Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto piloto de Rendimento Básico Incondicional

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Projecto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projectopiloto de Rendimento Básico Incondicional 1) Rendimento Básico Incondicional - o que significa Começamos pela definição de “Rendimento Básico Incondicional” (doravante denominado como RBI) avançada por Philippe Van Parijs1: “um rendimento básico é um rendimento pago por uma comunidade política a todos os seus membros numa base individual, sem prova de meios ou obrigação de trabalhar”. No Livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade2, o RBI é definido como “um rendimento cuja quantia d eve ser suficiente para garantir condições de vida decentes, pago em dinheiro a todos os cidadãos de forma incondicional, ou seja, sem ter em conta a situação financeira, patrimonial ou salarial (no caso dos que sejam remunerados pelo trabalho) de todas as pessoas que o recebem. O RBI deve ser considerado um direito universal, individual e incondicional, e idealmente será uma quantia suficientemente elevada para assegurar a cada cidadão uma existência digna e uma participação na sociedade que esteja livre d e constrangimentos económicos que levem à exclusão.”. O RBI representa assim uma prestação atribuída a todos os cidadãos, independentemente da sua situação financeira, familiar ou profissional, e suficiente para assegurar um limiar mínimo de subsistência, permitindo uma vida com dignidade. Existem diversos modelos de RBI, mas todos eles se baseiam nos mesmos princípios – mitigar as desigualdades sociais e combater os níveis de pobreza que assolam a esmagadora maioria dos países do mundo. 1Filósofo e economista político belga é um dos mais conhecidos defensores da implementação do RBI. 2Desenvolvido por Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Apesar da ideia relativa à atribuição de uma prestação incondicional configurar uma realidade secular, esta carece de reflexão e desenvolvimento, no sentido de poder vir a desempenhar um papel fundamental como resposta a uma conjuntura marcada pela crescente e inelutável robotização do trabalho, pelo agravamento das desigualdades sociais e pelas dificuldades de consolidação da sustentabilidade da Segurança Social. A atribuição deste rendimento seria uma ferramenta para reduzir3 desigualdades sociais que se vêm criando ao longo das últimas décadas, desenvolvendo o envolvimento de todos os cidadãos nas respectivas comunidades onde poderiam ter uma vida digna sem a condição estigmatizante – por todos serem à partida beneficiários - de ser beneficiária d e um subsídio, sendo e sta prestação acumulável com outros rendimentos, sejam eles de trabalho ou não, que as pessoas já usufruam. Ademais, eliminaria o vector da máquina burocrática e administrativa (bem como os custos associados) relativo aos subsídios da Segurança Social de cariz mais assistencialista (tais como o Rendimento Mínimo Garantido/RMG e o Subsídio de Desemprego) e ao necessário processo de selecção dos beneficiários d estas prestações sociais, importando desde já esclarecer, que a implementação deste rendimento básico não requer a diminuição do Estado Social, sendo que continuaria a existir protecç ão social para problemas específicos tais como as incapacidades físicas, psico lógicas, ou outros problemas de saúde (sendo que seja expectável que estes diminuam com o empoderamento das pessoas relativamente às suas capacidades financeiras) e que não haveria uma diminuição do rendimento por parte das pessoas que recebam prestações sociais. Quanto à objecção da preguiça assente na previsão que o RBI levaria as pessoas a não trabalharem ou não fazerem o mínimo esforço para conseguirem trabalho , faremos alusão a vários dados empíricos 4 que demonstram que a franja da população em maiore s dificuldades utiliza este rendimento para melhorar as condições da sua vida e investir nas variantes académicas e profissionais. Relativamente às pessoas com maiores qualificações e possibilidades de acesso a empregos com melhores condições, parece óbvi o que estas não se contentariam apenas com um RBI. Pelo 3É bom lembrar que a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo superou a dos 99% restantes, como se pode ver, por exemplo em https://www.dinheirovivo.pt/economia/riqueza-de-1-da-populacao-superou-a- dos-restantes-99/ . 4A título de exemplo, ver este artigo - https://www.economist.com/international/2013/12/12/pennies-from-heaven . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República contrário, poderia fomentar o dinamismo destes que teriam uma “rede de segurança” , a qual conferiria uma almofada de conforto para enveredar pelo empreendedorismo ou outros patamares. 2) Condicionalidades e armadilha da pobreza A U nião Europeia (UE) assumiu em 1992 o compromisso - que fosse assegurado a todas as pessoas legalmente residentes no espaço comunitário um patamar mínimo de recursos e prestações conformes à noção europeia de dignidade humana, a fim de combater a pobreza e a exclusão social. Por influência de uma recomendação do Conselho Europeu, foi criado no nosso país, durante o governo socialista de António Guterres, uma prestação social de apoio às pessoas com mais dificuldades e já mencionada– o RMG, o qual seriarebaptizado em 1996 como Rendimento Social de Inserção (RSI). No que concerne ao panorama europeu, as políticas sociais foram ganhando maior relevo a partir do ano de 2005 com a implementação de um plano focad o na erradicação da pobreza e da exclusão social, na garantia de sistemas de pensões adequadas e sustentáveis e no acesso a cuidados de saúde e continuados de qualidade, enquadrado como Método Aberto de Coordenação (social)5. Contudo, apenas em 2017 a UE envidou significativos esforços de convergência relativ os às políticas sociais dos Estados-membros com a criação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais , que visa a construção de um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável. Este Pilar, onde se encont ram inscritos 20 princípios fundamentais e direitos em favor da equidade e do bom funcionamento dos mercados de trabalho, estruturados em torno de três capítulos - igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas; protecção social e inclusão - estabelece o direito a prestações de “rendimento mínimo” 5Nesta altura já se chamava a atenção para os números da pobreza e da exclusão social na União que eram muito significativos, com mais de 68 milhões de pessoas, o equivalente a 15% da população total da EU, a viver em risco de pobreza, em 2002. As percentagens variavam entre 10% e menos na República Checa, Suécia, Dinamarca, Hungria e Eslovénia e 20% ou mais na Irlanda, Eslováquia, Grécia e Portugal – p. 5 do documento passível de visualização em http://www.enipssa.pt/documents/10180/11749/Comunica%C3%A7%C3%A3o+da+comiss%C3%A3o+ao+conselho,+ ao+parlamento/fe81af33-c2d4-486b-9a07-f1929ae0d958 . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República adequadas que garantam“um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como um acesso eficaz a bens e serviços de apoio” a quem não disponha de recursos suficientes. Ora, as estruturas actuais da Segurança Social dos vários Estados Membros assumem características bastante idênticas sendo que a principal se prende com o facto de o acesso aos apoios públicos dirigidos à situação de carência ser sujeito à comprovação por means-testing, ou seja, por verificação de uma condição de recursos (ou falta deles) previamente estipulada. Tal condicionalidade corporizada na verificação de determinados pressupostos materiais e legais para atribuição de prestação sociais assente na comprovação da carência de recursos apresenta vários pontos negativos, designadamente, a complexidade administrativa de fixação do nível mínimo de rendimento por agregado familiar e da comprovação dos rendimentos destes; a vincada estigmatização social dos beneficiários e a denominada “armadilha do benef ício” ou “armadilha da pobreza” marcada por uma realidade em que o aumento de rendimentos de outra origem dentro do agregado familiar po de resultar na inelegibilidade do beneficiário, podendo inclusivamente levar à redução do rendimento total auferido pelo agregado. Não menos relevante é o facto de a atribuição da prestação de rendimento mínimo se encontrar sujeita a contratualização vinculando o beneficiário a determinadas obrigações – no caso do RSI é imposto ao potencial beneficiário que: forneça à S egurança Social os documentos que comprovem a situação de dificuldade económica; compareça nas reuniões convocadas pelo Núcleo Local de Inserção em que é definido, assinado e revisto o contrato de inserção; cumpr a todas as obrigações discriminadas no contrato de inserção. Toda esta burocracia, além de muito dispendiosa, leva à exclusão de pessoas que apresentam dificuldades e não conseguem aceder a estas prestações, denota uma atitude de paternalismo na qual se assume que as pessoas mais pobres são pouco confiáveis e apresentam níveis muito dúbios (ou melhor, inexistentes) de capacidade de integração social, para além de falhar redondamente no cumprimento do objectivo precípuo que é a diminuição dos níveis de pobreza. 3) Potencialidades do Rendimento Básico Incondicionale desconstrução de pré-conceitos Concessão de liberdade às pessoas e equidade na distribuição de recursos Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Conforme já foi referido, as desigualdades sociais e financeiras potenciadas pelos anos mais recentes – recorda-se o dado impressionante, o qual mostra que a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo superou a dos restantes 99%, sendo que o nível do desfasamento continua a aumentar com o empoderamento da s empresas tecnológicas e consequente incremento das fortunas dos seus líderes. Estas riquezas inserem-se numa estrutura social e económica em que o rendimento se encontra associado ao trabalho. A verdade é que para a esmagadora maioria das pessoas a respe ctiva liberdade encontra-se condicionada, uma vez que, existe uma relação de dependência entre o rendimento e o trabalho. Destarte, estas pessoas não têm efectiva liberdade para escolher o trabalho que desejam, acabando por assumir um trabalho por pura necessidade. O facto das pessoas não apresentarem bases de algum conforto financeiro, retira-lhes toda e qualquer capacidade negocial, obrigando- as a aceitar trabalhos com condições precárias. Resumidamente, O RBI favorece o poder negocial do trabalhador, e com isso a obtenção de remunerações condignas. A taxa de risco de pobreza anda, nos últimos anos, perto dos 20% e uma em cada três famílias monoparentais (33,9%) encontra -se em risco de pobreza 6 . Mais, quase 10%, da população empregada portuguesa (isto é, um em cada dez) estava em risco de pobreza7 - sublinha-se que estes dados são pré -pandemia (agora as estatísticas serão seguramente ainda mais preocupantes). A frase marcante de Roosevelt, em que defendia que “os homens necessitados não são homens livres” não podia ser mais actual. Ora, a implementação de um RBI conferiria mais liberdade e capacidade negocial às pessoas, que poderiam assim enveredar por outros caminhos que lhes fossem mais frutíferos e menos penosos, adquirindo a capacidade de resistirem a ofertas de trabalho indignas que não tiram os trabalhadores de uma situação de pobreza (mesmo tendo trabalho) e possibilitam o incremento das margens de lucro dos mais ricos. Tal medida, além de beneficiar os mais desfavorecidos com a atribuição d e maior poder negocial e em última instância de melhores condições laborais, 6Passível de verificação, por exemplo, em https://expresso.pt/sociedade/2019-11-26-Uma-em-cada-tres-e-pobre- risco-de-pobreza-aumenta-nas-familias-monoparentais 7 A título de exemplo, verificar sitio da Internet https://eco.sapo.pt/2020/01/31/um-em-cada-dez-portugueses- empregados-em-risco-de-pobreza/ . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República restituiria alguma justiça e equidade na distribuição de riqueza e nos valores dos salários médios em Portugal, que são excessivamente baixos. Como tal, a implementação de uma medida como o RBI resultaria “numa maior capacitação para o exercício da liberdade ”8, permitindo inclusivamente, que as pessoas se dediquem a actividades importantes para a comunidade, como é exemplo o trabalho de voluntariado. Para além disso, a verdade é que p recisamos de ter na sociedade pessoas que façam esses trabalhos “mais penosos”, portanto, importa assegurar que são reconhecidas monetariamente pelo cumprimento dessa penosidade . Trabalhos como recolha de lixo, ou outr os menos socialmente glamorosos, são colocados no fim da escala de valorização social e no entanto têm um enorme papel e importância social . A existência de um RBI leva a que os seus profissionais não se vejam obrigados a aceitar essa tarefa por necessidade mas por serem justamente remunerados. Mito das más escolhas pelos mais desfavorecidos e o paternalismo Uma das teses mais difundidas ao longo dos últimos séculos prende -se com o facto de os mais desfavorecidos se encontrarem nesta situação de pobreza devido às respectivas escolhas e que, caso estas pessoas tivessem acesso a um rendimento de cariz incondicional , o gastaria imediatamente em adições ou superficialidades. Esta linha de pensamento, além de ser discriminatória e paternalista, por “colar” os mais pobres ou desfav orecidos à incapacidade de tomar boas opções, não apresenta qualquer sustentação empírica. Ademais, é importante sublinhar as conclusões patentes no livroJust Give Money to the Poor: The Development Revolution from the Global South9, que estabelecem o seguinte: “quatro conclusões emergem frequentemente: estes programas são acessíveis, os destinatários usam bem o dinheiro e não o desperdiçam, as doações em dinheiro são uma maneira eficiente de reduzir directamente a pobreza actual e têm o potencial de evit ar a pobreza futura, facilitando o crescimento económico e promovendo o desenvolvimento humano”. Os dados conhecidos revelam que quando as pessoas mais desfavorecidas têm acesso a um rendimento complementar, tendencialmente, optam por caminhos que melhoram a qualidade das suas vidas e comprovam que “a ideia de que o RBI pode prejudicar os mais desfavorecidos 8 Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, Rendimento b ásico incondicional: uma defesa da liberdade, p. 39. 9Dos autores Joseph Hanlon, Armando Barrientos e David Hulme. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República corresponde sobretudo a um preconceito cultural e social, e não a uma verdade empiricamente comprovada”.10 Objecção da preguiça e a armadilha da pobreza Uma das críticas elaboradas ao RBI está relacionada com a percepçãode que um conjunto muito alargado de pessoas abandonará os seus postos de trabalho para se dedicar ao pleno ócio, uma vez que tivessem à sua disposição um rendimento básico e incondicional. Novamente entramos no ca mpo do preconceito, uma vez que este tipo de considerações e teses carecem de sustentação empírica. Como é referido em Rendimento básico incondicional: uma defesa da liberdade, “(…) se há algo que as experiências-piloto já feitas sobre o RBI demonstram (…) é que as pessoas não deixam de trabalhar por receberem um RBI . Qualquer que seja o seu modo de cálculo, o montante do rendimento incondicional será modesto. Assegurará apenas ao seu beneficiário a possibilidade de ter a sua subsistência garantida. Por isso, não faz muito sentido que ele eliminasse numa grande parte das pessoas o incentivo para aumentar os rendimentos e usufruir de um melhor nível de vida através do trabalho. Mais, as experiências já realizadas mostram que a segurança dada por um RBI encoraja os seus beneficiários a arriscarem a criação do seu próprio emprego, pelo que o argumento do desincentivo ao trabalho é, no mínimo contestável”11. Além de as experiências realizadas neste âmbito até ao momento demonstrarem, de igual forma, que apenas uma pequena percentagem da população ficaria satisfeita com um rendimento básico a título permanente, devido ao facto explicitado acima de as pessoas almejarem sempre a melhor qualidade de vida possível. Outro aspecto relacionado com a questão do desincentivo ao trabalho é a denominada “armadilha da pobreza”. Este conceito aplica -se ao facto de as prestações sociais existentes no actual sistema de apoio social, se extinguirem aquando dos beneficiários encontrarem trabalho. Ora, o que a realidade portuguesa na prática abarca é o seguinte: salários baixos (ainda mais 10Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, pp. 55-56. 11Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, pp. 138-139. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República baixos se estivermos a falar de pessoas sem grandes qualificações que constituem quase na totalidade a franja da população mais desfavorecida); prestações sociais baixas mas similares aos valores pagos pelo trabalho não qualificado; e pela conjugação destas duas premissas, uma situação em que é melhor para os beneficiários não trabalhar ou trabalhar não de claradamente para não se ver sem as prestações sociais de que beneficia (depois de todos os esforços para ultrapassar a burocracia associada à atribuição destes benefícios fiscais). Em suma, a estrutura do actual sistema de apoio social, desincentiva ao t rabalho. Não o RBI. Como vimos acima, o RBI empodera e confere liberdade e poder negocial aos trabalhadores que podem “lutar” por salários e condições dignas ao mesmo tempo que têm um rendimento incondicional que serve como rede de segurança. Reitera-se que a liberdade tratada acima, pode ser utilizada pelos indivíduos para incorporarem projectos de valor acrescentado como é o caso do voluntariado e a formação, podendo inclusivamente, qualificar ainda mais a população portuguesa. Mito do RBI como impulsionador do desmantelamento do Estado Social e fontes de financiamento Algumas pessoas tratam o RBI como uma medida que tem o objectivo de desmantelar o Estado social, levando a uma desresponsabilização do Estado pelos seus cidadãos. Roberto Merrill12 em resposta a essas preocupações, argumenta que o RBI, enquanto medida de cariz universal e automático, “não deve ser propriamente entendido como um «subsídio» distribuído pelo Estado”, até porque deverão manter-se certos tipos de prestações sociais, como aliás já foi referido. Roberto Merrill sugere ainda a utilização da automatização das empresas como fonte de financiamento do RBI, lembrando o exemplo d o Alasca e outras potenciais alternativas de financiamento – “Uma das vantagens do RBI é poder procurar financiamento em moldes diferentes do da Segurança Social, na qual temos trabalhadores a financiar outros trabalhadores. O RBI pode assumir diversas formas de financiamento alternativas, por exemplo, imposto sobre a emissão de carbono, taxa sobre vendas, taxa sobre recursos naturais comuns, imposto sobre lucros resultantes de tecnologias que substituem postos de trabalho, impostos sobre transações financeiras, impostos sobre os mais ricos, etc”. 12Passível de verificação em https://observador.pt/opiniao/rendimento-basico-incondicional-mais-liberdade-e-menos- exploracao-uma-resposta-a-daniel-oliveira/ . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Além de e xplicar que as pol íticas de criação de emprego não têm forçosamente que ser incompatíveis com o RBI, considerando que podem, inclusive, ser complementares, sublinha um aspecto muito relevantee que se prende com a valorização da criação artística e/ou literária, bem como do empreendedorismo e do trabalho voluntário. Concluindo, o RBI pretende substituir algumas prestações sociais – que por várias lacunas já identificadas na presente iniciativa – deveriam ser revistas, mas não substituir vectores absolutamente fundamentais como é o caso da educação, da saúde ou da segurança interna.Em suma, a ideia de implementação de uma medida como o RBI não comporta desmantelar o Estado social, mas sim reforçá-lo. 4) Os desafios actuais exacerbados pela pandemia e automatização Ao longo da presente iniciativa fomos pontualmente abordando os problemas que marcam a nossa sociedade assente num capitalismo elevado e caracterizado por desigualdades extremas, mormente quando olhamos para a relação entre capital e tr abalho. Esta conjuntura abarca profundas divergências entre os trabalhadores (que em muitos casos têm parcas condições de trabalho e salariais) e os detentores dos meios de produção que, com o objectivo de aumentar ainda mais os respectivos lucros e de acumular ainda mais capital, promovem um quadro onde imperam os baixos salários e as condições precárias. O dado estatístico (referenciado atrás13) que dá conta do facto de a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo ter superado a dos restantes 99% é elucidativo das cada vez mais pronunciadas desigualdades sociais que marcam as nossas sociedades contemporâneas. A avidez incessante pelo lucro, em muito interli gado com a exploração desenfreada dos recursos naturais, tem degenerado em profundos e nefastos impactos no nosso planeta, que afectam reflexamente as populações. As alterações climáticas têm demonstrado o quão destruidores podem ser os efeitos de uma exploração irreflectida dos recursos do nosso planeta. O consumismo e extrativismo desenfreado s e sem paralelo encontram reflexo neste dado, presente no Relatório Planeta Vivo 2020, da World Wildlife Found (WWF)- se todos consumissem 13Verificável em https://www.dinheirovivo.pt/economia/riqueza-de-1-da-populacao-superou-a-dos-restantes-99/ . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República recursos como os portugueses seriam necessários 2,5 planetas 14. O relatório dá conta ainda do aterrador facto de nos últimos 50 anos se ter perdido 68% das populações monitorizadas de mamíferos, aves, anfíbios, répteis e peixes. Falamos primeiro das desigualdades sociais e em segu ida das alterações climáticas. Tal não foi por acaso, uma vez que os estudos mais recentes constatam esta relação - ditam que as pessoas mais desfavorecidas e menos responsáveis pela sobre -exploração dos recursos naturais, são as mais afectadas pelos eventos associados às alterações climáticas, sendo que “mas não é só dentro de cada cidade ou região que estas desigualdades se fazem sentir. A nível global, os países que menos contribuem para o aquecimento global são os que mais sofrem com ele. Se olharmos para a lista dos países mais afectados pelas alterações climáticas nos últimos vinte anos, encontramos, no topo do ranking, países que representam percentagens marginais das emissões globais de dióxido de carbono. Em primeiro lugar surge Porto Rico, país responsável por 0,002% do CO2 emitido para a atmosfera a nível mundial. Honduras (0,03% do global) e Myanmar (0,05%) surgem a seguir”15. Tamanhas desigualdades, exacerbadas pela recente pandemia, expõem as lacunas do modelo capitalista implementado nas sociedades, que carecem de ser supridas de forma urgente. Como defende o economista britânico Paul Collier 16, urge “enfrentar a ascensão do individualismo e a destruição do sentido de comunidade, bem como o desvio das empresas de cumprirem objectivos sociais para apenas buscarem o lucro”. A pandemia relativa ao coronavírus SARS-CoV-2 é uma preocupação presente mas existem outras preocupações no médio prazo – automatização/desemprego tecnológico. No que diz respeito à Covid-19, por um lado, caminhamos a passos largos para os 30 milhões de infectadose um milhão de mortos em todo o mundo. Por outro lado, as desigualdades sociais que foram mencionadas inúmeras vezes no presente projecto, tornaram -se ainda mais vincadas - por exemplo, a Fundação Bill Gates produziu um relatório 17, com a análise das reper cussões da pandemia, havendo concluído que o mundo regrediu “cerca de 25 anos em perto de 25 semanas”, com um 14https://expresso.pt/sociedade/2020-09-09-Se-todos-consumissem-recursos-como-os-portugueses-seriam- necessarios-25-planetas-para-habitarmos- 1?utm_content=Covid%20contagia%20candidaturas%20a%20Presidente%20da%20República&utm_m edium=newsletter&utm_campaign=26cf258075&utm_source=expresso-expressomatinal%20%E2%80%93 . 15 Passível de verificação no link https://observador.pt/especiais/pobreza-racismo-e-poluicao-as-alteracoes-climaticas- tambem-revelam-e-acentuam-as-desigualdades/?ct=t(NIEN_2020_02_05_COPY_01) . 16 No livro Greed Is Dead: Politics After Individualism. 17Para consulta do relatório, ver o link https://www.gatesfoundation.org/goalkeepers/report/2020- report/#GlobalPerspective . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República aumento de 7% nos níveis de pobreza extrema; com um queda da cobertura da vacinação para índices dos anos 90 e com o crescimento das desigualdades sociais sendo que “ a pandemia reduziu a distribuição de comida, aumentou os preços dos alimentos e impediu as pessoas de se moverem em busca de oportunidades como antes faziam”18. Analisando as repercussões da pandemia do nosso país, o quadro não é animador, sendo que até à data se verificou um aumento de quase cem mil desempregados na “era Covid” (num total de 407 mil desempregados)19. Quanto ao choque na economia, cumpre referir que o PIB “registou, durante o segundo trimestre deste ano, uma contracção face ao trimestre imediatamente anterior de 14,1%, a maior de que há registo. E quando a comparação é feita com o mesmo trimestre do ano anterior, a diminuição do PIB foi de 16,5%, também um novo máximo”, o que representa a “redução da actividade económica mais brusca desde pelo menos 1977”20. Tendo em consideração os números apresentados, cumpre referir que até os impactos da pandemia denotam a existência de acentuadas desigualdades sociais. O estudo denominado “Barómetro Covid-19: Opinião Social - Conhecer, Decidir, Agir. Os Portugueses, a Covid -19 e as Respostas do Serviço Nacional de Saúde” 21 elaborado pela Escola Nacional de Saúde Pública conclui que as pessoas mais pobres e em idade activa são as mais afectadas pela pandemia. Cita- se o trecho mais elucidativo: “são as pessoas com baixos rendimentos e baixa escolaridade as que mais reportaram ter dificuldades em comprar máscaras, não ter tido consultas médicas quando necessitaram e é também esta a população mais afectada pela perda de rendimento”,sendo que este estudo “mostrou claramente um agravamento das desigualdades, com uma em cada quatro pessoas que ganham menos de 650 euros (agregado familiar) a reportar perder totalmente o seu rendimento”. Mais, conclui igualmente que, nas categorias de rendimentos superiores a 2500 euros, apenas 6% das pessoas perderam o rendimento22. 18Para consulta de notícias associadas, ver por exemplo, https://expresso.pt/coronavirus/2020-09-15-Covid-19.- Regredimos-cerca-de-25-anos-em-25-semanas.-Bill-Gates-fala-em-retrocesso-gigante-no-desenvolvimento-global . 19Ver o link https://expresso.pt/economia/2020-08-25-Covid-19.-Pandemia-criou-92-mil-novos-desempregados.-46- estao-na-regiao-de-Lisboa . 20https://www.publico.pt/2020/07/31/economia/noticia/economia-portuguesa-contraccao-recorde-141-segundo- trimestre-1926562 . 21https://barometro-covid-19.ensp.unl.pt/opiniao-social-com-novo-foco-populacoes-vulneraveis-e-desigualdades/ . 22Passível de verificação em https://www.publico.pt/2020/07/24/sociedade/noticia/pessoas-pobres-idade-activa-sao- afectadas-pandemia-1925808 . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República No que diz respeito à automatização e consequente desemprego tecnológico, está em curso um processo a que muitos autores chamam de 4.ª Revolução Industrial, assente numa “revolução tecnológica que transformará fundamentalmente a forma como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos”23. Esta revolução tecnológica corporizada na automatização do trabalho será cada vez mais abrangente, substituindo os trabalhadores em várias activid ades/profissões. E não nos referimos apenas aos trabalhos menos qualificados. Este processo de automatização chegará às actividades que necessitam de maior qualificação, o que terá previsivelmente um impact o significativo no mercado de trabalho. Um exemplo conhecido com impacto directo do desenvolvimento tecnológico na esfera dos seres humanos tem que ver com os carros autónomos24, sendo que na “escala de autonomia de 1 a 5, estão disponíveis, desde 2018, carros que alcançam o terceiro grau. Isto significa que os veículos travam, aceleram, estacionam sozinhos, conseguem refazer caminhos em marcha atrás ou em auto-estradas, fazem curvas e entendem placas de sinalização, adaptando -se à velocidade do tráfego na via, mas ainda com a supervisão de um ser humano. Os níveis 4 e 5, que devem ser alcançados apenas na próxima década de 2020, não vão exigir o acompanhamento humano tão atento. Será possível dormir ou assistir à Netflix numa viagem entre Lisboa e Porto, enquanto se degusta um vinho tinto”25. São várias as empresas a apostar nesta variante de mobilidade, como é o caso da Uber, Google, nuTonomy, General Motors, Tesla ou Baidu, que desembocarão na reformulação de áreas de actividade como os transportes públicos ou seguradoras. A Foxconn substituiu 60 mil trabalhadores que desempenhavam tarefas assentes na repetição , por robots, o que implicou a diminuição dos custos de produção dessa fábrica26. Em São Francisco (Estados Unidos da América) e com a redução de custos operacionais em mente, a Creator (startup de robótica especializada na área da restauração) abriu o seu primeiro restaurante de fast-food com uma cozinha totalmente automatizada27. Também nos Estados Unidos da América, abriu a primeira cadeia de fast food – chamada Eatsa - que não apresenta qualquer interacção 23Schwab, Klaus, autor do livro A Quarta Revolução Industrial. 24Complementarmente, refira-se que a ideia de condução sem interferência dos humanos remonta a 1939, aq uando da Feira Mundial de Nova Iorque, em que a General Motors apresentou um sistema automatizado de vias, por onde os automóveis circulariam conduzidos por automatismo. 25https://observador.pt/opiniao/os-carros-autonomos-ja-estao-entre-nos/ . 26https://pplware.sapo.pt/informacao/foxconn-substituiu-60-mil-trabalhadores-robots/ . 27https://supertoast.pt/2018/07/10/creator-restaurante-automatizado/ . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República humana, em que os clientes fazem os seus pedidos de forma digital num espaço denominado “iPad kiosk”, chegando os pedidos pouco depois a uns “cubículos” de vidro28. Os casos descritos dão corpo às preocupações suscitadas num estudo denominado “The Future of Jobs” 29 (2016), efe ctuado pelo Fórum Económico Mundial, centrado em 15 economias de países que detêm 65% do total de força d e trabalho global. Este estudo previu que estes países assistiriam a uma perda de 5 milhões de empregos (destruição de 7,1 milhões compensados pela criação de 2,1 milhões) no período 2015-2020. Por seu turno, um relatório elaborado Mckinsey Global Instit ute30, denominado “O futuro do mercado de trabalho: impacto em empregos, habilidades e salários”31, concluiu que, “menos de 5% consistem em actividades que podem ser totalmente automatizadas”, pese embora, “em cerca de 60% das ocupações, pelo menos um terço das atividades constitutivas podem ser automatizadas, o que implica transformações substanciais no local de trabalho e mudanças para todos os trabalhadores” . Refere ainda que “em todo o mundo, entre 400 e 800 milhões de indivíduos poderão perder seus empr egos devido à automação e precisarão encontrar novos empregos até 2030 (…)”. Noutro relatório da Mckinsey Global Institute, “A future that works: automation, employment and Productivity”32, que foca o cenário de potencial substituição do trabalho pela automatização em 50 países, avança com a possibilidade de “extinção” de 50% dos postos até 2055, chamando ainda a atenção para o facto de as profissões mais qualificadas poderem ser substituídas pela robótica e inteligência artificial. Já um estudo de 2013, n uma análise direccionada à realidade norte -americana, chamado “The Future of Employment: How Susceptible are Jobs to Computerisation?” 