Pela valorização da carreira docente

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/XIV/2ª PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade, regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças, como as ultrapassagens, tudo isso tem afastado da profissão docente milhares de docentes. Essa desvalorização transmite à sociedade um sinal errado sobre o respeito pela dignidade profissional dos professores e das professoras. A valorização da carreira docente é uma reivindicação de vários anos. E ganha, agora, ainda mais urgência na resposta à crise pandémica da covid-19. A Escola Pública foi uma das primeiras instituições da Democracia a ter de responder rapidamente à pandemia, criando um ensino não-presencial de emergência. Nesse esforço coletivo das comunidades educativas, o papel das professoras e dos professores foi essencial, fazendo uso dos seus recursos pessoais e dispondo do seu tempo muito para além do seu horário de trabalho. Merecem o nosso agradecimento por estarem e continuarem na linha da frente junto com tantas e tantos profissionais que executam funções essenciais. Reveladas as limitações e os riscos sociais, pedagógicos e psicológicos do ensino a distância, a Escola Pública teve de se preparar, mesmo com recursos limitados, para receber milhares de crianças e jovens em condições de segurança neste ano letivo que agora se inicia. E uma vez mais as professoras e os professores, junto com outros profissionais da educação, compareceram. No entanto, a persistência da instabilidade e da precariedade, bem como um envelhecimento da classe docente, colocam duros entraves ao cumprimento da sua missão. O momento exige, portanto, que se concretizem finalmente as justas aspirações da classe docente. Os desafios presentes e o futuro da Escola Pública dependem dessa valorização. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Tome medidas para a valorização da carreira docente, nomeadamente através do reconhecimento e recuperação do tempo de serviço cumprido e não contabilizado para efeitos de progressão na carreira (6 anos, 6 meses e 23 dias); 2 - Crie um regime de concursos justo, que respeite a graduação profissional, e proceda à recomposição da carreira docente, tomando medidas eliminar as ultrapassagens e desbloquear as progressões dos docentes que se encontram retidos no 4º ou no 6º escalões; 3 - Crie um um programa de rejuvenescimento da classe docente e um regime específico de aposentação, que permita a antecipação voluntária da aposentação e pré- aposentação, sem penalização, das professoras e professores com idade próxima da reforma; 4 - Promova o cumprimento do limite legal de 35 horas semanais e clarificação sobre a componente letiva e não letiva. 5 - Tome medidas de combate à precariedade, através da contratação e vinculação dos docentes contratados que correspondem a necessidades permanentes (incluindo a revisão da norma travão). Assembleia da República, 22 de setembro de 2020 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Alexandra Vieira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 22/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 4 O regresso às escolas no ano letivo de 2020/21 assume particular importância a todos os níveis, e a reabertura das escolas é tida como essencial para o retorno de muitas famílias ao trabalho e como um fator de recuperação de aprendizagem fundamental para as crianças e jovens. A reabertura das escolas faz aumentar os contactos sociais e físicos devido à mobilidade subjacente de retorno ao trabalho por parte de muitas famílias, transporte para a escola e retomar de muitas relações sociais interrompidas, fator que potencia a disseminação do vírus na comunidade. A identificação precoce de casos positivos pré-sintomáticos ou assintomáticos é uma medida de prevenção que permite agir sobre eventuais cadeias de transmissão antes que elas se transformem em surtos, dentro e fora das escolas. A testagem regular pode ser particularmente importante no período do Inverno onde as constipações ou gripes podem ser confundidas com a COVID-19. Separar outras doenças da COVID-19 trará menos sobrecarga ao Serviço Nacional de Saúde e menos sobrecarga aos agregados familiares que assim não necessitam de períodos de quarentena com consequências económicas e financeiras associadas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Avalie, em articulação com as autarquias e os serviços de saúde pública, e complementarmente à ação das autoridades de saúde, a criação de um programa para a realização de testes COVID-19 gratuitos a professores/as, alunos/as e assistentes operacionais das escolas públicas; 2 – Estruture o programa referido no número anterior tendo em conta a realização de testes periódicos por amostragem para monitorizar o estado epidemiológico das escolas. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 653/XIV/2.ª PELA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DOCENTE A desvalorização da carreira docente, a persistência da precariedade, regras de concursos que provocam instabilidade e permitem injustiças, como as ultrapassagens, tudo isso tem afastado da profissão docente milhares de docentes. Essa desvalorização transmite à sociedade um sinal errado sobre o respeito pela dignidade profissional dos professores e das professoras. A valorização da carreira docente é uma reivindicação de vários anos. E ganha, agora, ainda mais urgência na resposta à crise pandémica da COVID-19. A Escola Pública foi uma das primeiras instituições da Democracia a ter de responder rapidamente à pandemia, criando um ensino não-presencial de emergência. Nesse esforço coletivo das comunidades educativas, o papel das professoras e dos professores foi essencial, fazendo uso dos seus recursos pessoais e dispondo do seu tempo muito para além do seu horário de trabalho. Merecem o nosso agradecimento por estarem e continuarem na linha da frente junto com tantas e tantos profissionais que executam funções essenciais. Reveladas as limitações e os riscos sociais, pedagógicos e psicológicos do ensino a distância, a Escola Pública teve de se preparar, mesmo com recursos limitados, para receber milhares de crianças e jovens em condições de segurança neste ano letivo que agora se inicia. E uma vez mais as professoras e os professores, junto com outros profissionais da educação, compareceram. No entanto, a