Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Projeto de Lei n.º 496/XIV/1.ª Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Exposição de motivos A Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro, veio estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Uma das alterações promovidas por esta lei foi o aditamento, ao Código Civil, do artigo 1067.º-A com a ep ígrafe “ Não discriminação no acesso ao arrendamento ”, prevendo esta norma que “Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência ” e que “ O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior.” Concordamos em absoluto com a introdução deste novo artigo no Código Civil uma vez que, ainda que fosse evidente que aquelas restrições no acesso ao arrendamento se traduzem em comportamentos discriminatórios violadores do princípio da igualdade, a verdade é que, na prática, sucediam-se situações em que muitas pessoas eram discriminadas por aqueles motivos. Contudo, consideramos que o legislador deveria ter ido mais longe e prever também que ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento por deter animais de companhia. Até porque, infelizmente, são muitos os casos que nos chegam de pessoas a quem é negado o arrendamento de um imóvel com esse fundamento. Não podemos esquecer que o direito à habitação é um direito fundamental, constitucionalmente consagrado no artigo 65.º que estabelece que “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt E, ao estabelecermos limitações no acessoao arrendamento para aqueles que detém animais de companhia, podemos estar a colocar em causa o seu direito à habitação. De facto, muitas pessoas, por preferência ou por questões económicas, optam pelo arrendamento em vez da aquisição de um imóvel para habitação própria e permanente, pelo que para estas pessoas, a discriminação no acesso ao arrendamento, pode colocar em causa a possibilidade de aceder a uma habitação condigna, nos termos constitucionalmente previstos. Infelizmente, verificam-se situaçõesem que as famílias não conseguem encontrar um imóvel para arrendamento cujo senhorio aceite animais de companhia, situação que sendo lamentável, pode ter como consequência que estas famílias tenham que o entregar num centro de recolha oficial ou abandona-lo, sendo conhecidas situações de pessoas que ficam em situação de sem -abrigo porque não querem abandonar o seu animal de companhia. Para além disso, na nossa opinião, esta restrição viola o princípio da igualdade, previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, por, de forma injustificada, criar uma diferenciação entre aqueles que detém e os que não detém animais de companhia, permitindo que os senhorios possam, de forma que consideramos abusiva, impedir os primeiros de usar plenamente a casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo. E consideramos que é abusiva porque, na nossa opinião, os direitos do senhorio encontram-se já assegurados, prevendo o Código Civil normas que o protegem caso o arrendatário não cumpra as normas legalmente previstas relacionadas com a detenção de animais de companhia. De facto, por um lado, o artigo 1083.º do Código Civil considera como fundamento para resolução “ a violação de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas cons tantes do regulamento do condomínio ”. Por outro lado, o senhorio pode exigir o pagamento de uma caução, o que é prática habitual. Para além disso, o artigo 3.º do Decreto-lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro , prevê que o alojamento de cães e gatos em prédios urbanos, rústicos ou mistos, fica sempre condicionado à existência de boas condições do mesmo e ausência de riscos hígio -sanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao hom em, estabelecendo, também, um número limite de animas que podem ser alojados naqueles prédios. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Por último, apesar de sabermos que ainda muito há a fazer nesta matéria, é importante destacar que o legislador tem percorrido um caminho importante no reforço das medidas de protecção dos animais de companhia. Em 2014, com a aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto , que altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, o legislador criminalizou os maus - tratos a animais de companhia, alteração que reuniu um consenso parlamentaralargado. Mais tarde, com a alteração operada pela Lei n.º 8/2017, de 3 de Março , foi aditado um artigo 201.º-B ao Código civil, com a epígrafe “animais” que prevê que “ Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza.”, prevendo- se, ainda, no artigo 493.º-A do Código Civil, o direito do detentor do animal de companhia a ser indemnizado em caso de lesão ou morte. Esta alteração veio pôr na lei algo que já reunia um consenso alargado na nossa sociedade e em vários países, ou seja, o reconhecimento de que os animais são seres vivos sensíveis e a necessidade de prever medidas específicas de protecção destes contra maus -tratos infligidos pelos seus detentores ou por terceiros. Para além disso, era evidente que o Código Civil, ao não prever um tratamento autónomo dos animais não humanos, estava desactualizado face às alterações ocorridas em 2014 no âmbito jurídico-penal. Ora, acreditamos que a discriminação existente no acesso ao arrendamento por q uem detém animais de companhia revela, ainda, que existem normas na nossa legislação que não acompanharam a evolução do pensamento jurídico nesta matéria que está subjacente à criação de um estatuto jurídico próprio para os animais não humanos. Não é aceitável que o ordenamento jurídico português, que reconhece a senciência dos animais; que prevê normas especificas de protecção destes, regulando, inclusive, o direito de propriedade e obrigando o detentor a assegurar o bem-estar do animal; que criminaliza os maus-tratos contra animais e que reconhece a dor associada à perda destes, permita que os senhorios, de forma abusiva, impeçam aqueles que detém animais de aceder ao arrendamento. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt Todos têm direito, em condições de igualdade, a uma habitação condigna, própria ou em regime de arrendamento, não podendo, em consequência, ser prejudicados pela sua opção nem forçados a prescindir da companhia daquele que consideram um elemento da família. Sabendo que Portugal tem feito um caminho no reconhecimento de maior p rotecção para os animais e na implementação de políticas públicas de controlo da população como forma de acabar com a sobrelotação nos centros de recolha oficial , consideramos que a eliminação da discriminação no acesso ao arrendamento é também importante dado que esta restrição pode contribuir para o abandono de animais de companhia. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Artigo 2º Alteração ao código Civil É alterado o artigo 1067.º-A do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de Novembro, na sua redacção actual, o qual passa a ter a seguinte redacção: “Artigo 1067.º-A Não discriminação no acesso ao arrendamento 1 - Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade, deficiência ou por deter animais de companhia. 2 – […]. Cristina Rodrigues Deputada à Assembleia da República Cristina Rodrigues – Deputada Não Inscrita Assembleia da República – Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa Telefone: 21 391 90 00 Contacto de email: gabinetecr@ar.parlamento.pt 3 – O disposto no número 1 referente à detenção de animais de companhia, não obsta à aplicação das demais normas em vigor em matéria de saúde pública, bem -estar animal e detenção de animais de companhia.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de Setembro de 2020. A Deputada, Cristina Rodrigues --- Publicação — DAR II série A — 34-36 — 11/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 2 – Para efeitos do disposto no número anterior são considerados os períodos de registo de remunerações posteriores ao termo da concessão das prestações devidas pela última situação de desemprego. 3 – Nas situações em que o trabalhador não tenha beneficiado dos acréscimos, previstos no n.º 1, por ter retomado o trabalho antes de ter esgotado o período máximo de concessão da prestação inicial de desemprego, os períodos de registo de remunerações que não tenham sido considerados relevam, para efeitos de acréscimo do período de concessão de prestações, em posterior situação de desemprego. 4 – (Eliminado). 5 – (Eliminado).» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 11 de setembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.º 496/XIV/1.ª ALTERA O CÓDIGO CIVIL, GARANTINDO A NÃO DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO ARRENDAMENTO POR QUEM DETÉM ANIMAIS DE COMPANHIA Exposição de motivos A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade. Uma das alterações promovidas por esta lei foi o aditamento, ao Código Civil, do artigo 1067.º-A com a epígrafe «Não discriminação no acesso ao arrendamento», prevendo esta norma que «Ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência» e que «O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do disposto no número anterior.» Concordamos em absoluto com a introdução deste novo artigo no Código Civil uma vez que, ainda que fosse evidente que aquelas restrições no acesso ao arrendamento se traduzem em comportamentos discriminatórios violadores do princípio da igualdade, a verdade é que, na prática, sucediam-se situações em que muitas pessoas eram discriminadas por aqueles motivos. Contudo, consideramos que o legislador deveria ter ido mais longe e prever também que ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento por deter animais de companhia. Até porque, infelizmente, são muitos os casos que nos chegam de pessoas a quem é negado o arrendamento de um imóvel com esse fundamento. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 46-46 — 03/10/2020 I SÉRIE — NÚMERO 9 Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 656/XIV/2.ª (BE) — Recuperação e reforço da atividade dos cuidados de saúde primários. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH, do IL, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Não havendo objeções, vamos agora votar em conjunto o requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 53/XIV/1.ª (PAN) — Visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia, e o requerimento, apresentado pela Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 496/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Civil, garantindo a não discriminação no acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia. Submetidos à votação, foram aprovadospor unanimidade. Vamos passar à votação global da Proposta de Resolução n.º 7/XIV/1.ª (GOV) — Aprova o Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro, assinado em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, e do PEV. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 622/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito ao acompanhante das grávidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS- PP. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 626/XIV/1.ª (IL) — Pela alteração da orientação da DGS de forma a garantir o direito da grávida a acompanhante em todos os serviços de obstetrícia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PCP e do PEV e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes. A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 635/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Pelo acompanhamento de mulheres grávidas durante todas as fases do trabalho de parto no contexto da COVID-19.