Entrada — Nota de Admissibilidade — 01/07/2020
DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR
DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO
Forma da iniciativa: Proposta de Lei
Nº da iniciativa/LEG/sessão: 49/XIV/1.ª
Proponente/s: Governo
Título:
“Promove a simplificação de diversos
procedimentos administrativos, incluindo das
autarquias locais, e introduz alterações ao Código
do Procedimento Administrativo”
O proponente junta f icha de avaliação
prévia de impacto de género ( deliberação
CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)?
SIM
Justifica-se a a udição dos órgãos de
governo própr io das regiões autónomas
(art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º
da Constituição)?
Não parece justificar-se
A iniciativa encontra-se agendada (pela CL
ou por arrastamento)?
NÃO
Comissão competente em razão da
matéria e eventuais conexões:
Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)
Em eventual conexão com a Comissão de
Administração Pública, Modernização
Administrativa, Descentralização e Poder Local
(13.ª)
Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade
previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República.
Data: 3 de julho de 2020
O assessor parlamentar,
José Filipe Sousa (ext. 11787)
NOTA DE ADMISSIBILIDADE
[Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos
termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]