Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 633/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa tem graves problemas estruturais que põem em risco a integridade física, a saúde e o bem-estar dos mais de 300 alunos que a frequentam, assim como da restante comunidade educativa daquele estabelecimento de ensino. Construída entre 1976 e 1977, a Es cola Secundária de Serpa, que entrou em funcionamento no ano letivo 1977 -1978, nunca beneficiou de qualquer obra de fundo. Em 2018 foi publicado o Despacho n.º 5874/2018 de 15 de junho, onde foi cabimentada a verba € 1 193 000 para a requalificação da escola, mas as obras não avançaram. O estabelecimento de ensino tem sinalizados danos estruturais no betão (roturas, fissuras e desvios nas placas de cobertura e de placas de algumas paredes do edifício), em resultado do afundamento de alguns blocos do edifíc io. A situação obriga a que, anualmente, tenham de ser feitas intervenções de remediação das coberturas, o que, por vezes, e por falta dos meios financeiros necessários, não pode ser feito em tempo útil ou nos períodos do ano em que deveriam ser efetuadas. Como consequência, resulta, invariavelmente, o aparecimento de infiltrações, umas mais graves e outras mais ligeiras, mas que acabam sempre por originar disrupções sobre a utilização de algumas salas de aula e outros espaços escolares, levando a que algumas se encontrem encerradas de forma temporária ou permanente. Um dos problemas mais prementes está ligado à total ausência de isolamento do edifício (chão, paredes, coberturas, portas e janelas), o que leva a que todos os processos de climatização sejam claramente deficitários e marcados por uma elevada falta de rendimento, tanto no que se refere à utilização de aquecedores (opção maioritariamente existente), como à utilização de ar condicionado - situação residual e só existente em algumas salas e espaços da escola). Resultado: no verão, as instalações são excessivamente quentes; no inverno, os livros e os cadernos dão lugar aos cobertores. Ou seja, os alunos não têm as condições ideais para o cumprimento da sua função, pois estão mais preocupados em aquecerem-se do que em estar concentrados. Acrescem as situações relativas às infiltrações e danos que estas vão produzindo no edifício e respetiva estrutura, bem como a desadequação dos espaços do laboratório de química e do chamado ‘laboratório’ de física. Por outro lado, a existência de coberturas externas de fibrocimento, ainda colocado em três dos seis blocos da escola (D, E e F), construídos na década de 80, preocupa toda a comunidade educativa da escola. Também a substituição do mobiliário é urgente – a maioria tem perto de 45 anos e vai cedendo perante a idade. A Escola Secundária de Serpa é a única escola com ensino secundário desenvolvido no âmbito da oferta de cursos científico-humanísticos, sendo simultaneamente a mais representativa em termos da multiplicidade de níveis de ensino e tipologias de ofertas de educação e formação. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à rápida elaboração de um plano para a realização urgente das obras de reabilitação e requalificação da Escola Secundária de Serpa, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. 2. Aloque, para o efeito, os meios financeiros necessários à execução das obras, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2020 Os Deputados, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 18/09/2020 18 DE SETEMBRO DE 2020 desigualdades, introduzindo este mecanismo nas obrigações que constarão do caderno de encargos do concurso para a atribuição de licenças para o 5G. Assembleia da República, 16 de setembro de 2020. Os Deputados do PSD: Adão Silva — Afonso Oliveira — Carlos Peixoto — Clara Marques Mendes — Luís Leite Ramos — Ricardo Baptista Leite — Isabel Lopes — António Topa — Cristóvão Norte — Jorge Salgueiro Mendes — Hugo Martins de Carvalho — Carlos Silva — Emídio Guerreiro — Filipa Roseta — Sofia Matos — Bruno Coimbra — Eduardo Teixeira — Márcia Passos — Paulo Moniz — Paulo Neves — Pedro Pinto — Alberto Fonseca — Alberto Machado — Alexandre Poço — André Coelho Lima — António Lima Costa — António Cunha — António Maló de Abreu — António Ventura — Artur Soveral Andrade — Carla Barros — Carla Borges — Carla Madureira — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Eduardo Reis — Catarina Rocha Ferreira — Cláudia André — Cláudia Bento — Duarte Marques — Emília Cerqueira — Fernanda Velez — Fernando Negrão — Fernando Ruas — Firmino Marques — Helga Correia — Hugo Carneiro — Hugo Patrício Oliveira — Isaura Morais — José Cancela Moura — João Gomes Marques — João Moura — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Lina Lopes — Maria Gabriela Fonseca — Maria Germana Rocha — Mónica Quintela — Nuno Miguel Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Pedro Alves — Rui Cristina — Sara Madruga da Costa — Sérgio Marques — Isabel Meireles — Pedro Roque. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 633/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À IMEDIATA REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE SERPA Exposição de motivos A Escola Secundária de Serpa tem graves problemas estruturais que põem em risco a integridade física, a saúde e o bem-estar dos mais de 300 alunos que a frequentam, assim como da restante comunidade educativa daquele estabelecimento de ensino. Construída entre 1976 e 1977, a Escola Secundária de Serpa, que entrou em funcionamento no ano letivo 1977-1978, nunca beneficiou de qualquer obra de fundo. Em 2018 foi publicado o Despacho n.