Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 679/XIV/2.ª PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A (DES)PENALIZAÇÃO DA MORTE A PEDIDO Nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Regime do Referendo (aprovada pela Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n. os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2016, de 1 de agosto, e n.º 3/2017, de 18 de julho), 78114 cidadãos 1 dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular que visa a convocação de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Recebida a iniciativa popular, em 18 de junho de 2020, o Presidente da Assembleia da República, por Despacho n.º 49/XIV, exarado em 22 de junho, determinou: • Encaminhar a iniciativa popular de referendo à Direção de Apoio ao Plenário, para efeitos de verificação dos requisitos de forma da iniciativa, nomeadamente a verificação do número e da autenticidade dos seus subscritores, conforme previsto no artigo 17.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR); • Solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) que, uma vez verificada a regularidade formal referida no ponto anterior, emitisse parecer, para efeitos do n.º 1 do artigo 20.º da LORR, concedendo, para o efeito, o prazo de oito dias. Em reunião realizada em 24 de junho, a CACDLG deliberou que, sem prejuízo do que pudesse vir a ser apurado em sede de verificação do número e autenticidade das assinaturas, deveria dar desde logo execução à elaboração do parecer. Em 30 de junho de 2020, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer, concluindo não existirem impedimentos constitucionais ou legais para que a iniciativa de referendo em referência fosse admitida e para que prosseguisse a respetiva tramitação nos termos da lei. Em 9 de setembro de 2020, concluída a verificação do número e da autenticidade das assinaturas, a iniciativa foi definitivamente admitida pelo Presidente da Assembleia da República. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República, o seguinte 1O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, concluiu a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da Iniciativa confirmando a autenticidade de 88,16 % (581 em 659) da amostra. Extrapolando para o universo de 95 287 assinaturas declaradas pelos subscritores, presume-se a autenticidade de 84 005 eleitores subscritores. Projeto de Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias? Assembleia da República, 30 de setembro de 2020 O Presidente da Comissão, (Luís Marques Guedes) --- Publicação — DAR II série A — 80-80 — 30/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 9 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 679/XIV/2.ª PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A (DES)PENALIZAÇÃO DA MORTE A PEDIDO Nos termos da Constituição e da Lei Orgânica do Regime do Referendo (aprovada pela Lei Orgânica n.º 15- A/98, de 3 de abril, alterada pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005, de 8 de setembro, 3/2010, de 15 de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 1/2016, de 1 de agosto, e n.º 3/2017, de 18 de julho), 78114 cidadãos2 dirigiram à Assembleia da República uma iniciativa popular que visa a convocação de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. Recebida a iniciativa popular, em 18 de junho de 2020, o Presidente da Assembleia da República, por Despacho n.º 49/XIV, exarado em 22 de junho, determinou: • Encaminhar a iniciativa popular de referendo à Direção de Apoio ao Plenário, para efeitos de verificação dos requisitos de forma da iniciativa, nomeadamente a verificação do número e da autenticidade dos seus subscritores, conforme previsto no artigo 17.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo (LORR); • Solicitar à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (CACDLG) que, uma vez verificada a regularidade formal referida no ponto anterior, emitisse parecer, para efeitos do n.º 1 do artigo 20.º da LORR, concedendo, para o efeito, o prazo de oito dias. Em reunião realizada em 24 de junho, a CACDLG deliberou que, sem prejuízo do que pudesse vir a ser apurado em sede de verificação do número e autenticidade das assinaturas, deveria dar desde logo execução à elaboração do parecer. Em 30 de junho de 2020, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias emitiu parecer, concluindo não existirem impedimentos constitucionais ou legais para que a iniciativa de referendo em referência fosse admitida e para que prosseguisse a respetiva tramitação nos termos da lei. Em 9 de setembro de 2020, concluída a verificação do número e da autenticidade das assinaturas, a iniciativa foi definitivamente admitida pelo Presidente da Assembleia da República. Nestes termos, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias propõe para discussão e votação em Plenário da Assembleia da República, o seguinte Projeto de resolução A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos do artigo 115.º e da alínea j) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 6 do artigo 20.