Projeto de Resolução 529: Recomenda ao Governo que equipare e abranja as forças militarizadas nas condições e regras de atribuição e de cálculo das pensões de reforma do regime de proteção social convergente e das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social das forças militares, procedendo à alteração da Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro | LegisMotion