Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 617/XIV/1.ª Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho Exposição de motivos A violência verbal e física contra os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho é uma realidade nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Segundo os dados da Direção Geral de Saúde, em 2017 foram denunciadas 593 agressões contra profissionais de saúde, em 2018 953 agressões e em 2019 foram denunciadas 1355 agressões. Desde o início do funcionamento do Sistema Nacional de Notificação de Incidentes até 31 de dezembro de 2019 foram registadas 5611 notificações de violência contra profissionais de saúde, dos quais 53% de assédio moral, 24% de violência verbal e 13% de violência física. De acordo com os dados do sistema 50% das vítimas são enfermeiros, 28% são médicos, 12% são assistentes técnicos e 5% são assistentes operacionais. Os profissionais de saúde são muitas vezes o alvo do descontentamento pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde. Os profissionais de saúde são muitas vezes responsabilizados pela existência de situações de rutura dos serviços que levam a elevados tempos de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde, quando na realidade essa responsabilidade não é sua, mas sim do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, e que se traduz no concreto na carência de profissionais de saúde, na obsolescência dos equipamentos e na ausência de condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. O Governo não pode ignorar esta realidade e tem de adotar medidas de proteção e segurança dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho e criar as condições para prestar cuidados de saúde com qualidade a todos os utentes. Há que tomar medidas para prevenir e evitar a violência sobre os profissionais de saúde, de forma a reduzir de forma a sustentada a agressão física e psicológica a que estão sujeitos nos seus locais de trabalho. É preciso assegurar a integridade física dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho. Na sequência das agressões físicas a médicos nos seus locais de trabalho, um grupo de profissionais de saúde dinamizou uma petição intitulada “Não à violência sobre os profissionais de saúde”, subscrita por 7702 pessoas, reivindicando a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde. Neste sentido, o PCP no presente Projeto de Resolução propõe a adoção de um conjunto de medidas pelo Governo para garantir a segurança e a proteção dos profissionais de saúde nas unidades do Serviço Nacional de Saúde. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição recomenda ao Governo que implemente um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde que adote as seguintes medidas: - O desenvolvimento de uma campanha nacional de sensibilização junto da população em geral; - A elaboração de planos de segurança e saúde ocupacionais, que integrem a prevenção da violência contra profissionais de saúde e a implementação de serviços de segurança e saúde no trabalho em todas os estabelecimentos de saúde; - A dotação dos serviços de profissionais de saúde em número adequado e seguro por forma a reduzir os tempos de espera; - A disponibilidade, nas salas de espera, de profissionais de saúde especificamente dedicados à informação, esclarecimento e redução da ansiedade dos utente e familiares a aguardar o atendimento; - O investimento em estratégias e mecanismos de segurança nos estabelecimentos de saúde, como por exemplo a previsão de circuitos de fuga, botões de emergência e reforço das equipas de segurança; - O reforço das condições de segurança em serviços de potencial de conflito ou com antecedentes de violência que o justifiquem, como são, por exemplo, os serviços de urgências hospitalares; - O acompanhamento especializado dos profissionais de saúde alvo de agressões físicas e psicológicas. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020 Os Deputados, PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; DIANA FERREIRA; ANTÓNIO FILIPE; DUARTE ALVES; JOÃO OLIVEIRA; ALMA RIVERA; JERÓNIMO DE SOUSA; --- Publicação — DAR II série A — 69-70 — 11/09/2020 11 DE SETEMBRO DE 2020 envolvente, ainda mais significativo que o prolongamento do quebra-mar, não só pela grandiosidade do projeto, como pela proximidade que este apresenta ao núcleo histórico de Matosinhos e Leça da Palmeira.» Elementos que vão ao encontro das preocupações que o PCP tem demonstrado sobre este assunto. Temos também colocado a necessidade do envolvimento efetivo e profundo das populações e de todos os que serão atingidos por estas alterações, devendo as suas preocupações serem consideradas na execução desta obra. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que: Utilize todos os instrumentos para garantir a aplicação das medidas necessárias e recomendadas no estudo de impacte ambiental no sentido da minimização do impacte ambiental desta intervenção, envolva as partes interessadas tenha em conta as suas preocupações na concretização deste projeto. Assembleia da República, 9 de setembro de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — João Oliveira — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 617/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM PLANO DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NOS LOCAIS DE TRABALHO Exposição de motivos A violência verbal e física contra os profissionais de saúde nos seus locais de trabalho é uma realidade nas unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Segundo os dados da Direção-Geral de Saúde, em 2017 foram denunciadas 593 agressões contra profissionais de saúde, em 2018 953 agressões e em 2019 foram denunciadas 1355 agressões. Desde o início do funcionamento do Sistema Nacional de Notificação de Incidentes até 31 de dezembro de 2019 foram registadas 5611 notificações de violência contra profissionais de saúde, dos quais 53% de assédio moral, 24% de violência verbal e 13% de violência física. De acordo com os dados do sistema 50% das vítimas são enfermeiros, 28% são médicos, 12% são assistentes técnicos e 5% são assistentes operacionais. Os profissionais de saúde são muitas vezes o alvo do descontentamento pelas dificuldades de resposta dos serviços de saúde. Os profissionais de saúde são muitas vezes responsabilizados pela existência de situações de rutura dos serviços que levam a elevados tempos de espera e à degradação da qualidade dos cuidados de saúde, quando na realidade essa responsabilidade não é sua mas, sim, do desinvestimento no Serviço Nacional de Saúde, e que se traduz no concreto na carência de profissionais de saúde, na obsolescência dos equipamentos e na ausência de condições de segurança e saúde nos locais de trabalho. O Governo não pode ignorar esta realidade e tem de adotar medidas de proteção e segurança dos profissionais de saúde nos seus locais de trabalho e criar as condições para prestar cuidados de saúde com qualidade a todos os utentes. Há que tomar medidas para prevenir e evitar a violência sobre os profissionais de saúde, de forma a reduzir --- Apreciação — DAR I série — 12-20 — 09/01/2021 I SÉRIE — NÚMERO 36 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim do debate do nosso primeiro ponto da ordem do dia. Vamos passar ao segundo ponto, com a apreciação, em conjunto, da Petição n.