Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário devido à pandemia da COVID-19

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 449/XIV/1.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ANO LETIVO DE 2020/2021 NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 Exposição de motivos A pandemia da Covid-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, exigiu medidas de distanciamento físico para conter o contágio do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). Uma das principais medidas, adotada em muitos países, foi o encerramento de escolas e jardins de infância. No sistema educativo português, para colmatar o encerramento dos estabelecimentos de educação, recorreu-se a formas de contacto educativo à distância como as aulas online por videoconferência, o uso de Sistema de Gestão da Aprendizagem, a entrega e recolha de materiais pelos meios encontrados pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas e, com caráter complementar para o terceiro período, as aulas do programa televisivo Estudo Em Casa, transmitidas através da RTP Memória. Apesar deste esforço, tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias e agravam desigualdades. Desde logo, foram identificadas neste período desigualdades de ordem técnica e socioeconómicas muito profundas: diferenciado acesso a meios informáticos, acesso e qualidade do acesso à Internet, possibilidade de apoio familiar, condições desiguais de habitação. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Um inquérito da Marktest, publicado no final de abril, dava conta de que a maioria (60.8%) das famílias portuguesas não está preparada para as novas modalidades de ensino à distância. 82,1% considerou que tal se devia ao facto de as famílias não terem suportes suficientes para todos os alunos do agregado (televisão/PC). 44.7% invocou a indisponibilidade dos pais para acompanhar os filhos, e 44,4% disse que a maioria dos pais não têm conhecimentos suficientes para acompanhar/ajudar os filhos. Também a FENPROF realizou um inquérito a 3500 docentes. 93,5% dos professores que consideraram que o ensino à distância veio agravar as desigualdades entre os alunos. Além de exaustão, 58,9% dos professores apontam falta de apoio do Ministério da Educação. Particularmente preocupante é a ideia de que mais de metade (54,8%) dos professores continuava sem conseguir contactar os seus alunos nem através da Internet, mas 70,5% dos professores estão a lecionar novos conteúdos. Outra evidência do reconhecimento pelo Ministério da Educação das limitações do ensino à distância foi a urgência com que se retomaram as aulas presenciais do 11º e 12º anos nas disciplinas com Exame Nacional. O empenho das comunidades educativas durante este período é assinalável. A resposta de emergência, porém, não pode ser prolongada no tempo sem que isso acarrete graves prejuízos para as alunas e os alunos dos diversos anos letivos. Tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias, pedagógicas e sociais, e prejudicam até direitos fundamentais das crianças. A criação de um contexto de condições de igualdade na Escola é impossível de reproduzir com o ensino fragmentado por uma diversidade imensa de condições domésticas e familiares. A distribuição de material informático poderia reduzir desigualdades, mas nunca resolveria este problema de fundo que é confinamento dos alunos nas suas condições sócio-económicas e familiares. Outro aspeto fundamental é que nem o Ensino à Distância se aplica a todo o tipo de aprendizagens, nem o contacto letivo à distância, nesta situação de emergência, corresponde a um Ensino à Distância definido como prática pedagógica estabelecida. O Ensino à Distância exige materiais e ferramentas planeadas, exige profissionais treinados nessa prática pedagógica. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Há funções da Escola e da Educação Pré-Escolar que não são substituíveis pelo Ensino à Distância, mesmo que ele se realizasse em condições pedagógicas perfeitas, o que está muito longe de se verificar. A socialização com os pares e com os docentes, dentro e fora das salas, é um contributo insubstituível no percurso de desenvolvimento das crianças e jovens. O confinamento em casa impede essa socialização e prejudica de forma particular as crianças e os alunos com Necessidades Educativas Especiais. É na Escola que as crianças e jovens com Necessidades Educativas Especiais têm acesso às terapias e apoios a que têm direito. O período de confinamento representou para muitas crianças e jovens um retrocesso no seu percurso de desenvolvimento pessoal. A qualidade da Educação Pré-escolar e do Ensino Básico e Secundário em 2020/2021 precisa de ser assegurada. Para isso, é preciso garantir condições para maximizar as possibilidades de regresso às aulas presenciais para todos os alunos de todos os ciclos. Para um regresso às aulas presenciais em segurança, a redução do número de alunos por turma é uma medida fundamental, tal foi demonstrado pela experiência do regresso às aulas presenciais do 11º e do 12º anos e do 2º e 3º anos dos cursos secundários de dupla certificação e pela experiência de outros países. Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem, com este projeto de lei, propor para o ano letivo de 2020/2021: − A redução do número máximo de alunos por turma nos ensinos pré-escolar, básico e secundário e no ensino recorrente; − A adaptação dos critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário, desdobramento de turmas no ensino básico e secundário, e número máximo de alunos e turmas por docente. A este esforço da Escola Pública para continuar a responder pela igualdade social e pelo desenvolvimento do país tem de corresponder um esforço de investimento por parte do Governo e do Ministério da Educação para o reforço de recursos humanos e materiais. Não seria aceitável que, por opções orçamentais, se negasse o direito à educação a todas as crianças do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Artigo 1.