Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022

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DIREÇÃO DE APOIO PARLAMENTAR DIVISÃO DE APOIO AO PLENÁRIO Forma da iniciativa: Proposta de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 46/XIV/1.ª Proponente/s: Governo Título: “Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022” O proponente junta f icha de avaliação prévia de impacto de género ( deliberação CL e Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro)? SIM Justifica-se a a udição dos órgãos de governo própr io das regiões autónomas (art. 142.º do Regimento e n.º 2 do art. 229.º da Constituição)? Não parece justificar-se A iniciativa encontra-se agendada (pela CL ou por arrastamento)? NÃO Comissão competente em razão da matéria e eventuais conexões: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª) Conclusão: A apresentação desta iniciativa parece cumprir os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Data: 30 de junho de 2020 O assessor parlamentar, José Filipe Sousa (ext. 11787) NOTA DE ADMISSIBILIDADE [Para efeitos de despacho do Senhor Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Regimento]

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 1 Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues O Grupo Parlamentar do P AN vem, ao abrigo do disposto no artigo 151.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a avocação, pelo Plenário, da votação das propostas de alteração apresentada em anexo ao presente requerimento e relativas ao texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 46/XIV/4.ª (GOV). Palácio de São Bento, 23 de Julho de 2020 O Grupo Parlamentar do PAN Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 2 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO AO TEXTO FINAL DA COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS RELATIVO À PROPOSTA DE LEI N.º 46/XIV/4.ª (GOV) “Artigo 3.º […] […]: a) Prevenir, repri mir e reduzir a criminalidade v iolenta, grave e altamente organizada, incluindo o homicídio, a ofensa à integridade física grave, a violência doméstica, familiar e no contexto das relações de proximidade, os crimes contra animais de companhia, os crimes contra a liberdade e a autodeterm inação s exual, o roubo, o incêndio rural, a corrupção, o tráfico de influência, a cibercriminalidade, a criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a associação criminosa dedicada ao tráfico de pessoas ou de armas ou ao auxílio à imigração ilegal e os crimes contra a autoridade pública cometidos em contexto de emergência sanitária ou de protecção civil; b) […]; c) […]; d) […]. Artigo 4.º [...] […]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 3 e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) O crime de incêndio florestal, os crimes contra o ambiente e o tráfico de espécies protegidas; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) Os crimes contra animais de companhia. Artigo 5.º [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt 4 j) [...]; k) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) Os crimes contra animais de companhia.”