Plano Urgente de Ação para a Qualidade do Ar

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 498/XIV/1ª Plano Urgente de Ação para a Qualidade do Ar Exposição de Motivos A qualidade do ar que se respira em Portugal, aliada aos níveis de ruído a que muitos cidadãos são expostos, passando pela amplitude térmica do país e suas consequências, a par das desigualdades sociais, colocam Portugal em evidência no elenco de membros da União Europeia aquando da aferição destes elementos. No relatório Exposição Desigual e Impactos Desiguais: A vulnerabilidade social à poluição, ruído e temperaturas extremas na Europa1, da Agência Europeia do Ambiente (AEA), fica patente a natureza indestrinçável entre os problemas sociais e os ambientais como agentes impactantes na saúde dos que são mais vulneráveis, isto é, as crianças, os idosos, mas também os migrantes, as pessoas em situação de sem abrigo e as pessoas economicamente mais desfavorecidas. O estudo expõe três ideias fundamentais: 1. As pessoas que dispõem de menores recursos económicos e já sentem os efeitos da desigualdade social na sua vida quotidiana são as que são também desproporcionalmente afetadas pelos riscos ambientais. São aqueles com menos habilitações escolares e menos rendimentos que tendem a habitar ou trabalhar em locais onde os níveis de poluentes são maiores e a qualidade do ar está mais comprometida (seja pela proximidade a vias com muito tráfego e a indústrias, seja pela inexistência de espaços verdes ou pela fraca qualidade da sua habitação). E por isso são esses os grupos mais afetados pelas doenças graves associadas à poluição. 2. Existem grandes diferenças regionais em toda a Europa em termos de localização das regiões mais desfavorecidas e de concentração da poluição: as regiões mais ricas são menos poluídas e as regiões mais desfavorecidas, são mais poluídas e mais expostas a temperaturas extremas. 3. Sendo provável que algumas destas desigualdades persistam no futuro, urge analisar as medidas locais, nacionais e europeias que podem ser desde já implementadas. Uma grande fonte de emissão de poluentes atmosféricos na Europa são as unidades industriais e a agricultura em modo intensivo, mas em Portugal o problema assume maiores proporções nos 1 Cf. Unequal exposure and unequal impacts: social vulnerability to air pollution, noise and extreme temperatures in Europe, EEA Report No 22/2018 (fevereiro 2019). https://www.eea.europa.eu/publications/unequal-exposure-and-unequal-impacts/ ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt centros urbanos, onde a qualidade do ar é pior, com os limites máximos dos valores de partículas e dióxido de azoto, a serem ultrapassados várias vezes, sendo o tráfego rodoviário o principal responsável pela ultrapassagem dos valores limite, partir dos quais se torna nocivo para a saúde. Por outro lado, ao mesmo tempo que algumas cidades, como Lisboa, têm vindo a implementar planos de restrição ao tráfego automóvel, estão igualmente a dar total liberdade às empresas de navios de cruzeiro para atracarem nos seus portos, para incrementar o turismo, e, deste modo, continuar a emitir gases e partículas tóxicas. Na costa portuguesa, as emissões dos cruzeiros foram 86 vezes superiores às dos carros que circulam pelas estradas nacionais. Com efeito, um estudo da Federação Europeia dos Transportes e Ambiente coloca Lisboa em sexto lugar entre as cidades europeias mais expostas à poluição por navios de cruzeiro, logo seguido por Barcelona, Palma de Maiorca, Veneza, Civitavecchia (Roma) e Southampton. De acordo com o referido estudo os navios de cruzeiro que passaram pela capital portuguesa libertaram 3,5 vezes mais óxidos de enxofre — um gás que causa problemas respiratórios, dores de cabeça e indisposição — que os 375 mil automóveis que diariamente circulam na cidade, pois os limites são menos rigorosos2. Acresce que, conforme indicado pela Agência Portuguesa do Ambiente, a propósito do Dia Nacional do Ar (12 de abril), “em Portugal a poluição do ar causa cerca de seis mil mortes por ano, agrava problemas respiratórios e cardiovasculares, é responsável por dias de trabalho perdidos e contribui para elevados custos de saúde com grupos vulneráveis como crianças, asmáticos e idosos” 3. Durante os dois meses de quarentena e devido às restrições de circulação associadas à COVID-19 e à consequente quebra de tráfego rodoviário e também de navios de cruzeiro, verificou-se, segundo a ZERO - Associação