Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XIV/2.ª Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha -a-Nova e de todos os que a este se associaram. A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em causa a perda da sede em Idanha -a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN). O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Com 19 votos a favor, três contra e três abstenções, a proposta apresentada pelo presidente do IPCB abandona o atual figurino que inclui a Escola Superior A grária, a Escola Superior de Tecnologia, a Escola Superior de Saúde, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Artes Aplicadas e a Escola Superior de Gestão, esta última com sede em Idanha-a-Nova. Esta reestruturação prevê que a ESGIN perca a sua sede para Castelo Branco e a deslocação de alguns dos seus cursos também para a capital de distrito. No dia da tomada desta decisão, enquanto o Conselho Geral estava reunido no edifício dos serviços centrais do IPCB, em Castelo Branco, mais de uma centena de estudantes da ESGIN, além de autarcas e populares, manifestavam-se a favor da continuidade da escola no município de Idanha-a-Nova, com autonomia administrativa, científica e pedagógica e com todas as suas competências atuais. O CDS considera que esta deslocalização elimina um polo dinamizador no concelho de Idanha-a-Nova, descentralizador de oferta educativa ao nível do Ensino Superior, sem o qual muitos jovens terão dificuldade em prosseguir os estudos por falta de oferta na região. A ESGIN foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica, sendo que terá de ser extinta pelo Governo português através da revogação do referido Decreto-Lei. Apesar de questionado pelo Grupo Parlamentar do CDS sobre este assunto – a 14 de dezembro de 2019, a 26 de fevereiro, a 14 de junho de 2020 e a 10 de agosto –, ainda não houve qualquer resposta por parte do gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Por outro lado, este mesmo Governo tem defendido, repetidamente, políticas para a valorização e desenvolvimento do interior, com especial enfoque para territórios de baixa densidade, como é exemplo o concelho de Idanha-a-Nova. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é, de resto, defensor de vagas no interior através de medidas concretas no concurso de acesso. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, diligencie junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de manter a sede de Idanha-a-Nova, assim como uma adequada oferta de cursos, a fim de se encontrar uma solução social e territorialmente justa para os cerca de 500 alunos da Escola Superior e para os habitantes deste concelho, que aqui identificam um polo de desenvolvimento do concelho. Palácio de São Bento, 6 de janeiro de 2021 Os Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Gonçalves Pereira João Pinho de Almeida --- Publicação — DAR II série A — 214-215 — 24/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 5 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram. A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN). O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. Com 19 votos a favor, 3 contra e 3 abstenções, a proposta apresentada pelo presidente do IPCB abandona o atual figurino que inclui a Escola Superior Agrária, a Escola Superior de Tecnologia, a Escola Superior de Saúde, a Escola Superior de Educação, a Escola Superior de Artes Aplicadas e a Escola Superior de Gestão, esta última com sede em Idanha-a-Nova. Esta reestruturação prevê que a ESGIN perca a sua sede para Castelo Branco e a deslocação de alguns dos seus cursos também para a capital de distrito. No dia da tomada desta decisão, enquanto o conselho geral estava reunido no edifício dos serviços centrais do IPCB, em Castelo Branco, mais de uma centena de estudantes da ESGIN, além de autarcas e populares, manifestavam-se a favor da continuidade da escola no município de Idanha-a-Nova, com autonomia administrativa, científica e pedagógica e com todas as suas competências atuais. O CDS-PP considera que esta deslocalização elimina um polo dinamizador no concelho de Idanha-a-Nova, descentralizador de oferta educativa ao nível do ensino superior, sem o qual muitos jovens terão dificuldade em prosseguir os estudos por falta de oferta na região. A ESGIN foi criada pelo Decreto-Lei n.º 153/97, de 20 de junho, integrada no IPCB e dotada de autonomia administrativa, pedagógica e científica, sendo que terá de ser extinta pelo Governo português através da revogação do referido decreto-lei. Apesar de questionado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP sobre este assunto – a 14 de dezembro de 2019, a 26 de fevereiro, a 14 de junho de 2020 e a 10 de agosto –, ainda não houve qualquer resposta por parte do gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Por outro lado, este mesmo Governo tem defendido, repetidamente, políticas para a valorização e desenvolvimento do interior, com especial enfoque para territórios de baixa densidade, como é exemplo o concelho de Idanha-a-Nova. