Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto

Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Projecto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto As cidades, em especial, debatem-se com graves problemas de poluição, escassez de espaços verdes e zonas onde predominem um considerável conjunto de árvores, sendo que atendendo às evidências científicas sobre alterações climáticas é fundamental a protecção da biodiversidade existente, não podendo tal preservação ser relegada para segundo plano. O arvoredo é uma parte fundamental do ecossistema das cidades, contribuindo para a qualidade de vida humana e para a promoção da biodiversidade. Segundo declarações1 de Simone Borelli, engenheira agroflorestal e urbana da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), “ as árvores poderiam reduzir a temperatura das cidades em até 8°C, reduzindo o uso de ar condicionado e as emissões relacionadas em até 40%”. Acrescentando que “como parte de um mosaico paisagístico mais amplo, grandes manchas verdes dentro e ao redor das cidades também reduziriam as emissões, evitando a expansão e a necessidade excessiva de mobilidade ”. Aliás, a recomendação da Agência Europeia do Ambiente, no âmbito do Relatório “Urban Adaptation to Climate Change in Europe 2016” 2, passa pela plantação de árvores em meio urbano como forma de reduzir a temperatura. Não obstante o anteriormente exposto, a 4 de Maio, o Governo através do Despacho n.º 5161/2020, apesar de assumir a existência de “um pequeno núcleo com valor ecológico elevado”, autoriza o abate de 31 sobreiros para construção de um empreendimento habitacional destinado a residência de estudantes, localizado na Rua da Azenha, junto ao n.º 114, e estendendo-se até à Rua do Carriçal, na freguesia de Paranhos, concelho do Porto. É conveniente lembrar que o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, estabelecia medidas de 1 https://nacoesunidas.org/onu-meio-ambiente-destaca-beneficios-de-mais-arvores-nas-cidades/ 2 https://www.eea.europa.eu/publications/urban-adaptation-2016 Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt protecção ao sobreiro e à azinheira, atendendo à sua importância ambiental, esta já reconhecida na Lei de Bases da Política Florestal, Lei n.º 33/96, de 17 de Agosto. De referir também que a petição para consagrar o sobreiro ( Quercus suber) como um dos símbolos do país, lançada em Outubro de 2010, pelas associações Árvores de Portugal e Transumância e Natureza, originou a Resolução da Assembleia da República n.º 15/2012, que, unanimemente, declarou o sobreiro como "árvore nacional". Nunca é demais relembrar que os direitos constitucionalmente consagrados na nossa Lei Fundamental estabelecem: - Que incumbe ao Estado, por si ou em articulação com as autarquias locais, defender a natureza e o ambiente; - Que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defende; - Que os planos de desenvolvimento económico e social têm por objectivo promover também a preservação do equilíbrio ecológico, a defesa do ambiente e a qualidade de vida. Face ao exposto, considera-se que a construção desta residência de estudantes não tem de implicar o abate deste núcleo de 31 sobreiros adultos com elevado valor ecológico e deve haver um esforço nas decisões políticas de um modo geral e, neste caso em concreto, de promover a coexistência de usos, permitindo dar resposta a uma necessidade de alojamento estudantil, sem prejuízo dos valores ambientais. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que revogue o Despacho n.º 5161/2020 no sentido de promover a preservação destes 31 sobreiros, promovendo a coexistência de usos na construção da residência estudantil. Palácio de São Bento, 15 de Junho de 2020. As deputadas e o deputado, André Silva Assembleia da República - Palácio de São Bento, Gabinete PAN, 1249-068 Lisboa Telefone: (+351) 213.919.000 | Fax: (+351) 213.917.440 Email: pan.correio@pan.parlamento.pt | Website: www.pan.com.pt Bebiana Cunha Cristina Rodrigues Inês de Sousa Real --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 15/06/2020 15 DE JUNHO DE 2020 eventos meteorológicos extremos, como são aqueles assentes na monocultura e no desperdício de recursos. É essencial que o Governo adote medidas que promovam a diversificação dos sistemas de produção agrícola, apoiando os agricultores na transição ecológica das suas explorações e na valorização dos seus produtos, garantindo desta forma maior resiliência às alterações climáticas e aos eventos meteorológicos extremos, do ponto de vista ecológico, social e económico. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Realize, com carácter de urgência, um levantamento dos estragos e prejuízos provocados no setor agrícola por eventos meteorológicos extremos ocorridos em abril e maio nas regiões Norte e Centro do País. 2 – Garanta medidas de apoio de forma célere aos produtores das regiões Norte e Centro do país cujas culturas agrícolas foram afetadas por eventos meteorológicos extremos ocorridos em abril e maio de 2020. 3 – Promova, através do futuro Plano Estratégico da Política Agrícola Comum e da respetiva dotação financeira do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para o período 2021-2027, sistemas de produção agrícola diversificados e mais resilientes a eventos meteorológicos extremos, com prática de rotações e consociações, em detrimento de modelos de produção baseados na monocultura e com elevado consumo de fatores de produção; Assembleia da República, 15 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Ricardo Vicente — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O NÃO ABATE DE 31 SOBREIROS E A PROMOÇÃO DA COEXISTÊNCIA DE USOS NA CONSTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA ESTUDANTIL NO PORTO As cidades, em especial, debatem-se com graves problemas de poluição, escassez de espaços verdes e zonas onde predominem um considerável conjunto de árvores, sendo que atendendo às evidências científicas sobre alterações climáticas é fundamental a proteção da biodiversidade existente, não podendo tal preservação ser relegada para segundo plano. O arvoredo é uma parte fundamental do ecossistema das cidades, contribuindo para a qualidade de vida humana e para a promoção da biodiversidade. Segundo declarações1 de Simone Borelli, engenheira agroflorestal e urbana da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), «as árvores poderiam reduzir a temperatura das cidades em até 8°C, reduzindo o uso de ar condicionado e as emissões relacionadas em até 40%». Acrescentando que «como parte de um mosaico paisagístico mais amplo, grandes manchas verdes dentro e ao redor das cidades também reduziriam as emissões, evitando a expansão e a necessidade excessiva de mobilidade». Aliás, a recomendação da Agência Europeia do Ambiente, no âmbito do Relatório «Urban Adaptation to Climate Change in Europe 2016»2, passa pela plantação de árvores em meio urbano como forma de reduzir a temperatura. Não obstante o anteriormente exposto, a 4 de maio, o Governo através do Despacho n.º 5161/2020, apesar de assumir a existência de «um pequeno núcleo com valor ecológico elevado», autoriza o abate de 31 sobreiros para construção de um empreendimento habitacional destinado a residência de estudantes, 1 https://nacoesunidas.org/onu-meio-ambiente-destaca-beneficios-de-mais-arvores-nas-cidades/ 2 https://www.eea.europa.eu/publications/urban-adaptation-2016 --- Votação Deliberação — DAR I série — 70-70 — 11/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 75 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 519/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o não abate de 31 sobreiros e a promoção da coexistência de usos na construção da residência estudantil no Porto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 493/XIV/1.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Recomenda ao Governo apoios de emergência para reforçar a ação social e o alojamento estudantil no ensino superior, no contexto da atual crise pandémica provocada pelo vírus SARS-CoV-2. Tal como foi requerido pela Sr.ª Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, vamos votar os pontos deste projeto de resolução separadamente. Começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do PEV e do CH. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do CH e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o ponto 5. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 136/XIV/1.ª (BE) — Alarga a oferta de serviços de programas na TDT. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 523/XIV/1.ª (PSD) — Alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP e do PEV. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito?