância, fiscalização e monitorização relativas ao ambiente e recursos naturais, nomeadamente no âmbito do domínio hídrico, do património natural e da conservação da natureza, zelando pelo cumprimento da legislação vigente para o desempenho das suas funções. Estes profissionais protegem as áreas protegidas (parque nacional, parques naturais, reservas naturais e sítios classificados), as matas nacionais, as florestas e a Rede Natura 2000, ajudando de forma inequívoca a conservação da biodiversidade. A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e procedeu à fusão das carreiras da Administração Pública em torno de três carreiras gerais. Ora, desde essa data, a Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes reivindica junto dos vários governos a revisão da carreira especial de Vigilante da Natureza. A Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes tem vindo, desde 1999, a invocar o incumprimento do Decreto-Lei n.º 470/99, de 6 de novembro, que permanece por regulamentar e implementar em matérias tão relevantes como as condições de trabalho e, designadamente, quanto à criação da carreira especial. É de salientar que, à luz da Estratégia de Biodiversidade da União Europeia para 2030, a constituição de uma rede à escala europeia de áreas protegidas a nível terrestre e marítimo, bem como os compromissos concretos nela assumidos para restaurar sistemas degradados e reabilitar a diversidade biológica, só são passíveis de concretizar com um Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza. Também na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) que visa melhorar o estado de conservação do património natural em Portugal, o papel do Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza é de central importância. Num território onde 59 por cento dos 704, taxa dos avaliados até à data, se encontram ameaçados de extinção, as ações de vigilância, fiscalização e monitorização da biodiversidade asseguradas pelos vigilantes da natureza são indispensáveis para assegurar a melhoria do estado de conservação do elevado número de espécies ameaçadas no território português. Ademais, na ENCNB 2030, o Governo reconhece as carências de vigilância da natureza no país, afirmando que «as áreas classificadas existentes e a respetiva superfície a fiscalizar justificam o reforço dos recursos existentes em matéria de vigilância e fiscalização» onde se destaca «a importância do reforço das equipas de Vigilantes da Natureza». Para além das áreas classificadas, o papel dos vigilantes da natureza é fundamental para a recuperação e a proteção das florestas autóctones, dos solos e das zonas húmidas, ações essenciais para mitigar os efeitos nefastos da crise climática e ambiental. A perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas – duas das maiores ameaças que a Humanidade enfrenta na próxima década –, só serão evitadas com a consciencialização dos cidadãos para esta realidade e com uma aposta evidente no Corpo Nacional de Vigilantes da Natureza, cujo objetivo primordial é a proteção eficaz dos valores ambientais do País. A reivindicação da Associação Portuguesa de Guardas e Vigilantes da Natureza de «criação de condições organizativas e de trabalho dignas e funcionais, bem como o efetivo enquadramento das funções dos Vigilantes da Natureza por objetivos de fiscalização, vigilância e monitorização emanados da legislação em vigor e orientados por critérios de planeamento e eficiência» não só se reputam de elementar justiça como contribuem para uma proteção eficaz do ambiente em Portugal. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Proceda à revisão e regulamentação da carreira de Guarda e Vigilante da Natureza; 2 – Efetue um diagnóstico das necessidades de reforço das equipas de vigilantes da natureza para alcançar os objetivos preconizados na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 47-48 — 10/02/2021 10 DE FEVEREIRO DE 2021 • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação da proposta de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. • Outros impactos Conforme se extrai na exposição de motivos, as medidas de natureza fiscal propostas terão impacto positivo na saúde pública, mais especificamente na prevenção e no combate à pandemia, assegurando-se que a entrega de vacinas contra a COVID-19 e de dispositivos médicos para diagnóstico, bem como os serviços diretamente ligados a tais vacinas e dispositivos, se tornam mais acessíveis. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 701/XIV/2.ª (REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E CONTRATAÇÃO DE EFETIVOS SUFICIENTES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 793/XIV/2.ª (PELA VALORIZAÇÃO DOS VIGILANTES DA NATUREZA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 797/XIV/2.ª (PELA REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA E O REFORÇO DE MEIOS HUMANOS PARA A CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E BIODIVERSIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 825/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA CARREIRA DE VIGILANTE DA NATUREZA, A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS E O REFORÇO DOS MEIOS MATERIAIS À SUA DISPOSIÇÃO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – As duas primeiras iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, em 8 de outubro de 2020 e 10 de dezembro de 2020 tendo sendo admitidas por S.ª Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território; 2 – Em 4 de janeiro de 2021, deu entrada a terceira iniciativa, inicialmente distribuída à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.ª), mas posteriormente redistribuição à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª) Comissão com conexão com a 13.ª Comissão; --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 12/02/2021 I SÉRIE — NÚMERO 45 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, para informar que apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registada a intenção dos dois grupos parlamentares e do Sr. Deputado André Ventura apresentarem uma declaração de voto. Passamos, assim, à votação do Projeto de Resolução n.º 701/XIV/2.ª (BE) — Revisão da carreira de vigilante da natureza e contratação de efetivos suficientes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Vamos agora à votação do Projeto de Resolução n.º 793/XIV/2.ª (PCP) — Pela Valorização dos Vigilantes da Natureza. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar o Projeto de Resolução n.º 797/XIV/2.ª (PEV) — Pela revisão da carreira de vigilante da natureza e o reforço de meios humanos para a conservação da natureza e biodiversidade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Ainda sobre esta matéria, vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 825/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo a revisão da carreira de Vigilante da Natureza, a contratação de profissionais e o reforço dos meios materiais à sua disposição. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 688/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a implementação de ações tendentes à despoluição do rio Ferreira e à requalificação das suas margens, bem como o funcionamento em pleno da ETAR no mais curto espaço de tempo possível; 698/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo que cumpra a Lei da Água, garanta o correto tratamento de efluentes do Rio Ferreira e assegure a sua urgente despoluição; e 815/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo que implemente medidas para a monitorização, despoluição e valorização do Rio Ferreira e seus afluentes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Sr.ª Deputada Lara Martinho, pede a palavra para que efeito?