Decreto-lei n° 15/99,de 15 de Janeiro, que"regula a intervenção do Estado nas actividades cinematográficas do audiovisual e do multimédia".

Publicação — DAR II série B — 88-88 — 19/02/1999 II SÉRIE-B — NÚMERO 18 INTERPELAÇÃO N.º 20/VII CENTRADA NA DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE E A POLÍTICA DO GOVERNO PARA O SECTOR No exercício do direito previsto na alínea d) do n.° 2 do artigo 180.° da Constituição, e com vista à sua formalização nos termos regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer a abertura de um debate sobre política geral por meio de uma interpelação ao Governo, centrada na defesa do Serviço Nacional de Saúde e a política do Governo para o sector. Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1999.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Octávio Teixeira. APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 82/VII [DECRETO-LEI N.° 15/99, DE 15 DE JANEIRO (APROVA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NAS ACTIVIDADES CINEMATOGRÁFICA, AUDIOVISUAL E MULTIMEDIA).] O decreto-lei atrás referido tem como objectivo regular a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimédia, através de critérios, funções e instrumentos que se revelam, ao longo dp articulado, pouco precisos, contraditórios entre si e de muito duvidosa eficácia na sua aplicação prática. Com este decreto-lei o Governo pretende que a regulação da intervenção do Estado nestas actividades tenha uma dupla componente cultural e económica. No entanto, o Governo não cria as condições para o surgimento de uma indústria do cinema em Portugal, quer garantindo a manutenção de infra-estruturas já existentes (v. g., a Tóbis) quer propiciando a atracção de novos investimentos reprodutivos, à semelhança do que acontece noutros países em que este sector tem vindo a ganhar peso nas suas economias. Por isso, são muitas as reservas que o CDS-PP coloca ao Decreto-Lei n.° 15/99 quando através dele o Governo se propõe atingir objectivos de reforço do tecido empresarial e da defesa da concorrência, sendo que este diploma acaba por regular apenas a intervenção do Estado nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura. Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162.° e 169." da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201.° do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 15/99, de 15 de Janeiro (aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura). Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queiró — Maria José Nogueira Pinto — Sílvio Rui Cervan— António Pedras — Rui Marques — Jorge Ferreira— Augusto Boucinha — Francisco Peixoto — Moura e Silva e mais uma assinatura ilegível. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. DIÁRIO da Assembleia da República Depósito legal n.'8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. 1 — Preço de página para venda avulso, 10S00 (IVA incluído). 2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa. preço deste número 20$00 (IVA INCLUÍD0 5%) "VER DIÁRIO ORIGINAL" --- Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 24/04/1999 Sábado, 24 de Abril de 1999 I Série - Número 76 DIÁRIO Da Assembleia da República VII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998) REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE ABRIL DE 1999 Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves do Amaral Secretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos Maria Luísa Lourenço Ferreira João Cerveira Corregedor da Fonseca SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 269/VIL Após anúncio da sua admissão, a Câmara aprovou, na generalidade. na especialidade e em votação final global, o projecto de lei n.º 667/VII - Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (Presidente da AR, PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Produziram intervenções, além do Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Luís Queira (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP). Alberto Martins (PS) e Isabel Castro (Os Verdes): Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro, que aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematográfica, audiovisual e multimedia. nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura [Apreciação parlamentar n.º 82/VII (CDS-PP)], tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Ministro da Cultura (Manuel Maria Carrilho), os Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Castro de Almeida (PSD), Fernando Pereira Marques (PS) e Luísa Mesquita (PCP). O Decreto-Lei n.º 32/99, de 5 de Fevereiro, que aprova o regime da alienação e da reafectação dos imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado afectos ao Ministério da Defesa Nacional [Apreciação parlamentar n.º 83/VII (PCP)], foi igualmente apreciado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Rodeia Machado (PCP), Raimundo Narciso (PS), Cardoso Ferreira (PSD) e Francisco Peixoto (CDS-PP). Procedeu-se, ainda, à apreciação do Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental [Apreciação parlamentar n.º 84/VII (PSD)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Saúde (Francisco Ramos), os Srs. Deputados Jorge Roque Cunha (PSD), Bernardino Soares (PCP), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Alberto Marques (PS). O Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (FOCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras provisionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim documentos provisionais e os de prestação de contas [Apreciação parlamentar n.º 85/VII (PSD)], foi também apreciado, tendo intervindo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira (PSD), Pimenta Dias (PCP). Júlio Faria (PS) e Moura e Silva (CDS-PP). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos.