Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 15-XIV A República Portuguesa e a República do Paraguai assinaram um Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas, em Lisboa, a 11 de maio de 2017. Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes na presente matéria e insere-se num esforço que tem vindo a ser desencadeado para o reforço da cooperação internacional em matéria de Direito Penal, neste caso em concreto visando a possibilidade de nacionais paraguaios e portugueses cumprirem pena no Estado do qual são nacionais. Perante a relevância de facilitar a reabilitação e reinserção social das pessoas condenadas por decisões judiciais, permitindo-lhes o cumprimento das suas condenações no Estado de que são nacionais, revela-se de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Paraguai sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa, em 11 de maio de 2017, cujo texto, nas versões autênticas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 106-125 — 06/10/2020 2. A denúncia produzirá efeitos um ano após a data em que a notificação tiver sido recebida pelo Depositário. Artigo 24.º Entre os Estados Partes, a presente Convenção prevalece sobre os seguintes instrumentos: a) A Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971; e b) O Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência nos aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, Complementar à Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, concluída em Montreal, em 23 de setembro de 1971, adotado em Montreal em 24 de fevereiro de 1988. Artigo 25.º O Depositário informará imediatamente todos os Estados Partes da presente Convenção e todos os Estados signatários ou que adiram à presente Convenção, da data de cada assinatura, da data de depósito de cada instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, da data de entrada em vigor da presente Convenção, e outras informações relevantes. EM TESTEMUNHO DO QUAL os Plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados, assinaram a presente Convenção. FEITA em Pequim, no décimo dia de setembro do ano de dois mil e dez, nas línguas inglesa, árabe, chinesa, francesa, russa e espanhola, fazendo todos os textos igualmente fé, e cuja autenticidade ficará confirmada após a verificação efetuada pelo Secretariado da Conferência, sob a autoridade do Presidente da Conferência, dentro de noventa dias após a data da verificação dos textos entre si. A presente Convenção ficará depositada nos arquivos da Organização da Aviação Civil Internacional, e o Depositário remeterá cópias certificadas da mesma a todos os Estados Contratantes da presente Convenção. II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________ ——— --- Votação global — DAR I série — 81-81 — 05/12/2020 5 DE DEZEMBRO DE 2020 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 644/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo o envolvimento das Forças Armadas nas ações de planeamento e operacionalização das medidas e ações que vierem a ser adotadas nesta nova fase de combate à pandemia, nomeadamente no apoio aos cidadãos em situação de maior vulnerabilidade e risco, como é o caso do apoio aos lares e instituições sociais de todo o país que prestam serviços a esta franja da população mais vulnerável. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV. Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, queria informar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 739/XIV/2.ª (CH) – Pela criação de uma entidade independente que fiscalize a execução dos fundos europeus consignados ao plano de recuperação e resiliência da União Europeia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 689/XIV/2.ª (BE) – Pela criação de um fundo de apoio ao desporto, relativamente ao qual há um requerimento do PSD para que sejam votados, separadamente, os pontos 1 e 2. Srs. Deputados, vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,relativo aos Projetos de Lei n.os 196/XIV/1.ª (BE) - Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril), e 203/XIV/1.ª (PAN) - Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, temos ainda de votar um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados do qual o Sr. Secretário Nelson Peralta vai dar conta.