Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco

II SÉRIE-A — NÚMERO 6 54 Uma análise feita às partículas poluentes ultrafinas presentes no ar em redor de um navio de cruzeiro mostrou que apenas uma embarcação deste tipo pode emitir a poluição equivalente à criada por um milhão de automóveis num único dia7. A mesma análise estimou que a qualidade do ar no convés de um navio de cruzeiro equivale à qualidade do ar das cidades mais poluídas do mundo. O dióxido de enxofre e os óxidos de azoto, quando emitidos para a atmosfera, reagem com o ar e são convertidos em partículas finas, ultrafinas e aerossóis de sulfatos e nitratos, os quais têm efeitos nefastos na saúde humana. De acordo com estudos científicos recentes, a poluição do ar associada ao transporte marítimo internacional causa cerca de 50 mil mortes prematuras na Europa devido a problemas cardíacos e pulmonares8,9. Estima-se que esta poluição tenha um custo anual para a sociedade de mais de 58 mil milhões de euros. Apesar de a magnitude da poluição emitida pelos navios de comércio e de cruzeiro ser preocupante, não são conhecidos estudos sobre os efeitos da poluição naval na saúde da população portuguesa. Conhecer estes impactes negativos é fundamental para desenvolver políticas públicas que possam ser eficazes na mitigação dos efeitos negativos das operações navais. As emissões de navios de comércio e de cruzeiro agravam a crise climática Os navios de comércio e de cruzeiro emitem elevadas quantidades de dióxido de carbono (CO2), agudizando desta forma a crise climática. Comparando as emissões dos navios de mercadorias que navegam com destino e partida da Europa com as emissões dos países da União Europeia, verifica-se que o setor do transporte marítimo ocupa o oitavo lugar dos maiores emissores de CO2, logo a seguir à Holanda4. Os navios de mercadorias emitiram mais de 139 milhões de toneladas de CO2 em Portugal no ano de 201810. No mesmo ano, os navios de mercadorias que atracaram em portos nacionais produziram mais emissões de CO2 do que todo o tráfego rodoviário das oito cidades do país com mais automóveis registados, isto é, Lisboa, Sintra, Cascais, Loures, Porto, Gaia, Matosinhos e Braga. Portugal é ainda o quinto país da União Europeia com maior percentagem de emissões de CO2 associadas ao transporte marítimo de combustíveis fósseis (25 por cento), como o petróleo, gás e carvão. Apesar de a magnitude das emissões do setor marítimo de transportes, os gases com efeito de estufa emitidos pelos navios de comércio e de cruzeiro não fazem parte das metas de redução de emissões definidas pelo Acordo de Paris. A legislação comunitária isenta o setor do transporte marítimo do pagamento de impostos sobre o combustível, o que constitui uma subsidiação pública ao setor no valor de 24 mil milhões de euros por ano10. A subsidiação é também um incentivo para que o setor mantenha a insustentabilidade da situação atual e não invista na transição energética da frota para combustíveis menos poluentes e por isso menos danosos para a saúde humana, o ambiente e o clima. Existem já áreas marítimas europeias – denominadas Áreas de Controlo de Emissões –, nas quais o combustível utilizado pelos navios não pode exceder níveis estipulados de poluentes. Estas áreas estão previstas no Anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios – MARPOL – da Organização Marítima Internacional e incluem o Mar Báltico, o Mar do Norte e as águas do Canal da Mancha. Nestas áreas, o combustível dos navios não pode conter mais que 0,1 por cento de enxofre. Este valor contrasta com os atuais 3,5 por cento de enxofre no combustível da generalidade dos navios, à exceção dos navios de passageiros que usam combustível com 1,5 por cento de enxofre. Esta regulamentação exige também que os novos navios que navegam em Áreas de Controlo de Emissões tenham equipamentos de redução das emissões de óxidos de azoto. Quanto aos navios de cruzeiro, várias cidades europeias já anunciaram medidas para mitigar a poluição por eles emitida. Por exemplo, Barcelona e Veneza comprometeram-se a reduzir o número de navios de cruzeiros que recebem, bem como a criar condições infraestruturais nos seus portos no sentido de fornecer 7 https://tinyurl.com/rhja8bz 8 h https://tinyurl.com/thtm7kz 9 https://tinyurl.com/rn7srvv 10 https://tinyurl.com/u3smcfx

I SÉRIE — NÚMERO 5 10 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Acumulando o tempo que lhe sobrou da intervenção anterior com o tempo de encerramento, tem de novo a palavra, para o encerramento deste debate, a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão. A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, em resposta à Sr.ª Deputada Isaura Morais, diria que quem a ouvisse pensaria que esta proposta de lei só se aplica aos autarcas do Partido Socialista. Mas não, aplica-se a todos os autarcas: aos eleitos, aos novos eleitos, aos anteriores, portanto, não entendo muito bem essa perspetiva. Aplausos do PS. Já agora, gostaria de dizer que se trata de uma medida justa e de uma medida que não deveria convocar aqui considerações de outra natureza. É justa, é correta, é uma medida que reforça a resposta às populações e aos territórios e é por isso e pelo seu valor intrínseco que aqui estamos todos, creio eu. Depois, gostaria também de referir, quer por aquilo que foi dito pela Sr.ª Deputada Paula Santos, quer por aquilo que penso que foi dito também pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha e ainda agora pelo Sr. Deputado Pedro Morais Soares, que, naturalmente, quanto à possibilidade de acertos na especialidade que tenham a ver com o alargamento da possibilidade de exercício de funções a tempo inteiro, nas condições do artigo 27.º, ou seja, nas condições em que seja suportado pelas freguesias e de acordo com as regras de sustentabilidade financeira que lá estão, pois, naturalmente, nada temos a opor, esclarecendo até que só metade é que será suportado pela freguesia, porque a outra metade não deixará de ser suportada pelo Orçamento do Estado, desde que enquadrada nestas condições. Ainda no que tem a ver com o que aqui foi dito relativamente ao apoio às autarquias em geral, e agora, especificamente, às freguesias, pelo papel absolutamente fulcral e insubstituível que tiveram não só na pandemia, mas todo o papel que desempenharam no território, gostaria de lembrar duas coisas muito simples. Primeiro, o Orçamento do Estado de 2021, que está em vigor, tem um aumento de 7% nas transferências para as autarquias locais e o de 2020 tinha tido um aumento de 10% nas transferências para as autarquias locais. Segundo, as primeiras leis que aprovaram, neste Parlamento, por proposta do Governo, medidas excecionais para as autarquias, no quadro do combate à pandemia, datam — vejam! — de 6 e de 10 de abril de 2020. Esta foi a rapidez com que o Governo, com as suas propostas, e esta Casa, com a sua aprovação, responderam, aprovando medidas excecionais, há muito justificadas e muito justas, de apoio às autarquias locais e que permitiram às autarquias locais dar também apoio às suas populações. Portanto, eu diria que, no quadro em que nos movemos, em que todos estamos de acordo ou, pelo menos, aparentemente, aqui se gerou um acordo de que esta é uma medida justa, é uma medida que se justifica, quer relativamente aos próprios eleitos, quer relativamente às populações para as quais eles tão empenhadamente trabalham, julgo que haveria condições para ser rapidamente aprovada e, assim, ser financeiramente contemplada já no Orçamento para 2022. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Terminado este debate, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2,3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão, 722/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária Raul Proença, do agrupamento de

I SÉRIE — NÚMERO 6 44 Em nome da Assembleia da República, expresso o nosso pesar e uma palavra de muito respeito e muito conforto. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Sr.as e Srs. Deputados, na sequência das votações a que acabámos de proceder, vamos guardar 1 minuto de silêncio. A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio. Vamos agora proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 1452/XIV/3.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República às Canárias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 107/XIV/2.ª (GOV) — Altera os termos do exercício do mandato a meio tempo dos titulares das juntas de freguesia. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 13.ª Comissão. Estão os grupos parlamentares e Srs. Deputados de acordo em que se vote conjuntamente todos os projetos de resolução sobre a requalificação de escolas? Pausa. Não sendo esse o caso, vamos votá-los individualmente. Começamos pela votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. Esta iniciativa baixa à 8.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados

