Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro

Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 670/XIV/2.ª Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro Exposição de motivos Desde o início do século XXI que a temática da sustentabilidade se tornou transversal no debate público internacional, europeu e português. As sociedades civis despertaram, lado a lado com a comunidade científica, para a crescente necessidade de desenhar estratégias de cuidado e preservação continuadas no espaço comum que partilhamos: o planeta. Em 2015, a arena internacional deu um passo considerável, com a tomada de posição intergovernamental assumida numa cimeira das Nações Unidas realizada nos dias 24 e 25 de setembro desse ano, acordando um compromisso conjunto de 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável até 2030. Os objetivos preenchem áreas diversas e preponderantes no mundo de hoje, como a fome, a pobreza, a saúde, a igualdade, a educação, a qualidade da água, uma energia mais limpa, condições laborais, infraestruturas e indústria, ação climática, defesa das instituições e parcerias globais. Perante a inevitabilidade de mudanças e reformas que o cenário de 2020 trouxe para junto dos decisores políticos e da nossa sociedade, as preocupações de 2015 em torno dos objetivos enumerados cresceram em urgência e pertinência. O caminho a fazer, que élongo, deve ser verdadeiramente feito e traçado entre eleitores e eleitos – num diálogo entre ambos que partilhe, de forma transparente, preocupações, prioridades e sensibilidades –, com a Assembleia da República como casa e motor desse percurso. Nesse sentido, em virtude e apreciação do apelo deixado pela DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor –, o Grupo Parlamentar do CDS-PP aqui apoia a iniciativa de conceder um reconhecimento institucional e nacional ao dia 25 de Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt setembro como data dedicada à sustentabilidade – no nosso país e no restante mundo, em jeito de sensibilização cívica para os objetivos a cumprir até ao fim da década. Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Institua o dia 25 de setembro como Dia Nacional da Sustentabilidade. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2024 Os Deputados do CDS-PP, João Gonçalves Pereira Telmo Correia Cecilia Meireles Ana Rita Bessa João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 25/09/2020 25 DE SETEMBRO DE 2020 de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), deveria ter sido revisto, aprovado e publicado em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020. Nessa disposição do diploma orçamental, na verdade, estão condensados os três principais fundamentos para o descontentamento da classe. Em primeiro lugar, a sobrecarga horária a que os funcionários de justiça estão sujeitos e a não perceção da correspondente remuneração por trabalho extraordinário levou-os a convocar uma greve, em novembro de 2018, de 3 horas diárias durante o período normal de trabalho, além de uma greve às horas extraordinárias. Em causa estava a falta, nos quadros do próprio Ministério da Justiça, de 1400 funcionários judiciais, segundo números do próprio Governo, e a questão do não pagamento de horas extraordinárias. Estas matérias estavam a ser tratadas com o Governo a propósito da revisão do Estatutos dos Funcionários Judiciais, até ao momento em que o Governo abandonou unilateralmente as negociações, em maio daquele ano. Em segundo lugar, a questão da integração no vencimento dos funcionários de justiça do suplemento de recuperação processual, prevista no Orçamento do Estado de 2019, e que se traduziria numa redução do vencimento destes profissionais, na medida em que o Orçamento do Estado previa que o pagamento desse suplemento, que tem sido feito em 11 meses, fosse dividido por 14 meses. De novo os funcionários de justiça se viram na contingência de recorrerem à greve por cinco dias alternados, entre 25 de junho e 12 de julho de 2019. Em terceiro lugar, a dita revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, que deveria ter sido concluída e publicada até ao final do passado mês de julho, mas que ainda nem sequer se iniciou, tendo apenas ocorrido uma reunião entre sindicatos e Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 24 de setembro p.f., para «previamente à abertura formal do processo negocial de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, serem discutidas as grandes linhas que subjazem ao documento de trabalho produzido pelo Ministério da Justiça». Segundo os sindicatos, todavia, nenhuma proposta lhes foi apresentada pelo Governo até este momento, e a verdade é que o Governo já tem em preparação o documento orçamental para 2021, não demonstrando qualquer preocupação com o incumprimento dos compromissos assumidos, em forma de lei, com os oficiais de justiça. À semelhança dos anos anteriores, os oficiais de justiça ver-se-ão na contingência de recorrer à greve, para forçar o Governo a honrar o compromisso que o Estado assumiu com estes seus trabalhadores, o que é sempre de lamentar. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados propõem que, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva as diligências necessárias a que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, seja concluída a tempo de poder produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2021. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 670/XIV/2.ª INSTITUIÇÃO DO DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE A 25 DE SETEMBRO Exposição de motivos Desde o início do século XXI que a temática da sustentabilidade se tornou transversal no debate público --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 19/12/2020 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projeto de resolução. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só dar nota de que a baixa à comissão estava dependente da aprovação de ambos os Projetos de Resolução n.os 573/XIV/1.ª (PAN) e 673/XIV/2.ª (BE). Como só foi aprovado este último, não há lugar a baixa à comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela observação, Sr. Deputado. Portanto, o Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) não baixa à 11.ª Comissão, ao contrário do que tinha sido anunciado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 16/01/2021 16 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente à votação destas iniciativas sobre a carreira de enfermagem, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Moisés Ferreira para proferir uma declaração de voto no final da sessão. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Concluímos, assim, as votações de hoje. Pausa. A Mesa registou a inscrição do PCP para uma declaração de voto oral relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª Acontece que, de acordo com o Regimento, tal só é permitido quando têm lugar votações finais globais. De qualquer maneira, se a Câmara estiver de acordo, a Sr.ª Deputada Paula Santos proferirá a referida declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.