Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e detalhada sobre a situação epidemológica da doença Covid-19 em Portugal

< PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA E DETALHADA SOBRE A SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA DOENÇA COVID-19 EM PORTUGAL Exposição de Motivos A COVID-19, pandemia que se tem propagado desde o início do corrente ano a todo o Mundo, onde já provocou perto de 20 milhões de infetados e mais de 700 mil mortes, regista, em Portugal, até ao presente, acima de 50 mil casos confirmados, tendo já causado mais de 1700 vítimas mortais. Tendo certamente o nosso País mobilizado os seus melhores recursos para combater a referida pandemia, é um facto cada vez mais evidente que o sucesso inicial do confinamento, a que os portugueses voluntariamente se votaram, não parece acompanhado, nos últimos meses, de uma estratégia de reabertura eficaz e que proteja a saúde pública, especialmente no caso dos grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade. Incontestável é, no entanto, que o sucesso de qualquer estratégia e das próprias medidas de combate à pandemia dependem, decisivamente, da correção, fiabilidade e suficiência da informação técnica e epidemiológica que em cada momento é disponibilizada. Em Portugal adotou-se, entre março passado e o início do corrente mês de julho, um modelo institucional de prestação de informação técnica, materializado em sessões quinzenais, reservadas a um restrito grupo de responsáveis políticos, nas quais especialistas em saúde pública foram apresentando a evolução da “Situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal”. Considerando, no entanto, a evolução mais recente da COVID-19 no nosso País, bem como a alteração do foco que a mesma requer em termos sócio-geográficos, em que as realidades locais se revelam crescentemente determinantes, importa evoluir para um sistema de informação que promova um exigente mas necessário escrutínio público ao modo de combate à pandemia. O PSD considera que a prestação de informação sobre a COVID-19 deve ser transparente e assentar numa política de verdade, como, numa síntese feliz, ainda recentemente o afiançou o Chefe do Estado. Neste contexto, entendemos que a Assembleia da República, pela diversidade política da representação que encerra, pode revelar-se a melhor sede para a efetivação dos direitos à informação e à proteção da saúde dos Portugueses. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Assegure a publicação, no sítio da Internet da Direção-Geral da Saúde, de forma atualizada e diária, da informação relevante relativa à situação epidemiológica da doença COVID-19 em Portugal, na qual se devem detalhar, designadamente: a) A identificação e caracterização de novos casos confirmados e suspeitos de COVID- 19 (deixando expresso de forma clara quantos casos são confirmados e quando são suspeitos), bem como óbitos provocados por essa doença, incluindo: i) A sua discriminação por sexo e idade e com referência a eventuais comorbilidades; ii) A sua distribuição por região de saúde, área metropolitana e concelho de residência, bem como, sempre que a elevada incidência o justifique, por freguesia, bairro e rua; iii) Expressar de forma clara se os casos são suspeitos por terem tido um resultado do teste COVID-19 inconclusivo ou por validar, ou se por terem sido um contacto secundário a um caso confirmado. b) O número de doentes COVID-19 internados em hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo em serviços de cuidados intensivos, identificando os hospitais onde os doentes estão internados; c) O número de novos casos inseridos no SINAVE mas que ainda não foram confirmados pela respetiva autoridade de saúde local (devendo aparecer como casos por confirmar), e qual a distribuição geográfica dos mesmos; d) A identificação de novos casos de COVID-19, designadamente em termos de nº de surtos, qual a percentagem de novos casos atribuíveis aos surtos versus a o nº e percentagem de novos casos que ocorreram sem cadeias de transmissão identificadas (fora dos surtos); e) As curvas epidemiológicas da COVID-19, designadamente por região de saúde, incluindo informação sobre os indicadores do grau de transmissibilidade, o R(t), e do número médio de contágios; f) As principais vias e locais de transmissão da COVID-19, designadamente se em meio residencial, laboral, social, institucional ou em serviços de saúde; g) O número total de testes COVID-19 (PCR) realizados, quantos foram repetidos nas mesmas pessoas, quantos foram realizados pela primeira vez, e qual a distribuição geográfica da realização de testes. h) A evolução da capacidade de internamento de doentes COVID-19 e disponibilidade efetiva de camas nos hospitais do SNS, divididos de acordo com os três níveis cuidados que se seguem: I – Básicas; II – Intermédias; III – Intensivas. 