Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Resolução n.º 11/XIV A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019. Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes sobre esta matéria e enquadra-se na cooperação de longa data, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Tendo presentes as recomendações do grupo de ação financeira internacional e outras Convenções internacionais de que as Partes são signatárias, nomeadamente as que versam sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, ao financiamento do terrorismo, à criminalidade organizada transnacional e à corrupção, bem como a necessidade de dar sequência à cooperação entre as Partes neste âmbito, revela-se de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas na língua portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2020 O Primeiro-Ministro O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 28-37 — 15/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 1 a) O reforço do número de assistentes administrativos e auxiliares de ação educativa, tendo em conta a necessidade de supressão das carências identificadas e o acréscimo de trabalho com a limpeza, desinfeção e higienização dos espaços, de acordo com as medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional nas escolas; b) O reforço do número de técnicos especializados, face à reconhecida necessidade de um maior apoio aos estudantes, designadamente de psicólogos; c) O reforço do número de professores e educadores, considerando-se a necessidade de redução do número de alunos por turma, a garantia de distanciamento na permanência em sala e eventuais necessidades adicionais de adaptação, face à evolução do surto epidemiológico. 3 – Proceda à abertura imediata dos concursos para integração dos trabalhadores não docentes das várias carreiras e categorias cujo processo do PREVPAP foi já homologado. 4 – Proceda à contratação e integração de todos os trabalhadores da educação que cumpram necessidades permanentes. Assembleia da República, 15 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Diana Ferreira — Alma Rivera — João Dias — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Duarte Alves. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 11/XIV/2.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO À PARTILHA DE BENS DECLARADOS PERDIDOS OU DE BENS DE VALOR EQUIVALENTE, ASSINADO EM LISBOA, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2019 A República Portuguesa e os Estados Unidos da América assinaram um Acordo Relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019. Este Acordo é o primeiro celebrado entre as Partes sobre esta matéria e enquadra-se na cooperação de longa data, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. Tendo presentes as recomendações do grupo de ação financeira internacional e outras Convenções internacionais de que as Partes são signatárias, nomeadamente as que versam sobre o combate ao tráfico ilícito de estupefacientes, ao financiamento do terrorismo, à criminalidade organizada transnacional e à corrupção, bem como a necessidade de dar sequência à cooperação entre as Partes neste âmbito, revela-se de particular importância proceder à aprovação do Acordo em questão. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2019, cujo texto, nas versões autenticadas na língua portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de setembro de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, --- Votação global — DAR I série — 67-67 — 24/10/2020 24 DE OUTUBRO DE 2020 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 6/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Protocolo à Convenção sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, 1930, adotado pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 103.ª Sessão, realizada em Genebra, em 11 de junho de 2014. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar, em votação global, a Proposta de Resolução n.º 11/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América relativo à Partilha de Bens Declarados Perdidos ou de Bens de Valor Equivalente, assinado em Lisboa, em 17 de dezembro de 2019. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Prosseguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 13/XIV/2.ª (GOV) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, relativamente a Curaçao, assinado em Lisboa, em 25 de junho de 2019. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 700/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que interceda pelas pessoas refugiadas deslocalizadas do ex-campo de Moria (Grécia). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 196/XIV/1.ª (BE) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, possibilitando a representação da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Srs. Deputados, o projeto de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 203/XIV/1.ª (PAN) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa, igualmente, à 1.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 592/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a aprovação da Estratégia Nacional para a Prevenção e Tratamento da Anemia e consagra o dia 26 de novembro como o Dia Nacional da Anemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O projeto de resolução baixa à 9.ª Comissão.