Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre “o ponto do marido”

Projecto de Resolução n.º 623/XIV/1.ª Recomenda ao Governo que garanta a erradicação de práticas abusivas sobre as mulheres na gravidez e no parto e a realização de um estudo sobre “o ponto do marido” Um inquérito1 divulgado em 2015, realizado pela Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) ao qual responderam mais de 3.800 mulheres e que remete para as experiências de parto decorridas entre 2012 e o primeiro trimestre de 2015, revela que 44% das mulheres inquiridas não tiveram o parto que desejavam, sendo referido como razões para este descontentamento o recurso à episiotomia, o rebentamento das águas artificialmente ou posições de parto não desejadas. O inquérito apresenta ainda alguns exemplos de práticas não recomendadas e classificadas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller ou procedimentos sem consentimento esclarecido ou contra a vontade da mulher. Na 2ª edição do inquérito “Experiências de Parto em Portugal” da APDMGP, com 7.555 respostas válidas e onde se analisou o período 2015-2019, três em cada 10 mulheres inquiridas afirmam terem sido vítimas de abuso, desrespeito e discriminação, sendo as intervenções não consentidas as apontadas como a forma mais recorrente dessa violência2. Em 2017, foi lançada uma petição 3 denunciando práticas abusivas no panorama da obstetrícia nacional, que com mais de 9 000 assinaturas recebeu amplo eco na sociedade portuguesa, tendo sido debatida na Assembleia da República e inclusivamente originado vários projectos de resolução em 2019. 1Experiências de Parto em Portugal | http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp-content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012- 2015.pdf 2 https://tvi24.iol.pt/sociedade/associacao-portuguesa-pelos-direitos-da-mulher-na-gravidez-e-parto/estudo-revela-que-30-das-mulheres-foi-vitima-de-abuso- no-parto-em-portugal 3 Petição pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses | https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86154 Um longo percurso tem sido feito, nos últimos anos, para que se garanta que os direitos das mulheres sejam respeitados, com o claro contributo do PAN, que contribuiu de forma significativa para a Lei 110/2019 , aprovada por unanimidade, e publicada em Diário da República4 a 9 de setembro de 2019. Recentemente, a peça jornalística sobre o “ponto do marido”5, lançada pelo jornal “Público” a 6 de setembro de 2020, veio r eavivar o debate sobre práticas abusivas na obstetrícia em Portugal e o longo caminho a ser percorrido para que as recomendações de 2015 por parte da CEDAW6 sejam cumpridas, assim como as recomendações generalizadas por parte da comunidade científica e entidades como a OMS. Segundo veiculado na peça, relatos mais recentes por parte de mulheres continuam a referir práticas como o chamado “ponto do marido” - uma prática que a ser realizada deverá ser considerada mutilação genital e que segundo o presidente do Colégio de G inecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, João Bernardes, “corre o risco de violação das boas práticas e de sanção disciplinar”. Importa perceber qual o ponto de situação destas práticas em Portugal, uma vez que por ser um tema recorrentemente falado, justifica-se a realização de um estudo para que se conheça a realidade nacional. Há que garantir a erradicação de qualquer prática abusiva, tal como a manobra de Kristeller que há anos se sabe ser desaconselhada nas orientações clínicas7 e que já é responsável pela morte de mães e bebés, assim como a episiotomia8 que no nosso país tem uma taxa de 77%, enquanto noutros países europeus se fica pelos 3,7% 9, a que alguns referem como a “mutilação genital feminina do Ocidente”, é considerada uma técnica obsoleta na literatura científica e desaconselhada nas recomendações internacionais 10. Segundo os relatos, há 4 Diário da República Eletrónico | Lei n.º 110/2019 | https://dre.pt/home/-/dre/124539905/details/maximized 5 Ponto do marido: esta “forma machista” de suturar a vagina ainda existe? | https://www.publico.pt/2020/09/06/p3/noticia/ponto-marido-forma-machista- suturar-vagina-existe-1922303 6 CEDAW – Recomendações Finais dirigidas a Portugal | https://www.cig.gov.pt/2015/11/cedaw-recomendacoes-finais-dirigidas-a-portugal/ 7 WHO recommendation on fundal pressure to facilitate childbirth | https://extranet.who.int/rhl/pt-br/node/151186 8 WHO recommendation on episiotomy policy | https://extranet.who.int/rhl/topics/preconception-pregnancy-childbirth-and-postpartum-care/care-during- childbirth/care-during-labour-2nd-stage/who-recommendation-episiotomy-policy-0 9 DN - 19/08/20 | Relatório alerta: há excesso de cortes vaginais durante o parto | https://www.dn.pt/portugal/relatorio-alerta-ha-excesso-de-cortes-vaginais- durante-o-parto-9479608.html 10 Público - 02/08/20 | “A mãe está calada!” O que revelam as experiências de parto das mulheres? | https://www.publico.pt/2020/08/02/sociedade/noticia/mae-calada-revelam-experiencias-parto-mulheres-1925770 práticas abusivas que são efectuadas muitas vezes de forma rotineira, sem o consentimento informado, ou qualquer informação dada à parturie nte, numa clara violação dos direitos da mulher e da lei portuguesa. É necessário que os direitos da mulher na gravidez e parto sejam respeitados em Portugal de forma generalizada, acolhendo as melhores práticas baseadas em evidência, apoiando a capacitação da mulher nesta fase da sua vida, humanizando a prática obstétrica. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Garanta a eliminação de quaisquer práticas abusivas em obstetrícia como a manobra de Kristeller, a episiotomia de rotina ou outras que configurem violência obstétrica; 2. Realize um estudo nacional anónimo, sobre todas as práticas de violência obstétrica, onde se inclui a prática designada como “ponto do marido”. Palácio de São Bento, 09 de Setembro de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Bebiana Cunha Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 77-78 — 11/09/2020 11 DE SETEMBRO DE 2020 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 623/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A ERRADICAÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS SOBRE AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO E A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO SOBRE «O PONTO DO MARIDO» Um inquérito1 divulgado em 2015, realizado pela Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e Parto (APDMGP) ao qual responderam mais de 3800 mulheres e que remete para as experiências de parto decorridas entre 2012 e o primeiro trimestre de 2015, revela que 44% das mulheres inquiridas não tiveram o parto que desejavam, sendo referido como razões para este descontentamento o recurso à episiotomia, o rebentamento das águas artificialmente ou posições de parto não desejadas. O inquérito apresenta ainda alguns exemplos de práticas não recomendadas e classificadas de violência obstétrica, como a manobra de Kristeller ou procedimentos sem consentimento esclarecido ou contra a vontade da mulher. Em 2017, foi lançada uma petição2 denunciando práticas abusivas no panorama da obstetrícia nacional, que com mais de 9000 assinaturas recebeu amplo eco na sociedade portuguesa, tendo sido debatida na Assembleia da República e inclusivamente originado vários projetos de resolução em 2019. Um longo percurso tem sido feito, nos últimos anos, para que se garanta que os direitos das mulheres sejam respeitados, com o claro contributo do PAN, que contribuiu de forma significativa para a Lei n.º 110/2019, aprovada por unanimidade, e publicada em Diário da República3 a 9 de setembro de 2019. Recentemente, a peça jornalística sobre o «ponto do marido»4, lançada pelo jornal «Público» a 6 de setembro de 2020, veio reavivar o debate sobre práticas abusivas na obstetrícia em Portugal e o longo caminho a ser percorrido para que as recomendações de 2015 por parte da CEDAW5 sejam cumpridas, assim como as recomendações generalizadas por parte da comunidade científica e entidades como a OMS. Segundo veiculado na peça, relatos mais recentes por parte de mulheres continuam a referir práticas como o chamado «ponto do marido» – uma prática que a ser realizada deverá ser considerada mutilação genital e que segundo o presidente do Colégio de Ginecologia e Obstetrícia da Ordem dos Médicos, João Bernardes, «corre o risco de violação das boas práticas e de sanção disciplinar». Importa perceber qual o ponto de situação destas práticas em Portugal, uma vez que por ser um tema recorrentemente falado, justifica-se a realização de um estudo para que se conheça a realidade nacional. Há que garantir a erradicação de qualquer prática abusiva, tal como a manobra de Kristeller que há anos se sabe ser desaconselhada nas orientações clínicas6 e que já é responsável pela morte de mães e bebés, assim como a episiotomia7 que no nosso país tem uma taxa de 77%, enquanto noutros países europeus se fica pelos 3,7%8, a que alguns referem como a «mutilação genital feminina do Ocidente», é considerada uma técnica obsoleta na literatura científica e desaconselhada nas recomendações internacionais9. Segundo os relatos, há práticas abusivas que são efetuadas muitas vezes de forma rotineira, sem o consentimento informado, ou qualquer informação dada à parturiente, numa clara violação dos direitos da mulher e da lei portuguesa. É necessário que os direitos da mulher na gravidez e parto sejam respeitados em Portugal de forma 1 Experiências de Parto em Portugal | http://www.associacaogravidezeparto.pt/wp- content/uploads/2016/08/Experi%C3%AAncias_Parto_Portugal_2012-2015.pdf 2Petição pelo fim da Violência Obstétrica nos blocos de parto dos hospitais portugueses | https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT86154 3 Diário da República Eletrónico | Lei n.º 110/2019 | https://dre.pt/home/-/dre/124539905/details/maximized 4 Ponto do marido: esta «forma machista» de suturar a vagina ainda existe? | https://www.publico.pt/2020/09/06/p3/noticia/ponto-marido- forma-machista-suturar-vagina-existe-1922303 5 CEDAW – Recomendações Finais dirigidas a Portugal | https://www.cig.gov.pt/2015/11/cedaw-recomendacoes-finais-dirigidas-a-portugal/ 6 WHO recommendation on fundal pressure to facilitate childbirth | https://extranet.who.int/rhl/pt-br/node/151186 7 WHO recommendation on episiotomy policy | https://extranet.who.int/rhl/topics/preconception-pregnancy-childbirth-and-postpartum- care/care-during-childbirth/care-during-labour-2nd-stage/who-recommendation-episiotomy-policy-0 8 DN – 19/08/20 | Relatório alerta: há excesso de cortes vaginais durante o parto | https://www.dn.pt/portugal/relatorio-alerta-ha-excesso- de-cortes-vaginais-durante-o-parto-9479608.html 9 Público – 02/08/20 | «A mãe está calada!» O que revelam as experiências de parto das mulheres? | https://www.publico.pt/2020/08/02/sociedade/noticia/mae-calada-revelam-experiencias-parto-mulheres-1925770 --- Votação Deliberação — DAR I série — 29/05/2021 Sábado, 29 de maio de 2021 I Série — Número 72 XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021) REUNIÃOPLENÁRIADE28DEMAIODE 2021 Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Mimoso Negrão Secretárias: Ex.mas Sr.as Ana Sofia Ferreira Araújo Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente (Fernando Negrão) declarou aberta a sessão às 9 horas e 33 minutos. Foi apreciado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, juntamente com a Petição n.º 197/XIV/2.ª (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada e com, também na generalidade, os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.ª (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.º-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e republicado em