Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, de 22 de setembro e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro)

Grupo Parlamentar Projeto de Lei nº. 447/XIV/1ª Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3ª alteração ao Decreto-Lei nº 247/2009, de 22 de setembro e 3ª alteração ao Decreto-Lei nº 248/2009, de 22 de setembro) Exposição de motivos O Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de Maio, “altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde” mas, com as alterações introduzidas, gerou enorme contestação junto da classe. Alegam as associações sindicais representantes dos enfermeiros, que o Governo encerrou unilateralmente o processo negocial relativo à revisão da carreira de enfermagem e publicou o diploma sem acordo prévio dos representantes sindicais e sem o cumprimento de compromissos previamente assumidos. Contestam também que a publicação deste Decreto-Lei originou injustiças e desigualdades entre enfermeiros como, a título de exemplo, a não valorização remuneratória ou a forma de contagem – ou não – de pontos que veio gerar inversão de posicionamentos remuneratórios e desigualdades salariais entre pares. O Governo tem-se recusado a dar resposta às contestações e reivindicações, entendeu não retomar o processo negocial por si interrompido e, portanto, decidiu encerrar o assunto ignorando um problema que o Governo criou e que só ao Governo compete solucionar – porque só o executivo tem a informação plena e a capacidade negocial. O CDS-PP entende que o Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar os erros que cometeu em todo este processo, fingindo que nada se passa, demitir-se do seu papel e, desta forma, continuar a desrespeitar uma classe profissional tão determinante para o sistema de saúde, como é a dos enfermeiros. O CDS- PP entende que cabe ao Governo assumir as suas responsabilidades executivas, retomar as negociações e resolver as desigualdades e injustiças que criou. Para além do acima referido, o Decreto-Lei nº 71/2019, de 27 de Maio gera, ainda, dificuldades interpretativas. Nos seus artigos 2º e 4º procede a alterações ao artigo 7º dos Decretos-Lei nºs 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de Setembro, republicando-os nos Anexos II e III. Assim, este artigo 7º, relativo à categorias da carreira de enfermagem, passa a determinar, no seu número 3, que “ Para os efeitos previstos no número anterior, salvo situações excecionais, em que a segurança na prestação de cuidados de enfermagem determine outras necessidades, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25 % do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades.” Segundo a Ordem dos Enfermeiros (OE), não resulta claro desta redação se estamos perante um limite mínimo de 25% de enfermeiros especialistas para cada serviço ou, antes, se estamos perante um limite máximo uma vez que é utilizada a expressão “ não deve ser superior ”. Mais ainda, fica sem se saber quais são concretamente as “situações excecionais” a que a norma alude. A OE pediu esclarecimentos ao Governo para uma correta interpretação desta norma, mas não obteve resposta. Alega a OE que, em qualquer dos casos, 25% é um valor que fica aquém do mínimo para assegurar as necessidades de enfermeiros especialistas e afirma que os constrangimentos que está a causar são visíveis, exemplificando com o caso do IPO de Lisboa onde o teto de 25% faz com que o IPO se esteja a confrontar com “ inúmeros constrangimentos na acessibilidade dos doentes aos cuidados de enfermagem que devem ter”. Antevendo estes constrangimentos, aquando da consulta pública deste Decreto-Lei, a OE terá proposto que o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não fosse “ inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados, existentes no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos ”. No entanto, esta proposta não foi acolhida pelo Governo. Ora, o CDS-PP considera que o acesso dos utentes aos cuidados de saúde, e a qualidade desse acesso, deve ser salvaguardado. Neste sentido, entendemos ser necessário, por um lado clarificar a norma em causa, assumindo explicitamente a autonomia de cada instituição para definir o quadro que melhor se adequa à sua realidade assistencial, e, por outro, aumentar o mínimo estipulado para a categoria de enfermeiro especialista para assegurar que os utentes não se vêem privados dos cuidados que precisam que lhe sejam prestados por um enfermeiro especialista. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo-assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente lei altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, procedendo à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e à 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, devendo ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e segundo decisão dos Conselhos de Administração. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]” Artigo 3º Alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 7º [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – Para os efeitos previstos no número anterior, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados existentes no mapa de pessoal, devendo ser determinado em função das necessidades específicas dos respetivos serviços ou estabelecimentos e segundo decisão dos Conselhos de Administração. 