Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt Projeto de Resolução nº 621/XIV/1.ª Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade Por sustentabilidade e desenvolvimento sustentável entende-se um paradigma de desenvolvimento em que as necessidades do presente são colmatadas sem comprometer o planeta e as suas gerações futuras. O modelo de desenvolvimento extrativista que ainda impera, que concebe o planeta como fonte de recursos e não como uma casa comum interdependente em todas as suas vertentes, está reconhecidamente obsoleto mas carece ainda de uma ampla concentração de esforços por forma a criar uma cultura de sustentabilidade que permita substituí-lo em definitivo, protegendo responsavelmente o planeta e quem ou o que o habita, hoje e no futuro. Em face do modelo extrativista, a ideia de sustentabilidade ambiental e cultural tem-se imposto em nome das futuras gerações. Mas tal ideia tem sido incapaz de romper com a ideia de progresso contínuo que se tem caracterizado por uma exploração sem limites, com impacto a diversos níveis nas sociedades e no planeta. Não podemos continuar a relacionarmo-nos com a natureza como um recurso, mas como parte integrante e sistémica dela. A sustentabilidade implica, então, olhar para outras cosmovisões, nomeadamente as ameríndias, as africanas e as aborígenes, e integrá-las na praxis dessa sustentabilidade na casa comum de ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt todas e todos, tal como sugere o relatório da Organização das Nações Unidas (ONU) “The Future is Now: Science for Achieving Sustainable Development” (2019), o primeiro dos quatro relatórios do “Global Sustainable Development Report” da mesma organização. Acresce que, ao contrário do que vulgarmente se toma por sustentabilidade, não é somente o planeta na sua dimensão ambiental que está em causa. Justamente por não ser possível subtrair o planeta da esfera da existência humana, a sustentabilidade deriva de uma triangulação de forças idealmente harmonizada entre: crescimento económico, inclusão social e proteção ambiental. Destas forças depende o bem-estar das pessoas e do planeta, tal como preconizado pela Agenda do Desenvolvimento Sustentável da ONU. Foi através de um processo que envolveu os Estados Membros da ONU e a sociedade civil global, no seguimento de esforços anteriores, como foi o caso da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20, 2012), a Assembleia Geral das Nações Unidas estabeleceu em setembro de 2015 (Resolução A/RES/70/1) 17 metas globais conhecidas por Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no âmbito da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Estas metas vêm assim colocar em evidência não só a urgência em mudar o paradigma de sustentabilidade mas sobretudo a natureza interdependente entre objetivos incluídos nas metas, aparentemente desconexos, como é o caso dos: da erradicação da pobreza em todas as suas formas; da igualdade de género e do empoderamento das mulheres; do combate às alterações climáticas; da garantia do acesso à educação inclusiva, entre outros. Faça-se notar que Portugal está comprometido com estas metas e sobre ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt elas reportou voluntariamente à ONU no “Relatório nacional sobre a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” (2017). Pelas razões acima expostas, Portugal deve encetar os esforços necessários para contribuir para o equilíbrio destas assimetrias, adensando na sua esfera os compromissos fixados pela ONU e promovendo o desenvolvimento sustentável através da instituição do dia Dia Nacional da Sustentabilidade. Deste modo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada abaixo assinada apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, instituir o dia 25 de setembro como Dia Nacional da Sustentabilidade. Palácio de São Bento, 10 de setembro de 2020 A deputada Joacine Katar Moreira --- Publicação — DAR II série A — 74-75 — 11/09/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 141 desejável, como é imperativa, só poderá ser abraçada pelo Homem se um conjunto de medidas for tomado. A responsabilidade pelo planeta que habitamos é nossa. É de todos e de cada um de nós e, por isso, é importante que a educação de todos os habitantes assente, também, em pilares ambientais. Mas esse é apenas um aspeto deste caminho que, pese embora longo, tem de ser encurtado e, por isso, urge que os governos e as mais diversas instituições de todos os países se unam na tomada de medidas que promovam uma diminuição da pegada ecológica e a implementação de um modelo económico que se adeque aos desafios que agora nos são colocados. É importante reduzir as emissões de dióxido de carbono, mas é também importante que não se escolha o caminho mais fácil, que é o de penalizar as indústrias e as empresas poluidoras, pois estas são responsáveis pela empregabilidade de milhões de pessoas em todo o mundo. Se proteger o ambiente é importante, proteger a economia também o é e, por isso, o caminho tem de ser feito, inicialmente, em duas vias paralelas para que, posteriormente, o trilho se torne único e de um só sentido. É veemente que o cidadão se torne consciente das suas escolhas e das consequências que as mesmas acarretam e tal apenas é possível através de um importante trabalho de sensibilização e consciencialização. Todos os 193 países-membros da ONU da Agenda de Desenvolvimento Sustentável, o que nos diz que é tempo de começar a tomar medidas concretas que permitam à sociedade desenhar um futuro sustentável, não apenas para si, mas, e principalmente, para as próximas gerações, pois serão elas as grandes e maiores afetadas pelas consequências advindas das alterações climáticas. Nesta senda, a DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor solicitou, e bem, à Assembleia da República que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, uma iniciativa que conta com o apoio do Chega. Estabelecer tal efeméride é o primeiro passo para os portugueses começarem a caminhar juntos na direção de um país mais sustentável, de um país mais saudável e, sobretudo, de um país com futuro. Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, uma iniciativa que conta com o apoio do Chega. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020 O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 621/XIV/1.ª INSTITUI O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL DA SUSTENTABILIDADE Por sustentabilidade e desenvolvimento sustentável entende-se um paradigma de desenvolvimento em que as necessidades do presente são colmatadas sem comprometer o planeta e as suas gerações futuras. O modelo de desenvolvimento extrativista que ainda impera, que concebe o planeta como fonte de recursos e não como uma casa comum interdependente em todas as suas vertentes, está reconhecidamente obsoleto mas carece ainda de uma ampla concentração de esforços por forma a criar uma cultura de sustentabilidade que permita substituí-lo em definitivo, protegendo responsavelmente o planeta e quem ou o que o habita, hoje e no futuro. Em face do modelo extrativista, a ideia de sustentabilidade ambiental e cultural tem-se imposto em nome das futuras gerações. Mas tal ideia tem sido incapaz de romper com a ideia de progresso contínuo que se tem caracterizado por uma exploração sem limites, com impacto a diversos níveis nas sociedades e no planeta. Não podemos continuar a relacionarmo-nos com a natureza como um recurso, mas como parte integrante --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 19/12/2020 19 DE DEZEMBRO DE 2020 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 573/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atue no sentido da correta classificação energética e promoção da diminuição da utilização de gases fluorados nos aparelhos de ar condicionado e a durabilidade dos mesmos. Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do PCP, do PEV, do CH e do IL. Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação do projeto de resolução. Submetido de novo à votação, verificou-se o mesmo resultado. Tendo-se verificado novo empate, o projeto de resolução foi rejeitado. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) — Recolha e tratamento eficaz dos gases de refrigeração das unidades de ar condicionado, frigoríficos e outros equipamentos de frio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CH e do IL. Este projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, queria só dar nota de que a baixa à comissão estava dependente da aprovação de ambos os Projetos de Resolução n.os 573/XIV/1.ª (PAN) e 673/XIV/2.ª (BE). Como só foi aprovado este último, não há lugar a baixa à comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado pela observação, Sr. Deputado. Portanto, o Projeto de Resolução n.º 673/XIV/2.ª (BE) não baixa à 11.ª Comissão, ao contrário do que tinha sido anunciado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação final global — DAR I série — 53-53 — 16/01/2021 16 DE JANEIRO DE 2021 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.ª Presidente, relativamente à votação destas iniciativas sobre a carreira de enfermagem, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Moisés Ferreira para proferir uma declaração de voto no final da sessão. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 620/XIV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que estabeleça o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade, 621/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Institui o dia 25 de setembro como o Dia Nacional da Sustentabilidade e 670/XIV/2.ª (CDS-PP) — Instituição do Dia Nacional da Sustentabilidade a 25 de setembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do PAN. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Resolução n.os 759/XIV/2.ª (PCP) — Retoma da prática desportiva e normalização gradual das competições e 783/XIV/2.ª (PEV) — Recomenda ao Governo medidas com vista à retoma da prática desportiva em contexto de pandemia. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo aos Projetos de Resolução n.os 741/XIV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie condições adequadas para a entrada de casais binacionais em Portugal, 774/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem que casais não-casados binacionais sejam excluídos das restrições de viagem para Portugal e 812/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo a criação de medidas que assegurem a possibilidade de reagrupamento de famílias e casais de diferentes nacionalidades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do CDS-PP. Concluímos, assim, as votações de hoje. Pausa. A Mesa registou a inscrição do PCP para uma declaração de voto oral relativamente à votação do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª Acontece que, de acordo com o Regimento, tal só é permitido quando têm lugar votações finais globais. De qualquer maneira, se a Câmara estiver de acordo, a Sr.ª Deputada Paula Santos proferirá a referida declaração de voto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.