Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa

II SÉRIE-A — NÚMERO 9 76 pandemia, continuam ativos, podendo inclusivamente vir a intensificar-se num futuro próximo. É pertinente referir também que esta nem sequer foi a primeira ameaça infeciosa deste género nas últimas décadas, bastando relembrar-nos das SARS, MERS, etc. Torna-se, perante esta realidade, imperativa a tomada de decisões que levem a acautelar e minimizar os efeitos de uma nova pandemia no futuro. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Prossiga o reforço do SNS de acordo com as necessidades evidentes do sector em contexto hospitalar; 2. Proceda ao Reforço de Profissionais dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) e garanta os meios necessários ao seu funcionamento; 3. Garanta a cobertura nacional da Rede de Cuidados de Saúde Primários; 4. Reforço dos serviços de redes de comunicações das extensões e centros de saúde, em particular das comunicações telefônicas e eletrônicas; 5. Incentive a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes; 6. Adote medidas de precaução anuais obrigatórias, coincidentes com o pico estimado da gripe sazonal, como o uso de máscara reutilizável (protegendo o ambiente das máscaras descartáveis), o distanciamento social, a etiqueta respiratória e a higienização das mãos. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. (*) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 48 (2020.02.11]. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 676/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA, COM URGÊNCIA, A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa contribui há mais de 53 anos para a educação e formação de alunos ao nível do 3.º ciclo e do ensino secundário, garantindo assim a nobre finalidade do Direito à Educação da população do seu concelho, mas também para a população de concelhos limítrofes, que sempre viram nela uma referência de qualidade formativa e educativa. O atual edificado está em funcionamento desde 1977, e há mais de 10 anos que está sinalizado e mapeado para intervenção profunda, pela anterior Direção Regional de Educação do Alentejo e depois pela Direção de Serviços do Alentejo, da DGEstE. O atual edificado da Escola Secundária de Serpa apresenta múltiplos problemas de salubridade e segurança ao nível do que é comumente aceite como condições mínimas de funcionamento, de que são exemplo: a inexistência de climatização e de isolamento térmico e acústico (nas paredes, nas coberturas, e nas portas e janelas); a existência de coberturas de fibrocimento com amianto (algumas delas em estado de elevada degradação, com os riscos de saúde a elas inerentes); fissuras longitudinais e transversais no betão das coberturas e das paredes (com propagação vertical e horizontal); afundamento diferencial do edifício, originando tensões sobre pilares e vigas de suporte; contaminação e oxidação da ferragem dos pilares e de vigas (alguma dela já visível a partir do exterior); infiltrações várias que originaram já o encerramento de mais de sete espaços

I SÉRIE — NÚMERO 19 104 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os projetos de resolução que se seguem no guião de votações, que se referem à mesma matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto todos os projetos de resolução, com exceção do último, que pedimos para ser votado separadamente. Pausa. O Sr. Presidente: — Sendo assim, e como não há objeções, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa e 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se refere à suspensão do mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída por Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2020 até ao dia 2 de dezembro do mesmo ano. O parecer é no sentido de a suspensão da Deputada e de a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 24 de novembro, às 10 horas, com o início da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021.

19 DE DEZEMBRO DE 2020 53 A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, era só para informar que, a propósito da votação destes últimos dois projetos, o Partido Socialista já submeteu uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.ª (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa, 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa e 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que, em relação ao Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN), que já votámos e cujo sentido de voto do Chega foi de abstenção, o Chega fará chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Nelson Peralta vai agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por meios não de telepatia, mas de teleconferência. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência, nesta sessão plenária: do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Paulo Porto, eleito pelo círculo eleitoral de Fora da Europa; do Grupo Parlamentar do PSD, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Ainda por outros motivos, estiveram presentes o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS, e os Srs. Deputados Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 22. Chamo a atenção para o facto de que a sessão começará às 14 horas e 30 minutos.

1 Projeto de Resolução nº 676/XIV/2ª Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Escola Secundária de Serpa contribui há mais de 53 anos para a educação e formação de alunos ao nível do 3.º ciclo e do ensino secundário, garantindo assim a nobre finalidade do Direito à Educação da população do seu concelho, mas também para a população de concelhos limítrofes, que sempre viram nela uma referência de qualidade formativa e educativa. O atual edificado está em funcionamento desde 1977, e há mais de 10 anos que está sinalizado e mapeado para intervenção profunda, pela anterior Direção Regional de Educação do Alentejo e depois pela Direção de Serviços do Alentejo, da DGEstE. O atual edificado da Escola Secundária de Serpa apresenta múltiplos problemas de salubridade e segurança ao nível do que é comumente aceite como condições mínimas de funcionamento, de que são exemplo: a inexistência de climatização e de isolamento térmico e acústico (nas paredes, nas coberturas, e nas portas e janelas); a existência de coberturas de fibrocimento com amianto (algumas delas em estado de elevada degradação, com os riscos de saúde a elas inerentes); fissuras longitudinais e transversais no betão das coberturas e das paredes (com propagação vertical e horizontal); afundamento diferencial do edifício, originando tensões sobre pilares e vigas de suporte; contaminação e oxidação da ferragem dos pilares e de vigas (alguma dela já visível a partir do exterior); infiltrações várias que originaram já o encerramento de mais de sete espaços de aula, incluindo o Laboratório de Química (processo que continua e se vai agravando de dia para dia); riscos ao nível dos circuitos elétricos e dos painéis de distribuição, havendo já diversas áreas com corte permanente de fornecimento elétrico por risco de curtos circuitos; roturas várias e nas infraestruturas de água e de esgotos que carecem de intervenção profunda. O conjunto de problemas referido levou a que, desde a sua sinalização e mapeamento, para este edifício (com previsão de requalificação na Fase 4 da Parque Escolar, o que nunca aconteceu), há estivesse prevista a sua demolição e requalificação através de nova construção, tal como indicado 2 no parecer conjunto da então Direção Regional de Educação e da Parque Escolar, mas também no mais recente parecer da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da sua Direção de Serviços do Alentejo. Enquanto deputados na Nação e representantes da população portuguesa, é nossa obrigação contribuir para que este grave problema encontre uma solução célere e rápida, pelo que entende o PSD que, perante o contexto e atendendo ao estado de degradação desta escola, é urgente e necessário concretizar o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, por forma a dotá-la das condições adequadas de funcionamento. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao governo que: 1. Assuma com caráter de urgência o processo de requalificação da Escola Secundária de Serpa, tendo em vista o início da requalificação ainda no decurso do ano letivo 2020/2021, com vista a eliminar os riscos intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação. 2. Assegure e aloque os meios financeiros necessários à execução das obras de requalificação da Escola Secundária de Serpa, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário para o efeito; 3. Assegure o processo negocial e de audição do Município de Serpa, procurando garantir o seu envolvimento colaborante e participativo no processo; 4. Assegure a participação e o envolvimento de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. Assembleia da República, 30 de setembro de 2020 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Leite Ramos Claúdia André 3 António Cunha Firmino Marques Alexandre Poço Carla Madureira Isabel Lopes Maria Gabriela Fonseca Duarte Marques Emídio Guerreiro Hugo Carvalho Isaura Morais José Cesário Margarida Balseiro Lopes Maria Germana Rocha Pedro Alves