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]” Artigo 4º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 08 de junho de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Ana Rita Bessa Telmo Correia Cecília Meireles João Almeida João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 09/06/2020 Terça-feira, 9 de junho de 2020 II Série-A — Número 103 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.ºs 256, 344, 365, 374, 381, 382, 394, 400 e 447/XIV/1.ª): N.º 256/XIV/1.ª (Determina a necessidade de avaliação de impacto da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 344/XIV/1.ª (Medidas integradas para responder aos efeitos do surto COVID-19 sobre o sector do vinho): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 365/XIV/1.ª [Altera as regras de nomeação do Governador e os demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal (Oitava alteração à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro)]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 374/XIV/1.ª (Medidas de apoio imediato às pequenas e médias explorações agrícolas que compensem os agricultores pelos graves prejuízos resultantes do surto epidémico da COVID-19): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 381/XIV/1.ª [Cria uma medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e agropecuário (eletricidade verde)]: — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 382/XIV/1.ª (Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 394/XIV/1.ª (Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 400/XIV/1.ª (Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde. Proposta de Lei n.º 33/XIV/1.ª (GOV): (a) Aprova o Orçamento Suplementar para 2020. Projetos de Resolução (n.os 512 a 515/XIV/1.ª): N.º 512/XIV/1.ª (Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais): --- Publicação — DAR II série A — 3-5 — 15/06/2020 15 DE JUNHO DE 2020 PROJETO DE LEI N.º 447/XIV/1.ª (*) ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO) Exposição de motivos O Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, «altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde», mas, com as alterações introduzidas, gerou enorme contestação junto da classe. Alegam as associações sindicais representantes dos enfermeiros que o Governo encerrou unilateralmente o processo negocial relativo à revisão da carreira de enfermagem e publicou o diploma sem acordo prévio dos representantes sindicais e sem o cumprimento de compromissos previamente assumidos. Contestam também que a publicação deste decreto-lei originou injustiças e desigualdades entre enfermeiros, como, a título de exemplo, a não valorização remuneratória ou a forma de contagem – ou não – de pontos que veio gerar inversão de posicionamentos remuneratórios e desigualdades salariais entre pares. O Governo tem-se recusado a dar resposta às contestações e reivindicações, entendeu não retomar o processo negocial por si interrompido e, portanto, decidiu encerrar o assunto ignorando um problema que o Governo criou e que só ao Governo compete solucionar – porque só o Executivo tem a informação plena e a capacidade negocial. O CDS-PP entende que o Governo não pode, pura e simplesmente, ignorar os erros que cometeu em todo este processo, fingindo que nada se passa, demitir-se do seu papel e, desta forma, continuar a desrespeitar uma classe profissional tão determinante para o sistema de saúde, como é a dos enfermeiros. O CDS-PP entende que cabe ao Governo assumir as suas responsabilidades executivas, retomar as negociações e resolver as desigualdades e injustiças que criou. Para além do acima referido, o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, gera, ainda, dificuldades interpretativas. Nos seus artigos 2.º e 4.º procede a alterações ao artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 247/2009 e 248/2009, ambos de 22 de setembro, republicando-os nos anexos II e III. Assim, este artigo 7.º, relativo à categorias da carreira de enfermagem, passa a determinar, no seu número 3, que «Para os efeitos previstos no número anterior, salvo situações excecionais, em que a segurança na prestação de cuidados de enfermagem determine outras necessidades, o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não deve ser superior a 25% do total de enfermeiros de que o serviço ou estabelecimento careça para o desenvolvimento das respetivas atividades.» Segundo a Ordem dos Enfermeiros (OE), não resulta claro desta redação se estamos perante um limite mínimo de 25% de enfermeiros especialistas para cada serviço ou, antes, se estamos perante um limite máximo uma vez que é utilizada a expressão «não deve ser superior». Mais ainda, fica sem se saber quais são concretamente as «situações excecionais» a que a norma alude. A OE pediu esclarecimentos ao Governo para uma correta interpretação desta norma, mas não obteve resposta. Alega a OE que, em qualquer dos casos, 25% é um valor