Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos

Projeto de Lei n.º 548/XIV/2.ª Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS No quadro de um conjunto mais alargado de iniciativas legislativas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista visando harmonizar e simplificar aspetos variados da legislação eleitoral portuguesa, torna-se pertinente superar uma matéria lacunar, detetada no decurso da anterior legislatura do Parlamento Europeu, aquando da inscrição de Deputado eleito para aquele órgão em partido distinto daquele pelo qual se apresentou a sufrágio, sem que daí se tenha extraído a consequência que ocorreria em todos os demais órgãos políticos eletivos na ordem constitucional portuguesa. Efetivamente, o Direito da União Europeia não consagra como causa de perda de mandato dos Deputados ao Parlamento Europeu a inscrição em partido diferente daquele pelo qual o Deputado foi eleito, ainda que admita que o direito nacional possa dispor nesse sentido, ao remeter no n.º 3 do artigo 13.º do Ato de 20 de setembro de 1976 para outras causas de perda de mandato previstas expressamente no direito dos Estados-membros. Já o direito interno português prevê aquela causa de perda de mandato de forma expressa apenas para Deputados à Assembleia da República (por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 170.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados), para Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas (nos termos dos respetivos Estatutos Político-Administrativos) e para os eleitos locais (nos termos do Regime Jurídico da Tutela Administrativa). As remissões operadas pelo Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu, aprovado pela Lei n.º 144/85, de 31 de dezembro, para o Estatuto dos Deputados à Assembleia da República, contudo, não abrangem as disposições que determinam a perda de mandato com este fundamento, não sendo possível a sua aplicação sem um comando expresso, quer por exigência constitucional decorrente do regime das restrições a direitos liberdades e garantias, quer por exigência de previsão expressa da causa de perda de mandato realizada pelo próprio Direito da União Europeia. Consequentemente, atenta a necessidade de dotar finalmente a ordem jurídica portuguesa de coerência sobre a matéria, e com suficiente distância do próximo ato eleitoral para o Parlamento Europeu, a partir do qual passaria a produzir efeitos, importa proceder à revisão do regime jurídico nacional aplicável aos Deputados ao Parlamento Europeu (a saber, a Lei n.º 144/85, de 31 de dezembro) no sentido de determinar que a inscrição em partido diverso daquele pelo qual se foi eleito é fator que determina a perda de mandato dos Deputados ao Parlamento Europeu, como sucede em todos os demais casos de mandatos representativos existentes no direito nacional. Desta forma se poderá fazer prevalecer um princípio retor do exercício de mandatos eletivos, assegurando a defesa da lealdade democrática, o respeito pela vontade expressa pelos eleitores, impedindo a possibilidade de adulteração dessa vontade por via do que a literatura da ciência política vem caracterizando como transfuguismo parlamentar, característico de outros sistemas políticos que desconhecem normas similares às portuguesas nesta matéria. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei harmoniza a lei eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, procedendo à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas nºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril É alterado o artigo 6.º da Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.º 14/87, de 29 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas nºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro “Artigo 6.º Incompatibilidades e causas de perda de mandato 1 — […] 2 — [...] 3 — […] 4 – Sem prejuízo das disposições decorrentes do Direito da União Europeia, perdem o mandato os Deputados ao Parlamento Europeu: Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei; Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados a sufrágio; Sejam judicialmente condenados por crime de responsabilidade no exercício da sua função.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 29 de setembro de 2020, Os Deputados --- Parecer do Governo da RAM — Parecer — 20/10/2020 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 1 Avenida de Zarco • 9004-528 FUNCHAL • Telef.: 291 212 183 • http://www.gov-madeira.pt/srpf/ • Contribuinte nº 671001310 ASSUNTO: Projeto de Lei 548/XIV (PS) “Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos No âmbito do exercício do direito de audição, previsto no n.º 2 do artigo 229.º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e no artigo 142.º do Regimento da Assembleia da República, encarrega-me Sua Excelência O Vice-Presidente do Governo Regional de transmitir a V. Exa. que o Governo Regional da Madeira nada tem a opor à iniciativa legislativa mencionada em epígrafe. O CHEFE DO GABINETE, Luís Nuno Rebelo Fernandes de Olim AL Sua comunicação de Ex.mo Senhor Assessor do Gabinete de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento Tiago.Tiburcio@ar.parlamento.pt Iniciativa.legislativa@ar.parlamento.pt Sua Referência Nossa referência Data REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA GOVERNO REGIONAL VICE-PRESIDÊNCIA E ASSUNTOS PARLAMENTARES GABINETE DO VICE-PRESIDENTE 2 Avenida de Zarco • 9004-528 FUNCHAL • Telef.: 291 212 183 • http://www.gov-madeira.pt/srpf/ • Contribuinte nº 671001310