PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 619/XIV/1.ª
Recomenda ao Governo que não considere válida a auditoria realizada pela Deloitte ao Novo Banco e
que, através do Fundo de Resolução, determine a realização de uma nova auditoria com recurso a
especialistas designados pelo Parlamento
Exposição de motivos
Através do resultado apresentado pela auditoria realizada pela consultora Deloitte ao Novo Banco, ficámos
hoje a saber, como noticiado pelo Jornal Económico, que não terão sido apresentados os necessários e
exigidos critérios de imparcialidade que se exigem neste género de trabalho.
Acontece que a Deloitte ocultou do relatório resultante da auditoria levada a cabo, que a sua congénere -
Deloitte Espanha - havia assessorado o Novo Banco aquando da venda da GNB Vida, num negócio
prejudicial aos portugueses, em quase 70 milhões de euros.
Qualquer português compreende que esta situação mancha, não só a credibilidade da Deloitte enquanto
empresa, mas também a conclusão da auditoria apresentada.
Face a estas revelações como podem o Governo e o Parlamento aceitar como fiável o resultado de uma
auditoria feita por uma empresa que está comprometida com um conflito de interesses, que por si só o
compromete?
O CHEGA, de resto à imagem de outras forças políticas, associa-se assim à indignação resultante da
situação sobre a qual aqui versamos, solicitando a nulidade da auditoria realizada.
Nesta senda, o CHEGA entende que estamos perante um tema demasiado importante para deixar que
questões político-partidárias ou ideológicas afastem os partidos quando da sua solução, pelo que
acreditamos, em alternativa que se o mesmo não acontece noutras matérias, nesta, a unidade deve ser
transversal a todos os partidos na luta conjunta pelo bem-comum e superior interesse de todos os
portugueses e de Portugal.
Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República reunida
em plenário, recomenda ao Governo que:
- Considere nula a auditoria ao Novo Banco realizada pela Deloitte;
- Determine, através do Fundo de Resolução, a realização de uma nova auditoria ao Novo Banco;
- Garanta que esta nova auditoria, a realizar por empresa competente para o efeito, seja supervisionada por
especialistas independentes a definir pelo Parlamento.
- Convoque os representantes do Fundo de Resolução e da Autoridade de Seguros e de Fundos de Pensões
para que em sede parlamentar esclareçam a sua participação/conhecimento, ou não, do conflito de interesses
que nesta matéria se verifica.
Assembleia da República, 3 de Setembro de 2020
O deputado
André Ventura
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Publicação — DAR II série A — 73-73 — 11/09/2020
11 DE SETEMBRO DE 2020
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 619/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO CONSIDERE VÁLIDA A AUDITORIA REALIZADA PELA
DELOITTE AO NOVO BANCO E QUE, ATRAVÉS DO FUNDO DE RESOLUÇÃO, DETERMINE A
REALIZAÇÃO DE UMA NOVA AUDITORIA COM RECURSO A ESPECIALISTAS DESIGNADOS PELO
PARLAMENTO
Exposição de motivos
Através do resultado apresentado pela auditoria realizada pela consultora Deloitte ao Novo Banco, ficámos
hoje a saber, como noticiado pelo Jornal Económico, que não terão sido apresentados os necessários e
exigidos critérios de imparcialidade que se exigem neste género de trabalho.
Acontece que a Deloitte ocultou do relatório resultante da auditoria levada a cabo, que a sua congénere –
Deloitte Espanha – havia assessorado o Novo Banco aquando da venda da GNB Vida, num negócio
prejudicial aos portugueses, em quase 70 milhões de euros.
Qualquer português compreende que esta situação mancha, não só a credibilidade da Deloitte enquanto
empresa, mas também a conclusão da auditoria apresentada.
Face a estas revelações como podem o Governo e o Parlamento aceitar como fiável o resultado de uma
auditoria feita por uma empresa que está comprometida com um conflito de interesses, que por si só o
compromete?
O Chega, de resto à imagem de outras forças políticas, associa-se assim à indignação resultante da
situação sobre a qual aqui versamos, solicitando a nulidade da auditoria realizada.
Nesta senda, o Chega entende que estamos perante um tema demasiado importante para deixar que
questões político-partidárias ou ideológicas afastem os partidos quando da sua solução, pelo que acreditamos,
em alternativa que se o mesmo não acontece noutras matérias, nesta, a unidade deve ser transversal a todos
os partidos na luta conjunta pelo bem-comum e superior interesse de todos os portugueses e de Portugal.
Assim, ao abrigo dos procedimentos e disposições regimentais aplicáveis, a Assembleia da República
reunida em Plenário, recomenda ao Governo que:
– Considere nula a auditoria ao Novo Banco realizada pela Deloitte;
– Determine, através do Fundo de Resolução, a realização de uma nova auditoria ao Novo Banco;
– Garanta que esta nova auditoria, a realizar por empresa competente para o efeito, seja supervisionada
por especialistas independentes a definir pelo Parlamento.
– Convoque os representantes do Fundo de Resolução e da Autoridade de Seguros e de Fundos de
Pensões para que em sede parlamentar esclareçam a sua participação/conhecimento, ou não, do conflito de
interesses que nesta matéria se verifica.
Assembleia da República, 3 de setembro de 2020.
O Deputado do CH, André Ventura.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 620/XIV/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O DIA 25 DE SETEMBRO COMO O DIA NACIONAL
DA SUSTENTABILIDADE
Exposição de motivos
O planeta Terra precisa que o Ser Humano se torne mais amigo do ambiente. Tal conduta, que não é só