que fica aquém do mínimo para assegurar as necessidades de enfermeiros especialistas e afirma que os constrangimentos que está a causar são visíveis, exemplificando com o caso do IPO de Lisboa onde o teto de 25% faz com que o IPO se esteja a confrontar com «inúmeros constrangimentos na acessibilidade dos doentes aos cuidados de enfermagem que devem ter». Antevendo estes constrangimentos, aquando da consulta pública deste decreto-lei, a OE terá proposto que o número total de postos de trabalho correspondentes à categoria de enfermeiro especialista não fosse «inferior a 35% do número total de postos de trabalho de enfermagem, no domínio de intervenção da prestação de cuidados, existentes no mapa de pessoal dos respetivos serviços ou estabelecimentos». No entanto, esta proposta não foi acolhida pelo Governo. --- Discussão generalidade — DAR I série — 37-44 — 19/06/2020 19 DE JUNHO DE 2020 O Sr. Presidente (António Filipe): — Vamos, então, passar ao quarto ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação da Petição n.º 651/XIII/4.ª (José Carlos Correia e outros) — Carreira de enfermagem — pela justa valorização e dignificação pela adequada transição dos enfermeiros, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e 447/XIV/1.ª (CDS- PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e com o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. Para abrir o debate, e apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumprimento e agradeço, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aos milhares de peticionários que reclamam — e bem, com toda a justiça — a revisão da carreira de enfermagem. Aproveito, ainda, para transmitir o mais profundo reconhecimento e o mais sincero agradecimento aos mais de 46 000 enfermeiros e aos cerca de 140 000 profissionais do Serviço Nacional de Saúde que, nestes dias, mais do que nunca, mostram o quão importantes são para o País. A Sr.ª Fabíola Cardoso (BE): — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O Governo do Partido Socialista decidiu fazer uma revisão unilateral da carreira de enfermagem, que introduziu injustiças e iniquidades que são intoleráveis — unilateral, porque sem qualquer acordo com os profissionais ou com as suas estruturas representativas. Sem nenhum acordo, o Governo mexeu na carreira, e, na maior parte dos casos, mexeu para pior: impôs quotas para a progressão na categoria de enfermeiro especialista, fez desaparecer todos os pontos dos profissionais, impossibilitando a sua progressão, fez regras de transição injustas, em que enfermeiros especialistas, com vários anos de carreira e com desempenho de cargos de chefia, foram colocados na base da carreira. E hoje, Sr.as e Srs. Deputados, quando já ninguém consegue negar a importância dos profissionais de saúde ou do Serviço Nacional de Saúde, estas injustiças parecem, e são, ainda mais graves. O esforço e o trabalho dos profissionais de saúde não se paga com a Liga dos Campeões, paga-se com a valorização das suas carreiras, com a melhoria das suas condições de trabalho e com o reforço do Serviço Nacional de Saúde. Os profissionais de saúde não andam a pedir prémios escondidos «dentro das quatro linhas», o que querem é condições para realizar o seu trabalho, condições como aquelas que o Bloco de Esquerda aqui propõe, com os projetos de lei que traz a debate neste ponto e no seguinte, também sobre a carreira de enfermagem: transições justas, que não imponham uma regressão na carreira a nenhum profissional; contagem de pontos de serviço para efeitos de progressão de carreira; remoção de barreiras à progressão, como as quotas para acesso a determinadas categorias. É isso que propomos nos projetos de lei que trazemos a debate e à votação sobre a carreira de enfermagem e é isso que propomos para a generalidade das carreiras dos profissionais de saúde do Serviço Nacional de Saúde. O que se exige, Sr.as e Srs. Deputados, é passar, efetivamente, das palmas às ações. As palmas são importantes, foram importantes, são merecidas, os profissionais devem ser reconhecidos por toda a população, mas não podemos ficar por aí. Temos de passar das palmas às ações, porque não é de palmadinhas nas costas nem de Champions League que vivem os profissionais de saúde. Aplausos do BE. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 47-48 — 20/06/2020 20 DE JUNHO DE 2020 O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Filipe Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é também para informar a Mesa que eu e os Deputados Catarina Marcelino, Clarisse Campos, Eurídice Pereira e Sofia Araújo iremos apresentar uma declaração de voto relativa à votação destes três últimos projetos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. Pergunto se podemos votar o requerimento que acabei de enunciar juntamente com os requerimentos apresentados pelo CDS-PP e pelo BE. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o PCP também apresentou dois requerimentos, um relativo ao Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª e outro relativo ao Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª. Sugiro que se votem todos estes requerimentos em conjunto, se houver acordo. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pergunto ao Bloco de Esquerda se, em relação ao Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª, apresentou um requerimento. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente,… O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito bem. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — … mas falta o requerimento do PAN. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sendo assim, não havendo objeções, vamos votar, conjuntamente, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia, 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem, 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro) e 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de --- Publicação em Separata — Separata — 27/06/2020 Sábado, 27 de junho de 2020 Número 24 XIV LEGISLATURA S U M Á R I O Projeto de Lei n.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP): Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro). --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 16/01/2021 I SÉRIE — NÚMERO 39 Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 403/XIV/1.ª (BE) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 405/XIV/1.ª (BE) — Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 406/XIV/1.ª (PCP) — Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Vamos proceder agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 407/XIV/1.ª (PCP) — Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Presidente, em relação à votação deste projeto de lei, a Sr.ª Deputada Paula Santos irá fazer uma declaração de voto oral, em nome do PCP. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. A declaração de voto oral será feita no final da sessão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 447/XIV/1.ª (CDS-PP) — Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e 3.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 516/XIV/1.ª (PAN) — Pela valorização e dignificação dos enfermeiros em Portugal. --- Nova apreciação comissão generalidade — DAR II série A — 3-17 — 28/01/2021 28 DE JANEIRO DE 2021 PROJETO DE LEI N.º 403/XIV/1.ª (ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, DE FORMA A GARANTIR POSICIONAMENTOS REMUNERATÓRIOS E PROGRESSÕES DE CARREIRA MAIS JUSTOS E CONDIZENTES COM O RECONHECIMENTO QUE OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM MERECEM) PROJETO DE LEI N.º 405/XIV/1.ª (ALTERA O DECRETO-LEI N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, DE FORMA A GARANTIR UMA MAIS JUSTA TRANSIÇÃO PARA A CATEGORIA DE ENFERMEIRO ESPECIALISTA POR PARTE DE ENFERMEIROS QUE DESEMPENHARAM OU DESEMPENHAM FUNÇÕES DE DIREÇÃO OU CHEFIA) PROJETO DE LEI N.º 406/XIV/1.ª (CONSIDERAÇÃO DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS) PROJETO DE LEI N.º 407/XIV/1.ª [DIGNIFICAÇÃO DA CARREIRA DE ENFERMAGEM (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 71/2019, DE 27 DE MAIO, TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.º 447/XIV/1.ª [ALTERA O REGIME DA CARREIRA ESPECIAL DE ENFERMAGEM, BEM COMO O REGIME DA CARREIRA DE ENFERMAGEM NAS ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS E NAS PARCERIAS EM SAÚDE (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 247/2009, DE 22 DE SETEMBRO, E TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 248/2009, DE 22 DE SETEMBRO)] Relatório da discussão e votação, no âmbito da nova apreciação, na generalidade e especialidade da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, tendo em anexo propostas de alteração apresentadas pelo BE, pelo PCP e pelo PAN Relatório da discussão e votação na generalidade e especialidade Os Projetos de Lei n.os 403/XIV/1.ª (BE) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, de forma a garantir posicionamentos remuneratórios e progressões de carreira mais justos e condizentes com o reconhecimento que os profissionais de enfermagem merecem; 405/XIV/1.ª (BE) – Altera o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, de forma a garantir uma mais justa transição para a categoria de enfermeiro especialista por parte de enfermeiros que desempenharam ou desempenham funções de direção ou chefia; 406/XIV/1.ª (PCP) – Consideração de todos os pontos para efeitos de descongelamento das carreiras; 407/XIV/1.ª (PCP) – Dignificação da carreira de enfermagem (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro); e 447/XIV/1.ª (CDS-PP) – Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de setembro, e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro), baixaram, sem votação, à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 19 de junho de 2020. 1 – Por deliberação da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local de 30 de junho de 2020, foi criado um grupo de trabalho para proceder à nova apreciação na generalidade das iniciativas supra-identificadas, com a tarefa específica de realizar um conjunto de audições deliberadas no seu seio. O grupo de trabalho foi composto pelo Sr. Deputado-coordenador Alberto Machado (PSD) e pelos Srs. Deputados Alexandra Tavares de Moura (PS), Márcia Passos (PSD),