Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução

INQUÉRITO PARLAMENTAR Nº 7/ XIV/2ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO O Banco Espírito Santo SA (BES) faliu no decurso de falhas graves cometidas pelos principais responsáveis pela gestão da instituição. A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do G rupo Espírito Santo foi um enorme contributo para o cabal esclarecimento público , para reforma legislativa operada ao nível da supervisão, regulação, práticas comerciais e proteção de clientes e forneceu, certamente, conclusões valiosas para a investigação encetada pelo Ministério Público. O Novo Banco SA (NB) foi criado porque o BES colapsou . Uma queda que gerou ondas de choque no sistema financeiro e na economia nacional. Uma queda que originou um vasto universo de lesados em Portugal e nas comunidades emigrantes. No dia 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal (BdP) aplicou uma medida de resolução ao BES SA, tendo deliberado ainda o montante do apoio financeiro a disponibilizar pelo Fundo de Resolução (FdR) no quadro da referida medida. O FdR foi chamado a prestar apoio financeiro de 4 .900milhões euros para a realização do capital social do banco de transição – o Novo Banco SA (NB). Coube ao BdP definir o balanço de abertura do NB, bem como as sucessivas alterações ao perímetro da resolução. Para o balanço de abertura do NB foram transferidos ativos, passivos , elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, clarificados posteriormente pela deliberação do BdP, após avaliações conjuntas com a admi nistração do banco e a consultora PWC – PricewaterhouseCoopers & Associados Lda. Hoje sabemos que a esmagadora maioria dos ativos transferidos para o NB encontrava- se sobrevalorizada e, apesar de sses ativos estarem há muito em situação de incumprimento, foram transferidos pelo valor contabilístico inscrito no balanço do BES. O BdP garantiu que os ativos tóxicos tinham ficado no BES. Recordando a comunicação do Governador do BdP, “A generalidade da atividade e do património do BES é transferida para um banco novo denominado de Novo Banco devidamente capitalizado e expurgado de ativos problemáticos”. O BES foi classificado como o banco mau. O NB foi anunciado como o banco bom. Assim não aconteceu. Sabemos hoje que a “doença” do BES passou para o NB. A capitalização inicial do NB ficou muito aquém do necessário. Tem sido feita às prestações. Segundo a auditoria realizada pela Deloitte, ao abrigo da Lei 15/2019, de 12 de fevereiro, e recém-chegada à Assembleia da República, as perdas superiores a 4.000 milhões de euros, registadas nas contas do NB até 31 dezembro de 2018, e que geraram injeções de capital por part e do FdR, derivaram d os a tivos problemáticos que transitaram do BES para o prometido banco bom. A resolução do BES falhou. Não foi capaz de encerrar uma das mais graves hecatombes do sistema bancário. O NB iniciou a sua atividade como banco de transição. Tinha de ser vendido no prazo de dois anos. No dia 4 de dezembro de 2014, o BdP anunciou publicamente a abertura do processo para a apresentação de manifestações de interesse com vista à aquisição do NB. O BdP promoveu, deste modo, o primeiro processo de alienação, pelo FdR , do designado banco bom. Surpreendentemente, a 15 de setembro de 2015, o BdP comunicou a interrupção do processo de venda do NB, “sem aceitar qualquer das três propostas vinculativas”, apesar de considerar “que o processo de venda comprov ou a atratividade do Novo Banco e demonstrou inequivocamente a existência de sério interesse na aquisição acionista da participação do Fundo de Resolução da parte de entidades com meios para dotar o banco de uma estrutura acionista sólida…”. O que falhou para que a venda não se concretizasse, tendo em conta um quadro de propostas tão favorável? Foi ponderado e avaliado o impacto do cancelamento da venda na (des)valorização económica do NB? As respostas nunca chegaram. Mas sabemos que o cancelamento da venda suscitou necessidades imediatas de capitalização. Impunha - se um plano B. Ou seja, o BdP, na qualidade de autoridade de resolução, teve necessidade de alterar o perímetro de ativos e passivos do BES e do NB. A 29 de dezembro de 2015, “Com ba se na evidência de que a situação económica e financeira do Novo Banco, SA, desde a data da sua criação, tem vindo a ser negativamente afetada por perdas decorrentes de factos originados ainda na esfera do Banco Espírito Santo, SA, e anteriores à data da r esolução, o Banco de Portugal determinou retransmitir para o BES a responsabilidade pelas obrigações não subordinadas por este emitidas e que foram destinadas a investidores institucionais, identificadas em anexo”. O BdP decidiu retransmitir 2.000 milhões de euros de obrigações seniores, causando o protesto de um conjunto de investidores, maioritariamente internacionais, com natural prejuízo no nível reputacional do “rating” da República no financiamento da dívida pública. Importa apurar a dimensão