º 24/XIV/1.ª (António Amável Caldeira Fradique e outros) — Não à violência sobre os profissionais de saúde, dos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/1.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 604/XIV/2.ª (CH) — Tipificação de crime público para as agressões cometidas contra qualquer funcionário público, no exercício das suas funções, independentemente do seu setor de atividade e agravamento das molduras penais previstas para todas as condutas de ofensa à integridade física. Tem a palavra, para abrir o debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de saudar os peticionários que trazem este assunto muito importante à Assembleia da República e começar por dizer, como é óbvio, que só podemos repudiar todo e qualquer ato de violência contra qualquer profissional de saúde, seja ele um ato de violência física, seja ele um ato de violência verbal, de assédio moral, o que quer que seja, sobre médicos, enfermeiros ou técnicos auxiliares, sobre todos os profissionais de saúde. Sabemos que a Direção-Geral da Saúde possibilita, desde 2006, um sistema de notificação para que os profissionais possam relatar atos de violência de que sejam vítimas e há também, desde esse ano, um observatório que vai contabilizando essas mesmas notificações. Realmente, no ano de 2019, por exemplo, foram mais de 1300 as notificações inscritas nesse sistema. Efetivamente, 1300 — ou mais de 1300 — notificações de agressão sobre profissionais de saúde é algo que é inadmissível e injustificável. A questão que se coloca é, então, o que fazer. Enfim, uma agressão já é um ato punível por lei e aquilo que pretendemos é, exatamente, prevenir, mais do que atuar quando o facto já está consumado. Por isso, as propostas que trazemos a debate, e que recomendamos, obviamente, que sejam aplicadas, são propostas que atuam muito na prevenção destes atos, porque isso é que nos parece fundamental. Quais são essas propostas? Que sejam criados planos e programas de segurança e de prevenção de violência em todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Sabemos que há várias instituições que não têm esse plano. Na altura em que este tema foi suscitado publicamente, a Comissão de Saúde teve a oportunidade de fazer audições a uma série de entidades sobre o tema da violência sobre profissionais de saúde. E isso foi-nos dito, ou seja, que várias instituições não têm estes planos de prevenção, de minimização de riscos sócio- ocupacionais, etc., e, portanto, têm de ter. Essa deve ser uma obrigação de todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde. Depois, mais importante do que isso é que estes planos não sejam apenas um papel que é feito para cumprir um pró-forma e, a seguir, é metido na gaveta. Estes planos têm de ser aplicados. Por isso, aquilo que propomos é que os profissionais de saúde e os próprios utentes sejam envolvidos na elaboração destes planos e, mais importante, sejam envolvidos na fiscalização e no acompanhamento da aplicação de medidas concretas. É muito importante que todas as instituições do Serviço Nacional de Saúde tenham profissionais de saúde responsáveis por fiscalizar a concretização destas medidas, para que isto não seja apenas um relatório que é feito, para mostrar que se tem, mas que depois não tem eficácia nenhuma. Propomos também que nas instituições do Serviço Nacional de Saúde sejam criadas comissões de saúde e segurança no trabalho, que, mais uma vez — e, às vezes, surpreendentemente —, muitas instituições continuam sem ter a funcionar. Portanto, têm de ter estas comissões a funcionar. Propomos ainda algo que, aliás, já propusemos no passado mas que nos parece da mais elementar justiça, e que continuaremos a propor até ser aprovado, ou seja, que seja criado um estatuto de risco e penosidade para todos os profissionais de saúde que trabalham no Serviço Nacional de Saúde. Muito importante também, Sr.as e Srs. Deputados, é reforçar o número de profissionais e fazer um investimento, que é necessário, que continua a ser necessário fazer — se calhar, agora, mais necessário do --- Votação final global — DAR I série — 48-48 — 27/11/2021 I SÉRIE — NÚMERO 29 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, ainda assim, apresentaremos uma declaração de voto por escrito em relação a esta última votação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1515/XIV/2.ª (PCP) — Pela urgente construção do hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 1502/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital central do Algarve. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP e do PEV. Neste momento, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projeto de Resolução n.os 663/XIV/2.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a abertura de um serviço de urgência no Hospital Dr. Francisco Zagalo, 719/XIV/2.ª (BE) — Reabertura das urgências e reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 733/XIV/2.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o início urgente do processo que promova as necessárias obras no bloco operatório do Hospital Dr. Francisco Zagalo, de Ovar, no distrito de Aveiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PS e do IL. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 610/XIV/2.ª (BE) — Medidas de combate à violência exercida contra profissionais de saúde e 617/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de um plano de prevenção da violência contra os profissionais de saúde nos locais de trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1255/XIV/2.ª (PCP) — Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia e 1275/XIV/2.ª (BE) — Recomenda ao Governo a criação da Administração dos Portos do Algarve e a requalificação e valorização dos portos de pesca e comerciais existentes na região. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PEV, da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e dos Deputados do PS Ana Passos, Francisco Pereira Oliveira e Luís Graça, o voto