Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia)

Projecto de Resolução n.º 700/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia) A impossibilidade de garantir as necessidades mais básicas obriga as pessoas a atravessar fronteiras, quando os seus países deixaram de ser capaz de assegurar as condições mínimas para uma vida em paz e segurança. São vários os pontos no globo em que a instabilidade tem vindo a ganhar amplitude, seja por via de conflitos étnico-raciais, por disputa de recursos energéticos e/ou minerais ou de outros recursos vitais como o é a água, que, neste caso, em face do impacte das alterações climáticas, tem contribuído para o agravamento do número de refugiados do clima. De acordo com dados do Eurostat, entre 2008 e 2012, registou-se um aumento gradual do número de pedidos de asilo na UE-27, como após este período o número de requerentes aumentou a um ritmo mais rápido até 2015. Não obstante nos anos subsequentes ter-se registado uma tendência de decréscimo, em 2019 o número de pedidos de asilo voltou a aumentar. Nesse ano, os requerentes de asilo junto da UE, provenientes de quase 150 países, sendo que de um total de 699.000 pedidos, 631.000 eram primeiros pedidos, num aumento de 12% face a 2018. A Síria, que se encontra há nove anos a viver uma guerra civil de que terão já resultado mais de 400 mil mortes, é, desde 2013, o principal país de cidadania dos requerentes de asilo na UE-27. Em resultado deste conflito, 8 em cada 10 pessoas na Síria vive abaixo do limiar da pobreza; mais de 12 milhões de sírios necessitam de assistência humanitária; mais de metade dos habitantes viram-se já forçados a abandonar as suas casas; cerca de 5,6 milhões de pessoas já deixaram o país e outros 6 milhões vivem como deslocados internos. Em 2019, o aumento mais substancial registado relativamente ao número de pedidos (comparativamente com o verificado em 2018) foi entre pessoas nacionais da Venezuela (+101,9%), seguidos por Colômbia (+216,7%) e Afeganistão (+34,8%). A instabilidade que se regista em diversos pontos do globo e que põe em causa o direito a uma vida tranquila e segura em contexto de paz é o que maioritariamente leva famílias arriscarem e partirem em busca de melhores condições de vida. Com efeito, de acordo com os números disponíveis, no ano transacto, 207.000 pessoas que solicitaram protecção internacional tinham menos de 18 anos - e 7% delas (14.000) estavam desacompanhadas. Na sua maioria, as crianças e adolescentes que chegaram desacompanhados eram provenientes do Afeganistão, da Síria e do Paquistão. No mesmo ano, o maior fluxo de pedidos de asilo registou-se, sobretudo, junto da Alemanha (23,3%), seguida pela França (19,6%), Espanha (18,8%), Grécia (12,2%) e Itália (5,7%). Estavam igualmente pendentes 929.000 pedidos de asilo, número que a UE sublinha ser “ligeiramente menos do que no ano anterior (941.000), o que sugere uma melhoria no tempo de processamento”. Mas muitas pessoas aguardam sine die em campos de refugiados por uma resposta em condições subumanas, agravadas pelo atual surto sanitário de COVID-19. O incêndio que deflagrou no passado dia 09 de Setembro de 2020 no campo de refugiados de Moria, montado na ilha de Lesbos (Grécia), um dos maiores da Europa, veio chamar a atenção, da pior forma, da comunidade internacional para as condições em que viviam cerca de 13 mil pessoas, onde se incluem crianças, num espaço inicialmente delineado para acolher 2800 candidatos a de asilo, em situação transitória. Entretanto, e com o recente anúncio da Comissão Europeia, relativamente à criação de um Novo Pacto sobre Migração e Asilo , em relação ao qual os Estados-Membros não se entendem, os migrantes e refugiados em Lesbos foram transferidos para um novo local que dizem ser “abismal” e pior do que o campo de Moria, segundo os Médicos Sem Fronteiras. De acordo com esta organização, “ a esperança inicial de mudança após a destruição de Moria transformou-se num medo sem fim para aqueles que vivem dentro do novo campo. Temem ter acabado num novo Moria que é muito pior, com a pandemia global do coronavírus a aumentar as suas preocupações. Muitos sentem que nunca serão capazes de sair do que parece ser uma provação interminável”. Os relatos no local dão, inclusivamente nota de que, ao contrário do sucedia em Moria, o novo campo não dispõe de casas de banho ou duche e que serão pelo menos já 240 os casos positivos para a COVID-19. