Cria o regime de compensação a docentes deslocados

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 551/XIV/2.ª CRIA O REGIME DE COMPENSAÇÃO A DOCENTES DESLOCADOS Exposição de motivos Todos os anos letivos há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. Essa condição de professor deslocado, embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação. Atualmente, os professores deslocados são prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação. A inexistência de uma compensação dessas despesas é uma das razões pelas quais faltam professores, nomeadamente de Inglês, de Português, de Geografia ou de Informática em diversas escolas do país. Não só a Escola Pública precisa destes professores, como também é justo compensá-los pela necessidade do sistema de ter docentes deslocados. O critério mínimo para considerar um professor como deslocado pode ser encontrado por analogia. A deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, em relação à sua residência exige sempre o acordo do trabalhador para a mobilidade (artigos 92º a 100º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Embora a situação seja apenas equiparada, dadas as especificidades da carreira docente e das atuais regras de colocação dos professores, é adequado ter o mesmo critério de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 distância para compensar as despesas de habitação e transporte resultantes da condição de professor deslocado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o regime de compensação pecuniária a docentes deslocados. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da Escola Pública. Artigo 3.º Compensação pecuniária a docentes deslocados 1 - Os educadores de infância, professores do ensino básico e professores do ensino secundário profissionalizados ou a aguardar profissionalização, contratados ou a contratar, que exerçam funções em estabelecimento de ensino situado a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, do seu local de residência habitual e/ou domicílio fiscal recebem uma compensação pecuniária por despesas acrescidas no exercício da sua profissão. 2 - Para efeitos do número anterior, serão consideradas elegíveis para reembolso despesas de transportes e habitação, mediante comprovativo, num montante máximo a ser determinado pelo membro do Governo responsável pelas áreas da Educação e da Administração Pública. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Artigo 4.º Regulamentação A regulamentação necessária à atribuição da Compensação a Docentes Deslocados deverá ser elaborada pelo Governo, mediante negociação sindical, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Alexandra Vieira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 71-72 — 30/09/2020 30 DE SETEMBRO DE 2020 g) Melhoria dos canais de comunicação e mediação de conflitos laborais, gestão da qualidade, investigação comercial e marketing e intervenção em situações de crise e emergência.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias a contar da sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2020. A Deputada não inscrita, Cristina Rodrigues. ———— PROJETO DE LEI N.º 551/XIV/2.ª CRIA O REGIME DE COMPENSAÇÃO A DOCENTES DESLOCADOS Exposição de motivos Todos os anos letivos há milhares de professores do ensino básico e secundário que ficam colocados em estabelecimentos de ensino distantes do seu local de residência. Essa condição de professor deslocado, embora resultante de concurso, não é fruto da sua vontade mas um resultado das regras das colocações, das exigências do sistema de educação e da necessidade destes docentes de encontrar uma colocação. Atualmente, os professores deslocados são prejudicados por terem de suportar os custos acrescidos de transporte e habitação resultantes da colocação. A inexistência de uma compensação dessas despesas é uma das razões pelas quais faltam professores, nomeadamente de Inglês, de Português, de Geografia ou de Informática em diversas escolas do País. Não só a Escola Pública precisa destes professores, como também é justo compensá-los pela necessidade do sistema de ter docentes deslocados. O critério mínimo para considerar um professor como deslocado pode ser encontrado por analogia. A deslocação de trabalhadores da função pública para posto de trabalho a uma distância de mais de 60 Km, inclusive, em relação à sua residência exige sempre o acordo do trabalhador para a mobilidade (artigos 92.º a 100.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). Embora a situação seja apenas equiparada, dadas as especificidades da carreira docente e das atuais regras de colocação dos professores, é adequado ter o mesmo critério de distância para compensar as despesas de habitação e transporte resultantes da condição de professor deslocado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei cria o regime de compensação pecuniária a docentes deslocados. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se a todos os educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário da escola pública. --- Discussão generalidade — DAR I série — 17-26 — 21/01/2021 21 DE JANEIRO DE 2021 Equipamentos da Justiça) e o Conselho Superior da Magistratura. Ambos querem ficar com a gestão de tudo, mas se a tivessem, se calhar, o processo da Operação Lex e outros não teriam sido descobertos. