Estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 552/XIV/2.ª Estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento Exposição de motivos É conhecida a situação da crise económica e social face ao surto epidémico que se vive no nosso país. Centenas de milhares de trabalhadores confrontados com o desemprego ou o lay-off, bem como a grande maioria das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, enfrentam uma redução substancial ou mesmo interrupção da atividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública. Importa relembrar que os custos pesados com serviços essenciais, como energia e telecomunicações, eram já uma realidade para estes sectores da economia, muito antes do surto epidémico, sempre com a denúncia e as propostas do PCP para a sua redução. Mais recentemente, foi aprovado o PJL do PCP para impedir cortes de fornecimento de serviços essenciais, face a situações de perda de rendimentos que conduzam a atrasos de pagamento neste contexto de crise epidémica. O prazo de vigência desse regime excecional termina a 30 de setembro e é necessário retomar essa resposta de emergência. Mas, entretanto, e para além disso, é indispensável ter em conta uma preocupação concreta das populações e empresas: evitar situações de incumprimento ou acumulação de dívidas na fatura energética e de comunicações eletrónicas. Neste momento de exceção, os MPME defendem que seja criada a possibilidade de suspender, durante esta situação excecional, os contratos de fornecimento destes serviços (num período em que os serviços simplesmente não são utilizados por interrupção da atividade), para que sejam retomados a curto prazo, mas sem penalizações ou perdas contratuais. Trata-se afinal de aplicar por analogia a figura da moratória, já adotada e em vigor no âmbito dos compromissos das empresas com a banca. Tal proposta foi já proposta (nomeadamente pelo PCP na AR), mantendo-se plenamente atual. O mecanismo deve ser aplicável de imediato, com acompanhamento e fiscalização da ANACOM e ERSE para os respetivos sectores, de forma rápida e sem burocracias para os utilizadores, e com um prazo de vigência delimitado, em função do momento concreto que se vive. Caso o contrato tenha prazo definido, o período de interrupção que agora se verifique acresce no final do período contratual eventualmente previsto. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece como medidas excecionais e temporárias a reposição da proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais e a admissibilidade da suspensão de contratos de fornecimento. Artigo 2.º Proibição da interrupção do fornecimento doméstico de serviços essenciais É proibida a interrupção do fornecimento doméstico dos seguintes serviços essenciais: a) eletricidade; b) gás; c) água; d) comunicações. Artigo 3.º Suspensão de contratos 1 – É admitida a suspensão dos contratos de energia e telecomunicações, por parte dos utentes, independentemente de cláusulas de fidelização ou outras, sem pagamento de novas taxas e custos. 2 – A suspensão referida no número anterior é feita em modelo a aprovar pelas entidades referidas no artigo 6.º no prazo de 5 dias úteis após a entrada em vigor da presente lei, devendo as empresas operadoras de serviços garantir a sua disponibilização por via eletrónica e nos seus postos de atendimento no prazo de 48 horas após a respetiva aprovação. Artigo 4.º Prazo de vigência 1 - A suspensão prevista no artigo anterior pode ser desencadeada por um período de 30 ou de 60 dias. 2 - O período de suspensão não é renovável e acresce ao prazo de vigência contratual eventualmente previsto. Artigo 5.º Efeito automático da suspensão 1 - O requerimento de suspensão determina a aplicação da mesma no primeiro dia do mês seguinte à sua apresentação, devendo para o efeito ser apresentado com pelo menos 15 dias de antecedência. 2 – Enquanto se mantiver a suspensão prevista no número anterior, ambas as partes ficam desobrigadas do cumprimento das obrigações emergentes do contrato de prestação de serviços de comunicações eletrónicas celebrado, não podendo o tempo em que durar a suspensão ser considerado como período de execução do contrato para efeitos do cumprimento do período de fidelização. 3 – Terminado o período de suspensão, o contrato é retomado nos mesmos termos e condições vigentes anteriores à suspensão, retomando igualmente a contagem do período de fidelização. Artigo 6.º Fiscalização e acompanhamento Fiscalizam e acompanham a execução das medidas previstas na presente lei: a) A ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, nos contratos de fornecimento de energia elétrica e ou de gás natural; b) A ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, nos contratos de fornecimento de comunicações eletrónicas. Artigo 7.º Contraordenações e coimas 1 – No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas comercializadoras de energia elétrica e ou de gás natural, é aplicável a sanção prevista, respetivamente, na alínea v) do n.º 1 do artigo 28.º, e ou na alínea x) do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 9/2013, de 28 de janeiro. 2 - No caso de violação do disposto na presente lei por parte das empresas detentoras ou fornecedoras de redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público, a ANACOM pode emitir uma ordem ou mandado legítimo destinados ao cumprimento das obrigações em falta ou à cessação das situações ilícitas, fixando o prazo a observar para o efeito, sendo o seu incumprimento punível nos termos da alínea bbb) do nº 3 do artigo 113.º da Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro, na redação em vigor. Artigo 8.º Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do mês em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2 e à doença COVID-19. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020 Os Deputados, BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; JOÃO DIAS; DIANA FERREIRA --- Publicação — DAR II série A — 72-74 — 30/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 9 Artigo 3.º Compensação pecuniária a docentes deslocados 1 – Os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização, contratados ou a contratar, que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60Km, inclusive, do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal recebem uma compensação pecuniária por despesas acrescidas no exercício da sua profissão. 2 – Para efeitos do número anterior, serão consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da Educação e da Administração Pública. Artigo 4.º Regulamentação A regulamentação necessária à atribuição da Compensação a Docentes Deslocados deverá ser elaborada pelo Governo, mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.º 552/XIV/2.ª ESTABELECE COMO MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS A REPOSIÇÃO DA PROIBIÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DOMÉSTICO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E A ADMISSIBILIDADE DA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO Exposição de motivos É conhecida a situação da crise económica e social face ao surto epidémico que se vive no nosso país. Centenas de milhares de trabalhadores confrontados com o desemprego ou o layoff, bem como a grande maioria das empresas, em particular das micro, pequenas e médias empresas e dos empresários em nome individual, enfrentam uma redução substancial ou mesmo interrupção da atividade económica, com as portas fechadas por imposição legal e de saúde pública. Importa relembrar que os custos pesados com serviços essenciais, como energia e telecomunicações, eram já uma realidade para estes sectores da economia, muito antes do surto epidémico, sempre com a denúncia e as propostas do PCP para a sua redução.