33 realizado por Carl Benedikt Frey e Michael A. Osborne, prevê que cerca de 47% dos postos de trabalho existentes neste país, sejam passíveis de substituição pelas máquinas no prazo máximo de duas décadas. 28https://www.hipersuper.pt/2016/03/21/eatsa-primeira-cadeia-de-fast-food-sem-interacao-humana/ . 29Passível de consulta no link http://www3.weforum.org/docs/WEF_Future_of_Jobs.pdf . 30De 2017 e escrito por James Manyika, Susan Lund, Michael Chui, Jacques Bughin, Jonathan Woetzel, Parul Batra, Ryan Ko e Saurabh Sanghvi. 31Resultados passíveis de verificação em https://www.mckinsey.com/featured-insights/future-of-work/jobs-lost-jobs- gained-what-the-future-of-work-will-mean-for-jobs-skills-and-wages/pt-br# . https://www.mckinsey.com/~/media/mckinsey/featured%20insights/Digital%20Disruption/Harnessing%20automatio n%20for%20a%20future%20that%20works/MGI-A-future-that-works-Executive-summary.ashx 33 https://www.oxfordmartin.ox.ac.uk/downloads/academic/The_Future_of_Employment.pdf . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República O avanço tecnológico assume-se como uma realidade inexorável, sendo que a destruiçãomassiva de postos de trabalho consubstancia uma realidade certa. Por conseguinte, há que começar a reflectir sobre possibilidades de resposta, sendo que a implementação de umRBI se afigura como um caminho exequível para enveredar. A automatação é a resp osta do capitalismo à necessidade de reduzir os custos. A automatação permite mais rapidez na execução das tarefas, maior fiabilidade e produção, sem sindicatos ou reivindicações. Assim, num planeta que nos anos 60 tinha 2 mil milhões de pessoas e em apenas 70 anos passou para 7 mil milhões, que fazer com todas as pessoas que ficarão de fora do “mercado de trabalho”? Nunca na história da humanidade vivemos numa sociedade de abundância e tão rica como aquela em que vivemos; o que se deve fazer é distribuir essa riqueza gerada para potenciar o que de melhor as pessoas têm, até mesmo para a manutenção do próprio sistema. 5) Experiências noutros países Vários países têm feito experiências de RBI. A Índia tem sido dos países a demonstrar maior interesse na experimentação de um rendimento básico nas suas políticas sociais. Em 2008 foi aplicado um projecto aos habitantes de um bairro de Nova Deli, que se en contravam abaixo do limiar da pobreza e que já eram beneficiárias de programas de assistência, os quais permitiam a aquisição de produtos essenciais a preços subsidiados pelo Estado. A estes cidadãos foi dada a possibilidade de escolher entre a manutenção destes programas de subsidiação na compra de produtos essenciais e um rendimento em numerário. Ora, os dados demonstraram que ao contrário do que aconteceu com as pessoas que optaram com a manutenção dos programas antigos, os hábitos alimentares melhoraram entre as famílias que optaram pelo novo sistema, com repercussões positivas na saúde dessas famílias. Uma outra experiência verificou -se “em várias aldeias no Estado de Madhya Pradesh, na Índia, em 2012, durou cerca de dezoito meses. A experiência consis tiu no pagamento incondicional de um subsídio em dinheiro mensal para cada beneficiário, o equivalente a 200 rúpias por adulto (2,74 € por mês, sendo o salário médio na Índia rural de 40 €) e 100 rúpias por criança. No total, 6.000 pessoas foram beneficiad as por este programa. Os resultados desta experiência foram avaliados estatisticamente sob os auspícios da ONU (UNICEF), permitindo demonstrar que graças Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República a um Rendimento Básico sem qualquer limitação no seu uso, os beneficiários conseguem satisfazer as suas necessidades básicas, incluindo a melhoria da sua dieta, saúde, educação ou, quando aplicável, adquirir ferramentas de produção. Desta maneira, trata -se duma experiência que chegou a resultados relevantes no sentido em que a objecção potencial a este tip o de rendimento segundo a qual este seria desperdiçado ou mal utilizado, resultado esse que não foi demonstrada empiricamente”34. Um dos académicos que fazia parte da equipa que monitorizava os desenvolvimentos do projecto - Guy Standing – adiantou as segui ntes conclusões: repercussões positivas no acesso ao saneamento, melhorias na saúde, educação e nutrição, bem como aumento da frequência escolar; benefícios no que tange à equidade social, nomeadamente através da capacitação das mulheres e dos membros das castas consideradas inferiores; incremento nos níveis do trabalho, com a excepção (também ela positiva) dos jovens que regressaram à escola e um notório factor de emancipação dos beneficiários, que demonstraram uma maior capacidade de controlo das suas vidas. Outro projecto decorreu na Namíbia, entre 2008 e 2012. Nesta experiência foi distribuído por várias ONG e Igrejas protestantes alemãs um RBI de cerca de 6,30 euros a um conjunto de 1.200 habitantes de uma aldeia com o nome de Otjivero (de notar que es te montante correspondia a cerca de um terço do limiar da pobreza naquele país). Segundo os dados e conclusões referidas pelos organizadores, foram vários os benefícios observados, tais como, “uma redução drástica do número de crianças subnutridas, um aumento da taxa de educação e o desenvolvimento de novos negócios”35. Como notas complementares, sublinha -se que “tal como aconteceu na experiência indiana, os resultados indicaram que o subsídio mensal não levou os beneficiários a adoptarem um comportamento o cioso”36 e que neste período de vigência do projecto, assistiu -se a uma diminuição dos índices de pequena criminalidade, conjugada com um aumento de dedicação por parte dos elementos dessa comunidade à agricultura e pecuária, o que desembocou no incremento da produção local. 34Informação disponível no sítio da Internet http://rendimentobasico.pt/implementacao/ . 35Informação disponível no sítio da Internet http://rendimentobasico.pt/implementacao/ . 36Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, p.200. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Os casos do Alasca e de Macau representam exemplos de casos de sucesso, têm a particularidade do enquanto rendimento básico corresponder a uma compensação pela utilização de recursos específicos existentes nesses pontos geográficos. Assi m, o rendimento distribuído é totalmente financiado pelos lucros advindos do petróleo e do jogo, respectivamente. No que diz respeito ao Alasca, o seu orçamento foi fortalecido, no final da década de 60, com a entrada de 900 milhões de dólares provenientesde direitos de exploração de campos de petróleo em Prudhoe Bay. Tendo em consideração esta concessão, o Governo destinou essas verbas a um fundo público (Alaska Permanent Fund 37) que ficou incumbido de gerir a riqueza advinda da exploração dos recursos nat urais, sendo que dois dos vectores desta gestão, passava pelo reinvestimento na economia e pela distribuição de parte das receitas pelos cidadãos desse Estado, por via de um rendimento anual. Relativamente a Macau, existe desde 2008 um programa de “partilh a de riqueza” (Wealth partaking scheme) em que são distribuídos montantes aos residentes, permanentes e não permanentes, com o objectivo de partilha dos rendimentos advindos da indústria dos casinos, que representam uma parte considerável do PIB desta região. A data de criação deste programa coincide com a época da crise financeira de 2007 -2008 tendo desempenhado uma ajuda importante no combate dos efeitos nefastos na população. No que diz respeito à Europa, a Finlândia foi o primeiro país do mundo a dese nvolver uma experiência nacional em torno do RBI. Este projecto teve início no ano de 2015 quando o governo decidiu implementar um modelo de RBI durante dois anos a partir de 1 de janeiro de 2017, com um orçamento de 20 milhões de euros. Esta decisão foi s ustentada pela complexidade das estruturas de protecção social e marcada por uma conjuntura que agrega uma alteração radical no modelo do emprego industrial com a complexidade do sistema de segurança social (cerca de duas centenas de diferentes atribuições ), que degenera, tal como acontece em Portugal, em armadilhas de inactividades. O programa foi desenvolvido pela Organização Finlandesa de Segurança Social (Kela) e várias instituições académicas , grupos de reflexão e a organização patronal finlandesa e a ssentou na atribuição de um rendimento básico no valor de 560 euros por mês não sujeitos a impostos a 37De notar que, por exemplo, em 2015, o montante destinado ao financiamento do rendimento, foi de 1,33 mil milhões de dólares. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República 2.000 pessoas entre os 25 e os 58 anos em situação de desemprego à procura de trabalho, o qual se mantinha caso encontrassem entretanto um emprego. Apesar de estarmos perante um rendimento condicional, visto que só era pago a pessoas desempregadas que já beneficiavam do subsídio de desemprego, os resultados são bastante promissores – o relatório “indica que o RBI teve impactos positivos no emprego, na segur ança económica e no bem-estar mental. Ou seja, as pessoas que receberam o RBI estiveram mais dias empregados em relação ao restante grupo da amostra – 78 dias em média; também se sentiram mais confortáveis financeiramente e mais protegidos, com uma situaçã o que conseguiram gerir (…) a Kela aponta ainda vantagens ao nível da saúde mental, com as pessoas mais satisfeitas com as suas vidas, menos deprimidas, mais confiantes em relação ao seu futuro e na capacidade de conseguirem influenciar a sociedade, a conf iar mais nas outras pessoas e nas instituições em geral, e com melhores capacidades cognitivas.”38 39. No caso dos Países Baixos, onde a realidade económica está muito próxima do pleno emprego, algumas autarquias como Deventer, Utrecht, Groningen, Tem Boer, Tilburgo e Wageningen têm planos de avançar para um projecto de implementação do RBI. Na cidade de Utrecht, o projecto é denominado de “Weten wat work” (“saber o que funciona”), e “é considerado como uma alternativa à chamada lei de «participação», que condiciona o pagamento de certos subsídios ao cumprimento de certas obrigações administrativas bem como à procura de formações ou empregos, situação que gera bastante complexidade administrativa, são causa de stress para os interessados e favorecem estratégias de desvio para preservar os subsídios. Em Utrecht, cidade de 340.000 habitantes, 9.800 pessoas recebem um rendimento social de inserção por lei (de 900 euros por mês, mas que varia em função de outros subsídios recebidos). A experiência -piloto em Utrecht implica a participação de cerca de 500 pessoas escolhidas aleatoriamente entre os beneficiários do rendimento social de inserção, mas com o seu consentimento. As autoridades municipais irão testar por dois anos as variações de rendimento em quatro grupos de cem indivíduos: 1) Um primeiro grupo não tem nenhuma obrigação de procurar um emprego; 2) Num segundo grupo, cada beneficiário recebe uma quantia adicional de 125 euros por mês, desde que exerça uma das actividades oferecidas pela cidade; 3) Num terceiro grupo, cada beneficiário recebe automaticamente uma quantia adicional de 125 euros por mês,caso não consiga arranjar 38Notícia com resultados passível de consulta em https://shifter.sapo.pt/2020/05/finlandia-rbi-resultados/ . 39Relatório com possível consulta no sítio da Internet http://julkaisut.valtioneuvosto.fi/handle/10024/162219 . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República emprego; 4) Num quarto grupo, cada beneficiário fica isento da obrigação de procura de emprego e poderia ganhar uma quantia que pode chegar aos 900 euros se cumulada com um emprego”40. Em anúncio muito recente, a Alemanha informou que irá testar o RBI, numa modalidade parecida com aquela que a Finlândia levou a ca bo, o qual abrangerá um pequeno grupo de 120 pessoas, durará três anos e envolverá um rendimento de 1.200 euros, com o objectivo de verificar todos os impactos produzidos nos beneficiários. Em plena pandemia que paralisou as economias mundiais, Michael Boh meyer, da Mein Grundeinkommen, explica o que pretende com este piloto: “queremos perceber como um Rendimento Básico Incondicional muda as pessoas e a sociedade. Queremos perceber o seu impacto nos comportamentos e atitudes, e se um rendimento básico pode ajudar a lidar com os actuais problemas que a nossa sociedade enfrenta” (…) “para a maioria das pessoas, um rendimento básico não significa mais dinheiro, mas mais segurança. Queremos perceber se o rendimento básico torna as pessoas e a sociedade mais resistentes a crises.” Existem também processos com financiamentos privados. Por terem exacta noção dos potenciais efeitos da robotização da economia no mercado de trabalho, várias figuras ligadas às empresas tecnológicas mais valiosas do mundo – por exemplo, Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, Jack Dorsey, CEO do Twitter e Elon Musk, fundador da Tesla e da SpaceX – começam a demonstrar ser partidários da implementação de um rendimento básico incondicional. O caso mais paradigmático desta ligação entre líde res das empresas tecnológicas e a defesa do RBI é o da Y Combinator, aceleradora de Start -ups sediada em Silicon Valley, que implementou um projecto em Oakland (cidade da Califórnia), com atribuição de um rendimento a cerca de 100 famílias desta cidade,em que cada pessoa recebe entre $1.000 (885€) e $2.000 (1.770€) por mês para gastar como entender, sem quaisquer condições. O presidente desta empresa Sam Altman assumiu declarado interesse em perceber os impactos da atribuição de um rendimento nos beneficiários num quadro de redução drástica do número de postos de trabalho, bem como, “explorar alternativas ao actual sistema de segurança social”41. Este projecto tem a pretensão de recolher dados quanto à correlação entre RBI e a afectação da “ felicidade, bem-estar, saúde financeira” dos participantes, assim como o modo “como as pessoas gastam o seu tempo”. 40 Informação disponível no sítio da Internet http://rendimentobasico.pt/implementacao/ . 41 https://www.theuniplanet.com/2016/08/rendimento-basico-para-100-familias-em.html . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Os dados recolhidos neste piloto serão utilizados noutro estudo de maiores dimensões que terá a duração de 5 anos chamado “YC Research”, sendo que apenas aquando do término deste, serão disponibilizados todos os dados e conclusões. Finalizamos com duas notas importantes: por um lado enfatizamos o conteúdo do estudo recentemente elaborado pela OCDE, o qual dita que 68% dos inquiridos na EU afirmam concordar com a existência desta nova forma de “ajuda” social42 43; por outro lado, sublinhamos que o estudo44 45 elaborado por Georg Arendt, cujo objectofoi a realidade do Reino Unido, defende que uma política que garantisse um rendimento básico incondicional a todas os cidadãos, sem means test ou obrigação de procura de trabalho é “surpreendentemente pouco caro” , visto que a implementação desta medida (c om atribuição de um montante suficiente para viver uma vida digna) no Reino Unido custaria 67 biliões de libras, o correspondente a 3,4% do PIB. 6) Qual a importância da implementação de um projecto-piloto RBI em Portugal? A implementação de uma medida com a dimensão de um RBI carece, forçosamente, de uma grande reflexão e debate em primeira instância. Subscrevemos (e citamos) o trecho do livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade 46 onde se encontra a seguinte afirmação: “por essa razão, e dado que, apesar de algumas experiências actuais, não existem provas de que de facto um RBI pode atingir os objectivos a que se propõe, o mais prudente poderá ser começar por uma experiência piloto”. Consequentemente, consideramos que o primeiro passo a trilhar desde já, seria a experimentação local, numa escala reduzida (conjunto de indivíduos que habitem determinado ponto geográfico como objecto) com uma duração limitada no tempo, visto que como fr isámos acima, são necessários mais dados empíricos noconcerne às efectivas vantagens e desvantagens do RBI. 42Exemplo de notícia em https://www.ver.pt/rendimento-basico-incondicional-utopia-ou-solucao/ . 43Estudo p assível de ser verificado em http://www.oecd.org/social/soc/Basic-Income-Policy-Option-2017- Presentation.pdf. 44Com noticia passível de consulta em https://www.opendemocracy.net/en/beyond-trafficking-and-slavery/basic- income-could-virtually-eliminate-poverty-in-the-united-kingdom-at-a-cost-of-67-billion-per-year/ 45Estudo presente em file:///C:/Users/marci/Downloads/Cost%20of%20BI%20in%20the%20UK%20- %20A%20Microsimulation--ForPosting.pdf . 46Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto, p. 193. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Assim a experimentação por via de um projecto -piloto permitiria, sem beliscar minimamente o modelo que Estado social que temos, aprofundar de form a localizada o alcance desse mesmo Estado social, retirando as ilações relativas aos pontos previamente estabelecid os com o desiderato de introduzir um debate sustentado e informado, aferindo concomitantemente qual a aceitação dos portugueses relativamente a esta matéria. Afigura-se como fundamental acentuar a seguinte ideia: as prestações sociais existentes – in casu a mais relevante é o RSI – não chegam para combater os níveis de pobreza e desigualdade. Isto de acordo com a opinião dos especialistas. Por exemplo, o docente de Economia Carlos Farinha Rodrigues avisa que as alterações aos trâmites do Rendimento Social de Inserção “enfraquecem o combate à pobreza e às desigualdades sociais ao reduzirem o número de beneficiários e o valor da prestação”47. Por seu turno, o presidente da Cáritas, Eugénio Fonseca, avisa que devido ao estigma em torno da medida existem muitos desempregados que recusam recorrer ao RSI - "há muita gente que não quer aceder à medida porque se criou um estigma de tal forma que há pessoas que têm vergonha de dizer que são beneficiários do RSI" . Complementa dizendo que "a pobreza envergonhada existe pelo estigma já antiquíssimo que se criou em Portugal sobre os pobres. Antes da crise, a taxa de pobreza em Portugal situava-se nos 17.9%, "mais de 20% deste total eram trabalhadores por conta de outrem, cujo rendimento não era suficiente para suportar os encargos necessários para a sua sobrevivência".48 As prestações sociais actuais não chegam a todos os portugueses em dificuldade – conjuntura agravada pela pandemia – o RBI consubstanciaria uma ferramenta complementar na prossecução do objectivo de mitigar os níveis de pobreza e desigualdade, sem estigmas ou burocracias excessivas associadas, conferindo a estas pessoas uma margem de segurança para poderem ser empreendedoras ou entrar no mercado de trabalho de forma digna, isto é, tendo capacidade negocial para enveredar por um caminho profissional onde lhes sejam dadas condições de trabalho adequadas, sabendo de antemão que mesmo trabalhando, não perderão o acesso aessa prestação. Por conseguinte, consideramos que deveria ser constituído um grup o de trabalho com envolvimento de especialistas de várias áreas, que permita, em estreita colaboração com as 47https://visao.sapo.pt/lusa/2012-12-18-alteracoes-ao-rsi-enfraqueceram-combate-a-pobreza-carlos-farinha- rodriguesf703033/ . 48 https://expresso.pt/sociedade/muitos-desempregados-recusam-recorrer-ao-rsi=f780755 . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República autoridades competentes, desenhar os moldes da implementação futura de um projecto -piloto desenhado para a nossa realidade. Relativamente aos moldes do projecto, consideramos que as premissas fulcrais são as seguintes: montante deve ser básico, pago em dinheiro individualmente e em intervalos regulares (mensalmente), incondicional e irrevogável (durante o tempo do projecto -piloto); deve ser estipulado à partida um plano de trabalhos claro e um orçamento adequado aos objectivos; a menos que haja algum imprevisto de relevo, as condições previamente estabelecidas não devem ser alteradas ; a amostra deve ter 1 .000 pessoas, sendo que não deve ser muito gran de por dificuldades de gestão e análise; a inclusão no estudo deve ser voluntária; duração do projecto- piloto deve apresentar alguma longevidade, sendo o período de dois anos o mais aconselhável; deve existir uma monitorização constante do estudo por entidades publicas e privadas definidas inicialmente assim como devem ser elaborados questionários de avaliação de forma regular (de seis em seis meses por exemplo), terminando com um questionário fina l aquando da aplicação do último mês de atribuição do RBI e devem ser utilizadas entidades exteriores ao processo como “informadores-chave”, com recurso às entidades locais, no sentido de atingir um patamar ainda mais sólido de informação. Por fim, sublinhar que consideramos que a atribuição de um Rendimento Básico de Emergência, como resposta à actual crise económica e social espoletada pela pandemia pode não ser a solução desde logo porque tem carácter temporário. Em suma, o nosso país necessita de equacionar uma solução de e com futuro e não uma solução imediatista e populista corporizada em mais uma convencional prestação social como é o caso do denominado Rendimento Básico de Emergência. As mudanças estão à vista e , numa altura em que a Comissão Europeia quer criar um imposto específico sobre as grandes empresas digitais 49, o conceito de R BI pode assumir-se como uma resposta aos grandes desafios que serão (e estão a ser) impostos às sociedades contemporâneas. Terá de ser estudada, debatida e experimentada para aferirmos os reais impactos benéficos de uma ideia com tantas virtualidades. 49https://www.rtp.pt/noticias/economia/comissao-europeia-quer-imposto-sobre-as-grandes-empresas- digitais_v1258585 . Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Daí considerarmos que urge a reflexão sobre a implementação um projecto-piloto referente ao RBI, para que depois se possa, eventualment e, estender esta medida de combate à pobreza e desigualdades a toda a população portuguesa. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que - Diligencie pela constituição de um grupo de trabalho que avalie a possibilidade de implementação de um projecto-piloto de Rendimento Básico Incondicional em Portugal. Palácio de São Bento, 28 de Setembro de 2020. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 18-29 — 28/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 7 1 – Inicie, de forma urgente, contactos com a Câmara Municipal de Ovar, no sentido de indagar da sua disponibilidade para colaborar no processo de requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, nos termos em que já o fizera noutras ocasiões. 