Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar

II SÉRIE-A — NÚMERO 11 12 entidades públicas, conjugar esforços e ter um papel importante na reversão de dinâmicas populacionais e económicas negativas? Não obstante o respeito pela autonomia das decisões dos órgãos competentes do Instituto Politécnico de Castelo Branco quanto à sua reestruturação, o Partido Social Democrata entende e sente a preocupação dos idanhenses. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova esforços concertados entre o Ministério da Coesão Territorial, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o município de Idanha-a-Nova e o Instituto Politécnico de Castelo Branco para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira daquela instituição de ensino superior e sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País. Assembleia da República, 2 de outubro de 2020. Os Deputados do PSD: Cláudia André — Luís Leite Ramos — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Isabel Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isaura Morais — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Pedro Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 684/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 259/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR Exposição de motivos A Escola Secundária de Esmoriz precisa urgentemente de obras de requalificação de todo o edificado, que enfrenta problemas de segurança graves e põe em risco aquela comunidade educativa de Ovar. A Assembleia da República aprovou em 2018 um projeto de resolução do CDS-PP (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar) e de outros partidos a recomendar a realização de obras naquele estabelecimento de ensino, e que deram origem à Resolução da AR n.º 259/2018, que recomenda ao Governo «a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar». Mas, até agora, sem cumprimento por parte do Executivo. Apesar da responsabilidade por este estabelecimento de ensino ser exclusiva do Governo, a Câmara de Ovar há muito que manifestou disponibilidade para assegurar a componente nacional numa candidatura aos programas comunitários adequados ao financiamento do necessário para as obras naquela escola. Em causa está um imóvel que acolhe mais de seiscentos alunos, do 8.º ao 12.º anos de escolaridade, assim como turmas afetas ao ensino profissional e que, desde a sua criação, há 35 anos, nunca recebeu obras de fundo. Inaugurada em 1985, a Escola Secundária de Esmoriz soma ao avançado estado de degradação graves falhas de segurança e não cumpre com as leis atuais. Isso mesmo foi revelado durante um simulacro de incêndio que demonstrou várias deficiências que inviabilizaram os procedimentos de socorro. Num simulacro realizado há cerca de dois anos verificou-se, por exemplo, que as viaturas de socorro não conseguiam entrar na escola e que as mangueiras de água não funcionavam em condições porque o sistema de canalização está corroído. Apesar de o avançado estado de degradação da escola não ser percetível do exterior – devido a trabalhos

I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

I SÉRIE — NÚMERO 6 46 Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 872/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a urgente e imediata requalificação do edificado da Escola EB 2,3/S Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hugo Costa e Mara Coelho e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 885/XIV/2.ª (IL) — Recomendação ao Governo para proceder à requalificação da Escola Básica 2,3 e Secundária Pedro Ferreiro, em Ferreira do Zêzere. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. De seguida, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 343/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda com urgência à requalificação da Escola EB 2,3 Mário de Sá Carneiro, no concelho de Loures, e que divulgue o calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Filipe Neto Brandão, Hugo Oliveira, Joana Sá Pereira e Susana Correia e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã.

13 DE OUTUBRO DE 2021 97 5 – Foi apresentada uma proposta de texto final para votação na especialidade com o texto seguinte: – Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do projeto de ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária da Sertã. 6 – Este texto foi aprovadocom os votos a favordos Deputados do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e a abstenção dos Deputados do PS, registando-se a ausência dos Deputados do PCP e do PAN. 7 – Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retome com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do projeto de ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária da Sertã. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 671/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, DO CONCELHO DE OVAR, DISTRITO DE AVEIRO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 684/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 259/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 708/XIV/2.ª [PELA REABILITAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ (OVAR)] Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto

16 DE OUTUBRO DE 2021 41 1059/2003 e 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, e 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã e 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, e 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Raul Miguel Castro e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, e 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão e 737/XIV/2.ª (CDS-PP) —

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 684/XIV-2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA A RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 259/2018 E PROCEDA À REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR Exposição de motivos A Escola Secundária de Esmoriz precisa urgentemente de obras de requalificação de todo o edificado , que enfrenta problemas de segurança graves e põe em risco aquela comunidade educativa de Ovar. A Assembleia da República aprovou em 2018 um projeto de resolução do CDS -PP (Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar) e de outros partidos a recomendar a realização de obras naquele estabelecimento de ensino,e que deram origem à Resolução da AR n.º 259/2018, que recomenda ao Governo “a adoção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar”. Mas, até agora, sem cumprimento por parte do Executivo. Apesar da responsabilidade por este estabelecimento de ensino ser exclusiva do Governo, a Câmara de Ovar há muito que manifestou disponibilidade para assegurar a componente nacional numa candidatura aos programas comunitários adequados ao financiamento do 2 2 necessário para as obras naquela escola. Em causa está um imóvel que acolhe mais de seiscentos alunos, do 8.º ao 12.º anos de escolaridade, assim como turmas afetas ao ensino profissional e que, desde a sua criação, há 35 anos, nunca recebeu obras de fundo. Inaugurada em 1985, a Escola Secundária de Esmoriz soma ao avançado estado de degradação graves falhas de segurança e não cumpre com as leis atuais. Isso mesmo foi revelado durante um simulacro de incêndio que demonstrou várias deficiências que inviabilizaram os procedimentos de socorro. Num simulacro realizado há cerca de dois anos verificou-se, por exemplo, que as viaturas de socorro não conseguiam entrar na escola e que as mangueiras de água não funcionavam em condições porque o sistema de canalização está corroído. Apesar de o avançado estado de degradação da escola não ser percetível do exterior - devido a trabalhos de pintura realizados há cerca de quatro anos - o edificado da escola está em muito mau estado de conservação, tendo sido alvo de maior deterioração nos últimos anos. Devido à existência de linhas de água subterrâneas que atravessam o recinto, e como a escola não tem o devido acondicionamento de águas pluviais, estas vão-se acumulando, tendo provocado o abatimento de secções do piso, como é o caso do refeitório, do pavilhão polivalente e de algumas salas de aulas. Também algumas coberturas abaterem, deixando que a chuva entre nas salas de aula, onde vão surgindo fissuras nas paredes. O piso exterior do recinto está em muito mau estado, sobretudo dos campos desportivos, impossibilitando a prática de exercício e da disciplina de Educação Física. 3 3 Segundo o porta-voz dos encarregados de educação, “o risco de colapso pode estar iminente" e os membros da comunidade educativa local estão "receosos de que algo grave possa acontecer". Outras críticas têm a ver com o quadro elétrico da escola, por estar instalado num bloco de aulas, o que viola a lei em vigor, e de o imóvel só ter ligação parcial às redes de saneamento e águas pluviais. A construção de mais um bloco que possa acolher turmas do 7.º ano de escolaridade, é outra das reivindicações desta comunidade educativa. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que cumpra a Resolução da AR n.º 259/2018, de modo a iniciar, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar. Palácio de S. Bento, 29 de setembro 2020 Os Deputados, Ana Rita Bessa João Almeida Telmo Correia Cecília Meireles João Gonçalves Pereira