II SÉRIE-A — NÚMERO 17 96 em particular, procedendo desde logo à remoção urgente das estruturas de fibrocimento e outros materiais que contêm amianto (MCA). 2 – Concretize, em conformidade com a Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro: a) O levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos escolares que contêm fibrocimento e outros materiais contendo amianto (MCA), na sua construção, bem como as entidades responsáveis pela inventariação dos materiais, metodologias utilizadas e datas de cada levantamento; b) A publicação da listagem final do referido levantamento; c) A divulgação do plano calendarizado de intervenções e ações corretivas a promover, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos escolares que integram a listagem suprarreferida, devendo constar ainda a identificação das respetivas prioridades de intervenção. Palácio de São Bento, em 12 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 668/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME, COM URGÊNCIA, A REABILITAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA SERTÃ, DO CONCELHO DE SERTÃ, DISTRITO DE CASTELO BRANCO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 694/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE SEREM RETOMADAS, COM URGÊNCIA, AS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIV/2.ª (PELO RECOMEÇO URGENTE DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1028/XIV/2.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA SERTÃ) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram aprovados na generalidade na reunião plenária de 1 de outubro de 2021, com os votos a favor dos Deputados do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção dos Deputados do PS. 2 – Baixaram na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 – A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 12 de outubro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PEV e do IL e ausentes os Deputados do PCP e do PAN. 4 – Não houve lugar a intervenções iniciais.

16 DE OUTUBRO DE 2021 41 1059/2003 e 1423/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que equacione a criação de uma NUT II que abranja as atuais NUT III de Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 272/XIV/1.ª (PSD) — Necessidade de retomar as obras de requalificação da Escola Secundária João de Barros, Corroios, e 290/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a conclusão urgente das obras da Escola Secundária João de Barros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 668/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco, 694/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de serem retomadas, com urgência, as obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã, 710/XIV/2.ª (PEV) — Pelo recomeço urgente das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã e 1028/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 671/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária de Esmoriz, do concelho de Ovar, distrito de Aveiro, 684/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que cumpra a Resolução da Assembleia da República n.º 259/2018 e proceda à requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, e 708/XIV/2.ª (PEV) — Pela reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e do Deputado do PS Raul Miguel Castro e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 692/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a ampliação e reabilitação da Escola Secundária de Porto de Mós do Agrupamento de Porto de Mós, deste mesmo concelho, distrito de Leiria, e 721/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, com urgência, programe, agende e execute as necessárias obras para ampliação e requalificação da escola secundária de Porto de Mós. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 702/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica 2, 3 Júlio Brandão, em Vila Nova de Famalicão e 737/XIV/2.ª (CDS-PP) —

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 668/XIV/2ª Recomenda ao Governo que retome, com urgência, a reabilitação da Escola Secundária da Sertã do Agrupamento de Escolas da Sertã, do concelho de Sertã, distrito de Castelo Branco O Agrupamento de Escolas da Sertã, na Sertã tem na sua constituição diferentes estabelecimentos de ensino entre os quais a escola sede, a Escola Secundária da Sertã, um edifício com mais de 50 anos de existência. Neste agrupamento estão matriculados aproximadamente 1300 alunos, dos quais 350 pertencem ao ensino secundário distribuídos por turmas de ensino regular e ensino profissional dos 10º aos 12º anos de escolaridade. A 6 de Dezembro de 2017, o Ministério da Educação e a Câmara Municipal da Sertã assinaram o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das instalações da Escola Secundária da Sertã, onde se firmaram os termos de contratação, financiamento e intervenção na escola sede do Agrupamento de Escolas da Sertã, a denominada Escola Secundária da Sertã. As obras de requalificação da Escola Secundária da Sertã iniciaram em setembro de 2018 sendo o prazo previsto para a sua conclusão um ano. As aulas passaram a decorrer provisoriamente em espaços improvisados com deficientes condições para a prática letiva, mas com a tolerância e compreensão da comunidade escolar face à melhoria expectável que, a médio prazo, iriam beneficiar com a realização das obras há muito ansiadas. Em abril de 2019, as obras foram suspensas por razões relacionadas com a estrutura do edifício. O projeto de reabilitação do edifício foi revisto contemplando o reforço estrutural e está na posse da DGESTE. No entanto, decorridos mais de 18 meses as obras continuam paradas, enquanto alunos e professores da Escola Secundária da Sertã sofrem com as deficientes condições de funcionamento em espaços dispersos que colocam vários problemas de segurança e de desconforto térmico, situação agravada pelos constrangimentos que o contexto pandémico impõe na organização dos estabelecimentos escolares. Não sendo mais tolerável o adiamento sine die da conclusão das obras da Escola Secundária da Sertã. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que retome, com urgência a intervenção de requalificação acordada e proceda à cabimentação dos recursos financeiros necessários à execução do “Projeto de Ampliação e reforço estrutural do edifício principal da Escola Secundária”. Assembleia da República, 25 de setembro de 2020 Os Deputados