Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/XIV/2ª Adoção de medidas para o regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários. Se já antes da pandemia de Covid-19 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresentava limitações na capacidade de prestar serviços de saúde a todos os cidadãos a tempo e horas, agora, estas limitações estão ainda mais exacerbadas. Como muitas vezes temos feito notar, não bastam boas intenções pa ra garantir um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, s ão necessárias escolhas e medidas concretas que sustentem estas boas intenções. E uma das áreas em que essas boas intenções têm tardado em ser transpostas para a realidade é a dos Cuidados de Saúde Primários, (CSP) comummente designados como a “porta de entrada” no SNS. Na anterior legislatura, o Partido Socialista tinha assumido o compromisso de atribuir a cada cidadão um médico de família. Essa promessa não foi honrada e, em Agosto de 2019, havia cerca de 644 mil portugueses sem médico de família . E m Agosto deste ano esse número tinha já aumentado para 953.051 (dados do Portal da Transparência) . Isto é, no espaço de um ano, há mais 309 mil cidadãos sem médico de família. Daqui resulta que cerca de1 milhão de portugueses não tem, neste momento, médico de família atribuído. Ao não resolver este problema , o Governo está a comprometer o acesso dos cidadãos à prestação de cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil. Por outro lado, d e acordo com a Ordem dos Médicos (OM) e a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH), no primeiro semestre deste ano, as consultas presenciais nos centros de saúde caíram 36% face ao primeiro semestre de 2019, o que corre sponde a menos 3,8 milhões de consultas presenciais. Segundo o Bastonário da OM, em declarações no passado dia 08, este é um problema sério que "se pode agravar nos próximos meses, uma vez que existem doentes sem acesso a consultas desde Março, que ainda não começaram a ser tratados e não há um verdadeiro plano de retoma". Sendo certo que o número de teleconsultas tem vindo a aumentar (segundo o Portal da Transparência em Julho de 2020 realizaram-se 23.640 consultas em telemedicina quando, em Julho de 2019, tinham-se realizado 16.908), esta não é a solução ideal, nem a mais adequada para todos os casos. A este propósito, referiu o Presidente da APAH, também no passado dia 08, que “ os números da telemedicina até podem ser positivos, mas este recurso será sempre complementar e ainda não está consolidado de forma uniforme em Portugal e pode mascarar uma realidade que se pode tornar ainda mais grave num futuro próximo", pois "não é apenas com uma chamada telefónica" que se podem "realizar rastreios, diagnósticos, conhecer o doente e referenciá-lo adequadamente para os cuidados especializados". O Governo deve promover a retoma efetiva da atividade assistencial hospitalar suspensa durante os Estados de Emergência e, na mesma medida, a recuperação da atividade assistencial nos CSP. É urgente retomar as consultas médicas, as consultas de enfermagem, o seguimento e controlo de doentes crónicos, os rastreios de doenças oncológicas. E tem, desde logo, de proceder à colocação de novos médicos de família que, mais uma vez, está atrasada. Este atraso preocupa o CDS tal como preocupa o Bastonário da OM afirmando, no dia 17, que “já passou cerca de um mês desde a data limite para os novos médicos de família se candidatarem aos lugares. Tiveram apenas cinco dias para apresentarem as suas candidaturas, precisamente pela urgência. No entanto, incompreensivelmente, o concurso fechou e continuam por colocar”. Conforme o CDS tem vindo a defender, são precisas medidas que: reforcem os recursos humanos; que garantam a fixação de médicos nas zonas carenciadas; que assegurem que as unidades de saúde não se deparam com falta de material fundamental; que a telemedicina (e não meras consultas telefónicas) seja assumida como complemento na prestação de cuidados; sejam considerados todos os modelos organizativos previstos na lei. E que, finalmente, todos os cidadãos tenham um médico de família. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Proceda à colocação imediata dos novos médicos de família que se candidataram no último concurso; 2. Tome as medidas necessárias que garantam, efetivamente, a fixação de médicos nas zonas mais carenciadas do país; 3. Proceda à atribuição de médico de família a todos os cidadãos; 4. Proceda à atribuição de uma Equipa de Saúde Familiar a todos os portugueses; 5. Incentive a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes; 6. Garanta a cobertura nacional da rede de Cuidados de Saúde Primários, em particular através da abertura das unidades necessárias ou da sua contratualização; 7. Proceda ao reforço dos recursos humanos e dos meios necessários ao bom e regular funcionamento dos Cuidados de Saúde Primários; 8. Uma vez assegurado o reforço dos recursos humanos necessários, efective em todo o território nacional o alargamento dos horários das unidades de Cuidados de Saúde Primários, nos dias úteis. Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 35-37 — 22/09/2020 22 DE SETEMBRO DE 2020 Artigo 13.º […] 1 – (…): a) (…); b) Apresentar todos os meios probatórios que sejam solicitados pela instituição gestora, nomeadamente para avaliação da situação patrimonial, financeira e económica dos membros do seu agregado familiar; 2 – (…). 3 – (…): a) (…); b) (…). Artigo 3.º Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 22 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 641/XIV/2.ª ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS Se já antes da pandemia de COVID-19 o Serviço Nacional de Saúde (SNS) apresentava limitações na capacidade de prestar serviços de saúde a todos os cidadãos a tempo e horas, agora, estas limitações estão ainda mais exacerbadas. Como muitas vezes temos feito notar, não bastam boas intenções para garantir um SNS de qualidade e acessível a todos. Mais do que promessas e anúncios, são necessárias escolhas e medidas concretas que sustentem estas boas intenções. E uma das áreas em que essas boas intenções têm tardado em ser transpostas para a realidade é a dos Cuidados de Saúde Primários, (CSP) comummente designados como a «porta de entrada» no SNS. Na anterior Legislatura, o Partido Socialista tinha assumido o compromisso de atribuir a cada cidadão um médico de família. Essa promessa não foi honrada e, em agosto de 2019, havia cerca de 644 mil portugueses --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 03/10/2020 3 DE OUTUBRO DE 2020 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 18/XIV/1.ª (PCP) — Melhora as regras de atribuição e altera a duração e montantes do subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH e do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XIV/1.ª (PAN) — Aumenta as garantias dos beneficiários de prestações de desemprego no âmbito das regras referentes à formação profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CH. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 495/XIV/1.ª (BE) — Alarga e melhora as condições de acesso e os períodos de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego (Décima sétima alteração do Regime Jurídico de Proteção no Desemprego). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do CH, do IL e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP. Baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS, do BE, do PCP e do PEV. Baixa à 9.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 26/02/2021 26 DE FEVEREIRO DE 2021 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Srs. Deputados, estes projetos de resolução que acabámos de aprovar baixam à Comissão de Saúde no sentido de se tentar encontrar um texto final que venha, depois, a Plenário. Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 899/XIV/2.ª (PSD) — Transferência imediata, pelo Ministério das Finanças, de receitas próprias da ERC no montante atual de 3 milhões de euros. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 840/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos, agora, votar, também na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 972/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a calendarização, orçamentação e execução de medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. Srs. Deputados, estes dois projetos de resolução que acabámos de aprovar baixam à 11.ª Comissão. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo ao Decreto-Lei n.º 92/2020, de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos [Apreciação Parlamentar n.º 35/XIV/2.ª (BE)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do IL, votos contra do PAN e abstenções do PCP, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas, 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia, 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID- 19 e 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto, mesmo durante a pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 248/XIV/1.ª (PAN) — Garantir um Serviço Nacional de Saúde de qualidade, 630/XIV/2.ª (PCP) — Medidas para a recuperação da atividade nos cuidados de saúde primários, 641/XIV/2.ª (CDS-PP) — Adoção de medidas para o regular funcionamento dos cuidados de saúde primários e 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS.