Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que" Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XIV/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 23/2020, DE 22 DE MAIO, QUE “ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE” No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 14/XIV/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que “estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que “estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”. Assembleia da República, 8 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Jorge Costa; Alexandra Vieira; Beatriz Dias; Fabíola Cardoso; Isabel Pires; Joana Mortágua; João Vasconcelos; José Manuel Pureza; José Maria Cardoso; José Soeiro; Luís Monteiro; Maria Manuel Rola; Nelson Peralta; Ricardo Vicente; Sandra Cunha; Catarina Martins --- Publicação — DAR II série A — 42-42 — 08/06/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 102 do Laranjeiro e para a Unidade de Saúde Familiar do Feijó; 4- Alargue o horário de funcionamento das unidades funcionais no período noturno e ao fim de semana; 5 – Reforce as valências dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através da dotação de equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Assembleia da República, 27 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — António Filipe — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Diana Ferreira. (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.º 96 (2020-05-27)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 509/XIV/1.ª CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 23/2020, DE 22 DE MAIO, QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 14/XIV/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. Assembleia da República, 8 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 510/XIV/1.ª ASSOCIATIVISMO JUVENIL EM TEMPOS DE COVID-19 Exposição de motivos O movimento associativo juvenil tem um papel fundamental como modelo e oportunidade de participação social, cultural, desportiva e cívica e é, a par do sistema formal de educação, um veículo importante para a aquisição de competências pessoais e sociais relevantes para os dias de hoje. --- Votação Deliberação — DAR I série — 20/06/2020 Sábado, 20 de junho de 2020 I Série — Número 65 XIV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 4 minutos. Na abertura do debate da Interpelação ao Governo n.º 4/XIV/1.ª (PCP) — Centrada na proteção, nos direitos e nos salários dos trabalhadores no atual contexto económico e social, proferiram intervenções a Deputada Diana Ferreira (PCP) e a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Ana Mendes Godinho), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquelas oradoras, os Deputados Olga Silvestre (PSD), Fernando José (PS), Inês de Sousa Real (PAN), Paula Santos (PCP), José Moura Soeiro (BE), Eduardo Teixeira (PSD), José Luís Ferreira (PEV), João Pinho de Almeida (CDS-PP), André Ventura (CH), João Cotrim de Figueiredo (IL), Vera Prata (PCP),