Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementariedade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/XIV/1ª REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA Desde 11 de março de 2020 que o mundo se debate com uma pandemia global devido ao recente surto do vírus COVID19. Em Portugal, o Decreto n.º 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 , de 18 de março. No seu artigo 23.º, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte. Mas nem tudo correu bem e os problemas começaram ainda durante o estado de emergência. Este Grupo Parlamentar questionou o governo por várias ocasiões, por perguntas escritas ou interpelações a membros do Governo, sobre a supressão de oferta e a redução do número de carruagens e relatos de situações de impossibilidade de cumprir o distanciamento físico exigido entre utentes. Quando se começou a equacionar a reabertura gradual da economia e da vida no país, voltamos a questionar e a lançar o alerta: nesta nova fase, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se organizam os transportes públicos por forma a garantir a mobilidade da população em segurança. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Apesar de diretrizes da DGS para o setor dos transportes, há problemas que se mantêm e urgem ser resolvidos, com uma especial relevância para a situação vivida na região de Lisboa. Na Área Metropolitana de Lisboa movimentam-se milhares de pessoas diariamente. Se já havia problemas identificados na Linha de Sintra e na Linha da Azambuja, por exemplo, durante o estado de emergência (e até bem antes da situação de pandemia), eles intensificaram-se desde que a fase de desconfinamento começou. Alertamos desde cedo para a necessidade de organizar muito bem a reabertura da economia porque isso teria, necessariamente, consequências para a mobilidade. E isso implicava que, antes da reabertura, se tivessem garantido condições de segurança e carruagens suficientes para atender às necessidades de mobilidade, bem como a necessária adaptação do funcionamento dos comboios. A situação atualmente vivida na região de Lisboa ao nível do número de infetados tem lançado muitas preocupações e, até, já levou o Governo a adotar, novamente, medidas mais restritivas ao nível da circulação, horários de funcionamento de estabelecimentos e do número de pessoas que se podem concentrar. Nas últimas semanas, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem apresentado a maior percentagem de novos infetados. Na última semana, a título de exemplo, esta regiões apresentou sempre entre cerca de 60% e 80% do total de infetados no país: sexta-feira (26 de junho) registou 75,2% dos novos casos, 77% na quinta-feira (25 de junho), 82,2% na quarta-feira (24 de junho), 87% na terça-feira (23 de junho), 63,3% na segunda-feira (22 de junho) e 77% no domingo (21 de junho). Muita explicação se tem tentado encontrar para justificar este crescimento, mas poucas ou nenhumas vezes o Governo quis debater de forma séria e responsável um alerta que vem sendo dado há vários meses, seja por este Grupo Parlamentar, seja por milhares de trabalhadores e utentes de transportes públicos. Não se pode continuar a ter uma narrativa que assenta unicamente na responsabilidade individual sem olhar para um dos maiores desafios que enfrentamos: o crescente número de pessoas que tem que utilizar o transporte público porque não tem outra opção. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Um dos casos mais preocupantes ao nível de transporte ferroviário é a Linha de Sintra. Enquanto se tenta encontrar explicações no comportamento individual e o Governo lança novas medidas e anuncia que haverá mais fiscalização por parte das forças de segurança nos transportes, não tem apresentado propostas que tornem os meios de transporte mais eficazes ou que criem alternativas para fazer face a um período que ainda é de grande preocupação. Milhares de trabalhadores e demais utilizadores do transporte público não podem ficar dependentes de fracas condições nos transportes públicos se estes são a única opção que têm. É preciso agir sobre os transportes públicos (ferroviários, mas também rodoviários e barcos) e sobre os locais de trabalho, não colocar horas de recolher obrigatório ou medidas de fiscalização e coimas para aqueles que nunca puderam parar durante todo o período de pandemia e fizeram com que muitas atividades essenciais para a economia se mantivessem. Por isso, é preciso garantir, no imediato, que seja colocada toda a capacidade existente nas Linhas mais sobrelotadas, com especial enfoque na Linha de Sintra. Não somos alheios aos problemas infraestruturais que precisam de solução há muitos anos. Por isso mesmo, ao longo dos anos também temos vindo a defender e propor o reforço do investimento público na ferrovia e no reforço, em especial, de meios para as linhas suburbanas que, historicamente, apresentam mais dificuldades e maior utilização. Apesar disso, não pode o Governo optar pela inércia ou falta de soluções. É, por isso, urgente colocar a capacidade existente nesta Linha, bem como avançar para o estudo da reorganização do tráfego ferroviário por forma a obter um espaçamento temporal menor entre comboios, sempre que possível e com foco nas horas de ponta. Além disso, é preciso garantir que, no imediato, o governo e a Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes) articulem opções complementares rodoviárias nos mesmos percursos, por forma a garantir que não há sobrelotação das carruagens. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 1. Coloque, no imediato, em circulação todas as carruagens à disposição para a Linha de Sintra, bem como assegure que existem carruagens de reserva para essa linha suficientes para casos de sobrelotação ou outros problemas técnicos. 2. Execute, com urgência, um estudo para a reformulação das frequências dos comboios na Linha de Sintra, com foco para as horas de ponta onde se têm registado comboios sobrelotados, por forma a acrescentar garantias de segurança. 3. Acione um complemento rodoviário ao transporte ferroviário, que faça o mesmo percurso da linha identificada, garantindo a mobilidade dos passageiros em condições que cumpram as normas de segurança e saúde pública exigíveis. Assembleia da República, 28 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 184-185 — 29/06/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 – No prazo de 30 dias após a aceitação do pedido de cessação do arrendamento forçado, cumpridos os requisitos dos números anteriores, a entidade gestora deverá promover junto do serviço do registo predial o cancelamento do registo de arrendamento forçado. 