º 5874/2018 de 15 de junho, onde foi cabimentada a verba € 1 193 000 para a requalificação da escola, mas as obras não avançaram. O estabelecimento de ensino tem sinalizados danos estruturais no betão (roturas, fissuras e desvios nas placas de cobertura e de placas de algumas paredes do edifício), em resultado do afundamento de alguns blocos do edifício. A situação obriga a que, anualmente, tenham de ser feitas intervenções de remediação das coberturas, o que, por vezes, e por falta dos meios financeiros necessários, não pode ser feito em tempo útil ou nos períodos do ano em que deveriam ser efetuadas. Como consequência, resulta, invariavelmente, o aparecimento de infiltrações, umas mais graves e outras mais ligeiras, mas que acabam sempre por originar disrupções sobre a utilização de algumas salas de aula e outros espaços escolares, levando a que algumas se encontrem encerradas de forma temporária ou permanente. Um dos problemas mais prementes está ligado à total ausência de isolamento do edifício (chão, paredes, coberturas, portas e janelas), o que leva a que todos os processos de climatização sejam claramente deficitários e marcados por uma elevada falta de rendimento, tanto no que se refere à utilização de aquecedores (opção maioritariamente existente), como à utilização de ar condicionado (situação residual e só existente em algumas salas e espaços da escola). Resultado: no verão, as instalações são excessivamente quentes; no inverno, os livros e os cadernos dão lugar aos cobertores. Ou seja, os alunos não têm as --- Votação na generalidade — DAR I série — 104-104 — 29/10/2020 I SÉRIE — NÚMERO 19 Srs. Deputados, podemos votar em conjunto os projetos de resolução que se seguem no guião de votações, que se referem à mesma matéria? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, por nós, podemos votar em conjunto todos os projetos de resolução, com exceção do último, que pedimos para ser votado separadamente. Pausa. O Sr. Presidente: — Sendo assim, e como não há objeções, vamos votar, em conjunto, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa e 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, votos contra do BE, do PCP e do PEV e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Estes projetos de resolução baixam à 8.ª Comissão. Entretanto, a Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha vai dar algumas informações à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, que se refere à suspensão do mandato, nos termos dos artigos 3.º e 7.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), círculo eleitoral de Braga, sendo substituída por Pompeu Miguel Noval da Rocha Martins, com efeitos a partir de 2 de novembro de 2020 até ao dia 2 de dezembro do mesmo ano. O parecer é no sentido de a suspensão da Deputada e de a substituição em causa serem de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Deu ainda entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.º 746/XIV/2.ª. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 24 de novembro, às 10 horas, com o início da discussão, na especialidade, das Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.ª (GOV) — Aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023 e 61/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2021. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 19/12/2020 19 DE DEZEMBRO DE 2020 A Sr.ª Maria Begonha (PS): — Sr. Presidente, era só para informar que, a propósito da votação destes últimos dois projetos, o Partido Socialista já submeteu uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 437/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que condicione a emissão de licença de exploração das novas centrais de biomassa ao cumprimento de rigorosos padrões ambientais e de sustentabilidade, 511/XIV/1.ª (BE) — Utilização sustentável e ecológica da biomassa florestal residual e 531/XIV/1.ª (PEV) — Reformulação do modelo e apoios públicos a atribuir às centrais de biomassa florestal em função da sua sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritasCristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do CH. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 624/XIV/1.ª (PCP) — Requalificação da Escola Secundária de Serpa, 633/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à imediata requalificação da Escola Secundária de Serpa, 655/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a realização urgente de obras na Escola Secundária de Serpa, 676/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova, com urgência, a requalificação da Escola Secundária de Serpa, 681/XIV/2.ª (PEV) — Requalificação urgente da Escola Secundária de Serpa e 703/XIV/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Secundária de Serpa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado André Ventura, pede a palavra para que efeito? O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, é apenas para dar conta de que, em relação ao Projeto de Lei n.º 602/XIV/2.ª (PAN), que já votámos e cujo sentido de voto do Chega foi de abstenção, o Chega fará chegar à Mesa uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Secretário Nelson Peralta vai agora dar conta dos Srs. Deputados que estiveram presentes por meios não de telepatia, mas de teleconferência. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, passo a anunciar as Sr.as e os Srs. Deputados que estiveram presentes por videoconferência, nesta sessão plenária: do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Marta Freitas, eleita pelo círculo eleitoral da Madeira, e o Sr. Deputado Paulo Porto, eleito pelo círculo eleitoral de Fora da Europa; do Grupo Parlamentar do PSD, estiveram presentes a Sr.ª Deputada Ilídia Quadrado, eleita pelo círculo eleitoral dos Açores, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa e o Sr. Deputado Sérgio Marques, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. Ainda por outros motivos, estiveram presentes o Sr. Deputado Jorge Gomes, do PS, e os Srs. Deputados Hugo Martins de Carvalho e Hugo Carneiro, do PSD. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário. Falta ainda anunciar a agenda da sessão plenária da próxima terça-feira, dia 22. Chamo a atenção para o facto de que a sessão começará às 14 horas e 30 minutos.