2 – Dê início, com urgência, ao processo tendente a concretizar a reabilitação do estabelecimento de ensino, com vista a eliminar os riscos intoleráveis a que a comunidade educativa está sujeita e a garantir a qualidade do serviço público de educação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Carla Madureira — Luís Leite Ramos — Cláudia André — Ana Miguel dos Santos – André Neves – António Topa – Bruno Coimbra – Helga Correia – Alexandre Poço – Maria Germana Rocha – Isabel Lopes – Margarida Balseiro Lopes – Pedro Alves. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO DE RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL 1) Rendimento Básico Incondicional – o que significa Começamos pela definição de «Rendimento Básico Incondicional» (doravante denominado como RBI) avançada por Philippe Van Parijs1: «um rendimento básico é um rendimento pago por uma comunidade política a todos os seus membros numa base individual, sem prova de meios ou obrigação de trabalhar». No Livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade2, o RBI é definido como «um rendimento cuja quantia deve ser suficiente para garantir condições de vida decentes, pago em dinheiro a todos os cidadãos de forma incondicional, ou seja, sem ter em conta a situação financeira, patrimonial ou salarial (no caso dos que sejam remunerados pelo trabalho) de todas as pessoas que o recebem. O RBI deve ser considerado um direito universal, individual e incondicional, e idealmente será uma quantia suficientemente elevada para assegurar a cada cidadão uma existência digna e uma participação na sociedade que esteja livre de constrangimentos económicos que levem à exclusão.». O RBI representa assim uma prestação atribuída a todos os cidadãos, independentemente da sua situação financeira, familiar ou profissional, e suficiente para assegurar um limiar mínimo de subsistência, permitindo uma vida com dignidade. Existem diversos modelos de RBI, mas todos eles se baseiam nos mesmos princípios – mitigar as desigualdades sociais e combater os níveis de pobreza que assolam a esmagadora maioria dos países do mundo. Apesar da ideia relativa à atribuição de uma prestação incondicional configurar uma realidade secular, esta carece de reflexão e desenvolvimento, no sentido de poder vir a desempenhar um papel fundamental como resposta a uma conjuntura marcada pela crescente e inelutável robotização do trabalho, pelo agravamento das desigualdades sociais e pelas dificuldades de consolidação da sustentabilidade da Segurança Social. A atribuição deste rendimento seria uma ferramenta para reduzir3 desigualdades sociais que se vêm criando ao longo das últimas décadas, desenvolvendo o envolvimento de todos os cidadãos nas respetivas comunidades 1Filósofo e economista político belga é um dos mais conhecidos defensores da implementação do RBI. 2Desenvolvido por Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto. 3É bom lembrar que a riqueza acumulada pelo 1% da população mais rica do mundo superou a dos 99% restantes, como se pode ver, por exemplo em https://www.dinheirovivo.pt/economia/riqueza-de-1-da-populacao-superou-a-dos-restantes-99/ . --- Publicação — DAR II série A — 31-42 — 29/09/2020 29 DE SETEMBRO DE 2020 de vagas preferenciais em zonas mais carenciadas conforme previsto no Regime Jurídico da Formação Pós-Graduada, com o objetivo de aumentar o número de médicos especialistas em Portugal, nomeadamente em medicina geral e familiar; 4 – Invista em meios de comunicação nos centros de saúde, como o reforço das centrais telefónicas existentes em todos os centros de saúde, nomeadamente através da criação de centrais digitais móveis e distribuição de telemóveis pelas unidades, e a dotação de todos os gabinetes de consulta com câmara e outros equipamentos necessários para realização de teleconsulta; 5 – Aumente a resolutividade dos cuidados de saúde primários através da instalação de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em todos os Agrupamentos de Centros de Saúde e da criação de Centros de Diagnóstico de Proximidade com integração de cuidados entre cuidados primários e cuidados hospitalares. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. (2) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 29 de setembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 4 (2020.09.22]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XIV/2.ª (3) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA À IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROJETO PILOTO DE RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL) 1) Rendimento Básico Incondicional – o que significa Começamos pela definição de “Rendimento Básico Incondicional” (doravante denominado como RBI) avançada por Philippe Van Parijs1: «um rendimento básico é um rendimento pago por uma comunidade política a todos os seus membros numa base individual, sem prova de meios ou obrigação de trabalhar». No Livro Rendimento Básico Incondicional: uma defesa da liberdade2, o RBI é definido como «um rendimento cuja quantia deve ser suficiente para garantir condições de vida decentes, pago em dinheiro a todos os cidadãos de forma incondicional, ou seja, sem ter em conta a situação financeira, patrimonial ou salarial (no caso dos que sejam remunerados pelo trabalho) de todas as pessoas que o recebem. O RBI deve ser considerado um direito universal, individual e incondicional, e idealmente será uma quantia suficientemente elevada para assegurar a cada cidadão uma existência digna e uma participação na sociedade que esteja livre de constrangimentos económicos que levem à exclusão.» O RBI representa assim uma prestação atribuída a todos os cidadãos, independentemente da sua situação financeira, familiar ou profissional, e suficiente para assegurar um limiar mínimo de subsistência, permitindo uma vida com dignidade. Existem diversos modelos de RBI, mas todos eles se baseiam nos mesmos princípios – mitigar as 1 Filósofo e economista político belga é um dos mais conhecidos defensores da implementação do RBI. 2 Desenvolvido por Roberto Merril, Sara Bizarro, Gonçalo Marcelo e Jorge Pinto. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS, do PCP e do PEV. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1349/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio extraordinário na sequência dos fenómenos climáticos adversos ocorridos em vários distritos do Norte e Centro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1448/XIV/3.ª (PEV) — Plano de ação para a conservação dos tubarões e raias nas águas portuguesas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado João Dias, pede a palavra para que efeito? O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre este projeto que foi aprovado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 672/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Recomenda ao Governo que diligencie pela criação de um grupo de trabalho com vista à implementação de um projeto-piloto de rendimento básico incondicional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e do IL, votos a favor do PAN e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1478/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Assegurar locais de trabalho inclusivos e oportunidades de emprego para pessoas transexuais. Há um requerimento do PS para votar este projeto de resolução por pontos. Pergunto aos Srs. Deputados se desejam votar os pontos um a um ou em conjunto. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, podemos votar separadamente o ponto n.º 1 e os restantes em conjunto. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito bem, Sr. Deputado. Votaremos, então, o ponto 1 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e daDeputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Podemos, agora, votar os pontos 2, 3 e 4 em conjunto?