Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus Projeto de Resolução n.º 566/XIV/1ª Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das demais Comissões Parlamentares e da Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 com a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7º, nº 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei nº 18/2018, de 2 de maio bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do nº 5 do artigo 166º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2020, as principais iniciativas relacionadas com as seis grandes ambições/prioridades apresentadas pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2020, e respetivos anexos aí identificados: As seis grandes prioridades do PTCE 2020 1 - Um Pacto Ecológico Europeu; 2 - Uma Europa preparada para a era digital; 3 - Uma economia ao serviço das pessoas; 4 - Uma Europa mais forte no mundo; ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Comissão de Assuntos Europeus 5 - Promoção do modo de vida europeu; 6 - Um novo impulso para a democracia europeia Assembleia da República, 7 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, (Luís Capoulas Santos) --- Publicação — DAR II série A — 42-42 — 07/07/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 117 vigor para os transportes públicos; 3.2 – A aplicação do regime de «lay-off simplificado», analisando as várias violações que se verificaram em várias empresas, nomeadamente no recurso ao trabalho extraordinário em empresas que recorreram a esse regime. Assembleia da República, 7 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Vera Prata — Ana Mesquita — João Dias — Alma Rivera. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 566/XIV/1.ª ADOÇÃO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DAS INICIATIVAS EUROPEIAS CONSIDERADAS PRIORITÁRIAS PARA EFEITO DE ESCRUTÍNIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA 2020 No âmbito do processo de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu, de cada uma das demais Comissões Parlamentares e da Assembleia Legislativa Regional Autónoma dos Açores, um Relatório sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020 com a indicação de iniciativas, cujo acompanhamento se considera prioritário, e que serão objeto de escrutínio por parte da Assembleia da República. Assim, ao abrigo do artigo 7.º, n.º 6, da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio, bem como da metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 1 de março de 2016: A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da CRP, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2020, as principais iniciativas relacionadas com as seis grandes ambições/prioridades apresentadas pela Comissão Europeia no seu Programa de Trabalho para 2020, e respetivos anexos aí identificados: As seis grandes prioridades do PTCE 2020 1 – Um Pacto Ecológico Europeu; 2 – Uma Europa preparada para a era digital; 3 – Uma economia ao serviço das pessoas; 4 – Uma Europa mais forte no mundo; 5 – Promoção do modo de vida europeu; 6 – Um novo impulso para a democracia europeia Assembleia da República, 7 de julho de 2020. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos. ——— --- Apreciação — DAR I série — 3-16 — 10/07/2020 10 DE JULHO DE 2020 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Antes de darmos início à ordem de trabalhos de hoje, vou dar a palavra à Sr.ª Secretária da Mesa, Maria da Luz Rosinha, que tem várias informações importantes a dar-vos. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, passo a anunciar que deu entrada na Mesa o Parecer n.º 10, de 8 de julho, da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, sobre a retoma do mandato do Sr. Deputado Bruno Coimbra (PSD), eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, cessando funções o Sr. Deputado Rui Cruz. O parecer é no sentido de a retoma do mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Pode prosseguir, Sr.ª Secretária. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio a retirada, por parte do Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal, do Projeto de Resolução n.º 522/XIV/1.ª (IL) — Pela suspensão da designação do novo Governador do Banco de Portugal até à conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República, que, entretanto, tinha baixado à 5.ª Comissão. Anuncio também a caducidade do processo relativo à apreciação do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio — Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde [Apreciações parlamentares n.os 16/XIV/1.ª (PCP) e 19/XIV/1.ª (PSD)]. As propostas de alteração estão, portanto, caducadas. Terminei, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa agenda de hoje, que é composto pelo debate sobre as prioridades da presidência do Conselho da União Europeia, conforme previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio) e sobre o relatório anual, enviado pelo Governo, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, nos termos do disposto da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 4 do artigo 5.º da Lei relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia (Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio), em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 556/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Apreciação do Relatório sobre Portugal na União Europeia, 2019, e 566/XIV/1.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2020. Para abrir este debate, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva, que aproveito para cumprimentar. Faça favor, Sr. Ministro.