º Objeto A presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente, para o ano letivo de 2020/21, ou enquanto durar a necessidade de distanciamento físico provocada pela pandemia de COVID-19. Artigo 2.º Âmbito A presente lei aplica-se aos agrupamentos de escola e às escolas não agrupadas da rede pública e aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação com o Estado. Artigo 3.º Redução da dimensão das turmas do ensino pré-escolar, do ensino básico e secundário 1 - Na educação pré-escolar, o número de crianças para um docente, no ensino básico e secundário, o número de alunos por turma corresponderá a um mínimo de 15 e um máximo de 20, sendo a dimensão exata definida pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas de forma a garantir condições de segurança e de distanciamento físico necessárias à contenção da COVID-19. 2 - O número de alunos e de turmas por docente, os critérios para o desdobramento de turmas, e para a abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário serão adaptados, mediante negociação sindical, às condições criadas pela estratégia de contenção da COVID-19. Artigo 4.º Entrada em vigor Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ A presente lei entra em vigor no início do ano letivo de 2020/2021. Assembleia da República, 16 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Moisés Ferreira; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 18-20 — 17/06/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 105 Artigo 6.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 27 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Bruno Dias — Vera Prata. (*) O texto inicial foi substituído a pedido do autor da iniciativa a 16 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 96 (2020.05.27)]. ——— PROJETO DE LEI N.º 449/XIV/1.ª ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA NO ANO LETIVO DE 2020/2021 NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 Exposição de motivos A pandemia da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, exigiu medidas de distanciamento físico para conter o contágio do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). Uma das principais medidas, adotada em muitos países, foi o encerramento de escolas e jardins-de-infância. No sistema educativo português, para colmatar o encerramento dos estabelecimentos de educação, recorreu-se a formas de contacto educativo à distância como as aulas online por videoconferência, o uso de Sistema de Gestão da Aprendizagem, a entrega e recolha de materiais pelos meios encontrados pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas e, com carácter complementar para o terceiro período, as aulas do programa televisivo Estudo Em Casa, transmitidas através da RTP Memória. Apesar deste esforço, tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias e agravam desigualdades. Desde logo, foram identificadas neste período desigualdades de ordem técnica e socioeconómicas muito profundas: diferenciado acesso a meios informáticos, acesso e qualidade do acesso à Internet, possibilidade de apoio familiar, condições desiguais de habitação. Um inquérito da Marktest, publicado no final de abril, dava conta de que a maioria (60,8%) das famílias portuguesas não está preparada para as novas modalidades de ensino à distância. 82,1% considerou que tal se devia ao facto de as famílias não terem suportes suficientes para todos os alunos do agregado (televisão/PC). 44,7% invocou a indisponibilidade dos pais para acompanhar os filhos, e 44,4% disse que a maioria dos pais não têm conhecimentos suficientes para acompanhar/ajudar os filhos. Também a FENPROF realizou um inquérito a 3500 docentes. 93,5% dos professores que consideraram que o ensino à distância veio agravar as desigualdades entre os alunos. Além de exaustão, 58,9% dos professores apontam falta de apoio do Ministério da Educação. Particularmente preocupante é a ideia de que mais de metade (54,8%) dos professores continuava sem conseguir contactar os seus alunos nem através da Internet, mas 70,5% dos professores estão a lecionar novos conteúdos. Outra evidência do reconhecimento pelo Ministério da Educação das limitações do ensino à distância foi a urgência com que se retomaram as aulas presenciais do 11.º e 12.º anos nas disciplinas com exame nacional. O empenho das comunidades educativas durante este período é assinalável. A resposta de emergência, porém, não pode ser prolongada no tempo sem que isso acarrete graves prejuízos para as alunas e os alunos dos diversos anos letivos. Tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo à distância são várias, pedagógicas e sociais, e prejudicam até direitos fundamentais das crianças. --- Discussão generalidade — DAR I série — 25/06/2020 Quinta-feira, 25 de junho de 2020 I Série — Número 66 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 26/XIV — Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré- --- Votação na generalidade — DAR I série — 25/06/2020 Quinta-feira, 25 de junho de 2020 I Série — Número 66 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 15 horas e 2 minutos, após o que procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 26/XIV — Alarga o apoio extraordinário ao rendimento dos microempresários e trabalhadores em nome individual devido à redução da atividade económica causada pela epidemia de COVID-19, procedendo à décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19. Foi discutido, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 449/XIV/1.ª (BE) — Estabelece um número máximo de alunos por turma no ano letivo de 2020/2021 na educação pré-