Apoio aos produtores das regiões norte e centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 514/XIV-1.ª APOIO AOS PRODUTORES DAS REGIÕES NORTE E CENTRO AFETADOS PELAS INTEMPÉRIES DE 29 E 31 DE MAIO Exposição de motivos As tempestades repentinas que se abateram sobre as regiões Norte e Centro do país, nos dias 29 e 31 de maio, com ventos fortes, trovoada, chuva e granizo, fez cair linhas elétricas, causaram inundações e comprometerem seriamente colheitas agrícolas deste ano, nomeadamente na vinha e fruta. As intempéries fustigaram sobretudo os concelhos da Póvoa de Lanhoso, Fundão, Belmonte, Covilhã, Penamacor e a parte norte do município de Castelo Branco, tendo dizimado pomares (cereja, pêssego, pereira, maceira, ameixeira, damasqueiro, figueira, entre outros frutos) e vinhas, mas também olivais e hortas. As culturas de outono/ Inverno, como a aveia, azevém, trigo e feno, e os cereais de primavera/verão (milho e sorgo) foram também seriamente afetadas. Num momento recessão económica provocada pela pandemia da Covid-19, esta intempérie extrema veio arruinar os campos e dar quase uma machada final à fonte de rendimento destes produtores. As primeiras estimativas apontam para prejuízos entre 80 e 100 por cento em todos os setores de produção agrícola e culturas da época, que ascendem a vários milhões de euros. A Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVRBI) revelou que o mau tempo causou elevados danos em vinhas da região, sendo que os principais focos de preocupação estão no Fundão, junto à Serra da Gardunha, onde houve “muitos prejuízos” causados pelo granizo, e também na zona da Covilhã. As previsões da CVRBI para este ano apontavam para uma produção “mais ou menos semelhante à do ano anterior, ou seja, um ano absolutamente normal”, mas, devido à intempérie, vaticina que alguns produtores das zonas de Belmonte, Fundão e Covilhã possam “ter comprometido alguma parte da sua produção” de vinho. Numa carta já enviada ao diretor regional de Agricultura e Pescas do Centro, sediada em Castelo Branco, a direção da Associação Distrital de Agricultores de Castelo Branco garante que “violência do temporal foi tão grande que, com a destruição dos ramos do ano, os pomares, olival e vinha serão afetados na produção do próximo ano”. Para fazer face às necessidades, a associação defende a criação de uma linha de crédito “a longo prazo, sem juros, e apoios a fundo perdido” aos produtores afetados. E reitera que o atual sistema de seguros agrícolas não está adequado à realidade, “porque tem prémios caros e uma cobertura de risco desadequada, pelo que são poucos os agricultores que aderiram a este sistema”. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Faça um levantamento urgente e exaustivo dos prejuízos registados em todas as explorações agrícolas das regiões Norte e Centro do país afetadas pelas intempéries de 29 e 31 de maio, e pondere declarar situação de calamidade pública. 2- Procede ao urgente apoio financeiro a todos os agricultores afetados por estas intempéries, através dos programas comunitários em vigor (PDR 2020) que apoiam a reposição do potencial produtivo, porque há perdas estruturais e infraestruturas destruídas de forma definitiva. 3- Equacione a criação de linhas de crédito bonificadas dirigidas aos produtores das regiões mais afetadas pelas intempéries. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020 Os Deputados, Cecília Meireles Telmo Correia João Almeida Ana Rita Bessa João Gonçalves Pereira --- Publicação — DAR II série A — 107-108 — 09/06/2020 9 DE JUNHO DE 2020 Palácio de São Bento, 9 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Joana Bento — Hortense Martins — Nuno Fazenda — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — João Azevedo — Santinho Pacheco — Cristina Sousa — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Ana Passos — Francisco Rocha — José Manuel Carpinteira — Clarisse Campos — Joaquim Barreto — João Miguel Nicolau — Pedro do Carmo — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Ana Maria Silva — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — António Gameiro — Constança Urbano de Sousa — Jorge Gomes — Susana Correia — Bruno Aragão. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 514/XIV/1.ª APOIO AOS PRODUTORES DAS REGIÕES NORTE E CENTRO AFETADOS PELAS INTEMPÉRIES DE 29 E 31 DE MAIO Exposição de motivos As tempestades repentinas que se abateram sobre as regiões norte e centro do País, nos dias 29 e 31 de maio, com ventos fortes, trovoada, chuva e granizo, fizeram cair linhas elétricas, causaram inundações e comprometerem seriamente colheitas agrícolas deste ano, nomeadamente na vinha e fruta. As intempéries fustigaram sobretudo os concelhos da Póvoa de Lanhoso, Fundão, Belmonte, Covilhã, Penamacor e a parte norte do município de Castelo Branco, tendo dizimado pomares (cereja, pêssego, pereira, maceira, ameixeira, damasqueiro, figueira, entre outros frutos) e vinhas, mas também olivais e hortas. As culturas de outono/inverno, como a aveia, azevém, trigo e feno, e os cereais de primavera/verão (milho e sorgo) foram também seriamente afetadas. Num momento recessão económica provocada pela pandemia da COVID-19, esta intempérie extrema veio arruinar os campos e dar quase uma machada final à fonte de rendimento destes produtores. As primeiras estimativas apontam para prejuízos entre 80 e 