persistência da instabilidade e da precariedade, bem como um envelhecimento da classe docente, colocam duros entraves ao cumprimento da --- Apreciação — DAR I série — 54-63 — 04/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 26 Em nada! Nada! A resposta é: nada! Os senhores são peritos na deturpação. O Sr. Jorge Costa (BE): — Isso não é ordem espontânea!? O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — E já vos disse uma vez: se não têm internet, empresto-vos um modem. Vão ver, está no site! Agora, quero dizer ao Partido Socialista para fazer essa deturpação com menos frequência. Não vale a pena. A nossa ideia para o sistema de saúde, e não só para o Serviço Nacional de Saúde, é completamente diferente,… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — … é baseada em escolhas livres de pessoas, para que possam recorrer aos vários prestadores de saúde, com benefício para os prestadores de saúde que podem planificar a sua atividade e, sobretudo, com benefício para os doentes e para as pessoas que, preventivamente, possam precisar de recorrer ao serviço de saúde. Mas havemos de ter tempo para falar nessa proposta em concreto, sem necessidade de deturpar as posições do Iniciativa Liberal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminado o primeiro ponto da ordem do dia, que constava de declarações políticas, passamos ao segundo ponto, em que iremos apreciar a Petição n.º 5/XIV/1.ª (FENPROF — Federação Nacional de Professores) — Em defesa da sua dignidade profissional, os professores exigem respeito pelos seus direitos, justiça na carreira, melhores condições de trabalho, conjuntamente com os Projetos de Resolução n.os 653/XIV/2.ª (BE) — Pela valorização da carreira docente, 660/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho e 716/XIV/2.ª (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores. Para apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os 13 903 peticionários e também a FENPROF, aqui presente, por esta petição, com reivindicações que pretendem resolver os problemas dos professores, mas, sobretudo, responder aos problemas da escola pública, reclamando respeito pela carreira, tendo em conta não só o tempo de serviço mas também o direito dos professores a subir na carreira e a aceder a todos os escalões, reclamando um regime de aposentação, o respeito pelos horários, um regime de concursos que seja justo e o direito à negociação. Estas propostas resolvem todos os problemas da escola pública? Certamente que não. Mas ajudam a resolver um problema essencial, estrutural e estratégico para o futuro da escola pública, que é a falta de professores, a falta de centenas de professores, o que, neste momento, afeta mais de 30 000 alunos em todo o País e que não é um problema pontual, como o Governo insiste em dizer. É um problema que se vai repetindo no território, e que se vai repetir cada vez mais, e que só o Governo entende que não é estrutural, porque está à vista de todos. E é um problema que vai afetar cada vez mais as escolas, porque a falta de professores decorre de três questões fundamentais: do envelhecimento da classe docente, da precariedade e da degradação da carreira docente. Estes três problemas não são circunstanciais, nem pontuais, são problemas que existem, que estão a aprofundar-se e que têm de ser resolvidos. É verdade que a maioria dos horários que ficam vazios são horários incompletos. Mas isso acontece porque o Governo põe nas costas dos professores a resolução dos problemas da escola pública. O que o Governo diz aos professores é para pagarem para trabalhar, porque qualquer professor que aceite algum destes horários aquilo que terá de fazer é pagar para trabalhar. Há várias maneiras de resolver estes problemas, nomeadamente o dos horários incompletos. É transformar os horários incompletos em horários completos, é alterar os intervalos dos horários, para que os concursos deixem de ser uma lotaria e a vida dos professores uma roleta russa; garantir o acesso a descontos e à segurança social por inteiro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 78-78 — 05/12/2020 I SÉRIE — NÚMERO 27 violência física, psicológica ou simbólica, cometidas tanto no espaço doméstico como no espaço público —, sensibilizar a opinião pública e exortar à promoção de políticas públicas para prevenir e combater este flagelo. A pandemia COVID-19 e as medidas associadas ao seu combate, nomeadamente o distanciamento social e o isolamento durante os períodos de confinamento, assim como a combinação das tensões económicas e sociais daí decorrentes, deixam mais vulneráveis e mais expostas à ocorrência de situações de violência doméstica as mulheres, mas também as crianças e as pessoas idosas. Lutar e ultrapassar a grave crise de saúde pública que vivemos exige medidas concretas e uma atenção redobrada para melhor proteger as vítimas de violência. Os números já eram alarmantes antes da pandemia – 249 milhões de mulheres e raparigas, dos 15 aos 49 anos, foram vítimas de violência nos últimos 12 meses, de acordo com os dados da ONU – e subiram em tempos de confinamento, tornando-se numa verdadeira «epidemia escondida». Estudos promovidos pela Comissão Europeia mostram que o confinamento, ao promover o isolamento e um maior contacto entre vítimas e agressores, aumenta o nível de violência a que as mulheres são sujeitas, devendo desencadear um aumento dos níveis de alerta e de vigilância com o objetivo de combater a violência doméstica e proteger as vítimas. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher e reafirma o seu empenho e compromisso permanentes na prevenção e combate com vista à eliminação desta grave violação dos direitos humanos.» O Sr. Presidente: — Vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 653/XIV/2.ª (BE) — Pela valorização da carreira docente. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Prosseguimos, com a votação do Projeto de Resolução n.º 660/XIV/2.ª (PCP) — Valorização dos professores e educadores e melhoria das suas condições de trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 716/XIV/2.ª (PEV) — Atribuição de direitos devidos aos professores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 63/XIV/2.ª (GOV) — Procede à suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CDS-PP e do IL e abstenções do PCP, do PEV e do CH. A proposta de lei baixa à 10.ª Comissão.