Projeto de Lei 454: Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal)

Ir para o conteudo principal

Projeto de Lei 454: Criação do tipo legal de crime de ofensa à integridade física e à honra de agente das forças e serviços de segurança (50.ª alteração ao Código Penal) | LegisMotion