2. A informação referida no número anterior deve ainda ser enviada, quinzenalmente, à Assembleia da República. Assembleia da República, 7 de agosto de 2020 Os Deputados Ricardo Baptista Leite Alberto Machado Rui Cristina Sandra Pereira Álvaro Almeida António Maló de Abreu Cláudia Bento Pedro Alves Bruno Coimbra --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 11/08/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 134 1 – Elabore, através da Direção-Geral da Saúde, em conjunto com especialistas em ginecologia, uma norma de orientação clínica sobre endometriose, designadamente sobre diagnóstico e tratamento. 2 – Divulgue informação sobre endometriose nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, em particular nos Cuidados de Saúde Primários, destinada a utentes e a profissionais de saúde. 3 – Adote medidas, quer informativas e de sensibilização, quer de acesso a consultas e meios complementares de diagnóstico, que garantam um diagnóstico precoce da endometriose. 4 – Promova, junto da comunidade escolar, ações de informação e consciencialização sobre esta doença, os seus sintomas, o que fazer e onde se dirigir no caso de presença desses sintomas. 5 – Elabore uma campanha mediática e informativa sobre esta doença a nível nacional. 6 – Comparticipe nos medicamentos, tratamentos e terapias destinados ao combate à dor, ao alívio de sintomas ou à prevenção da progressão da doença. 7 – Realize um estudo sobre esta doença, nomeadamente sobre a sua etiologia, real prevalência e subdiagnóstico, manifestações mais comuns e possíveis tratamentos, assim como sobre o impacto pessoal, profissional e financeiro da doença na vida das mulheres que dela sofrem. Aprovada em 10 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATUALIZADA E DETALHADA SOBRE A SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DA DOENÇA COVID-19 EM PORTUGAL Exposição de Motivos A COVID-19, pandemia que se tem propagado desde o início do corrente ano a todo o Mundo, onde já provocou perto de 20 milhões de infetados e mais de 700 mil mortes, regista, em Portugal, até ao presente, acima de 50 mil casos confirmados, tendo já causado mais de 1700 vítimas mortais. Tendo certamente o nosso País mobilizado os seus melhores recursos para combater a referida pandemia, é um facto cada vez mais evidente que o sucesso inicial do confinamento, a que os portugueses voluntariamente se votaram, não parece acompanhado, nos últimos meses, de uma estratégia de reabertura eficaz e que proteja a saúde pública, especialmente no caso dos grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade. Incontestável é, no entanto, que o sucesso de qualquer estratégia e das próprias medidas de combate à pandemia dependem, decisivamente, da correção, fiabilidade e suficiência da informação técnica e epidemiológica que em cada momento é disponibilizada. Em Portugal adotou-se, entre março passado e o início do corrente mês de julho, um modelo institucional de prestação de informação técnica, materializado em sessões quinzenais, reservadas a um restrito grupo de responsáveis políticos, nas quais especialistas em saúde pública foram apresentando a evolução da «Situação epidemiológica da COVID-19 em Portugal». Considerando, no entanto, a evolução mais recente da COVID-19 no nosso País, bem como a alteração do foco que a mesma requer em termos sociogeográficos, em que as realidades locais se revelam crescentemente determinantes, importa evoluir para um sistema de informação que promova um exigente mas necessário escrutínio público ao modo de combate à pandemia. O PSD considera que a prestação de informação sobre a COVID-19 deve ser transparente e assentar numa política de verdade, como, numa síntese feliz, ainda recentemente o afiançou o Chefe do Estado.