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Que através dos diversos canais diplomáticos interceda junto da comunidade Internacional, nomeadamente, de entidades como a Comissão Europeia com vista a garantir às pessoas refugiadas, afectadas pelo incêndio de Moria, um local com condições existenciais dignas; 2. Que acelere o processo de acolhimento e integração que está a ser preparado pelos ministérios do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Presidência, que tutela as Migrações, tendente ao acolhimento de 500 menores não acompanhados do total de 5.000 que se encontram nos campos da Grécia. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 07 de Outubro de 2020. As Deputadas e o Deputado, Bebiana Cunha Inês de Sousa Real Nélson Basílio Silva --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 08/10/2020 8 DE OUTUBRO DE 2020 para fazer face ao forte crescimento de pedidos de atestado». Certo é que a referida demora compromete, por vezes mesmo definitivamente, o acesso dos interessados a benefícios de vária ordem, atribuídos por lei, como é o caso da Prestação Social de Inclusão (PSI), apenas devida após a apresentação do pertinente AMIM. Encontrando-se neste momento perto de 50 mil pessoas a aguardar a realização de juntas médicas para verificação de incapacidades, o País não pode esperar mais. Importa, assim, que o Governo altere prestemente o regime legal de emissão dos AMIM, em ordem à sua simplificação e desburocratização, e, enquanto não tal não sucede, adote medidas de urgência, extraordinárias e transitórias, sobre a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação e sobre os doentes oncológicos agora diagnosticados, fazendo face às dificuldades acrescidas trazidas pela pandemia. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução, através do qual recomendam ao Governo que: 1 – Inicie prestemente o processo de alteração do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso, visando, designadamente desburocratizar e acelerar a respetiva emissão. 2 – Assegure a realização das juntas médicas no prazo legal de 60 dias a contar da data de entrega dos requerimentos para avaliação de incapacidade a que as mesmas respeitam. 3 – No caso de doentes oncológicos em que a recomendação a que se refere o ponto anterior não seja concretizada, atribua extraordinariamente aos mesmos um grau de incapacidade de 60%, com limite máximo de cinco anos após o diagnóstico inicial ou até à realização da junta médica requerida. 4 – Crie mecanismos que permitam a prorrogação da validade de atestados em processo de renovação enquanto a crise pandémica consumir meios que se constituam como obstáculos à renovação dos atestados médicos de incapacidade multiuso. Palácio de São Bento, 8 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Ricardo Baptista Leite — Clara Marques Mendes — António Maló De Abreu — Helga Correia — Carla Madureira — Alberto Machado — Rui Cristina — Sandra Pereira — Álvaro Almeida — Pedro Alves — Fernanda Velez — Hugo Patrício Oliveira — Jorge Salgueiro Mendes — Maria Germana Rocha — Sara Madruga Da Costa — Mónica Quintela — Ofélia Ramos — Carla Barros — Olga Silvestre — Cláudia Bento. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 700/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELAS PESSOAS REFUGIADAS DESLOCALIZADAS DO EX-CAMPO DE MORIA (GRÉCIA) A impossibilidade de garantir as necessidades mais básicas obriga as pessoas a atravessar fronteiras, quando os seus países deixaram de ser capaz de assegurar as condições mínimas para uma vida em paz e segurança. São vários os pontos no globo em que a instabilidade tem vindo a ganhar amplitude, seja por via de conflitos étnico-raciais, por disputa de recursos energéticos e/ou minerais ou de outros recursos vitais como o é a água, que, neste caso, em face do impacte das alterações climáticas, tem contribuído para o agravamento do número de refugiados do clima. De acordo com dados do Eurostat, entre 2008 e 2012, registou-se um aumento gradual do número de pedidos de asilo na UE-27, como após este período o número de requerentes aumentou a um ritmo mais rápido até 2015. Não obstante nos anos subsequentes ter-se registado uma tendência de decréscimo, em 2019 o número de pedidos de asilo voltou a aumentar. Nesse ano, os requerentes de asilo junto da UE, provenientes de quase 150 países, sendo que de um total de 699 000 pedidos, 631 000 eram primeiros --- Votação Deliberação — DAR I série — 67-67 — 24/10/2020 24 DE OUTUBRO DE 2020 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 700/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.