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é, de resto, defensor de vagas no interior através de medidas concretas no concurso de acesso. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior diligencie junto do Instituto Politécnico de Castelo Branco no sentido de encontrar uma solução equilibrada, social e territorialmente justa para os alunos da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e para os habitantes de Idanha-a-Nova, que veem na escola um polo de desenvolvimento deste concelho do interior. --- Publicação — DAR II série A — 208-209 — 06/01/2021 II SÉRIE-A — NÚMERO 55 Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa. Este texto foi aprovado com os votos a favor dos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e a abstenção dos Deputados do PS. 6. Anexa-se o texto final respetivo. Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Texto final Recomenda ao Governo a construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que inicie, a breve prazo, o processo de construção de uma escola de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e de ensino secundário na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, em terrenos já disponibilizados pelo Município do Seixal e reservados em sede da respetiva Carta Educativa. Palácio de São Bento, em 5 de janeiro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 662/XIV/2.ª (2) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ENCONTRE UMA SOLUÇÃO PARA A ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE IDANHA-A-NOVA SOCIAL E TERRITORIALMENTE JUSTA PARA O CONCELHO) Está em discussão na Assembleia da República a petição «Pela Autonomia e Sede. A ESGIN sempre nossa!», promovida pelo Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, constituído por vários cidadãos do concelho de Idanha-a-Nova e de todos os que a este se associaram. A petição expõe a discordância dos subscritores quanto à decisão tomada pelo Conselho Geral do Instituto Politécnico de Castelo Branco (IPCB) no âmbito da reestruturação organizacional da Instituição, colocando em causa a perda da sede em Idanha-a-Nova, bem como a autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova (ESGIN). O Conselho Geral do IPCB aprovou, no passado dia 2 de dezembro, por maioria, uma proposta de reestruturação organizacional em que as atuais seis escolas superiores irão dar origem a quatro novas escolas. --- Apreciação — DAR I série — 33-40 — 12/03/2021 12 DE MARÇO DE 2021 A Sr.ª Ministra da Agricultura: — Leia o PRR! O Sr. João Dias (PCP): — Vocês não têm moral para falar do cadastro!! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr.ª Ministra, o que é que nós temos? Agora o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) vai resolver as questões dos incêndios, do território, dos animais de companhia, da proteção animal… Aliás, viu-se como funciona bem a sua fiscalização na Torre Bela… Portanto, é isto que vão fazer, desmantelando o Ministério. Quero deixar-lhe mais uma nota. O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Ainda não disse nada de jeito! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — E quanto aos jovens agricultores, Sr.ª Ministra? O PSD tem apresentado várias propostas sobre os adiantamentos da PAC, os apoios para os jovens agricultores, o apoio para o vinho… O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Isso é inovador!! A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Está muito perturbado, Sr. Deputado! Nós percebemos. É porque o PS não tem propostas e pede o adiamento das que vão ao encontro do setor. Nós percebemos!… Até para as faixas de gestão de combustíveis pediu adiamento. Imagine-se! Vai a esse ponto a falta de confiança e a falta de propostas. Protestos do PS. Relativamente às propostas que o PSD apresentou para o vinho, Sr.ª Ministra, houve apoios, sim, mas aqueles que sobraram é porque não estavam de acordo com as reais necessidades. Isso é o que nos diz o setor, Sr.ª Ministra. Há o seu discurso e há as necessidades do setor, que se sente abandonado por si, Sr.ª Ministra! As mensagens que recebemos são: «Quando é que temos um ministro a sério?» Estas são as mensagens que recebemos diariamente! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço que conclua, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Temos o mundo rural abandonado, repito, temos o mundo rural ao abandono quer nas políticas públicas, quer no peso que a Sr.