desta de cisão nos juros de dívida pública que Portugal passou a suportar nos anos seguintes. A 15 de janeiro de 2016, veio o BdP informar a retoma do processo de venda do NB, processo este concluído a 18 de outubro de 2017 com a venda de 75% do capital social do NB à Lone Star. Segundo o BdP, “Nos termos do acordo, a Lone Star irá realizar injeções de capital no Novo Banco no montante total de 1.000 milhões de euros, dos quais 750 milhões de euros no momento da conclusão da operação e 250 milhões de euros no prazo de até 3 anos”. Os termos do mesmo acordo incluíram ainda a existência de um mecanis mo de capitalização contingente, em que o FdR, enquanto acionista, se comprometeu a realizar injeções de capital no caso de se materializarem certas condições cumulativas, relacionadas com o desempenho de um conjunto delimitado de ativos do N B e com a evolução dos níveis de capitalização do banco. Adiantou na altura o BdP que a s injeções de capital a realizar nos termos deste mecanismo contingente beneficia riam de uma almofada de capital , nos termos da operação, e estariam sujeitas a um limite máximo absoluto, que viria a fixar-se em 3.890 milhões de euros. As injeções do mecanismo por conta das perdas registadas nos exercícios de 2017 e 2018 foram de 1.941 milhões de euros. Por conta das perdas registadas em 2019, a chamada de capital ao FdR foi de 1.039 m ilhões de euros, sobrando 912 milhões para esgotar o limite fixado no mecanismo de capital contingente. As perdas que têm justificado as referidas injeções de capital resultam, sobretudo, da estratégia de alienação de ativos classificados como não essenciais e/ou não produtivos, inscritos no mecanismo de capital contingente. A alienação de créditos, imóveis e participações financeiras e acionistas por valores muito abaixo do respetivo valor contabilístico tem despertado uma enorme estupefação da opinião pú blica, com várias interrogações até agora não esclarecidas quer pela administração do NB quer pelo FdR, nomeadamente a avaliação e identificação das contrapartes, os verdadeiros compradores, as avaliações a preços de mercado dos ativos alienados e a gestão efetuada a determinados devedores. A própria auditoria aponta para cerca de 140 desconformidades relativas aos atos de gestão por parte da administração do NB . Importa indagar se e em que momentos e circunstâncias o interesse público foi lesado. Importa apurar eventuais responsabilidades e responsáveis. O Inquérito Parlamentar aqui proposto foi decidido após a análise detalhada ao relatório da auditoria promovida pela Lei 15/2019, de 12 de fevereiro , e da Comunicação de 24 de julho de 2020 da Procuradoria -Geral da República , enviada ao Governo, a pedido deste, sobre a alienação de ativos do NB, bem como na sequência das recentes audições ao presidente da comissão executiva do NB e ao presidente do FdR. Tendo em conta que os Inquéritos Parlamentares dispõem de poderes acrescidos , nomeadamente no que concerne ao acesso à informação sujeita aos sigilos bancário e profissional, os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que não deverá ultrapassar os 120 dias, às perdas e outras variações pat rimoniais negativas registadas pelo Novo Banco (NB) que condicionaram a determinação do montante pago e a pagar pelo Fundo de Resolução (FdR) ao NB, com o seguinte objeto: 1) Apurar e avaliar as práticas de gestão do B anco Espírito Santo (BES) e seus responsáveis, na medida em que possam ter conduzido a perdas e variações patrimoniais negativas justificativas nos montantes pagos e a pagar pelo FdR ao NB; 2) Avaliar a medida de resolução aplicada ao BES por parte das autoridades de supervisão, regulação e resolução, nomeadamente a constituição do balanço de abertura do NB; 3) Avaliar a retransmissão de obrigações seniores do NB para o BES em liquidação e as suas implicações para o custo de financiamento de Portugal e para a defesa do interesse público; 4) Apreciar e averiguar os processos de venda do NB, incluindo contratos e acordos associados; 5) Avaliar a atuação dos órgão s societários do NB no que respeita à proteção do interesse público n os processos de venda de ativos depreciados do NB que determinaram perdas p atrimoniais que implicaram a s injeções de capital por parte do FdR; 6) Avaliar a atuação dos Governos, Banco de Portugal , Fundo de Resolução e Comissão de Acompanhamento no quadro da defesa do interesse público. Palácio de São Bento, 18 de setembro de 2020 O Grupo Parlamentar do Partido Socialista Ana Catarina Mendes João Paulo Correia Fernando Anastácio --- Publicação — DAR II série B — 6-8 — 18/09/2020 II SÉRIE-B — NÚMERO 2 Assim, e dispondo as Comissões Parlamentares de Inquérito de poderes alargados no acesso a informação relevante, incluindo a sujeita a segredo profissional e bancário, o Deputado abaixo assinado requer, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Resolução, Venda e Posterior Gestão do Novo Banco, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que não prejudique