Sistema Terrestre Sustentável, uma excelente qualidade do ar, atingindo-se recordes. Já em período de desconfinamento, as concentrações de dióxido de azoto na estação de monitorização da Avenida da Liberdade, em Lisboa, continuam a apresentar sucessivos recordes em diversas análises. Quando estudos científicos referem já a provável correlação entre a difusão do COVID-19 e a poluição do ar que favorece a sua disseminação e aumenta a virulência da infeção, bem como o índice de mortalidade ser mais elevado em zonas poluídas4, é necessário que não se retroceda aos níveis pré-Covid, mantendo os níveis de poluição mais controlados. Isto é tanto mais importante quanto ter um bom sistema de monitorização e 2 Cf. https://www.transportenvironment.org/press/luxury-cruise-giant-emits-10-times-more-air-pollution- sox-all-europe%E2%80%99s-cars-%E2%80%93-study 3 Cf. http://apambiente.pt/ajaxpages/destaque.php?id=1397 4 Cf. Yaron Ogen, “Assessing nitrogen dioxide (NO2) levels as a contributing factor to coronavirus (COVID-19) fatality”, in Science of The Total Environment, Vol. 726, 15 (julho 2020), https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0048969720321215; Xiao Wu e Rachel C. Nethery et alt., A national study on long-term exposure to air pollution and COVID-19 mortality in the USA (maio 2020), https://projects.iq.harvard.edu/covid-pm; Kay Chen e Meng Wang (et alt.), “Air pollution reduction and mortality benefit during the COVID-19 outbreak in China”, in The Lancet (13 de maio 2020), https://www.thelancet.com/journals/lanplh/article/PIIS2542-5196(20)30107-8/fulltext ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt controlo da poluição atmosférica que disponibilize a informação em tempo real ao público e comunique o nível de gravidade da poluição atmosférica. A este respeito importa referir o recente Parecer Fundamentado da Comissão Europeia que “insta Portugal a proteger a população contra a poluição atmosférica” e a cumprir os requisitos da Diretiva 2008/50/CE5, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. Esta advertência, última etapa que antecede a instauração de um processo de infração a um Estado-membro, foi emitida em fevereiro de 2020 e concede dois meses a Portugal para responder e tomar as medidas necessárias para estabelecer o bom funcionamento do sistema de controlo da poluição atmosférica. Caso contrário, a Comissão pode decidir submeter o caso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Em causa está o incumprimento da legislação comunitária, nomeadamente o dever de “com fiabilidade, medir, informar o público e comunicar a gravidade da poluição atmosférica”. Este parecer indica ainda que os “valores-limite relativos ao dióxido de azoto (NO2) são ultrapassados em várias zonas, ao passo que os dados disponíveis mostram a ineficácia das medidas tomadas para reduzir a poluição atmosférica”. Neste contexto, e em plena crise de saúde pública, impõe-se a implementação de um Plano Urgente de Ação para a Qualidade do Ar, que integre um conjunto de medidas que, não só garantam o cumprimento da legislação, incluindo em termos de monotorização e controlo da poluição atmosférica, mas que promova e melhor verdadeiramente a qualidade do ar e de vida das populações, tendo também em consideração a correlação entre os problemas sociais e ambientais e o particular impacto destes riscos na saúde dos grupos mais frágeis económico- socialmente. A qualidade do ar e as políticas associadas no sentido de diminuir os impactes na saúde e nos ecossistemas deve ser abordado de forma integrada, progressiva e holística. Dentre estas medidas destaca-se o investimento em redes de monitorização do ruído e da qualidade do ar mais abrangentes e focadas nas zonas urbanas e nas áreas junto a unidades industriais; bem como o reforço dos mecanismos de inspeção e de ação, nomeadamente aumentando a exigência face ao cumprimento dos padrões por parte das unidades industriais já existentes e restringindo o licenciamento de novas unidades na proximidade de zonas habitacionais. Também a plantação massiva e sobretudo a preservação de árvores adultas (árvores jovens levarão sensivelmente duas décadas a proporcionar os mesmos efeitos benéficos do que árvores adultas) nas zonas urbanas é essencial, quando se sabe que são elas as principais responsáveis por filtrar a poluição e captar o CO2. Ao nível dos transportes marítimos, devem ser tomadas medidas no sentido de regulamentar o acesso dos navios