ª Ministra tem, quer nos valores que atribui. É uma pena que o Plano de Recuperação e Resiliência seja mais uma oportunidade perdida quando se fala em coesão territorial, que é uma realidade cada vez mais distante. Aplausos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa despede-se da Sr.ª Ministra da Agricultura e do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. Vamos passar ao ponto quatro da ordem do dia que consiste na apreciação da Petição n.º 40/XIV/1.ª (Movimento pela Autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova) — Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertado para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de --- Votação na generalidade — DAR I série — 60-60, 62-62 — 12/03/2021 I SÉRIE — NÚMERO 50 na Sequência dos Incêndios de 2017 na Zona do Pinhal Interior, por um período de quinze dias a contar de 9 de março, data da deliberação em Comissão. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 651/XIV/2.ª (BE)… O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, podemos votar, em conjunto, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE), 661/XIV/2.ª (PCP), 662/XIV/2.ª (CDS-PP), 683/XIV/2.ª (PSD) e 713/XIV/2.ª (PEV). A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Exatamente, Sr. Deputado, ia propor isso mesmo. Se ninguém se opuser, assim faremos. Pausa. Uma vez que todos estão de acordo, vamos, então, votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS- PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, e 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. Srs. Deputados, os projetos de resolução que acabámos de votar baixam à 8.ª Comissão. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de resolução baixa também à 8.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 822/XIV/2.ª (BE)… Srs. Deputados, penso que, também neste caso, podemos votar, conjuntamente, os vários projetos de resolução sobre a mesma matéria. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 822/XIV/2.ª (BE) — Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde-Barca d’Alva e subsequente ligação a Salamanca), 834/XIV/2.ª (PAN) — Requalificação e funcionamento da Linha do Douro (Ermesinde- Barca d’Alva) e subsequente ligação a Salamanca, 843/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a modernização e eletrificação da Linha do Douro até Barca d’Alva e a reposição da sua conexão com a rede --- Votação final global — DAR I série — 50-50 — 30/04/2021 I SÉRIE — NÚMERO 61 Vamos proceder à desagregação da votação, requerida pelo PCP, começando por votar, em conjunto, os pontos 4 e 5 deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação do ponto 6. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Por fim, vamos votar os restantes pontos deste projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 79/XIV/2.ª (GOV) — Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 651/XIV/2.ª (BE) — Pela autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 661/XIV/2.ª (PCP) — Pela salvaguarda da autonomia da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, 662/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que encontre uma solução para a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova social e territorialmente justa para o concelho, 683/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova esforços concertados para que sejam encontradas soluções alternativas que garantam, simultaneamente, a sustentabilidade financeira do Instituto Politécnico de Castelo Branco e a sua permanência no território de Idanha-a-Nova, contribuindo assim para a coesão territorial e o desenvolvimento de toda esta região do interior do País, 713/XIV/2.ª (PEV) — Autonomia administrativa, pedagógica e científica da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova e 730/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova uma solução que salvaguarde o projeto educativo da Escola Superior de Gestão da Idanha-a-Nova e do Instituto Politécnico de Castelo Branco. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Hortense Martins, Joana Bento e Nuno Fazenda e a abstenção do PS. De seguida, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 726/XIV/2.ª (PCP) — Medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público, 747/XIV/2.ª (PS) — Prorroga medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos estudantes do ensino superior e 753/XIV/2.ª (PAN) — Clarifica a prorrogação do prazo para entrega e apresentação de teses ou dissertações, através de uma norma interpretativa da Lei n.º 75- B/2020, de 31 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 752/XIV/2.ª (PAN) — Altera o Decreto-Lei n.º 22-D/2021, de 22 de