o cumprimento dos seus objetivos, não ultrapassando em qualquer caso os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Avaliar se a atuação do Banco de Portugal na supervisão do BES no período que antecedeu a resolução, bem como a definição dos ativos e passivos que integrariam o balanço de abertura do Novo Banco, incluindo a sua valorização contabilística pela empresa PwC, foram adequadas; b) Averiguar se o contrato de venda do Novo Banco e outros contratos celebrados relativos a esta venda nos quais o Estado seja, direta ou indiretamente, onerado, foram diligentemente negociados, e apurar as respetivas responsabilidades técnicas e políticas; c) Avaliar a gestão do Novo Banco desde a sua venda, bem como a conduta do Governo e de toda a Estrutura de Acompanhamento, enquanto decisores e fiscalizadores daquela gestão; d) Analisar o relatório da Auditoria Especial ao Novo Banco, datado de 31 de agosto de 2020, apurando a independência do auditor face ao Novo Banco, bem como examinando os resultados da referida auditoria. Palácio de São Bento, 11 de setembro de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XIV/1.ª COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR ÀS PERDAS REGISTADAS PELO NOVO BANCO IMPUTADAS AO FUNDO DE RESOLUÇÃO O Banco Espírito Santo SA (BES) faliu no decurso de falhas graves cometidas pelos principais responsáveis pela gestão da instituição. A Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão do BES e do Grupo Espírito Santo foi um enorme contributo para o cabal esclarecimento público, para reforma legislativa operada ao nível da supervisão, regulação, práticas comerciais e proteção de clientes e forneceu, certamente, conclusões valiosas para a investigação encetada pelo Ministério Público. O Novo Banco SA (NB) foi criado porque o BES colapsou. Uma queda que gerou ondas de choque no sistema financeiro e na economia nacional. Uma queda que originou um vasto universo de lesados em Portugal e nas comunidades emigrantes. No dia 3 de agosto de 2014, o Banco de Portugal (BdP) aplicou uma medida de resolução ao BES SA, tendo deliberado ainda o montante do apoio financeiro a disponibilizar pelo Fundo de Resolução (FdR) no quadro da referida medida. O FdR foi chamado a prestar apoio financeiro de 4.900milhões euros para a realização do capital social do banco de transição – o Novo Banco SA (NB). Coube ao BdP definir o balanço de abertura do NB, bem como as sucessivas alterações ao perímetro da resolução. Para o balanço de abertura do NB foram transferidos ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gestão do BES, clarificados posteriormente pela deliberação do BdP, após avaliações conjuntas com a administração do banco e a consultora PWC – PricewaterhouseCoopers & Associados Lda. Hoje sabemos que a esmagadora maioria dos ativos transferidos para o NB encontrava-se sobrevalorizada e, apesar desses ativos estarem há muito em situação de incumprimento, foram transferidos pelo valor contabilístico inscrito no balanço do BES. --- Apreciação — DAR I série — 21-30 — 26/09/2020 26 DE SETEMBRO DE 2020 Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados. Chegámos, assim, ao final do debate deste ponto da agenda de hoje. Devo informar-vos que temos um número de Deputados inscritos mais do que suficiente para que tenhamos quórum. Portanto, os grupos parlamentares podem providenciar no sentido de se organizarem, com a presença de alguns Deputados no Plenário e outros nos gabinetes. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Fernando Negrão. O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados. Retomando os nossos trabalhos, vamos dar início ao ponto 3 da agenda de hoje, a discussão conjunta dos Inquéritos Parlamentares n.os 4/XIV/1.ª (CH) — Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao financiamento de campanhas políticas pelo Grupo Espírito Santo (GES), bem como às operações de alienação de ativos do Novo Banco, 5/XIV/1.ª (BE) — Comissão eventual de inquérito parlamentar aos prejuízos do novo banco imputados ao Fundo de Resolução, 6/XIV/1.ª (IL) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às razões dos prejuízos do Novo Banco e 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução. Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa apresentada pelo Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Conhecemos, por estes dias, os pormenores da acusação do Ministério Público no caso do Novo Banco. Ficámos a saber que estivemos perante crimes tão graves como associação criminosa, corrupção ou burla, com o dinheiro efetivo dos contribuintes, com o dinheiro efetivo dos portugueses. No cruzamento deste processo com a Operação Marquês ficámos também a saber que houve financiamento abusivo, indevido e contínuo de campanhas eleitorais e de políticos, através do «saco azul» do Banco Espírito Santo (BES) e de esquemas fraudulentos que depois vieram a exigir dinheiro aos portugueses. Hoje é o momento de não fugirmos a essa questão e de, para lá das vendas