100 por cento em todos os setores de produção agrícola e culturas da época, que ascendem a vários milhões de euros. A Comissão Vitivinícola Regional da Beira Interior (CVRBI) revelou que o mau tempo causou elevados danos em vinhas da região, sendo que os principais focos de preocupação estão no Fundão, junto à Serra da Gardunha, onde houve «muitos prejuízos» causados pelo granizo, e também na zona da Covilhã. As previsões da CVRBI para este ano apontavam para uma produção «mais ou menos semelhante à do ano anterior, ou seja, um ano absolutamente normal», mas, devido à intempérie, vaticina que alguns produtores das zonas de Belmonte, Fundão e Covilhã possam «ter comprometido alguma parte da sua produção» vinho. Numa carta já enviada ao Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Centro, sediado em Castelo Branco, a Direção da Associação Distrital de Agricultores de Castelo Branco garante que «violência do temporal foi tão grande que, com a destruição dos ramos do ano, os pomares, olival e vinha serão afetados na produção do próximo ano». Para fazer face às necessidades, a associação defende a criação de uma linha de crédito «a longo prazo, sem juros, e apoios a fundo perdido» aos produtores afetados. E reitera que o atual sistema de seguros agrícolas não está adequado à realidade, «porque tem prémios caros e uma cobertura de risco desadequada, pelo que são poucos os agricultores que aderiram a este sistema». Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Faça um levantamento urgente e exaustivo dos prejuízos registados em todas as explorações agrícolas das regiões norte e centro do País afetadas pelas intempéries de 29 e 31 de maio, e pondere declarar situação --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 04/07/2020 I SÉRIE — NÚMERO 71 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este diploma vai baixar à 7.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Este projeto de resolução baixa também à 7.ª Comissão. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e promoção de sistemas de produção agrícola diversificados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PS e do PSD. Este diploma baixa, igualmente, à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 536/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o apoio aos agricultores afetados pela intempérie de final de maio nas regiões Centro e Norte do País. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do IL. Como foi aprovada, esta iniciativa baixa também à 7.ª Comissão. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 534/XIV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio ao circo e às artes circenses. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, o voto contra do IL e abstenções do PS, do CDS-PP, do PAN e do CH. Esta iniciativa baixa à 12.ª Comissão. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entregará uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também pede a palavra. Faça favor, Sr.ª Deputada. --- Votação final global — DAR I série — 71-71 — 11/07/2020 11 DE JULHO DE 2020 A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o nosso sentido de voto relativo a esta última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 512/XIV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço da vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras nacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da Deputada não inscrita Cristina Rodriguese abstenções do BE, do PCP, do PEV e do IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 552/XIV/1.ª (PSD) — Pelo controlo do transporte aéreo que responda à contenção da pandemia e à recuperação do turismo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do CHe abstenções do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que entregaremos uma declaração de voto sobre o nosso sentido de voto relativo a estas duas últimas votações. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Lei n.os 366/XIV/1.ª (PCP) — Cria o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, no contexto da resposta à epidemia da COVID-19, 431/XIV/1.ª (BE) — Medidas de apoio às empresas itinerantes de diversão e restauração e 432/XIV/1.ª (BE) — Cria um regime especial de incentivo à atividade desenvolvida pelas feiras e mercados. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e do CH e abstenções do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 464/XIV/1.ª (CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento da aplicação das medidas de resposta à epidemia de COVID- 19 e 468/XIV/1.ª (PS) — Cria uma Comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do BE, do PCP e do PEV. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 506/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio extraordinário ao setor agrícola, em resultado de fenómeno climático adverso ocorrido nas regiões Norte e Centro, 513/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de minimização dos prejuízos verificados no setor da fruticultura e em produções agrícolas, face às condições atmosféricas extremas ocorridas a 31 de maio no Centro e Norte do País, 514/XIV/1.ª (CDS-PP) — Apoio aos produtores das regiões Norte e Centro afetados pelas intempéries de 29 e 31 de maio, 518/XIV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo o apoio urgente aos produtores afetados por eventos meteorológicos extremos e