Pela suspensão da designação do novo Governador do Banco de Portugal até à conclusão do processo legislativo em curso na Assembleia da República

DEPUTADO ÚNICO Assembleia da República - Palácio de S. Bento, 1249-068, Lisboa Telefone: 213919183 – Email: jcfigueiredo@il.parlamento.pt Projeto de Resolução nº 522/XIV/1ª PELA SUSPENSÃO DA DESIGNAÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CURSO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O mandato do atual Governador do Banco de Portugal cessará a 9 de julho do presente ano, pelo que tem sido muito discutida, não apenas na Assembleia da República, mas também na opinião pública e na comunicação social, a designação do novo Governador. Foram apresentadas na Assembleia da República diversas iniciativas legislativas tendo em vista a alteração do processo de designação do Governador do Banco de Portugal, incluindo propostas que já haviam sido propostas em sessões legislativas anteriores, tendo o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª, apresentado pelo PAN, sido aprovado na generalidade. Este Projeto de Lei altera as regras de designação do Governador, estabelecendo, igualmente, algumas incompatibilidades relativas a esse cargo. Cumpre recordar, que o Banco de Portugal é um regulador, cuja competência técnica e independência face ao poder político e económico deve ser garantida e salvaguardada – nesse sentido a Iniciativa Liberal apresentou, até, a proposta de que a designação do Governador fosse antecedida de um concurso público internacional. Não deve, igualmente, ser esquecido que a Assembleia da República é um órgão eleito por sufrágio universal e direto, representando todos os portugueses, e devendo ser respeitada enquanto tal. Se, para a Iniciativa Liberal, a existência de incompatibilidades como as que agora se discutem em especialidade é importante, a consideração que o Governo deve demonstrar pelo processo legislativo a decorrer na Assembleia da República é verdadeiramente fundamental para o regular funcionamento das instituições democráticas. Não sendo respeitado o processo legislativo em curso na Assembleia da República, pode ter lugar a situação caricata de uma pessoa proposta pelo Ministro das Finanças para Governador do Banco de Portugal em relação à qual se verifiquem as incompatibilidades em discussão na especialidade na Assembleia da República, ter de ser ouvido em audiência na própria comissão da Assembleia da República onde se discutem as incompatibilidades. É, também, a dignidade das instituições e do Estado de Direito que está em causa. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Inicie o processo de designação do Governador do Banco de Portugal somente após a conclusão do processo legislativo do Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª, apresentado pelo PAN. Palácio de São Bento, 17 de junho de 2020 O Deputado João Cotrim Figueiredo --- Publicação — DAR II série A — 48-49 — 17/06/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 105 dominavam num raio de 1000 metros à sua volta. Face ao que ficou referido, o Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o presente projeto de resolução, no sentido de o governo tomar as medidas necessárias para controlar a expansão da área ocupada por eucalipto de crescimento espontâneo, o que passa por apoios à limpeza dos terrenos, ao arranque de eucaliptos, à (re)rearborização, bem como por acentuar a fiscalização sobre as áreas ardidas. O Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, assim, o seguinte projeto de resolução: Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Crie apoios específicos, dirigidos aos pequenos proprietários, para retirar as árvores queimadas pelos grandes incêndios de 2017, que ainda permanecessem ao alto nos terrenos, e para a rearborização com espécies endógenas mais resilientes aos incêndios, em particular nas áreas de interface. 2 – Estabeleça medidas adequadas para reduzir a área coberta com eucaliptos de crescimento espontâneo, após os grandes incêndios de 2017, em particular nos terrenos em que o eucalipto não era a espécie dominante. 3 – Conceda, após a ocorrência de novos incêndios, apoios imediatos aos pequenos proprietários, autarquias e baldios para procederem ao arranque de eucaliptos espontâneos, até 18 meses após a ocorrência dos incêndios, de forma a travar a sua proliferação descontrolada, bem como que estabeleça apoios à rearborização das áreas ardidas com espécies endógenas. 4 – Acentue a fiscalização sobre plantações ilegais de eucaliptos, em particular nas áreas de interface junto aos espaços urbanos e industriais. Assembleia da República, 16 de junho de 2020. Os Deputados do PEV: Mariana Silva — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 522/XIV/1.ª PELA SUSPENSÃO DA DESIGNAÇÃO DO NOVO GOVERNADOR DO BANCO DE PORTUGAL ATÉ À CONCLUSÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO EM CURSO NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O mandato do atual Governador do Banco de Portugal cessará a 9 de julho do presente ano, pelo que tem sido muito discutida, não apenas na Assembleia da República mas também na opinião pública e na comunicação social, a designação do novo governador. Foram apresentadas na Assembleia da República diversas iniciativas legislativas tendo em vista a alteração do processo de designação do governador do Banco de Portugal, incluindo propostas que já haviam sido propostas em sessões legislativas anteriores, tendo o Projeto de Lei n.º 365/XIV/1.ª, apresentado pelo PAN, sido aprovado na generalidade. Este projeto de lei altera as regras de designação do governador, estabelecendo, igualmente, algumas incompatibilidades relativas a esse cargo. Cumpre recordar, que o Banco de Portugal é um regulador, cuja competência técnica e independência face ao poder político e económico deve ser garantida e salvaguardada – nesse sentido a Iniciativa Liberal apresentou, até, a proposta de que a designação do governador fosse antecedida de um concurso público internacional. Não deve, igualmente, ser esquecido que a Assembleia da República é um órgão eleito por sufrágio universal e direto, representando todos os portugueses, e devendo ser respeitada enquanto tal. Se, para a Iniciativa Liberal, a existência de incompatibilidades como as que agora se discutem em especialidade é importante, a consideração que o Governo deve demonstrar pelo processo legislativo a decorrer na Assembleia da República é verdadeiramente fundamental para o regular funcionamento das