Recomenda o apoio às associações e coletivos LGBTI no âmbito da crise epidémica

26 DE JUNHO DE 2020 69 agrícola nestas regiões, com os consequentes prejuízos e perda acentuada de rendimentos de muitos pequenos e médios agricultores. É ainda de realçar que estas regiões têm vindo ao longo dos anos a ser fustigadas por condições climáticas excecionais que têm imposto recorrentes cenários de destruição conduzindo a elevadas perdas de produção. No cenário atual em que as condições de produção para os pequenos e médios agricultores são já de grande dificuldade, esta nova catástrofe como o que se registou em alguns concelhos do centro e norte do país, vem dificultar ainda mais a manutenção desta atividade, quer pela perda de produção, quer pelos custos adicionais decorrentes do tratamento e recuperações que será necessário realizar. Estes agricultores necessitarão de apoios para minorar prejuízos financeiros bem como para rapidamente reporem o potencial produtivo, sendo necessário uma atuação do Governo nesse sentido. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Disponibilize equipas competentes para elaborar, com a maior brevidade, a inventariação dos prejuízos causados pelas intempéries de forma a estabelecer rapidamente os mecanismos de apoio e fixar os montantes necessários para fazer face às carências imediatas dos agricultores afetados; 2. Disponibilize um apoio financeiro de emergência a todos os agricultores afetados por esta intempérie por forma a, por um lado, minorar os prejuízos decorrentes da destruição das colheitas e, por outro lado, apoiar a reposição do potencial produtivo; 3. Assegure a criação de um seguro público agrícola à produção, particularmente adaptado à agricultura familiar, a preços compatíveis com a realidade da agricultura nacional, e que garantam compensações justas por prejuízos decorrentes da destruição das colheitas. 4. Desenvolva as ações necessárias, ouvidas as organizações representativas dos agricultores, para a criação e regulamentação de um fundo de compensação de rendimentos aos agricultores, a ser acionado em caso de condições climáticas extraordinárias que comprometa as colheitas e/ou as culturas agrícolas e potencial produtivo. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — António Filipe — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Duarte Alves. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 537/XIV/1.ª RECOMENDA O APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COLETIVOS LGBTI Portugal conta, desde meados dos anos 90, com associações e coletivos que desempenham um serviço público essencial na defesa das necessidades específicas das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI). O papel que desempenham traduz-se na identificação de problemas e situações de desigualdade existentes na sociedade, na promoção da discussão pública, na busca de soluções para as dificuldades encontradas, no apoio direto aos seus associados e não associados a nível legal, psicológico, material e emocional; assim como

Sábado, 11 de julho de 2020 I Série — Número 75 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE10DEJULHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. De seguida, o Presidente anunciou a realização de eleições, durante a sessão, para o Tribunal Constitucional, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal, o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, o Conselho Superior de Defesa Nacional, o Conselho Económico e Social, a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a Comissão de Fiscalização dos Centros Educativos, o Conselho Superior de Informações, o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Foram discutidos e aprovados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 199/XIV/1.ª (PSD) — Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR) e 221/XIV/1.ª (PS) — Procede à nona alteração do Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o registo internacional de navios da Madeira. Intervieram os Deputados Sara Madruga da Costa (PSD), Carlos Pereira (PS), Ricardo Vicente (BE), Alma Rivera (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Beatriz Gomes Dias (BE). Foi debatido e aprovado, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 226/XIV/1.ª (PSD) — Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição para os órgãos das autarquias locais. Intervieram os Deputados Emília Cerqueira (PSD), Bebiana Cunha (PAN), Cecília

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/XIV/1ª RECOMENDA O APOIO ÀS ASSOCIAÇÕES E COLETIVOS LGBTI NO ÂMBITO DA CRISE EPIDÉMICA Portugal conta, desde meados dos anos 90, com associações e coletivos que desempenham um serviço público essencial na defesa das necessidades específicas das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI). O papel que desempenham traduz-se na identificação de problemas e situações de desigualdade existentes na sociedade, na promoção da discussão pública, na busca de soluções para as dificuldades encontradas, no apoio direto aos seus associados e não associados a nível legal, psicológico, material e emocional; assim como na sensibilização e educação para uma sociedade mais justa e inclusiva. Várias ações de defesa de direitos fundamentais foram iniciadas e concretizadas pela atividade decisiva, e muitas vezes pioneira, destas entidades. Esforços e ações podem e devem ser implementadas pelo estabelecimento de protocolos com estas entidades para a sensibilização do público em geral, na vida social e laboral, no acesso à saúde ou na educação, com vista a eliminar preconceitos, discriminações e abusos que diminuem os direitos, que devem ser iguais para todas as pessoas. As Nações Unidas reconhecem, na sua resolução COVID-19 AND THE HUMAN RIGHTS OF LGBTI PEOPLE, de 17 de abril, que as pessoas LGBTI estão sujeitas a impactos acrescidos no que toca ao acesso à saúde, estigmatização e discriminação, violência doméstica e acesso ao mercado de trabalho. Essa resolução recomenda aos decisores Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ políticos que, entre outras medidas, garantam que as medidas destinadas a minorar os efeitos da pandemia considerem a particular vulnerabilidade das pessoas LGBTI. A 17 de abril, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou uma pergunta escrita (n.º 1814/XIV/1.ª), à Ministra de Estado e da Presidência, cuja resposta relata medidas de proteção implementadas, nomeadamente sobre o acesso ao SNS de pessoas trans: acompanhamento clínico e fármacos associados à terapêutica específica hormonal. As orientações emanadas abrangem medidas no âmbito dos Cuidados de Saúde Primários e dos Cuidados Hospitalares. Na resposta é ainda reconhecida a relevância das associações e grupos LGBTI na proteção destas populações durante a situação epidémica. Refere-se nomeadamente a importância das redes formais e informais de apoio implementadas pelas organizações, mas não são referidas quaisquer medidas do Governo para responder às dificuldades atuais destas organizações. A atividade destas associações e coletivos tem sido particularmente afetada pela crise pandémica COVID-19. Verificou-se um aumento significativo dos pedidos de apoio recebidos, pois as pessoas LGBTI, devido à estigmatização ainda existente, não recorrem a apoios gerais de proximidade, o que sobrecarregou as poucas respostas específicas para o efeito. Estas organizações sem fins lucrativos dependem de receitas provenientes de donativos, angariação de fundos em eventos públicos e quotizações. Em resultado da atual crise pandémica, social e económica, as contribuições financeiras para estas entidades são cada vez menores. A situação atual exige uma resposta não só à crise sanitária e social, mas também à crise populista, racista, xenófoba e discriminatória contra pessoas LGBTI, o que denota a importância do trabalho destas entidades e do seu envolvimento nas discussões públicas a ter sobre as propostas e soluções de saída desta crise, para uma sociedade mais justa e inclusiva. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda entende ser necessário responder com apoios do Estado a estas organizações. Desta forma será possível garantir a sua solvência, proteger as redes de apoio desenvolvidas e atenuar os impactos sociais da crise epidémica nas comunidades LGBTI. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ O caminho para esse objetivo é feito através do estabelecimento de parcerias com estas entidades que permitam programas de informação e sensibilização, programas de identificação e encaminhamento de casos de discriminação baseados na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais e programas que habilitem os profissionais de saúde, os funcionários dos serviços públicos administrativos, os profissionais das forças de segurança e todos os funcionários públicos a melhor responderem às necessidades sentidas por esta população. Os apoios permitirão ainda aprofundar e reforçar a estrutura de comunicação e ação existente, no período pós crise, garantindo e respeitando a autonomia e a independência destas entidades. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Garanta o financiamento às associações e coletivos LGBTI – no presente período e enquanto se manifestarem os efeitos da crise sanitária, social e económica – para compensar a comparticipação própria nas medidas de resposta comunitária, que sejam consideradas de interesse público. 2- Promova a integração destas entidades nas redes já existentes, nomeadamente na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), na Rede de Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM) e Rede de Jovens para a Igualdade (RJI). 3 – Amplie, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI, programas de sensibilização, informação e combate às discriminações, priorizando temáticas LGBTI. 4 – Contribua para a criação de uma rede nacional de centros de referência LGBTI, nos principais centros urbanos, em parceria com autarquias e estas associações e coletivos. 5 – Reforce a inclusão de temáticas de igualdade em função da orientação sexual, identidade de género e expressão de género na educação e formação profissional, ao abrigo de protocolos a celebrar com as associações e coletivos LGBTI. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 – Inclua estas entidades na discussão de medidas e políticas públicas a aplicar no período posterior à pandemia, nomeadamente as medidas de promoção dos direitos fundamentais, saúde, trabalho, habitação e educação, de médio e longo prazo. 7 – Aprofunde as boas práticas do SNS no atendimento a populações LGBTI, dando cumprimento à Estratégia de Saúde para as Pessoas LGBTI. Assembleia da República, 25 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Fabíola Cardoso, Sandra Cunha; Beatriz Dias; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Catarina Martins