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, muita atenção a isto! Uma nota para fazer referência ao facto de, nos pareceres, muitas entidades terem pedido que fosse estendida aos TAF (tribunais administrativos e fiscais) e nós fizemo-lo. Por isso, apresentámos, depois, o segundo projeto de lei, para que também fosse estendida à jurisdição administrativa e fiscal. Quanto à questão do papel, acho que há aqui um lapso muito grande. Sr.as e Srs. Deputados, os processos, nos tribunais, não estão desmaterializados. Esta é a uma falsa ideia. O que é que é desmaterializado? São desmaterializadas as comunicações que são feitas entre os mandatários e os tribunais, porque o processo existe em papel físico. Qualquer pessoa que ande pelos tribunais sabe disto! Mais, o juiz é obrigado, nos termos do atual Código de Processo Civil, a proferir um despacho de agilização processual, dizendo quais são as peças que constam do processo físico. Em tribunal, é o processo físico que está lá, não se mostram os documentos às testemunhas, isso é através do processo digital. Qualquer um de nós, se for ao tribunal pedir para consultar um processo, vê que lhe dão o processo físico com a capa. Na capa, consta a distribuição e é essa informação que queremos que fique a constar em processo físico. Porquê? O que acontece na distribuição eletrónica? Passo a explicar, porque já perdi a conta das vezes a que me deixaram assistir, porque tenho despachos de Srs. Presidentes das Relações que não me deixaram assistir à distribuição. Efetivamente, o Conselho Superior da Magistratura diz assim: «ficamos todos a olhar para o ecrã». Todos nós vimos o que se passou na Operação Marquês, na distribuição do TCIC (Tribunal Central de Instrução Criminal), em que estava ali toda a gente a olhar e saía um nome. O problema não é olhar para o ecrã, o problema está antes, Sr.as e Srs. Deputados! O problema é saber que nomes são introduzidos no computador para depois saírem, porque, se de uma listagem de 200 desembargadores, só introduzo o nome de um, é evidente que posso estar uma manhã inteira a olhar para o ecrã e só me sai aquele que foi escolhido. Portanto, nós, o PSD, queremos que todos os nomes vão à distribuição. Se houver um dos impedimentos legais, a saber, por exemplo, por ter tido intervenção a decidir medidas de coação no âmbito de recursos interpostos — aí já emitiu um juízo de prognose sobre a causa —, então esse juiz está impedido, mas está lá o nome dele, «Sr. António Silva», por exemplo. Se sai o processo ao Sr. António Silva, ou ao Sr. Desembargador, ao Sr. Juiz, ao Sr. Conselheiro, essa ata fica apensa, dizendo: «O Sr. Conselheiro está impedido, porque já decidiu sobre medidas de coação». O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente. Peço-lhe apenas mais 1 minuto. Sr.as e Srs. Deputados, as questões que colocam não são verdadeiras, porque as grandes manipulações acontecem ao nível da distribuição eletrónica, porque se puserem lá apenas um nome, é esse nome que sai. Deixo-vos estas palavras: o Ministério Público pugnou, pediu, insistiu e quis assistir à distribuição eletrónica. Porquê? Por algum motivo foi, com certeza não será porque o sistema funciona bem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, atenção ao tempo. A Sr.ª Mónica Quintela (PSD): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, não posso deixar de fazer aqui este apelo: é a justiça, é suprapartidário. Este dever imperativo convoca-nos a todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tendo a Sr.ª Deputada esgotado o tempo e feito o encerramento deste ponto em simultâneo, passamos ao terceiro ponto da nossa ordem do dia. Assim, procederemos, agora, à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores, 624/XIV/2.ª (PAN) — Estabelece mecanismos de compensação para docentes deslocados da --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 21/01/2021 I SÉRIE — NÚMERO 41 Este ataque, prontamente condenado por todos os ex-presidentes norte-americanos ainda vivos e diversos senadores e congressistas, incluindo do Partido Republicano, é um ato que, pela sua natureza e impacto sobre a instituição parlamentar, deve indignar todos os democratas, obrigando a uma previdente reflexão sobre fenómenos de intolerância e populismo que disruptivamente ameaçam estender-se a outras paragens, contaminando o funcionamento das democracias. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a invasão do Capitólio durante a sessão de validação das eleições presidenciais e solidariza-se com os seus parlamentares e funcionários, sublinhando a permanente necessidade de defender e salvaguardar o pleno funcionamento da instituição parlamentar democrática.» Srs. Deputados, vamos passar à votação da parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passo, agora, ao Projeto de Resolução n.º 860/XIV/2.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução. Vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 781/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os diferentes atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. De seguida, vamos votar conjuntamente dois requerimentos, um, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 30 dias dos Projetos de Lei n.os 591/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, e 553/XIV/2.ª (PSD) — Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 641/XIV/2.ª (PAN) — Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Estas iniciativas baixarão, portanto, à respetiva Comissão. Vamos proceder, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 551/XIV/2.ª (BE) — Cria o regime de compensação a docentes deslocados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 569/XIV/2.ª (PEV) — Cria o apoio de deslocalização a atribuir a professores.