5 – À cessação do arrendamento forçado aplica-se o disposto no artigo 7.º com as necessárias adaptações. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 540/XIV/1.ª REFORÇO DA OFERTA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COMPLEMENTARIEDADE COM O TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA GARANTIR CONDIÇÕES DE SEGURANÇA Desde 11 de março de 2020 que o mundo se debate com uma pandemia global devido ao recente surto do vírus COVID19. Em Portugal, o Decreto n.º 2-A/2020 veio proceder à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março. No seu artigo 23.º, o referido Decreto instituía prorrogativas relativamente ao transporte público, nomeadamente obrigatoriedade de ações de limpeza condizentes com as recomendações estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou a redução do número máximo de passageiros por transporte. Mas nem tudo correu bem e os problemas começaram ainda durante o estado de emergência. Este Grupo Parlamentar questionou o governo por várias ocasiões, por perguntas escritas ou interpelações a membros do Governo, sobre a supressão de oferta e a redução do número de carruagens e relatos de situações de impossibilidade de cumprir o distanciamento físico exigido entre utentes. Quando se começou a equacionar a reabertura gradual da economia e da vida no País, voltamos a questionar e a lançar o alerta: nesta nova fase, um dos maiores desafios é, sem dúvida, a forma como se organizam os transportes públicos por forma a garantir a mobilidade da população em segurança. Apesar de diretrizes da DGS para o setor dos transportes, há problemas que se mantêm e urgem ser resolvidos, com uma especial relevância para a situação vivida na região de Lisboa. Na Área Metropolitana de Lisboa movimentam-se milhares de pessoas diariamente. Se já havia problemas identificados na Linha de Sintra e na Linha da Azambuja, por exemplo, durante o estado de emergência (e até bem antes da situação de pandemia), eles intensificaram-se desde que a fase de desconfinamento começou. Alertamos desde cedo para a necessidade de organizar muito bem a reabertura da economia porque isso teria, necessariamente, consequências para a mobilidade. E isso implicava que, antes da reabertura, se tivessem garantido condições de segurança e carruagens suficientes para atender às necessidades de mobilidade, bem como a necessária adaptação do funcionamento dos comboios. A situação atualmente vivida na região de Lisboa ao nível do número de infetados tem lançado muitas preocupações e, até, já levou o Governo a adotar, novamente, medidas mais restritivas ao nível da circulação, horários de funcionamento de estabelecimentos e do número de pessoas que se podem concentrar. Nas últimas semanas, a região de Lisboa e Vale do Tejo tem apresentado a maior percentagem de novos infetados. Na última semana, a título de exemplo, estas regiões apresentou sempre entre cerca de 60% e 80% do total de infetados no país: sexta-feira (26 de junho) registou 75,2% dos novos casos, 77% na quinta-feira (25 de junho), 82,2% na quarta-feira (24 de junho), 87% na terça-feira (23 de junho), 63,3% na segunda-feira (22 de junho) e 77% no domingo (21 de junho). Muita explicação se tem tentado encontrar para justificar este crescimento, mas poucas ou nenhumas vezes o Governo quis debater de forma séria e responsável um alerta que vem sendo dado há vários meses, seja por este Grupo Parlamentar, seja por milhares de trabalhadores e utentes de transportes públicos. Não se pode continuar a ter uma narrativa que assenta unicamente na responsabilidade individual sem olhar para um --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-42 — 24/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 76 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 538/XIV/1.ª (CDS-PP) — Medidas de apoio à assistência a banhistas no âmbito da atual crise pandémica provocada pela COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do PEV e do IL, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 557/XIV/1.ª (BE) — Inclusão do circo tradicional nos apoios às artes. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e a abstenção do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real pediu a palavra. Para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, para anunciar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação a que acabámos de proceder. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD, do CH e do IL e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 564/XIV/1.ª (PCP) — Pela promoção de medidas de defesa da segurança e saúde pública no transporte ferroviário para combater a epidemia da COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 541/XIV/1.ª (BE) — Pelo levantamento do layoff no setor dos transportes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CH e do IL. --- Votação final global — DAR I série — 47-48 — 03/10/2020 3 DE OUTUBRO DE 2020 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PAN, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 636/XIV/2.ª (BE) — Garante o acompanhamento da mulher grávida na assistência à gravidez e em todas as fases do parto mesmo durante a pandemia de COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Baixa à 9.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 605/XIV/1.ª (BE) — Recomenda a integração de assistentes operacionais precários na escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, o voto contra do IL e abstenções do PS e do CDS-PP. Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 627/XIV/2.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de todos os trabalhadores necessários ao funcionamento da escola pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do PSD e abstenções do PS, do CDS-PP e do IL. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 654/XIV/2.ª (BE) — Recomenda a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH, do Deputado do PS Ascenso Simões e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira, votos contra do IL e abstenções do PS e do PSD. Baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 168/XIV/1.ª (BE) — Moratória à venda ou cessão de património do Estado em cidades em carência habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 230/XIV/1.ª (PCP) — Mobilização do património público habitacional. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 540/XIV/1.ª (BE) — Reforço da oferta de transporte ferroviário e complementaridade com o transporte rodoviário para garantir condições de segurança.