Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 13/XIV A negociação deste Acordo teve por base a necessidade de conferir um enquadramento legal mais sólido e estável à prossecução dos serviços aéreos entre Portugal e Curaçau, uma vez que o Memorando de Entendimento assinado entre as autoridades aeronáuticas, em 1990 – que possibilitou a operacionalização, numa base transitória, de serviços aéreos entre os dois territórios – não constitui o instrumento legal adequado para enquadrar a operação de serviços aéreos. Este acordo permitirá a cada Parte designar várias empresas de transporte aéreo (multidesignação), às quais será concedido o exercício dos direitos de sobrevoo e de escala técnica no território da outra Parte, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento das relações bilaterais entre Portugal e os Países Baixos, bem como para a salvaguarda do serviço às comunidades portuguesas (nomeadamente a que se encontra radicada na Venezuela). Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, holandesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 8-76 — 06/10/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 12 escolaridade. É absolutamente premente, indispensável e urgente a realização da ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós. Assim nos termos constitucionais e regimentais, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que realize com urgência a intervenção de ampliação e requalificação da Escola Secundária de Porto de Mós e proceda à cabimentação dos recursos financeiros. Assembleia da República, 2 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Olga Silvestre — Hugo Patrício Oliveira — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Roque — João Gomes Marques — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 13/XIV/2.ª APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, RELATIVAMENTE A CURAÇAO, ASSINADO EM LISBOA, EM 25 DE JUNHO DE 2019 A negociação deste Acordo teve por base a necessidade de conferir um enquadramento legal mais sólido e estável à prossecução dos serviços aéreos entre Portugal e Curaçao, uma vez que o Memorando de Entendimento assinado entre as autoridades aeronáuticas, em 1990 – que possibilitou a operacionalização, numa base transitória, de serviços aéreos entre os dois territórios – não constitui o instrumento legal adequado para enquadrar a operação de serviços aéreos. Este acordo permitirá a cada Parte designar várias empresas de transporte aéreo (multidesignação), às quais será concedido o exercício dos direitos de sobrevoo e de escala técnica no território da outra Parte, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento das relações bilaterais entre Portugal e os Países Baixos, bem como para a salvaguarda do serviço às comunidades portuguesas (nomeadamente a que se encontra radicada na Venezuela). Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, holandesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de outubro de 2020. Pel’ O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. --- Votação global — DAR I série — 67-67 — 24/10/2020 24 DE OUTUBRO DE 2020 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 700/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.