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo, apresentar ao Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores recenseados no território nacional e os residentes no estrangeiro regularmente recenseados sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte: Concorda que matar outra pessoa a seu pedido ou ajudá-la a suicidar-se deve continuar a ser punível pela lei penal em quaisquer circunstâncias? Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. A DIVISÃO DE REDAÇÃO. 2O Instituto dos Registos e do Notariado, IP, concluiu a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da Iniciativa confirmando a autenticidade de 88,16 % (581 em 659) da amostra. Extrapolando para o universo de 95 287 assinaturas declaradas pelos subscritores, presume-se a autenticidade de 84 005 eleitores subscritores. --- Apreciação — DAR I série — 3-18 — 23/10/2020 23 DE OUTUBRO DE 2020 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 3 minutos. Peço para abrirem as galerias a quem está autorizado a assistir a esta sessão. Antes de dar início aos nossos trabalhos, peço ao Sr. Secretário Nelson Peralta o favor de dar conta do expediente. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Lei n.os 569/XIV/2.ª (PEV), 570/XIV/2.ª (PSD), 571/XIV/2.ª (BE), 572/XIV/2.ª (PCP) e 573/XIV/2.ª (PSD); Projetos de Resolução n.os 731/XIV/2.ª (PAN), 732/XIV/2.ª (PAR), 733/XIV/2.ª (PSD), 734/XIV/2.ª (PAN), 735/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 736/XIV/2.ª (CDS-PP), 737/XIV/2.ª (CDS-PP), 738/XIV/2.ª (PSD), 739/XIV/2.ª (CH) e 740/XIV/2.ª (CH); e Projeto de Deliberação n.º 11/XIV/2.ª (PAR). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Nelson Peralta. Do primeiro ponto da ordem do dia de hoje consta, correspondendo a uma iniciativa de cidadãos, a apreciação do Projeto de Resolução n.º 679/XIV/2.ª (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) — Propõe a realização de um referendo sobre a (des)penalização da morte a pedido. A abrir o debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Mónica Quintela, do PSD. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras vão para o meu grupo parlamentar, que concedeu liberdade de voto nesta matéria. Isto permite-me ser eu própria, como sempre fui a vida inteira, livre — ou não fosse eu advogada —, com o peso e a responsabilidade que a liberdade tem de acarretar e que eu nunca enjeitei, nem enjeitarei. Posto isto, debatemos hoje o projeto de resolução de referendo com vista à consulta popular sobre a (des)penalização da morte a pedido. Enquanto Deputados eleitos à Assembleia da República, teremos de decidir se renunciamos ao mandato de representação que nos foi conferido e endossamos a decisão e a responsabilidade aos portugueses numa matéria tão complexa como esta ou se damos cumprimento à democracia representativa, constitucionalmente prevista e para a qual fomos eleitos. Tudo concorre para que seja a Assembleia da República a decidir esta matéria, desde logo porque os direitos, liberdades e garantias não são referendáveis e o Parlamento é a sede própria para legislar sobre direitos fundamentais. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — É inimaginável um referendo, por exemplo, sobre o direito à vida ou sobre a liberdade de constituir família ou o direito ao trabalho. Porque os direitos humanos são inatos, invioláveis e inalienáveis, estão intrinsecamente ligados ao seu titular e conferem a dignidade à pessoa humana. E só esta, ou seja, cada um de nós, pode aferir a cada momento como quer ou pode fazer uso deles. A isto chama-se liberdade, o valor supremo, a par da vida. Liberdade de escolher, por exemplo, se quer ou não continuar a suportar um sofrimento inexorável e sem sentido. Há quem queira e quem não queira, ou já não consegue. E digo «já não consegue», porque não é só uma questão de vontade; só perante as circunstâncias concretas é que podemos saber como é que as coisas são e qual é a crua realidade de cada um. Diz o velho adágio que «pimenta na boca dos outros é refresco», Sr.as e Srs. Deputados. Vale isto dizer que é fácil opinar sobre as circunstâncias da vida dos outros e o que devem ou não fazer. Mas o conforto das --- Votação Deliberação — DAR I série — 24/10/2020 Sábado, 24 de outubro de 2020 I Série — Número 17 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) REUNIÃOPLENÁRIADE23DEOUTUBRODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Lina Maria Cardoso Lopes Nelson Ricardo Esteves Peralta S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 9 horas e 35 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 57/XIV/2.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2018/958, relativa a um teste de proporcionalidade a realizar antes da aprovação de nova regulamentação das profissões e 59/XIV/2.ª (GOV) — Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional (Miguel Cabrita), os Deputados Fabíola Cardoso (BE), Joana Sá Pereira (PS), Eduardo Teixeira (PSD), Diana Ferreira (PCP) e João Gonçalves Pereira (CDS-PP). Posteriormente, foi