do Novo Banco, investigarmos quem, de que forma e como recebeu dinheiro do antigo Banco Espírito Santo para financiar campanhas eleitorais; quem, de que forma e como recebeu dinheiro, muitas vezes criminoso, para poder financiar as suas campanhas e o seu projeto político, enquanto atacava outros por, supostamente, serem também financiados nas suas campanhas eleitorais. É preciso transparência, legalidade e, sobretudo, muito cuidado no uso do dinheiro dos contribuintes. É isso que devemos a Portugal e este é o momento em que não podemos deixar para trás, deixar de investigar até ao fim tudo o que aconteceu num dos episódios mais vergonhosos da nossa História. Mas, ao mesmo tempo, sabemos, porque a auditoria nos revelou, que houve uma desastrosa operação de venda dos ativos do Novo Banco, com prejuízo de centenas de milhões de euros¸ com bens vendidos abaixo do valor de mercado, que envergonharia a imobiliária mais reles que o País pode ter. E mais grave: com a autorização do regulador! E se alguns argumentam que não podemos investigar porque foi autorizado pelo regulador, o Chega diz: devemos, sobretudo, investigar porque foi autorizado pelo regulador, porque este sistema já está demasiado sinistramente organizado para conseguir impedir que se saiba a verdade. Até ao final do ano vamos gastar muitos mais milhões de euros com o Novo Banco. Podemos gastar várias centenas de milhões de euros com o Novo Banco. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, chamo-lhe a atenção para o tempo. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Hoje é nossa responsabilidade olhar para este dinheiro, olhar para o dinheiro dos bolsos dos portugueses e exigir uma investigação sem fim, sem necessidade de bodes expiatórios e sem medo, àquele que foi o maior escândalo em democracia, em Portugal, no uso do dinheiro dos contribuintes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 26/09/2020 I SÉRIE — NÚMERO 6 Vamos, ainda, votar o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIV/2.ª (PS) — Comissão eventual de inquérito parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco imputadas ao Fundo de Resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD. Srs. Deputados, temos três comissões de inquérito aprovadas, pelo que temos de arranjar uma solução. Acho que, a nível parlamentar, é a primeira vez que isto acontece, mas tenho uma proposta de solução, no sentido óbvio — não vejo outra solução, mas, enfim, haverá, com certeza, porque há sempre imaginação para mais — de que baixe à respetiva comissão e, na comissão, seja trabalhado para transformar as três comissões numa só. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se me permite… O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas deixar duas notas. Em primeiro lugar, gostaria de informar a Mesa e os Srs. Deputados de que o PSD apresentará uma declaração de voto sobre as votações que acabámos de realizar. Em segundo lugar, Sr. Presidente, penso que aquilo que é razoável, face ao resultado destas votações, é uma única comissão de inquérito, naturalmente, com um objeto que englobe a totalidade das iniciativas de comissão de inquérito que foram aprovadas. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado, Sr. Deputado Duarte Pacheco. No fundo, disse o mesmo que eu, ou seja, baixa à comissão e, na comissão, é definido um único objeto. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, quanto ao conteúdo, penso que estamos de acordo que a estabilização é no sentido de o objeto ser o objeto máximo. A baixa à comissão é que é o ponto que pode não ser consensual, na medida em que, em bom rigor, não há comissão a que baixar, uma vez que se trata da constituição de uma comissão eventual de inquérito. Portanto, se a Conferência de Líderes pudesse assumir o encargo de fazer a formatação de um texto único, penso que seria uma solução transversal e consensual que iria ao encontro da sugestão do Sr. Presidente, sem baixa à comissão, mas, no fundo, com o efeito substantivo exatamente idêntico. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Portanto, Sr. Deputado, segundo percebi, a proposta é no sentido de ir à Conferência de Líderes e aí ser definido o objeto. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, nos mesmos termos do Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, gostaria de dizer o seguinte: de facto, não há nenhuma comissão especializada em comissões de inquérito e, portanto, na minha opinião, terá de ser a Conferência de Líderes. É evidente que a votação que fizemos hoje leva à constituição de uma comissão e o que foi aprovado e rejeitado só determina o âmbito e o objeto dessa comissão. Portanto, é preciso somar o objeto das propostas que foram aprovadas e esse objeto, do nosso ponto de vista, definirá uma comissão de inquérito sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, quando falei em baixar à comissão foi em razão do objeto e da natureza da matéria. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.