mais poluentes aos portos da 5 Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa. https://eur-lex.europa.eu/legal- content/pt/ALL/?uri=CELEX%3A32008L0050 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt UE e de obrigar os navios atracados a utilizar eletricidade da rede terrestre. Igualmente, a qualidade do ar na proximidade dos aeroportos deve ser melhorada, combatendo-se as emissões de poluentes pelas aeronaves e operações aeroportuárias. No que diz respeito aos transportes terrestres, estes devem tornar-se drasticamente menos poluentes, em especial nas cidades, numa combinação de medidas que abranja as emissões, o congestionamento urbano e a melhoria dos transportes públicos. Perante a catástrofe climática em curso, apostar nos transportes coletivos e modos ativos de circulação é essencial na descarbonização, no sentido de atingir a neutralidade carbónica até 2050, tal como previsto no Pacto Ecológico Europeu e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica em 2050, aprovado pelo Conselho de Ministros a 6 de julho de 2019 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019). Neste sentido, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projeto de Resolução, recomenda ao Governo que: Implemente um Plano Urgente de Ação para a Qualidade do Ar , que promova e melhore a qualidade do ar e que tenha em consideração nos seus objetivos: 1. Reforço das medidas para reduzir a poluição atmosférica, o mais rapidamente possível, mantendo os níveis de poluição sob controlo; 2. Investimento na rede de estações de monitorização do ruído e da qualidade do ar, modernizando-as e tornando-as mais abrangentes e focadas nas zonas urbanas e nas áreas junto a unidades industriais, informando o público e comunicando a gravidade da poluição atmosférica; 3. Reforço dos mecanismos de inspeção e de ação, aumentando a exigência face ao cumprimento dos padrões por parte das unidades industriais já existentes e restringindo o licenciamento de novas unidades na proximidade de zonas habitacionais; 4. Restrição do tráfego automóvel, limitando a sua velocidade em zonas urbanas; 5. Restrição de voos e dos horários do tráfego aéreo, sobretudo noturno; 6. Restrição dos navios de cruzeiro e promoção da transição para combustíveis mais limpos de forma voluntária, bem como a imposição de limites restritivos de emissão nas zonas costeiras, e no médio prazo, limites zero nos portos nacionais, o que pode ser conseguido através da eletrificação associada ao armazenamento de energia proveniente de fontes ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Palácio de S. Bento, 1249–068 Lisboa gabinetejkm@ar.parlamento.pt renováveis. Igualmente, a regulamentação as emissões de óxidos de azoto dos navios existentes, uma vez que estão isentos de limites de emissão; 7. Implementação de medidas com vista à plantação em larga escala e sobretudo a preservação de árvores adultas nas zonas urbanas é essencial, uma vez que as árvores são as principais responsáveis por filtrar a poluição e captar o CO2; 8. Estimule o uso de transportes públicos coletivos e a mobilidade ativa de circulação (caminhar e bicicleta) através de medidas concretas. Assembleia da República, 29 de maio de 2020 A Deputada, Joacine Katar Moreira --- Publicação — DAR II série A — 98-100 — 29/05/2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 98 da declaração de substituição referente ao ano do pagamento dos rendimentos ou colocação à disposição para o exercício da opção pelo regime alternativo de tributação dos rendimentos de anos anteriores. Palácio de São Bento, 29 de maio de 2020. As Deputadas e os Deputados do PS: Ana Catarina Mendonça Mendes — Tiago Barbosa Ribeiro — Fernando Anastácio — Marina Gonçalves — João Paulo Correia — Cristina Sousa — Anabela Rodrigues — Ana Maria Silva — Lara Martinho — Ana Passos — Alexandre Quintanilha — Palmira Maciel — Jorge Gomes — Joana Lima — Filipe Pacheco — João Miguel Nicolau — Pedro Sousa — Célia Paz — Fernando Paulo Ferreira — Francisco Rocha. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 499/XIV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO, DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS Exposição de motivos O Mundo nunca mais será o mesmo depois de 2020 e a mobilidade urbana vai ser fundamental na nova equação do planeamento das cidades. Os dados parecem evidenciar que existe uma relação entre a prevalência de casos COVID-19 e a poluição atmosférica nas cidades. Segundo vários especialistas, esta pandemia não vai desaparecer já, podendo ser até, uma de muitas futuras. Uma reincidência poderá acontecer, mais forte, no inverno e há quem refira que vamos ter de viver em permanentes pandemias, de outras origens e formas, com frequência e ciclos de tempo cada vez mais curtos. Apenas na última década já enfrentámos a Gripe A, a SARS e, agora, a COVID-19. Neste momento, em Portugal, e depois de mais de dois meses de confinamento, regressamos gradualmente às nossas atividades e ao espaço público. Este regresso deve ser estudado em detalhe, definindo os melhores métodos possíveis para que possamos concretizar esse retorno sem pôr em causa o esforço individual, comum e económico dos últimos meses. Sabemos que, do ponto de vista dos espaços interiores – públicos ou privados – como serviços, comércio e restauração, equipamentos escolares, sociais, culturais ou desportivos, indústria e transportes públicos, existe um conjunto de recomendações das autoridades competentes que têm vindo a preparar e a acompanhar o desconfinamento e o gradual retorno à normalidade. Contudo, há uma questão central, que nos preocupa: quais são os planos e as orientações estratégicas de desconfinamento para as aldeias, vilas e cidades portuguesas? Onde está o guião geral para que, cada uma das nossas cidades, vilas e aldeias – na sua diferenciação territorial, social e urbanística e, face à pressão da mobilidade que vinham a sentir antes da COVID-19 – possam ter as orientações para elaborar os seus planos locais de medidas? Este é o momento de decidir o que fazer em prol da qualidade de vida das pessoas, da saúde pública, da qualidade do ambiente urbano. É o momento de aproveitar a reflexão e estudos já desenvolvidos ao nível do Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para implementar, de imediato, algumas medidas, mesmo que sob a forma de ensaio, de ações temporárias, rápidas e flexíveis. É amplamente reconhecido que as taxas de motorização em Portugal são elevadíssimas, das mais altas da Europa, acima dos 60% na utilização do automóvel. Neste particular, nas últimas duas décadas muito se investiu, ainda que com pouco sucesso, na racionalização do uso do automóvel. Este facto justifica-se por dois motivos essenciais: em primeiro lugar, o espaço da cidade que já se tornava exíguo; em segundo, porque os problemas ambientais do nosso planeta começavam a marcar a agenda política mundial, pelos efeitos nefastos para a saúde pública. --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 06/06/2020 I SÉRIE — NÚMERO 60 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 320/XIV/1.ª (PCP) — Reforço da informação, monitorização e caraterização da qualidade do ar ambiente em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 410/XIV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão e modernização da rede de estações e subestações de monitorização da qualidade do ar em Portugal e a elaboração e implementação dos Planos de Melhoria da Qualidade do Ar previstos na Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, bem como a elaboração de um plano anual de mitigação dos impactos causados pela poluição atmosférica com vista a garantir a melhoria da qualidade do ar em todo o território nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PS. A iniciativa baixa, portanto, à 11.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 474/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria da qualidade do ar em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 498/XIV/1.ª (N insc.) — Plano urgente de ação para a qualidade do ar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do IL, votos a favor do PSD, do BE, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 436/XIV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que tome as medidas de defesa do rio Tejo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 451/XIV/1.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo medidas para defesa da sustentabilidade do rio Tejo e dê cumprimento à Resolução da AR n.º 63/2019. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e do IL e abstenções do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A iniciativa baixa à 11.ª Comissão. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas dar a indicação de que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às duas últimas votações. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado, Sr. Deputado.